O Sócio fundador, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, estará presente em mais um evento promovido pela ESA e pela OAB Santa Catarina.
O evento denominado “Temas Polêmicos e atuais de Direito Ambiental” acontece na cidade de Criciúma no dia 22/08 às 19h, na Sede da Subseção da OAB.
Inscrições em: https://www.oab-sc.org.br/checkout-express/autenticacao/4484
Quando falamos sobre a importância de um programa de Compliance Ambiental falamos em mostrar para as empresas a necessidade de agir de acordo com as regras, prevenindo a violação às leis, normas ambientais, Súmulas dos Tribunais Superiores, entendimentos dos órgãos de controle etc., no intuito de assegurar que a empresa está cumprindo todas as “imposições” dentro do seu segmento.
Tanto o programa como o próprio direito ambiental são “instrumentos” baseados em aspectos de prevenção. O objetivo dos Programas de Compliance Ambiental, portanto, é o de auxiliar as empresas a, por meio de mecanismos internos pré-definidos, cumprirem regras jurídicas (em sentido amplo), prevenindo-se a incidência de irregularidades no que toca o uso do bem ambiental – com consequências jurídicas deveras prejudiciais.
As “consequências jurídicas prejudiciais” podem ser das mais variadas, tais como, por exemplo: a lavratura de autos de infração; a necessidade de paralisação e/ou demolição de estabelecimentos; pagamento de altos valores a título de multas ambientais etc.
Embora já comum em cenário internacional, essa prática ganhou notoriedade no Brasil por conta da Lei n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), que determina que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas objetivamente por práticas ilegais, independente da comprovação do conhecimento ou conivência de seus diretores. O Compliance também está previsto na Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016), que o inclui na estrutura das empresas públicas.
No tocante ao Compliance Ambiental na Construção Civil, este pode ser concebido como uma “garantia” de que tudo o que é pensado e executado pela empresa segue as normas, leis e regulamentos que regem a atuação do setor. Tal garantia se dá por meio da implementação de mecanismos internos (ou pilares), dentre os quais pode-se citar: estudos prévios de análise de riscos, auditorias, políticas da empresa, manuais/normas de conduta, treinamentos etc.
Através da implementação dos Programas de Compliance haverá a mensuração dos eventuais problemas (os chamados “riscos jurídico-ambientais”) que poderão ocorrer no âmbito da atividade. Haverá, portanto, a identificação e o apontamento, através de checklist, dos possíveis riscos oriundos da atividade exercida, possibilitando a empresa a estabelecer “planos de ação” no intuito de prevenir e/ou a mitigar eventuais problemas futuros.
Assim, podemos concluir que o Compliance na Construção Civil é uma alternativa para se estar sempre “a frente”, sendo vital para o bom funcionamento das empresas que atuam no ramo. Para tanto, contar com o apoio jurídico especializado e apto a analisar processos, entendimentos jurídicos (judiciais e administrativos) legislações, normas pertinentes às atividades diárias da empresa é fundamental para se manter, de forma mais efetiva, um controle das obrigações legais incidentes.
Dado o caráter de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, não se tem dúvidas da importância da criação de Unidades de Conservação (UCs) no país, uma vez que são áreas especialmente designadas e gerenciadas com o objetivo de conservar ecossistemas naturais, garantir a sustentabilidade ambiental e promover a pesquisa científica, educação ambiental e o turismo sustentável.
A base legal da criação e gestão das UCs é a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentando o art. 225, I, §1º, II, III e VII, da CF/88.
Apesar dos avanços na criação e gestão das UCs, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos para implantação desse importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Isso porque grande parte das UCs de domínio público existem apenas no papel, os chamados “Parques de Papel”. Esse termo é usado para descrever situações em que áreas são oficialmente designadas como UCs, mas não recebem o devido manejo e proteção necessária para cumprir com seus objetivos de conservação. Inclusive, muitas destas criações afetam propriedades privadas, criando restrições administrativas sem o devido ressarcimento, ou mesmo áreas que, por si só, já são protegidas, não havendo necessidade ou mesmo justificativa plausível para tanto.
Existem várias razões pelas quais as UCs podem se tornar apenas uma proteção no papel tais como: falta de recursos financeiros e humanos, pressões políticas e econômicas, conflitos de interesse, questões fundiárias, falta de fiscalização, ausência de planos de manejo, falta de implementação, etc.
Mas o que se destaca e que não poderia ocorrer, já de plano, é a inobservância aos requisitos prévios para sua criação, que estão previstos no art. 22, §2º, da Lei 9.985/2000, que diz: “A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento”.
Apesar disso, o que se observa na prática forense é o desrespeito por diversos órgãos ambientais no cumprimento desses procedimentos, que se limitam apenas a criar, por meio de lei ou decreto, as UCs sem ser precedidas da elaboração de estudos técnicos e participação popular, o que acarreta (ao menos deveria) nulidade do ato de criação. Não obstante, nem sempre o Judiciário declara esta nulidade (vide o que aconteceu com a Unidade de Conservação Campo dos Padres, que atingiu 8 municípios de Santa Catarina).
A exigência de tais formalidades legais é imprescindível para garantir a precisa delimitação das UCs de acordo com os aspectos sociais, econômicos, ambientais e de biodiversidade da região afetada, como também para observar os princípios constitucionais da participação comunitária, da publicidade e da informação. Isso se justifica porque, muitas vezes, como dito, imóveis de particulares são afetados, sendo indispensável a oitiva dos proprietários e a devida desapropriação desses imóveis, sobretudo quando se trata de unidade de conservação do grupo de proteção integral, que impede qualquer tipo de ocupação humana.
Portanto, é de suma importância para as comunidades locais afetadas e outras partes envolvidas que, para a criação de determinada UC, seja exigido (e acompanhado) o devido cumprimento dos requisitos legais prévios previstos na Lei 9.985/2000, bem como nos Decretos ou Leis de criação, a fim de evitar abuso do poder público e garantir a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, caso contrário, a UC existirá somente no papel.
Por: Elisa Ulbricht
Como se sabe, nos dias de hoje, o planejamento urbano tornou-se cada vez mais indispensável. De maneira a garantir o cumprimento das funções sociais das cidades, ao longo dos anos, foram criados diversos instrumentos aptos a que possibilitar o ordenamento do espaço urbano.
Instaurada em 1981 pela Lei n. 6.938, a Política Nacional do Meio Ambiente foi uma das primeiras normativas a estabelecer um leque de instrumentos para fiscalização, avaliação e mitigação ao meio ambiente e zonas urbanas.
Do mesmo modo, a Constituição Federal reservou um capítulo inteiro que trata das questões atinentes às Políticas Urbanas, afirmando expressamente que a política de desenvolvimento urbana e o plano diretor serão, respectivamente, executados pelo Poder Público Municipal e aprovados pelas Câmaras Municipais.
A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, também é considerada um marco legal para o desenvolvimento sustentável das cidades. Referida norma trouxe como um dos instrumentos de política urbana o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Assim, vale dizer que o EIV tem como objetivo, em síntese, identificar e avaliar os impactos urbanísticos que empreendimentos/atividades podem causar sobre determinada área de influência, tais como: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de trafego etc.
Referido instrumento identifica impactos negativos e sugere medidas compensatórias/mitigadoras sempre que não for possível eliminar integralmente efeitos danosos.
Nos casos em que não existam efetivas repercussões urbanísticas do empreendimento/atividade, não há porque o município exigir o EIV, uma vez que seu conteúdo estaria absolutamente esvaziado.
Diante disso, não por outro motivo o Estatuto da Cidade (art. 36, caput) delegou ao município a responsabilidade de definir quais empreendimentos estarão condicionados à elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, ou seja: cabe estritamente à municipalidade indicar quais projetos serão considerados como causadores de impacto urbanístico e quais não serão.
Dessa forma a realização do EIV não pode ser exigida nos municípios que não o tenham regulamentado, já que o art. 36 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01) é claro ao estabelecer que deve existir lei municipal definindo os empreendimentos e atividades que dependerão da elaboração do referido estudo.
Ou seja: apenas os empreendimentos causadores de impacto na polis devem ser submetidos ao EIV.
Assim, não há dúvidas de que o EIV apresenta-se como um instrumento de gestão urbana que permite a tomada de medidas preventivas, visando minorar os impactos negativos e contribuindo para o planejamento e construção de um espaço urbano mais equilibrado e sustentável. Sua exigência, no entanto, depende de legislação municipal que o regulamente.
Pelo 3º ano consecutivo o escritório Buzaglo Dantas Advogados é ranqueado como escritório especializado mais admirado da Região Sul.
A divulgação foi feita pela Revista Análise, um dos periódicos mais importantes do ramo da advocacia e que desde 2021 passou a listar as bancas regionalmente por meio da edição especial “Regional”.
Nosso agradecimento a todos aqueles que contribuíram para mais essa conquista.
Em junho de 2020, a Advocacia Geral da União – AGU ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo tratado nos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal e arts. 2º, Parágrafo Único, 5º e 17 da Lei da Mata Atlântica.
Em resumo, o objetivo da referida ação era/é “excluir” do ordenamento jurídico quaisquer interpretações que versem sobre a inaplicabilidade dos atributos jurídicos das chamadas “áreas rurais consolidadas” à vegetação que compõe o Bioma Mata Atlântica.
Em outras palavras: buscou-se manter o entendimento no sentido de afastar a interpretação de que o regime jurídico das APPs situadas em áreas rurais consolidadas (art. 61-A e 61-B do Código Florestal) não se aplicaria ao bioma mata atlântica.
Após pouco mais 3 (três) anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal entendeu por não conhecer da ação em questão. O motivo: a constitucionalidade dos artigos do Código Florestal já foi enfrentada e reconhecida em momento anterior, quando do julgamento das ADINs 4901, 4902, 4903 e da ADC 42.
A propósito, vale lembrar que, ao julgar as ações acima referidas, o STF assentou e reconheceu premissas bastante importantes, dentre as quais: a plena harmonização entre desenvolvimento social e meio ambiente constante do texto normativo em questão.
Assim, muito embora algumas vozes ecoem noutra direção, parece-nos que a conclusão do recente julgamento a que procedeu o STF, envolvendo a ADI 6446, é bastante clara: vigoram os dispositivos do Código Florestal já declarados constitucionais, inclusive os arts. 61-A e 61-B.
E se são constitucionais os dispositivos do Código Florestal e não houve qualquer espécie de ressalva por parte do STF sobre a questão de fundo, as normativas (arts.61-A e 61-B) aplicam-se, s.m.j., a todos os biomas brasileiros considerados APP, dentre os quais: o Cerrado, a Caatinga, os Pampas, a Mata Atlântica…
O sócio fundador da Buzaglo Dantas Advogados, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, ministrará a palestra “Administração pública ambiental e separação de poderes do Estado”, em evento organizado pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.
O evento denominado “Conexão Ambiental”, que será um ciclo de palestras em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ocorrerá no dia 05 de junho, a partir das 08 horas, no Auditório do CREA-SC, em Florianópolis/SC.
Para inscrição, acesse o link: https://forms.gle/GB8jbvyRZRpciQ9q8
No último dia 19 de maio de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto n. 9.806/2019, que foi editado no antigo governo federal.
Isso porque, havia-se reduzido de 96 para 23 o número de integrantes da sociedade civil que têm direito a voto junto aos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo, criado através da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81).
A Suprema Corte, no entanto, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, entendeu ser necessário dar à sociedade civil o poder real de influência em políticas ambientais do país, uma vez que o referido Decreto acabou por ocasionar um “déficit democrático, procedimental e qualitativo”.
A relatora, Ministra Rosa Weber, destacou ainda que a redução da sociedade civil como grupo votante impõe obstáculos intransponíveis para a participação das populações indígenas e tradicionais, dos trabalhadores, da comunidade científica e da força policial.
O CONAMA, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, cuja função, dentre outras, é editar resoluções (algumas bastante questionáveis do ponto de vista da legalidade, como a 302 e 303), atualmente conta com mais de 100 membros devido a norma assinada pelo atual presidente.
É de se questionar se seria o número de pessoas que integram o órgão que fazem a diferença ou se seria a ideologia de cada um dos membros, independentemente de quantos sejam, que garantiria maior ou menor proteção ambiental.
Seja como for, não há dúvidas da importância do CONAMA para a criação das políticas públicas ambientais do país que refletem em toda a sociedade civil. Por isso, muito mais que se preocupar com quantos integrantes deveria ter, o governo deveria estar atento para outras questões, de modo a evitar que o órgão crie cenários que mais prejudiquem do que beneficiem a coletividade. E, ao judiciário, cabe tutelar aquilo que vier ao arrepio da lei, que ofende os princípios mais basilares trazidos pelo nosso constituinte de 88.
No final das contas, é o modo de pensar de quem governa o país que acaba por direcionar as decisões do CONAMA quando, em verdade, isso não deveria fazer a diferença, mas sim os critérios técnicos e relevantes para o desenvolvimento
Por: Monique Demaria
A corte suprema, por unanimidade, julgou inconstitucional a diminuição, pelo governo de Jair Bolsonaro, do número de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), ocorrida em 2019.
No julgamento, a Ministra Rosa Weber defendeu a paridade entre os membros do conselho, anotando que “a participação popular nas estruturas decisórias governamentais deve obedecer ao critério da paridade”, e indicando que a “democracia paritária é condição lógica dos imperativos da democracia direta e da igualdade política”.
Mais informações no link: https://oeco.org.br/reportagens/stf-decide-por-paridade-no-conama-e-cria-precedente-para-formacao-de-colegiados-no-pais/?utm_campaign=shareaholic&utm_medium=whatsapp&utm_source=im
No último dia 4 de maio foi publicada em Florianópolis a Lei Complementar Municipal n. 739/2023, que tem como objeto a revisão do Plano Diretor da capital. A norma é o resultado de anos de pesquisa e debate promovidos pela Prefeitura Municipal, e busca estabelecer diretrizes aptas a ordenar o inevitável crescimento da cidade catarinense.
Uma das principais características desse novo paradigma urbano foi o fomento do adensamento e da promoção dos usos mistos dos bairros mais distantes do centro. Essas alterações, no entanto, foram alvo de diversas críticas dos mais variados segmentos da sociedade civil, sobretudo devido ao temor do excessivo crescimento populacional dos bairros da capital, aumentando o já existente caos no tráfego de veículos. Trata-se de ponderações válidas e absolutamente fundamentais no debate democrático e na promoção da participação popular na governança pública.
Todavia, o planejamento e o ordenamento de uma cidade exigem a análise de complexos aspectos relacionados às suas características, e à forma pela qual estão inseridas no espaço. Isso porque a concepção urbana mais moderna entende o ambiente citadino como um organismo vivo, sobre o qual não temos maior controle senão um mero ordenamento e estabelecimento de diretrizes.
Dito isso, há uma ponderação fundamental a ser feita: ainda que o poder público o quisesse, Florianópolis não deixará de crescer. Isso é um fato. A capital catarinense vem sendo, ao longo dos anos, um imã de imigrantes de todo país.
E se não podemos decidir pelo não crescimento da cidade, o que nos resta é ordená-lo de modo a mitigar os impactos urbanísticos e ambientais. E esse ordenamento, ainda que pareça paradoxal, passa pela promoção do adensamento distrital e do fomento da promiscuidade entre os usos urbanos. É que hoje, ao contrário do que se pregava no passado, a imensa maioria dos especialistas no planejamento das cidades entende que os centros urbanos devem ser concentrados, com alta densidade populacional e marcados pela diversidade de usos e ocupações do solo dentro de seus bairros.
Afinal, a doutrina tradicional da disciplina costumava patrocinar ideias no sentido de que a promiscuidade entre essas espécies de uso seria maléfica para o desenvolvimento da polis. Por esse motivo, até meados do século passado, as grandes cidades, sobretudo no novo e no novíssimo mundo, foram divididas em áreas com funções muito bem definidas: no clássico padrão estadunidense, um centro financeiro e comercial de alta densidade, cercado por vastos e rarefeitos subúrbios, entrecortados por distritos industriais e centros institucionais.
Tal visão, no entanto, vem há décadas perdendo força entre os urbanistas. O que se observou, na verdade, foi o fracasso do modelo de divisão funcional do ponto de vista da mobilidade urbana. Afinal, tal configuração exige grandes deslocamentos por parte da população, causando um intenso e caótico tráfego de veículos e forçando excessivos gastos públicos em transporte de massa. Além disso, a crescente criminalidade nos centros das grandes cidades no período noturno – quando os trabalhadores voltam para as suas casas, deixando as ruas do centro econômico vazias – alertou para o problema da discriminação socioespacial e do espraiamento excessivos no espaço urbano.
Outro ponto que, com o avançar dos anos, foi observado, é o dano que a baixa densidade dos bairros traz ao meio ambiente. Afinal, por óbvio, se uma cidade é impedida de crescer para cima, há de crescer para os lados. As pessoas precisam ter onde morar, e, onde não há espaço para o adensamento, a transformação do uso do solo para fins urbanos acontece em demasia.
Assim, o paradigma urbanístico mais moderno tem enxergado as zonas densas e mistas com bons olhos, de modo que o morador da grande cidade possa habitar, trabalhar, recrear e circular cotidianamente na mesma região, ou ao menos em um espaço reduzido da cidade.
É claro que, trazendo essa discussão para o exemplo específico de Florianópolis, há uma série de outras variáveis a serem consideradas na equação do bem-estar urbanístico. Isso porque o município sofre, principalmente, com o custo brutal da moradia, sobretudo daquelas regularizadas perante o poder público, e que empurra milhares de pessoas para a informalidade.
No entanto, tais adversidades não podem nos impedir de pensar no ordenamento moderno e eficiente da cidade, baseado nas experiências mais recentes da doutrina urbanística. É isso que o novo Plano Diretor busca com a promoção do adensamento e do uso misto dos distritos, tentando estabelecer neles novas centralidades, onde a população possa desenvolver vários aspectos de seu cotidiano sem grandes deslocamentos. O que nos resta é nos manter atentos e observar as mudanças que o novo plano trará à dinâmica de crescimento da capital.