Em junho de 2020, a Advocacia Geral da União – AGU ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo tratado nos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal e arts. 2º, Parágrafo Único, 5º e 17 da Lei da Mata Atlântica.
Em resumo, o objetivo da referida ação era/é “excluir” do ordenamento jurídico quaisquer interpretações que versem sobre a inaplicabilidade dos atributos jurídicos das chamadas “áreas rurais consolidadas” à vegetação que compõe o Bioma Mata Atlântica.
Em outras palavras: buscou-se manter o entendimento no sentido de afastar a interpretação de que o regime jurídico das APPs situadas em áreas rurais consolidadas (art. 61-A e 61-B do Código Florestal) não se aplicaria ao bioma mata atlântica.
Após pouco mais 3 (três) anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal entendeu por não conhecer da ação em questão. O motivo: a constitucionalidade dos artigos do Código Florestal já foi enfrentada e reconhecida em momento anterior, quando do julgamento das ADINs 4901, 4902, 4903 e da ADC 42.
A propósito, vale lembrar que, ao julgar as ações acima referidas, o STF assentou e reconheceu premissas bastante importantes, dentre as quais: a plena harmonização entre desenvolvimento social e meio ambiente constante do texto normativo em questão.
Assim, muito embora algumas vozes ecoem noutra direção, parece-nos que a conclusão do recente julgamento a que procedeu o STF, envolvendo a ADI 6446, é bastante clara: vigoram os dispositivos do Código Florestal já declarados constitucionais, inclusive os arts. 61-A e 61-B.
E se são constitucionais os dispositivos do Código Florestal e não houve qualquer espécie de ressalva por parte do STF sobre a questão de fundo, as normativas (arts.61-A e 61-B) aplicam-se, s.m.j., a todos os biomas brasileiros considerados APP, dentre os quais: o Cerrado, a Caatinga, os Pampas, a Mata Atlântica…
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