Publicações

ARTIGOS

ENTENDA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB

Conforme a Lei Federal 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana – popularmente conhecida como “REURB” – abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais ...
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AS NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL FEDERAL

Nos primeiros dias do novo governo, foram anunciadas diversas medidas que alteram ou revogam regras estabelecidas pelo governo anterior, como ...
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RETROSPECTIVA

2022, com a retomada avançada do cenário pré-pandemia, foi um ano de crescimento, muitos (e novos) aprendizados e grandes conquistas ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IMA/SC DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TODAS AS ATIVIDADES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC publicou, em 17 de novembro de 2022, a denominada “Instrução ...
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ATIPICIDADE DO CRIME DE DESTRUIR/DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

O crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) consiste em “destruir ou danificar” vegetação primária ...
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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Consolidado na Seção XII do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), o instituto do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ...
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO AMBIENTAL

O acordo de não persecução penal (ANPP), novidade no ordenamento jurídico, surgiu no chamado “pacote anticrime”, no início do atual ...
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TJSP REVOGA ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E APLICA OS FUNDAMENTOS DA LEI 13.465/2017 – LEI DA “REURB”

Desde a edição da Lei n. 13.465/2017 (a conhecida “Lei da REURB”), que acrescentou os arts. 64 e 65 à ...
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ATIVIDADE EMPRESARIAL POLUIDORA QUE PROVOCOU RISCOS À SAÚDE DE CONSUMIDOR GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto pela empresa ...
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