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ARTIGOS

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CRIA CAPÍTULO PARA REURB DENTRO DE SEU CÓDIGO DE NORMAS

Em 05 de outubro de 2021, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ) publicou o Provimento n. 46, incluindo, ...
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ESTADO DE MINAS GERAIS SANCIONA LEI QUE TRATA DA DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Foi sancionada no último mês de setembro, no Estado de Minas Gerais/MG, o Projeto de Lei n. 863/2019, que institui ...
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ELEMENTO HÍDRICO QUE NÃO EXERCE ATRIBUTOS AMBIENTAIS NÃO SE SUBMETE ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO FLORESTAL NO TOCANTE ÀS APPS, DIZ TJSC

No dia 28/04/2021 foram a julgamento os recursos especiais repetitivos que compunham o Tema 1010 junto ao STJ, cuja controvérsia ...
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ESTADO DE MINAS GERAIS CELEBRA ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

A Constituição Federal, em seu artigo 225, §4º, ao declarar como patrimônio nacional o Bioma Mata Atlântica, estabeleceu que a ...
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Nos termos do que prevê o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), entende-se por reserva legal a área localizada no ...
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A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO OU GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS

A gestão ou gerenciamento de riscos ambientais tem por objetivo a prevenção de acidentes. Através da utilização de uma gestão ...
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CHEGA AO FIM AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOBRE O CANAL DA BARRA DA LAGOA

Transitou em julgado no último dia 17 a decisão do Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que ...
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PROJETO DE LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

No dia 3 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 2633/2020, que visa reformar a ...
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CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

No dia 03 de agosto de 2021, a Câmara de Deputados aprovou o PL nº 2.633/2020, o qual amplia a ...
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