Não é incomum nos deparamos com pareceres e manifestações de órgãos ambientais que confundem os conceitos legais de recuperação e restauração ambiental, tentando exigir do particular algo diferente do que foi estabelecido em sentença e do que é definido pela lei.

Por isso, é de suma importância compreender a diferença entre estes dois conceitos, uma vez que tratam de institutos muito diferentes, e a eventual confusão pode causar um grande prejuízo àquele para quem foi imposta a obrigação restituir.

As definições legais destes termos estão previstas no art. 2º, incisos XIII e XIV da Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal. De acordo com a referida legislação, recuperação é “a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da sua condição original”.

Já a restauração é “a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo o possível da sua condição original”.

Com uma breve leitura do texto constitucional já é possível entender a grande diferença destes conceitos.

Assim, o autuado ou o condenado à recuperação de um espaço ambientalmente degradado deverá apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao respectivo órgão ambiental fiscalizador, comprometendo-se a, nos termos do acordo ou determinação judicial, retornar o ambiente degradado a uma condição estável que não necessita ter sua formação idêntica à original.

O conceito de recuperação foi previsto, também, no Decreto Federal 97.632/89, que regula o art. 2º, VIII da Política Nacional do Meio Ambiente, que em seu artigo 3º estabeleceu como o “retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano pré-estabelecido para uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.”

Por outro lado, no que tange à restauração, o ambiente degradado deverá, obrigatoriamente, retornar ao estado mais próximo do natural, ou seja, as condições da vegetação, aspectos socioculturais, o solo, a fauna, os aspectos econômicos da área e etc., deverão ser trabalhadas no sentido de restabelecer o estado harmonioso que se encontravam antes da intervenção degradadora.

Na realidade é praticamente impossível realizar a restauração da área degradada, sendo muito difícil que tal tarefa seja determinada pelo judiciário ou pelo órgão competente justamente pela dificuldade de que as condições do ambiente retornem à um funcionamento idêntico ao original.

Em um caso concreto, traz-se à tona a acertada decisão do TRF4 proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5014029-88.2018.4.04.0000/SC aplicou corretamente a definição legal de recuperação e restauração.

Acontece que neste caso, os requeridos, os quais foram condenados em primeira instância a demolirem um muro que se encontrava em APP e também a recuperarem ambientalmente a área em comento, tiveram rejeitados pelo IBAMA os Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRADs) apresentados com o fim de recuperar o terreno degradado.

Insatisfeita com os PRADs apresentados, a autarquia realizou pedido para que, dentre a realização de outras obrigações, o particular adequasse o projeto para que fosse obrigado a retirar a grama exótica inserida em APP, com a sua substituição por vegetação nativa de restinga, o que foi posteriormente acatado e determinado através de decisão interlocutória.

Essa decisão foi agravada e o TRF4 entendeu por adequar a determinação de forma a cristalizar os conceitos de recuperação e restauração de um ecossistema conforme a legislação em vigor.

O fundamento da decisão é de que como a sentença decidiu pela recuperação da área degradada, é possível que esta resulte em condições diferentes da original, devendo o PRAD ser satisfatoriamente aceito no que tange à restituição do ecossistema.

Por: Otávio Augusto do Espírito Santo Neto

Foi publicada, pelo Município de Joinville/SC, a Lei Complementar n. 551/2019 que estabelece as diretrizes em relação à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC).

Ressalta-se que, de acordo com a nova normativa, restou estabelecido que para os corpos hídricos tubulados, em galeria fechada, ou em canais, a área non aedificandi será de no mínimo 5 (cinco) metros de distância das margens localizadas em áreas urbanas consolidadas, integradas como microdrenagem, no sistema de drenagem do referido município.

Já para os sistemas de macrodrenagem, estabeleceu-se o distanciamento de 15 metros para os corpos d’água tubulados, em galeria fechada, ou em canais, como área non aedificandi.

Nesse contexto, cabe destacar que microdrenagem é um sistema composto por todas as obras destinadas à coleta de águas no ambiente urbano, que contenham dispositivos de drenagem e demais obras necessárias para a condução das águas. Já a macrodrenagem, envolve os sistemas coletores de diferentes sistemas de microdrenagem.

Por outro lado, em relação aos cursos d’água naturais, a normativa em questão  determinou a observância de 15 metros para cada lado das margens, contados desde a borda da calha de seu leito regular, desde que, repita-se, trate-se o local de Área Urbana Consolidada.

Contudo, o Órgão Municipal do Meio Ambiente de Joinville condicionará o deferimento acerca da regularização das edificações, ao cumprimento de medidas mitigatórias e compensatórias, ou seja, aquelas consideradas para a preservação do curso d’água natural e para a segurança e salubridade do imóvel, bem como medidas de ordem financeira, respectivamente.

Ainda assim, traz a nova normativa, a possibilidade de substituição parcial ou integral em relação à compensação de ordem financeira pela execução de projetos de recuperação de áreas degradadas, definidas no Plano Municipal de Recuperação e Conservação da Mata Atlântica.

Nesse contexto, pode-se verificar a importância e significância de novas normativas ambientais, a fim de se ter um compromisso com a realidade ambiental de cada localidade. Apesar disso, é importante destacar a responsabilidade sobre esta questão, promovendo a preservação ambiental, bem como eventuais mudanças individual e coletivamente, para que se tenha um país em constante progressão, observando-se sempre a sustentabilidade como um todo.

Por: Monique Demaria