CNJ APROVA RECOMENDAÇÃO PARA QUE TRIBUNAIS GRAVEM ATOS PROCESSUAIS

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (30/03), o ato normativo recomendado pela OAB/SC, em janeiro de 2019, que possibilita que os tribunais brasileiros gravem todos os atos processuais, sejam eles virtuais ou presenciais, com o intuito de alavancar a efetividade dos procedimentos judiciais. Para acesso à recomendação, clique aqui.

2021-04-01T19:03:36+00:001 de abril de 2021|

CNJ assegura vista dos autos sem procuração

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (10), a liminar concedida ao advogado e presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA, Willington Conceição, assegurando o direito dos advogados de terem vista dos autos, independente de procuração, nos termos do Estatuto da Advocacia.

“O direito de carga rápida é uma prerrogativa do advogado, assegurada legalmente e seu cumprimento é um dever imposto a todas as autoridades e servidores”, argumentou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presente na sessão do CNJ.

O julgamento ocorreu nos autos do procedimento de controle administrativo 0004477-42.2013.2.00.0000 proposto contra a Portaria do Juiz Titular 1ª. Vara do Trabalho de São Luis-MA, que vedou a carga rápida de processos para advogados que não possuam procuração.

Segundo o voto do relator, “é ilegal qualquer ato normativo que exija petição fundamentada como condição para retirada de autos para cópia por advogado inscrito na OAB, ressalvados os casos de sigilo, os em que haja transcurso de prazo comum em secretaria e os que aguardem determinada providência ou ato processual e não possam sair da secretaria temporariamente. E, mais, há risco de dano irreparável caso não concedida a medida”.

Fonte: OAB

2013-09-11T13:01:04+00:0011 de setembro de 2013|

TRF4 é considerado o melhor tribunal federal do país

Em pesquisa divulgada no último dia 10 pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) obteve a primeira colocação entre os tribunais da Justiça Federal do Brasil. O índice de desempenho da Justiça (IDJus) obtido pelo TRF4, que engloba os estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, ficou em 66,1%.

O IDJus do TRF4 foi avaliado em 65,5% na dimensão gestão orçamentária, 66,4% na gestão de recursos, e 66,3% na gestão de processos, o que resultou no índice geral de 66,1%. Esse percentual é superior ao índice geral obtido pela Justiça Federal brasileira, que ficou em 50,9%. Os outros tribunais federais ficaram assim classificados: TRF3, com 63,4%; TRF5, com 51,9%; TRF2, com 37,5%; e TRF1, com 28,3%.

Índice mede o grau de desenvolvimento do Judiciário

O IDJus, desenvolvido pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema Judiciário Brasileiro (CPJus), é um indicador que mede o grau de desenvolvimento da Justiça, possibilitando a mensuração das diferenças de produtividade e eficiência existentes entre os segmentos do Poder Judiciário. O índice utiliza a mesma metodologia utilizada pelas Nações Unidas para a construção do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Ele varia entre 0 e 100 e, quanto mais desenvolvida e eficiente a Justiça, mais próximo de 100 será o seu indicador.

O índice foi elaborado a partir de 3 dimensões básicas da administração judiciária: gestão orçamentária, gestão de recursos (humanos e tecnológicos), e gestão de processos. Essas dimensões foram subdivididas em sete temas com um total de 23 indicadores de desempenho.

O levantamento do CPJus utilizou os dados do relatório “Justiça em Números” e outros levantamentos estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As Justiças Estaduais e do Trabalho também foram avaliadas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ficou em primeiro lugar entre os órgãos estaduais e o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, entre os do trabalho.

A pesquisa completa pode ser consultada na página do IDP/CPJus (http://cpjus.idp.edu.br/).

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

2012-10-17T12:23:25+00:0017 de outubro de 2012|

Calmon e o TJ

A ministra corregedora Eliana Calmon, conhecida hoje em todo o Brasil por sua luta pelo primado do CNJ, tem o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em alta conta, principalmente por seu empenho em valorizar e equipar a primeira instância. A ministra já prefaciou o livro de um desembargador catarinense, hoje aposentado – A Face Feminina do Direito e da Justiça, de Volnei Ivo Carlin – e seus laços com a corte catarinense são de respeito e admiração.

A maioria dos desembargadores do TJSC queria a revogação da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que reduzia o CNJ a uma instância subsidiária das corregedorias estaduais.

Em Portugal, lembrou a ministra, o equivalente ao CNJ se tornou uma instância inútil, ou, como dizem por lá, uma falhança.

Por: Buzaglo Dantas
Fonte: Diário Catarinense, dia 03 de feveriro de 2012

2012-02-06T21:16:02+00:006 de fevereiro de 2012|
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