Muito se discutiu a respeito da possibilidade de responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental, desvinculada de um agente físico.

Ao argumento de que somente à uma pessoa física poderiam ser atribuídos atos tipificados como culposos ou dolosos, o entendimento até então adotado pelo STJ era de que a responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental obrigatoriamente deveria ser acompanhada da imputação do ato à uma ou mais pessoas físicas que supostamente conduziam a empresa no cometimento do delito. Dessa forma, imperava o entendimento de que não seria possível desassociar a pessoa física da jurídica, devendo ambas serem denunciados na peça inicial (“teoria da dupla imputação”).

Todavia, manifestando-se a respeito do tema em meados de 2013, o Supremo Tribunal Federal apresentou entendimento de que ao se aplicar referida teoria, de fato estaria o legislador restringindo o artigo 225, §3º da Constituição Federal –de forma indevida, diga-se de passagem-, visto que em momento algum dito diploma condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à concomitante responsabilização de uma pessoa natural, diferente disso, apenas informando que uma não exclui a outra.

Diante desse cenário, em recente julgado a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade ajustar seu entendimento àquele trazido pelo STF, afastando assim a aplicação da teoria da dupla imputação e firmando o entendimento de ambas as cortes superiores de que para responsabilização de pessoa jurídica pela pratica de crime ambiental não se faz obrigatório o paralelo acionamento de suposto “responsável” natural.

Na particularidade do caso comentado, enxerga-se o Poder Judiciário impedindo que empresas se furtem de responsabilidades decorrentes de crimes ambientais nos casos em que não seja possível identificar o agente responsável pelo delito. A imposição desse novo entendimento frisa a crescente tendência jurídica de proteção ao meio ambiente, de modo que a precaução e adoção de medidas ambientais preventivas são atividades que cada vez mais se impõem no cotidiano das empresas brasileiras.

Por: Lucas São Thiago Soares

A ideia de organizar um livro em homenagem a Guilherme José Purvin de Figueiredo surgiu durante dois congressos – o 12º Brasileiro de Advocacia Pública e 6º Brasileiro do Magistério Superior em Direito Ambiental, que ocorrerram, simultaneamente, em Campos do Jordão (SP), entre os dias 17 e 21 de maio de 2008; o primeiro organizado pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, e o segundo, pela Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB. Nada mais significativo. As duas entidades, desde suas origens, sempre tiveram a marca do homenageado. Aliás, não é demais afirmar que a própria criação das duas organizações não governamentais só foi possível graças à mente brilhante e criativa desse servidor público que, ao longo de sua carreira, soube, com maestria, transformar ideias geniais em ações concretas.
Guilherme é um lutador; alguém que vive em função de suas ideias. Um ser humano preocupado com os direitos dos mais fracos, das minorias, dos atingidos pela degradação ambiental. Os que o conhecem podem perceber tais características em suas atitudes diárias. Os que não têm o privilégio de conhecê-lo podem chegar à mesma conclusão, a partir de suas obras. Não é à toa que organizou “Direitos da Pessoa Portadora de Deficiências” (Max Limonad, 1997), escreveu “Direito Ambiental e a Saúde dos Trabalhadores” (LTR, 2ª ed., 2007) e diversos outros livros sobre meio ambiente, dentre os quais se destacam “A Propriedade no Direito Ambiental” (RT, 3ª ed., 2008) e “Curso de Direito Ambiental” (Arte e Letra, 3ª ed., 2009), verdadeiras referências na matéria. Além destas e de outras obras escritas e/ou coordenadas por ele, publicou dezenas de artigos em livros e em revistas especializadas.
OS COORDENADORES