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Paraná irá implantar novo Cadastro Ambiental Rural

O Estado do Paraná irá implantar no primeiro semestre de 2013 o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental, criados a partir do novo Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). Para isso, técnicos do Instituto Ambiental do Paraná estão se reunindo com representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

O primeiro passo desta ação foi a publicação em Diário Oficial, em dezembro de 2012, da Resolução Conjunta Sema/IAP nº 09, que suspende por até 180 dias o cadastro e a averbação da reserva legal em propriedades rurais no Estado. Durante este período, técnicos trabalham para que a definição de um novo modelo de cadastramento estadual esteja em consonância com as novas legislações federais.

Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, a suspensão foi bastante discutida com o setor produtivo. “A suspensão é uma exigência legal formalizada nos termos de compromissos firmados com a União e foi discutida com os representantes do setor agroindustrial, como Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Sistema Ocepar e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), de forma a não prejudicar o desenvolvimento do Estado”, afirmou.

No período de suspensão, os licenciamentos ambientais serão emitidos sem a obrigatoriedade do cadastro – junto ao Sistema de Manutenção, Recuperação e proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente – ou com alguma notificação, devendo constar nas condicionantes que tal obrigatoriedade será exigida após definição das novas normas. A fiscalização desta obrigatoriedade também fica suspensa no período.

Os casos de unificação e/ou desmembramento dos imóveis que não possuem as reversas legais averbadas precisam aguardar o prazo definido pela Resolução. Os que estão averbados podem seguir os procedimentos normais.

O mesmo acontece nos casos em que foram firmados Termos de Compromisso de Manutenção, Compensação e Recuperação de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente que foram firmados com o IAP devem ser cumpridos.

CAR – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado com a implantação do novo Código Florestal prevê o cadastramento das reservas legais e de áreas de proteção ambiental de todas as propriedades rurais do País. O Ministério do Meio Ambiente, através do Ibama, vem firmando convênios com os estados para ceder imagens de satélite e sistemas de informática para que os proprietários rurais cadastrem seus imóveis.

O Paraná foi um dos primeiros estados brasileiros a implantar o cadastro de averbação das áreas de proteção nas propriedades rurais em 2004 com a criação do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg). O Estado mantém o pioneirismo em adotar o CAR e é um dos 10 primeiros do Brasil a firmar convênio com o Governo Federal.

A preocupação do Governo do Estado é com a manutenção dos cadastros feitos por 100 mil proprietários rurais. “Não queremos perder os cadastros feitos e nem penalizar aqueles que sempre estiveram de acordo com a legislação ambiental, de forma que eles precisem fazer um novo cadastro”, afirmou o presidente do IAP.

* Fonte: Agencia de Notícias do Paraná

2013-02-20T15:16:01+00:0020 de fevereiro de 2013|

Comentário a acórdão do TRF4 que esclareceu no que consiste a competência supletiva para o licenciamento ambiental de acordo com a LC n. 140/11 e determinou que o evento “Km de Arrancada de Caminhões e Similares” fosse submetido a licenciamento no âmbito estadual

Os autos referem-se a apelações cíveis interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Município de Arroio Silva/SC, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), para submeter o evento “Km de Arrancada de Caminhões e Similares” a licenciamento ambiental, sendo o órgão competente para tanto a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), e não o IBAMA. A sentença condenou ainda a autarquia federal em obrigação de fazer, consistente na fiscalização do evento, apresentando relatório pormenorizado ao MPF em 30 dias contados do seu término.

 

Em seus recursos, o Município de Arroio Silva/SC sustentou a desnecessidade de licenciamento ambiental, e o IBAMA, por sua vez, defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam, por não lhe caber realizar o licenciamento ambiental das edições futuras do evento e requereu a nulidade da sua condenação na obrigação de fazer.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do voto do relator, Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, à unanimidade, negou provimento às apelações, utilizando como razões de decidir os fundamentos adotados pelo magistrado singular, Juiz Federal Zenildo Bodnar.

 

Assim sendo, o acórdão da Terceira Turma do TRF4 entendeu ser imprescindível o licenciamento ambiental para realização do evento, tendo em vista a especial importância e a fragilidade do ecossistema no qual é realizado e em razão de atrair dezenas de milhares de pessoas. Assentou ainda que o fato de a atividade não estar listada nas resoluções do CONAMA e do CONSEMA não afasta esse entendimento, seja porque tais regramentos não podem contrariar a legislação vigente, seja porque apresentam rol meramente exemplificativo.

 

Em relação à competência para realizar o licenciamento ambiental do referido evento, a decisão colegiada manteve hígido o teor da sentença, que não acatou o pedido do MPF de instaurar a competência supletiva do IBAMA, diante da negativa da FATMA de assim proceder. Sem ignorar o fato de a jurisprudência reconhecer essa possibilidade com base na antiga redação dos arts. 10, §3º, 11, §1º, da Lei n. 6.938/81, o acórdão aplicou o novo quadro regulatório, introduzido pela Lei Complementar n. 140/11, segundo o qual o órgão federal somente pode atuar supletivamente nas hipóteses de inexistência de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente no Estado, o que não é o caso de Santa Catarina. Assentou ainda que, embora o pedido de licenciamento ambiental fosse anterior à vigência da LC 140/11, deveria ser aplicado integralmente o novo regime jurídico, mormente considerando que o evento será realizado anualmente. Assim, concluiu que a FATMA é o órgão competente para licenciar o evento em tela.

 

Por fim, nos termos do voto do relator, que invocou o parecer ministerial da Procuradoria Regional da República, a Terceira Turma da Corte Regional deu parcial provimento à remessa oficial, no tocante à atuação subsidiária do IBAMA, entendendo que é dever a atuação subsidiária da autarquia federal por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação, mediante solicitação do ente originariamente detentor da atribuição para licenciar. Acrescentou, contudo, que a referida solicitação não obsta a iniciativa do órgão ambiental  federal em situações que se evidenciar a fragilidade do ente municipal na tutela ao meio ambiente, posto que a burocracia legal, não pode ser sobrepor à proteção ao meio ambiente.

 

A exigência pelo TRF4 de licenciamento ambiental do empreendimento em razão de tê-lo considerado potencialmente poluidor, ainda que não conste da listagem dessas atividades, sem prestigiar a discricionariedade do órgão ambiental, mostra que esse assunto ainda não está pacificado na Corte Regional. Em relação à atuação supletiva do ente federativo no licenciamento ambiental, esperamos que o entendimento exposto seja o caminho seguido pela Corte Regional, com base na LC n. 140/11, evitando assim conflitos entre os órgãos ambientais. Contudo, é preocupante a interpretação de que o IBAMA possa atuar subsidiariamente, ainda que sem solicitação do órgão competente, pois contraria frontalmente o que está expressamente previsto na referida lei complementar.

 

(Apelação Cível n. 5000634-92.2011.404.7204/SC, Rel. Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, in DE 24/01/2013).

Por: Buzaglo Dantas

2013-02-06T16:00:51+00:006 de fevereiro de 2013|

Alteração das Resoluções do CONSEMA nº 01/2006 e 04/2008

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) aprovou as Resoluções n. 13/2012 e 14/2012 em 14 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial no dia 21 de dezembro de 2012. A primeira alterou a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina.  Já a Resolução n. 14/12 alterou a referida listagem para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal.

As alterações refletem o cumprimento da Lei Complementar n. 140/2011, artigo 9º, inciso XIV, alínea a, que instituiu aos municípios, observada as atribuições dos demais entes federativos, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local e atribui aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente a definição da tipologia dessas atividades.

É cediço que o CONSEMA já mantinha lista das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental (Resoluções n. 01/2006 e 04/2008). No entanto, com o advento da Lei Complementar n. 140/2011 que regulamentou o artigo 23, incisos III, VI e VII da Constituição Federal e, notadamente atribuiu ações administrativas para cada ente federado, tal lei, certamente refletirá nas delimitações de competência impostas pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente.

Entre as atividades que passaram a constar na listagem de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação de impacto local, destacam-se nas atividades diversas:

71.11.03 – Condomínios residenciais horizontais rurais localizados em municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não possua Plano Diretor e/ou Zoneamento que normatize a ocupação e uso do solo rural; b) não exista sistema de coleta de lixo na área objeto da atividade; c) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

71.11.04 – Empreendimentos turísticos sustentáveis com área útil da propriedade superior a 02 (dois) hectares, localizados em áreas rurais de municípios onde se observe pelo menos uma das seguintes condições: a) não possua Plano Diretor e/ou zoneamento Municipal que normatize a ocupação e uso do solo rural; b) não exista sistema de coleta de lixo na área objeto da atividade; c) não exista sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade.

Cabe salientar que o papel dos municípios em promover o licenciamento ambiental das atividades de impacto local é uma das atribuições mais significativas para a sustentabilidade das ações municipais, visto que muitas cidades não possuem órgão com atribuições específicas para o meio ambiente, a competência de tal ação administrativa deverá fortalecer a existência desses.

Por fim, destaca-se ainda a alteração do artigo 2º da Resolução CONSEMA n. 001/2006 que inseriu novas atividades que terão o processo de licenciamento ambiental autorizado por meio da expedição de Autorização Ambiental (AuA), entre as novas atividades, ressalta-se:

33 – CONSTRUÇÃO CIVIL

33.12.02 – Retificação e melhorias de rodovias pavimentadas

Porte: P

71 – ATIVIDADES DIVERSAS

71.60.09 – Disposição final de rejeitos, considerados classe I e IIA, oriundos de outros estados, em aterros e por incineração sem aproveitamento energético.

Porte: único

Por: Buzaglo Dantas

2013-02-06T15:57:41+00:006 de fevereiro de 2013|

O NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO

Notícias veiculadas essa semana informaram que o governo federal retomará os trabalhos para a aprovação do Novo Código de Mineração. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou que o governo deverá enviar até março a mensagem ao Congresso Nacional com a proposta do novo código da mineração.

Tendo em vista que o Código de Mineração em vigor foi editado em 1967 (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 62.934, de 02 de julho de 1968), portanto há mais de quarenta anos, e também há mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, os projetos de lei que se encontram em andamento no Congresso Nacional visam à adequação das disposições do Código às normas constitucionais supervenientes, notadamente no que concerne aos regimes de aproveitamento dos recursos minerais, restritos, pelo texto constitucional, à concessão e à autorização de lavra, além da autorização de pesquisa.

Não obstante a importância do novo marco regulatório para o setor, a demora dos estudos e da aprovação do novo texto está gerando prejuízos financeiros aos investidores e também à economia, já que, segundo o IBRAM (Instituto Brasileiro de Mineração), seriam R$ 20 bilhões em investimentos parados no País. Isto porque, o governo brasileiro suspendeu a emissão de outorgas de mineração. Ainda, além de terem sido praticamente interrompidas as autorizações para novos projetos de exploração e de pesquisa, à espera da nova regulamentação, o número de projetos já aprovados que aguardam por licenciamento no país é cada vez maior.

O novo marco regulatório inclui a atualização do código com as regras de exploração de minas, a criação de uma agência reguladora e o aumento das alíquotas de royalties. Além desses pontos, está em discussão no Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas, objeto do PL n. 1610/96, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Os instrumentos até o momento publicados indicam uma ingerência maior do Estado na condução da política de desenvolvimento por meio da manutenção e aprofundamento de atividades intensivas no uso dos recursos naturais e da garantia de maior participação e controle nos resultados econômicos gerados.

Nesse contexto, e considerando que à data de publicação do atual Código de Mineração (1967) ainda não havia discussões relevantes acerca da proteção ambiental, diferentemente do que ocorre hoje, os projetos em discussão certamente impactarão nas medidas de controle ambiental das atividades de mineração vigentes, bem como na implementação de novas políticas ambientais que sejam capazes de conciliar a exploração econômica da atividade ao atendimento às normas que estão por vir.

 

Por: Buzaglo Dantas

2013-02-06T15:54:21+00:006 de fevereiro de 2013|

Marcelo Buzaglo Dantas conclui doutorado com nota máxima, acompanhada de distinção e louvor.

No último dia 10, o advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas defendeu sua tese de doutoramento perante banca presidida pelo Prof. Dr. Nelson Nery Jr.  Upload/Inserire composta pelos Profs. Drs. David Cassuto (Pace Law School/NY), Vladimir Passos de Freitas (PUC-PR), Patricia Miranda Pizzol (PUC-SP) e Romulo Sampaio (FGV-RJ). O trabalho, intitulado “Direito Ambiental de conflitos: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os casos de colisão com outros direitos fundamentais”, foi agraciado com a nota máxima, acompanhada de distinção e louvor.

2012-12-19T14:59:15+00:0019 de dezembro de 2012|

Brasil quer garantir em Doha metas ambientais a partir de janeiro

O Brasil deve pressionar outros 190 países para que seja definida ainda este ano a segunda etapa de compromissos do Protocolo de Quioto, ao participar, a partir de segunda-feira, da 18ª Conferência das Nações Unidas para o Clima (COP18), em Doha, capital do Catar.

O país defende que as novas obrigações sejam estabelecidas a tempo de começarem a valer a partir de janeiro de 2013. O Tratado de Quioto, que define metas e limites de emissão de gases de efeito estufa para os países desenvolvidos, expira no final deste ano.

A nova fase do acordo é a maior expectativa do Brasil e, talvez, a única aposta de especialistas, como saldo da COP18, que prossegue até 7 de dezembro. Especialistas e observadores que vão participar da conferência também acreditam que o avanço nessa proposta deve ser o único resultado concreto de Doha.

Alguns países declararam que não seguirão o conjunto de obrigações jurídicas previstas no tratado. Mas os negociadores brasileiros não acreditam que a ausência de propostas obrigatórias do Japão, do Canadá e da Rússia esvazie o acordo ou minimize os esforços que já vêm sendo feitos desde 1992.

Nas últimas entrevistas concedidas à imprensa, diplomatas do Brasil têm ressaltado que, mesmo não sendo signatárias, essas economias devem apresentar metas voluntárias para redução de emissões de gases de efeito estufa.

O Japão, por exemplo, se propôs a realizar cortes absolutos de 25% das emissões de gases de efeito estufa até 2020, levando-se em conta os níveis de 1990. No Brasil, a meta de corte é 39% até 2020, também considerando os níveis de duas décadas atrás.

Para os negociadores brasileiros, os resultados e a ambição das metas assumidas pelos países que ainda não têm compromissos internacionais devem funcionar como pressão para que delegações de países desenvolvidos adotem medidas mais rigorosas para minimizar os impactos provocados pela elevação de temperatura no mundo.

Além das propostas, os negociadores também terão que se debruçar sobre o prazo de validade do novo tratado. A atual etapa do protocolo vigorou por cinco anos. Inicialmente, a proposta é que a nova rodada seguisse o mesmo período. Mas, dessa forma, o tratado terminaria ao final de 2017. O problema é que o acordo que substituirá essa segunda etapa de Quioto só entrará em vigor em 2020.

Conhecida como Plataforma de Durban, o compromisso global foi assumido no ano passado por todos os países que participaram da conferência na África do Sul. O acordo global terá metas obrigatórias para todos os países, que serão definidas até 2015, mas que serão cumpridas apenas a partir de 2020.

Fonte: Agência Brasil

2012-11-28T15:18:00+00:0028 de novembro de 2012|

Governo Reformula Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento ambiental vai passar por mudanças profundas, medidas que têm o propósito de tornar mais rápida e eficiente a liberação de grandes obras de infraestrutura do país. Segundo o Valor apurou, duas ações que já estão em curso terão impacto direto nas rotinas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, consequentemente, na execução dos empreendimentos, principalmente aqueles que fazem parte do pacote de concessões já anunciado pelo governo.

Por meio de um decreto que está sendo amarrado por uma comissão tripartite – União, Estados em municípios -, o governo vai detalhar, especificamente, qual é o tipo de obra que cada um terá que licenciar a partir de agora. A medida terá reflexo instantâneo nas operações do Ibama, órgão que hoje gasta tempo precioso envolvido com o licenciamento de milhares de pequenas operações. Nas prateleiras do instituto há, por exemplo, uma série de processos de licenciamento de hotéis e quiosques à beira-mar, apenas porque estão localizados de frente para o oceano.

Outra medida crucial, e que deverá animar o setor privado, diz respeito aos estudos necessários para se obter o licenciamento de cada empreendimento. Todas as obras de infraestrutura do país deixarão de exigir, exclusivamente, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima).

Por envolver uma avaliação mais complexa e aprofundada dos impactos causados ao meio ambiente, o EIA-Rima é um relatório caro, porque demanda tempo e um grande conjunto de especialistas para ficar pronto. Em média, é preciso gastar cerca de um ano na elaboração de um Eia-Rima para se obter o licenciamento de uma estrada, por exemplo.

A decisão do Ibama é que, a partir de agora, muitos empreendimentos terão de apresentar apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Como o próprio nome indica, esse tipo de estudo se baseia em uma quantidade menor de informações, reduzindo custo e tempo de conclusão. O pacote de concessões de rodovias, que engloba a transferência para a iniciativa privada de 7,5 mil quilômetros de estradas federais, será a primeira experiência prática do novo tratamento.

O licenciamento ambiental da BR-040, que liga Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, e da BR-116, em Minas Gerais, deverá ter uma série de trechos onde o Ibama exigirá apenas o relatório ambiental simplificado. A decisão, já comunicada ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi coordenada entre o Ibama e a recém-criada Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

Essa mesma lógica de licenciamento valerá para todos os demais tipos de empreendimentos: ferrovias, portos e aeroportos. O EIA-Rima continuará a ser peça fundamental do licenciamento ambiental, mas só será exigido quando a situação, de fato, exigir um estudo aprofundado dos impactos que serão causados pela obra.

As informações foram confirmadas pelo presidente do Ibama, Volney Zanardi. “O licenciamento ambiental precisa mudar. O que nós pudermos tratar da maneira mais simples, vamos tratar. Aquilo que precisar de mais aprimoramento, terá o Eia-Rima. Estamos qualificando o processo de licenciamento ambiental, e isso já começou a funcionar”, disse Zanardi, em entrevista ao Valor.

As mudanças, segundo o presidente do Ibama, não significam que o instituto estará facilitando a vida dos empreendedores para execução das obras. “Teremos mais agilidade, mas isso não tem nada a ver com perda de qualidade. Você pode ter um bom licenciamento ambiental obtido por meio de um relatório simplificado. Por outro lado, pode chegar a um péssimo licenciamento baseado em Eia-Rima. A questão é qualificar o que é preciso para aquela obra”, disse.

“A BR-163, por exemplo, chegou a ter pedidos de licença prévia para trechos de apenas cinco quilômetros. Há casos de Eia-Rima para a construção de uma terceira faixa. Não podemos continuar a usar tão mal a ferramenta de licenciamento”, afirmou o presidente do Ibama.

O reposicionamento do governo no trato ambiental vai incluir ainda um tratamento específico para cada tipo de empreendimento. Haverá um conjunto de avaliações técnicas para cada impacto envolvido. “O licenciamento até agora era um tipo de instrução legal geral. Agora passaremos a ter normas mais específicas para cada tipo de projeto. Vamos cada tipologia, individualmente.”

Até o fim deste mês, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deverá apresentar proposta com novas resoluções do licenciamento ambiental atreladas a grandes empreendimentos, principalmente aqueles relacionados ao setor elétrico, como construção de barragens e linhas de transmissão. Será uma reunião técnica, limitada a especialistas do setor. A avaliação geral do conselho, que define novas regulamentações do setor, é que o atual sistema de licenciamento ficou ultrapassado e não acompanha a atual realidade do país.

No mês passado, durante encontro do Conama, a secretária-executiva do conselho e ex-presidente do Ibama, Marília Marreco, citou exemplos preocupantes que precisam de uma definição mais clara, como a instalação de torres de usinas eólicas.

Para Zanardi, o licenciamento ambiental foi transformado em um grande executor de políticas públicas, onde a fiscalização ambiental ficou prejudicada. “O licenciamento ficou preso em uma política de ‘Robin Hood’, tirando de quem tem mais para dar para quem tem menos. Não é esse o seu papel.”

Fonte: Valor Econômico

2012-11-14T14:06:16+00:0014 de novembro de 2012|

STJ suspende liminar que impedia Transocean de operar no Brasil

Empresa poderá retomar atividades, com exceção do Campo do Frade.
Foi liberada atividade da Chevron ligada à contenção de vazamento de óleo.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, suspendeu na última sexta-feira (28), parcialmente,  liminar que impedia a petrolífera Chevron e a operadora de sondas Transocean de atuarem no Brasil, informou a assessoria do tribunal.

Com a decisão do STJ, a Transocean poderá retomar todas as suas atividades no país, com exceção das operações no Campo do Frade, localizado na Bacia de Campos (RJ), onde ocorreram vazamentos de óleo em novembro de 2011 e março de 2012.

Já a Chevron só poderá manter as operações relacionadas à correção dos problemas provocados pelo vazamento. As duas empresas foram obrigadas a suspender as operações após decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 28 de agosto.

Elas são acusadas de ter causado derramamentos de óleo cru no Campo do Frade. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o dano ambiental teria ocorrido em razão de operações de perfuração mal executadas. Os promotores pedem indenização de US$ 20 bilhões da Chevron e da Transocean sobre o vazamento e pediram a proibição das operações para garantir o pagamento.

A Agência Nacional de Petróleo recorreu ao STJ da decisão do TRF-2 alegando que a suspensão das atividades da Transocean provocará prejuízos ao país. A Petrobras tem sete sondas da empresa operando a seu serviço.

Fonte: G1

2012-10-03T16:01:59+00:003 de outubro de 2012|

Ética do Juiz é tema de Seminário

Convidado especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e único representante de Sana Catarina, o desembargador Volnei Ivo Carlin participou do 1º. Seminário sobre  Ética do Juiz Vista sob um olhar externo”.  Palestras e intervenções do embaixador Sérgio Rouanet, da escritora Lygia Fagundes Teles, dos professores Renato J. Ribeiro e Manuel da Costa Pinto, da Usp, do jornalista Tonico Ferreira, entre outros.  Presença de mais de 500 participantes.

O magistrado catarinense destacou a presença e homenageou a juíza Renata Baião, que tomará posse nesta quarta-feira na Comarca de São José dos Campos, São Paulo.  Foi estagiária do desembargador Carlin e tirou em oitavo lugar no concurso de ingresso na magistratura paulista com 30 mil candidatos inscritos.

Fonte: http://wp.clicrbs.com.br/moacirpereira/2012/10/01/etica-do-juiz-e-tema-de-seminario/?topo=67,2,18,,,67

2012-10-01T12:51:14+00:001 de outubro de 2012|
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