No último dia 20, o julgamento do Recurso Especial n. 1827303/SC, que discute a classificação que deve ser dada à vegetação de restinga (se área de preservação permanente, ou não), foi mais uma vez adiado. Além disso, o processo passará por uma mudança de relatoria em razão da posse do Ministro Herman Benjamin como novo presidente do STJ.
No último dia 13/08, estava previsto para ocorrer o julgamento do REsp n. 1827303/SC, perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O caso, que discute um assunto de amplo interesse nacional e que conta com a participação da procuradoria de doze Estados da Federação – considerando o significativo impacto econômico que a caracterização como Área de Preservação Permanente de toda e qualquer vegetação de restinga pode causar no litoral brasileiro –, no entanto, por decisão do Ministro Relator, foi retirado de pauta, sem, contudo, previsão de uma nova data para julgamento.
A Primeira Turma, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1823083, reafirmou o entendimento consolidado da corte de que a responsabilidade civil e a sanção administrativa decorrentes de infração ambiental possuem natureza diversa. Em que pese a responsabilidade civil seja objetiva, no âmbito administrativo, aquele que não concorreu por ato ou omissão para a ocorrência da lesão ambiental não pode responder por este. Nesse REsp, especificamente, decidiu-se que o herdeiro de área degrada não responde, no âmbito administrativo, pelo dano ambiental causado pelo proprietário após o seu falecimento.
Nesta sexta-feira e sábado, dias 2 e 3 de agosto, Florianópolis sediará a segunda edição do Direito Ambiental Experience, um evento destinado aos profissionais da área ambiental.
O evento contará com 14 painéis e 29 palestrantes, acontecendo tanto online quanto presencialmente. Entre os renomados profissionais que compartilharão suas experiências no mercado, estarão os sócios do escritório Buzaglo Dantas: Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, Dr. Lucas Dantas Evaristo de Souza e Dra. Fernanda de Oliveira Crippa.
Para mais informações, acesse: https://direitoambientalexperience.com.br/
Nos dias 2 e 3 de agosto, no Majestic Palace Hotel, será realizada a 2ª edição de um dos maiores encontros que aborda a prática técnica-jurídica em matéria ambiental, o “Direito Ambiental Experience 2024”.
O evento, realizado de forma presencial, mas também disponibilizado através de plataforma virtual, com transmissão ao vivo, contará com a presença dos mais renomados profissionais da área. O nosso sócio-diretor, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, será o responsável pela palestra de abertura, que contará também com as palestras dos nossos demais sócios, Dr. Lucas Dantas Evaristo de Souza e Dra. Fernanda de Oliveira Crippa.
As inscrições para participar do encontro estão com as últimas vagas em aberto e podem ser feitas em direitoambientalexperience.com.br. Interessou-se? entre em contato conosco e solicite o cupom de desconto.
No dia 03 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 1º de julho de 2024, que “estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado” com o fim de cumprimento da legislação ambiental.
Confira a íntegra da Instrução no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibama-n-14-de-1-de-julho-de-2024-569632282
Nos próximos dias 11 e 12 de julho acontece em Cuiabá o “ENJA 2024: Encontro Nacional da Jovem Advocacia”, promovido pela OAB do Mato Grosso em parceria com a ESA.
O evento tem a programação voltada para a Jovem Advocacia – abordando temas práticos, oficinas e práticas jurídicas. A palestra do Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, será no dia 12 de julho.
Informações e inscrições através do link: https://www.oabmt.org.br/agenda/2657/enja-2024–encontro-nacional-da-jovem-advocacia
05 de junho, dia mundial do Meio Ambiente.
Em razão dos desastres naturais ocorridos no Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a Portaria n. 391, que suspendeu os prazos processuais até o dia 31 de maio.
Para consultar à portaria acesse: https://www.trf4.jus.br/Portaria_Conjunta_391.pdf
Foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente a proposta do Projeto de Lei n. 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) de modo a definir que não é crime a poda ou o corte de árvores em áreas públicas ou privadas, nos casos em que o órgão ambiental não atende o pedido de supressão pautado no risco de acidente. A proposta, no entanto, exige a contratação, pelo interessado, de profissionais habilitados para a supressão da vegetação. O projeto ainda será pautado na Comissão de Constituição e Justiça.
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