No dia 22 de janeiro de 2014 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a Lei n. 16.342/2014, que acrescentou e alterou dispositivos ao Código Ambiental de Santa Catarina (Lei n. 14.675/2009).

O propósito da nova lei foi atualizar o Código Ambiental do Estado catarinense, deixando-o em consonância com os novos regramentos trazidos pela Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Entretanto, embora tenha sido essa a finalidade, observa-se que, em alguns pontos, a norma estadual, que deveria apenas repetir o texto da legislação federal ou suplementá-la, foi além, inovando em determinadas situações e, em outras, afrontando-a.

Entre as alterações introduzidas, e cujos regramentos diferem da lei federal, destacam-se alguns pontos, seja por sua relevância, seja por eventualmente ser um caminho a seguir diverso do “tradicional”.

São elas: (i) a mudança no conceito de área urbana consolidada (art. 28, VII); (ii) a realização de atividades de ecoturismo e de turismo rural nas áreas de uso restrito – inclinação entre 25º e 45º – (art. 118-A); (iii) a possibilidade de alteração das faixas de proteção das áreas de preservação permanente, desde que estudos técnicos justifiquem-na (art. 120-B, p.ú); (iv) o condicionamento de prévia e justa indenização antes de uma área ser declarada de interesse social pelos Prefeitos ou Governador (art. 120-D, p.ú), ficando este último autorizado a declarar outras atividades como de utilidade pública ou interesse social (arts. 124-B, V, e 124-C, VIII); (v) a manutenção de atividades industriais e residências nas áreas rurais consolidadas (art. 121-B, §2º); (vi) a possibilidade de a reserva legal ser constituída junto às APPs (art. 125-C, §3º), ser realocada (art. 127-D, I e II) e extinta com a expedição de habite-se (art. 125-E); (vii) as hipóteses em que um empreendimento afetará unidade de conservação (art. 131-J); e (viii) a possibilidade da vegetação de mata atlântica e das áreas de preservação permanente serem aproveitadas para o estabelecimento das áreas verdes urbanas (art. 136-A, §2º).

Além disso, há de se destacar talvez a maior inovação inserida ao Código Ambiental de Santa Catarina – e talvez o ponto mais polêmico – relacionado às áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas (arts. 122-A ao 122-D). Isso porque, tais dispositivos permitem que os Municípios, por meio do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitem as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens das áreas de preservação permanente a serem observados em tais locais.

Sem adentrar no exame da (in)constitucionalidade da nova legislação, percebe-se que o legislador elaborou uma norma que prioriza a sociedade catarinense, levando em consideração as características existentes no Estado, o que é digno de aplausos. Enquanto não houver decisão em sentido contrário, a nova lei é valida e suas normas devem continuar sendo aplicadas, da mesma forma que acontecia com o Código Ambiental do Estado de Santa Catarina (Lei n. 14.675/2009).

Por: Lucas Dantas Evaristo de Souza

Notícias veiculadas essa semana informaram que o governo federal retomará os trabalhos para a aprovação do Novo Código de Mineração. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou que o governo deverá enviar até março a mensagem ao Congresso Nacional com a proposta do novo código da mineração.

Tendo em vista que o Código de Mineração em vigor foi editado em 1967 (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 62.934, de 02 de julho de 1968), portanto há mais de quarenta anos, e também há mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, os projetos de lei que se encontram em andamento no Congresso Nacional visam à adequação das disposições do Código às normas constitucionais supervenientes, notadamente no que concerne aos regimes de aproveitamento dos recursos minerais, restritos, pelo texto constitucional, à concessão e à autorização de lavra, além da autorização de pesquisa.

Não obstante a importância do novo marco regulatório para o setor, a demora dos estudos e da aprovação do novo texto está gerando prejuízos financeiros aos investidores e também à economia, já que, segundo o IBRAM (Instituto Brasileiro de Mineração), seriam R$ 20 bilhões em investimentos parados no País. Isto porque, o governo brasileiro suspendeu a emissão de outorgas de mineração. Ainda, além de terem sido praticamente interrompidas as autorizações para novos projetos de exploração e de pesquisa, à espera da nova regulamentação, o número de projetos já aprovados que aguardam por licenciamento no país é cada vez maior.

O novo marco regulatório inclui a atualização do código com as regras de exploração de minas, a criação de uma agência reguladora e o aumento das alíquotas de royalties. Além desses pontos, está em discussão no Congresso Nacional a regulamentação da mineração em terras indígenas, objeto do PL n. 1610/96, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Os instrumentos até o momento publicados indicam uma ingerência maior do Estado na condução da política de desenvolvimento por meio da manutenção e aprofundamento de atividades intensivas no uso dos recursos naturais e da garantia de maior participação e controle nos resultados econômicos gerados.

Nesse contexto, e considerando que à data de publicação do atual Código de Mineração (1967) ainda não havia discussões relevantes acerca da proteção ambiental, diferentemente do que ocorre hoje, os projetos em discussão certamente impactarão nas medidas de controle ambiental das atividades de mineração vigentes, bem como na implementação de novas políticas ambientais que sejam capazes de conciliar a exploração econômica da atividade ao atendimento às normas que estão por vir.

Por: Buzaglo Dantas

O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, está trabalhando em importante projeto de lei, a ser enviado à Assembleia Legislativa, que altera a Lei nº 15.133, de 2010, esta instituiu a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

O projeto define o pagamento por serviços ambientais (PSA) como a “compensação, por meio de incentivos econômicos ou não, pela proteção dos ecossistemas e pelo uso sustentável do solo”. O Estado trata a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável, conservação da água e das áreas naturais.

Uma das inovações propostas pelo novo projeto é que ato do Chefe do Poder Executivo definirá as áreas prioritárias para a implantação das ações para compensação por serviços ambientais, enquanto a lei em vigor estabelece, no art. 2°, que “o Programa será implementado por meio de Subprogramas de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação dos recursos naturais que garantam a prestação de serviços ambientais”. Sendo que aqueles subprogramas são divididos em: Subprograma Unidades de Conservação, Subprograma Formações Vegetais e Subprograma Água.

Outra relevante modificação que o governo pretende implantar é uma fórmula específica para o cálculo dos valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais, que devem ser proporcionais aos serviços prestados, levando-se em consideração a extensão e as características da área envolvida, aos custos de oportunidade e às ações efetivamente realizadas. Hoje, a Lei 15.133, de 2010, determina, no § 7° do art. 8°, que a “Unidade de Referência para fins de pagamento por serviços ambientais corresponderá ao valor pecuniário equivalente a 30( trinta) sacas de milho para cada hectare/ano da propriedade, fixado conforme avaliação de preço mínimo estabelecido pela Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, do Governo Federal”.

Importa destacar que o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina foi instituído pela Lei nº 14.675, de 13 de maio de 2009, Código Ambiental Estadual. Embora o incentivo ambiental já tivesse sido implementado em alguns entes da Federação, nosso Estado foi um dos pioneiros na criação desse tipo de programa, servindo de exemplo para todo país.

Somente quando a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação em território nacional, revogou a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, o chamado Código Florestal, a criação e mobilização de incentivos econômicos, para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis, foram alçadas ao rol dos princípios para a promoção do desenvolvimento sustentável no país.

Para demonstrar o compromisso do Brasil com ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação, o art. 41 da Lei 12.651, de 2012, autoriza o Poder Executivo federal a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, tal como o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.

Interessante destacar o § 4° do mesmo artigo, pois atualiza o PSA quando passa a admitir que “as atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa”. A legislação estadual não dispõe expressamente sobre a elegibilidade das atividades de manutenção das áreas protegidas.

Diante do exposto, concluí-se que Programa de Pagamento por Serviços Ambientais é instrumento essencial para salvaguardar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, incentivar uma produção sustentável. A necessidade de preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, não deve ser imposta apenas mediante a penalização dos degradadores e poluidores, mas também pelo estímulo da realização de serviços ambientais.  O Estado de Santa Catarina sempre esteve na vanguarda no que concerne à normatização daquele programa, aguarda-se, agora, a modernização da lei estadual.

Por: Juliana Guimarães Malta Côrte

Bioplásticos são compostos que conservam as características dos plásticos comuns (derivados do petróleo), porém são produzidos utilizando matéria-prima derivada de fontes renováveis de biomassa.

Em tempos de obstinada busca pelo desenvolvimento sustentável, a criação de uma alternativa para os compostos derivados do petróleo passa a ter importância ímpar, sobretudo no que se refere à substituição dos plásticos convencionais, que demandam centenas de anos para se decomporem.

Há que se ter cuidado quanto ao emprego do termo bioplástico, muito no que se refere aos compostos biodegradáveis. Isto porque nem todos os compostos enquadrados nesta nomenclatura, de fato, possuem capacidade de decomposição acelerada.

Alguns dos compostos de bioplástico em desenvolvimento necessitam praticamente do mesmo tempo de decomposição que os plásticos convencionais. Entretanto, os chamados plásticos biodegradáveis, para que levem esta denominação, precisam atender a padrões internacionais rígidos relacionados à sua capacidade de biodegradação e de compostagem.  Tais produtos, quando submetidos a condições que favoreçam o processo de decomposição, levam cerca 18 semanas para concluir a sua total degradação.

Por ter um alto custo de produção, quando comparado com os plásticos normais, o bioplástico não era adotado como uma alternativa viável pelas indústrias. Contudo, a competitividade do produto tem aumentado à medida que uma combinação de fatores vem estreitando significativamente a diferença de custo entre os dois tipos de material: a crise do petróleo, os altos impostos aplicados às embalagens e a elevação no preço das resinas impulsionam a demanda por alternativas renováveis.

O mercado do bioplástico está, claramente, em alta ao redor do mundo. Segundo a Associação Europeia de Bioplásticos (European Bioplastics) o mercado crescente atingiu 724 mil toneladas de produção, dos quais cerca de 500 mil foram de plásticos biodegradáveis e cerca de 200 mil toneladas de bioplásticos. Segundo projeções da mesma associação, em 2015, os bioplásticos deverão atingir uma produção de 1,7 milhão de toneladas por ano. Na previsão da entidade, do total, 996 mil toneladas serão bioplásticos e 714 mil toneladas serão biodegradáveis.

No continente asiático, Japão e Tailândia se mostram na vanguarda. O governo japonês pretende, com o uso dos bioplásticos, reduzir o consumo de energias fósseis, e no âmbito dessa estratégia, substituir, entre os anos de 2015 e 2020, ao menos 20% dos plásticos convencionais por bioplásticos.

Já a Tailândia, nas palavras do Ministro de Recursos Naturais e Meio Ambiente, pretende “promover as matérias-primas utilizadas para os biomateriais e os bioplásticos“. A promoção deverá ser incentivada por meio da redução dos impostos sobre as importações das matérias-primas que podem ser utilizadas na produção dos compostos. Segundo o Ministro, ainda que o governo diminua sua receita durante uma fase inicial do projeto, o país deve ser compensado pelos menores custos no orçamento de gestão de resíduos.

O crescimento do mercado é tanto que as expectativas dos especialistas são as mais positivas. “A questão ambiental é de difícil solução. Oportunidades vão continuar a aparecer em grande escala por bastante tempo”, diz André Carvalho, coordenador do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Escola de Administração da FGV, em São Paulo.

No Brasil, as empresas que investirem na fabricação de embalagens plásticas biodegradáveis poderão ser beneficiadas com incentivos e créditos fiscais. Este é um dos pontos do Projeto de Lei que institui o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis (PLS 259/2007).

O PLS 259/2007 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e tem como objetivo incentivar a troca de embalagens plásticas convencionais por similares biodegradáveis – que são de fácil decomposição e não poluem o meio ambiente. “Embalagem convencional”, na definição da proposta, é qualquer invólucro produzido com resinas petroquímicas para acondicionar e transportar produtos e mercadorias, o que inclui, por exemplo, os sacos de lixo.

O programa estimula tecnologias ambientalmente saudáveis, seja por meio de pesquisas, pela cooperação entre os setores público e privado ou pelos incentivos fiscais. A proposta deverá ser implementada em até cinco anos após a publicação da lei, caso seja sancionado o PLS 259/2007.

Incentivos deste porte são essenciais para que se trilhe um caminho socioambiental positivo. O apoio do Estado permitirá às empresas desenvolverem pesquisas de novos compostos. Aliado a isto, de acordo com a Pesquisa Global sobre Responsabilidade Social Corporativa, realizada pela Nielsen (www.nielsen.com), boa parte dos consumidores estaria disposta a pagar mais por produtos e serviços de empresas comprometidas com a responsabilidade corporativa e com a sustentabilidade.

Por: Maurício Dupont Gomes de Freitas

A eleição presidencial acaba de ganhar contornos completamente inesperados. A pouco mais de um mês da votação em 1o turno, as pesquisas dão conta que a candidata Marina Silva – que acaba de entrar na disputa em substituição a Eduardo Campos, tragicamente falecido em recentíssimo acidente aéreo – assumiu a segunda posição na corrida e venceria a atual presidente em um eventual segundo turno.

Como se trata de uma candidata que veio do movimento ecológico e que por vários anos ocupou o cargo de Ministra do Meio Ambiente do Governo Lula, é evidente que a sua possível eleição trará impactos na questão ambiental brasileira, alguns dos quais, pode-se facilmente antever.

De fato, conquanto as pessoas possam evoluir e mudar de posição, é muito provável que as posturas historicamente adotadas por Marina Silva sejam mantidas, na hipótese de ela vir a se tornar Presidente da República.

De um lado, em um Governo Marina é quase certo que haverá um grande fortalecimento da fiscalização ambiental, especialmente em relação a atividades clandestinas e ilegais, o que sem dúvida é positivo para o país, especialmente nos dias de hoje, em que claramente se constata que a degradação do meio ambiente contribui para as mudanças climáticas. Do ponto de vista repressivo, portanto, deve-se ter ganhos.

O que causa preocupação, contudo, é saber se os avanços alcançados nos últimos anos na política ambiental brasileira serão mantidos por Marina e seu grupo, caso efetivamente cheguem ao Palácio do Planalto. Referimo-nos, p.ex., às questões mais modernas e atuais, como por exemplo, a instituição da responsabilidade compartilhada e da logística reversa em termos de resíduos sólidos, o pagamento por serviços ambientais, a instituição de “tributos verdes” e outros incentivos análogos. Em suma, o que se quer saber é se os instrumentos econômicos de estímulo à preservação ambiental serão prestigiados pelo Governo PSB/Rede Sustentabilidade, caso eleito, ou se o mesmo retrocederá nesses aspectos.

É que, em abril de 2012, logo após a aprovação do Código Florestal no Congresso, a hoje candidata, em artigo publicado na Folha de São Paulo, lançou a campanha “Veta tudo, Dilma”, ou seja, instava a Presidente da República a simplesmente rejeitar por completo a lei aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Felizmente, o apelo não foi atendido e todo capítulo X do Código, que institui o “Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente”, arts. 41 e ss., foi mantido e até mesmo aperfeiçoado.

É bem possível que Marina Silva ganhe as eleições e se torne Presidente da República, na medida em que hoje é que parece representar as mudanças almejadas pela população brasileira.

Espera-se, contudo, que antes de outubro ela consiga esclarecer aos eleitores no que consistirá a sua atuação e a de sua equipe no tema que mais se identifica com o seu histórico e com sua trajetória: a questão ambiental.

Por: Marcelo Buzaglo Dantas