Paraná – Buzaglo Dantas

Estado tem 532 mil imóveis para inscrever no Cadastro Ambiental Rural

O Governo do Paraná executou uma série de medidas e está capacitando 1,5 mil técnicos para auxiliar e orientar os proprietários de terra do Estado a fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é uma ação obrigatória para o cumprimento do novo Código Florestal brasileiro. A meta é cadastrar 532 mil imóveis paranaenses no sistema.

O Paraná é o segundo Estado brasileiro em número de propriedades rurais, sendo que 93% das áreas são de pequenos produtores. “O nosso Estado se preparou realizar o cadastramento. Vamos trabalhar em conjunto com entidades de classe e outras instituições do setor agrícola”, explica o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

Os Estados aguardam uma instrução normativa e de um decreto presidencial para iniciar o cadastro dos imóveis, que deverá ser feito pela internet. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, a publicação deve ocorrer em dezembro. “Sem a publicação desses documentos o processo não estará 100% no ar”, diz o presidente do IAP.

O Governo Federal repassou para os estados e municípios a responsabilidade de executar o cadastro dos imóveis rurais. Apesar do volume de áreas, o Paraná deve receber apenas 0,15% dos R$ 323 milhões que o governo federal vai liberar para os Estados para o processo de cadastro.

“O Paraná, mesmo sendo referência e servindo de modelo no que tange a gestão de recursos naturais, ficará prejudicado. Recebemos apenas mais atribuições”, avalia Mossato Pinto.

Para trabalhar o CAR no Estado, o governador Beto Richa publicou em agosto o decreto 8.680 que institui o Cadastro no Paraná. Com a medida, o governo estadual vai compor a base de dados paranaense para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

SISTEMA – No Paraná, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), ferramenta eletrônica para o cadastramento, deve ser lançado no dia 30 de novembro, em Marechal Cândido Rondon.

O sistema funciona pela internet e permite o registro das áreas rurais com base em imagens georreferenciadas. É obrigatória a inscrição das reservas legais e das áreas de proteção ambiental de todas as propriedades rurais do País.

Os produtores terão um ano, prorrogável por mais 12 meses, para cadastrar o imóvel rural no CAR. “Depois que o sistema estiver em funcionamento, aqueles que se cadastrarem terão benefícios como o acesso a crédito, prazo de até 20 anos para a readequação dos seus imóveis e outros apoios para subprogramas”, informa o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Luiz Eduardo Cheida.

PARANÁ NA FRENTE – No Estado, o Instituto Ambiental do Paraná será responsável por disponibilizar o programa para inscrição no CAR na internet, bem como a consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais.

O órgão também fez a capacitação dos técnicos que darão suporte aos produtores. “O nosso objetivo é fomentar a regularização ambiental dos imóveis rurais, incentivando a recuperação das aéreas ambientalmente mais relevantes”, afirma Mossato Pinto.

Com o cadastramento os agricultores podem ingressar no Programa de Regularização Ambiental (PRA). “A medida dá segurança jurídica aos proprietários para continuar exercendo suas atividades nas áreas consolidadas, respeitando as normas cabíveis e garantindo a sua sustentabilidade ambiental”, diz o presidente do IAP.

Ele informa que mesmo que o Governo Federal abra o sistema de cadastros em dezembro, a recomendação aos produtores paranaenses é que iniciem seus processos a partir de fevereiro de 2014. “Até essa data deverão ser adequadas questões específicas do Paraná. Mas aqueles que desejarem ou precisarem fazer seus cadastros podem procurar um dos nossos parceiros”, afirma.

A mobilização para apoio aos proprietários rurais contou com a participação da Secretaria do Meio Ambiente, Instituto Ambiental do Paraná e da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento (SEAB) e Emater.

PARCEIROS – Como parceiros que irão atuar no auxilio aos agricultores para preencher de forma correta seus cadastros no Estado estão mobilizados a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), Sistema Ocepar, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Associação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná, Universidade Federal do Paraná (UFPR) e INCRA.

SAIBA MAIS

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste no registro público eletrônico das informações ambientais do imóvel rural.

O CAR é obrigatório?

O Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, de 2012, estabelece que todos os imóveis rurais sejam cadastrados. O Poder Público está oferecendo as ferramentas necessárias para o devido cumprimento da Lei.

Quem deverá fazer o CAR?

O cadastro será obrigatório para todos os imóveis rurais e é a principal ferramenta de regulamentação ambiental do novo Código Florestal. Mesmo imóveis que já possuam Reserva Legal averbada (SISLEG) deverão efetuar o CAR.

Quem poderá ajudar no preenchimento do CAR?

O proprietário rural de pequena propriedade ou posse rural familiar poderá solicitar o apoio institucional para proceder a inscrição no CAR.

Como fazer o CAR?

O preenchimento deverá ser feito eletronicamente utilizando aplicativo para inscrição disponível no site www.car.gov.br.

O que precisa ser declarado no CAR?

O CAR é composto de dados pessoais do proprietário ou possuidor rural, podendo ser pessoa física ou jurídica, além de dados cadastrais e da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal (RL) e áreas de uso restrito – AUR de todos imóveis rurais do país.

Depois do cadastro o que acontece?

Após a validação das informações inseridas no sistema, é gerado um demonstrativo da situação ambiental do imóvel. Essa situação poderá ser considerada regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização.

Fonte: AEN

Eduardo2013-12-02T12:15:10+00:002 de dezembro de 2013|

Paraná ganha cinco novas Unidades de Conservação

A região Central do Paraná ganhou cinco novas Unidades de Conservação que irão gerar renda e economia para os municípios de Mato Rico, Nova Tebas e Palmital. Juntas, as áreas criadas somam cerca de 1500 hectares preservados e vão garantir um repasse do Governo do Estado de mais de R$ 3 milhões de ICMS Ecológico (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os municípios que possuem baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).

A criação das Estações Ecológicas Municipais foi celebrada durante a reunião da Associação dos Municípios do Centro do Paraná (Amocentro), com a assinatura simbólica dos Termos de Compromisso para a Gestão de Unidades de Conservação entre os municípios, os proprietários das áreas que serão repassadas às prefeituras e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O instituto – órgão responsável pelo cálculo de ordenamento do repasse do ICMS Ecológico às cidades que mais preservam no Paraná – orientou os municípios quanto às informações técnicas e burocráticas necessárias para a criação das áreas.

No Termo de Compromisso assinado estão previstas as ações que deverão ser tomadas pelas prefeituras para efetivar a criação das áreas, como o pagamento dos locais estabelecidos com o recurso do ICMS Ecológico, a criação de infraestrutura nas novas Unidades de Conservação e a gestão ambiental das áreas, entre outros. “Foi uma saída muito inteligente dos prefeitos para conseguir desapropriar as áreas, valorizar os produtores que preservaram esses locais por décadas e conseguir recursos para essas ações” disse o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto. “Sem contar a importância de criar essas Unidades de Conservação em áreas onde o cultivo agrícola é muito forte, uma verdadeira aula de educação ambiental para a população da região”, explicou.

A iniciativa para a criação das áreas de preservação foi dos prefeitos da região e o processo de criação demorou menos de um ano, desde a primeira reunião com presidente do IAP até o evento que celebrou a criação das Unidades de Conservação, na última sexta-feira (22). As áreas escolhidas para serem conservadas já eram preservadas por seus proprietários desde a chegada de suas famílias na região e, portanto, têm grande importância biológica para o Paraná.

“A nossa região tem um histórico muito forte na produção agropecuária e agora está despertando para a preservação ecológica. Os projetos para criação das Estações Ecológicas foram votados por unanimidade na Câmara de Vereadores, o que prova que todos entenderam a necessidade de preservar e a importância do projeto”, afirmou o prefeito de Mato Rico, Marcel dos Santos.

“A Estação Ecológica vai mostrar para a população de Nova Tebas a necessidade de preservar o meio ambiente. Esse olhar diferenciado do governador Beto Richa é muito importante para nós porque os municípios têm a atenção que precisam”, completou a prefeita de Nova Tebas, Heloisa Ivaszek Jensen.

Participaram do evento o deputado estadual Alexandre Curi; o diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do IAP, Guilherme de Camargo Vasconcellos; o chefe regional do IAP em Pitanga, Marcos Zeschotko; o chefe regional do IAP de Ivaiporã, René Antonelli; o gerente do Parque Estadual Lago Azul, Rubens Lei Pereira de Souza; todos os prefeitos dos municípios que compõem a Amocentro, vereadores, secretários municipais e demais autoridades.

ESTAÇÕES ECOLÓGICAS – As Estações Ecológicas são uma categoria de Unidades de Conservação inseridas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Sisnuc). As unidades criadas serão administradas pelas prefeituras.

Em Mato Rico foram criadas três áreas que irão garantir o repasse de R$ 1.916.726,00 de ICMS Ecológico em 2014. Esse valor corresponde a 48,11% da arrecadação de ICMS prevista para o município no próximo ano. As Estações Ecológicas Municipais criadas foram Colombo, com 318 hectares; Cantú, com 257,20 hectares; e Juquirí com 141,20 hectares.

Em Nova Tebas foi criada a Estação Ecológica Municipal Reinaldo Petrechen, com 260,34 hectares. A área vai garantir o repasse de R$ 538.488,00 de ICMS Ecológico em 2014, o que representa 13,08% da arrecadação de ICMS prevista para o município.

Já Palmital criou a Estação Ecológica Municipal Palmital, com 452,54 hectares. O local vai garantir o repasse de R$ 621.852,00, que representa 11,6% da previsão de arrecadação de ICMS do município em 2014.

ICMS ECOLÓGICO – O Paraná foi o primeiro Estado a criar o ICMS Ecológico, em 1991, que serve ainda hoje como modelo para diversos outros Estados e países. A política tem como objetivo criar um incentivo para que os municípios preservem suas áreas de mata e pode ser aplicado em qualquer área do poder municipal, como hospitais, asfaltos e escolas, entre outros.

O ICMS Ecológico é um conjunto de critérios ambientais utilizados para calcular o porcentual de cada município que opta pela preservação ambiental em vez da produção agropecuária ou industrial. O recurso é destinado aos municípios que preservam áreas de mata ou por preservação de mananciais.

Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br

Fonte: AEN

Eduardo2013-11-26T13:08:46+00:0026 de novembro de 2013|

Paraná termina primeira fase de inventário florestal

O Paraná concluiu a primeira fase do levantamento detalhado sobre quantidade e qualidade das florestas e será um dos primeiros estados a entregar o inventário. “A previsão é que até 2015 o Paraná tenha todo o diagnóstico das suas florestas”, afirmou Daniel Piotto, gerente executivo do Serviço Florestal Brasileiro, na abertura do 2.º Simpósio Nacional de Inventário Florestal.

O encontro começou na noite de segunda-feira (18), em Curitiba, e reúne, até quarta (20), pesquisadores, acadêmicos e representantes dos setores público e privado de todo o país. “O Paraná é o segundo estado a dar início a produção do inventário, logo após Santa Catarina. A primeira das três fases foi concluída e a meta é concluir as demais fases ainda em 2014”, disse Piotto.

O Inventário Florestal do Estado é executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro. O estudo foi incluído como parte do programa Bioclima Paraná e está analisando 550 pontos e uma área total de 4.352.000 metros quadrados de florestas. Os números apontarão a quantidade de espécies nativas e novas espécies, além de possíveis ameaças de extinção.

Na primeira das três fases foram coletados dados de 152 unidades que somam 1.216.000 metros quadrados de florestas das regiões Centro Sul, Centro Ocidental e Sudeste do Paraná. A segunda fase, que deve ser executada em 2014, analisará 161 pontos no Sudeste, Centro Oriental e Região Metropolitana de Curitiba. Na fase, também prevista para 2014, o levantamento será no Noroeste, Norte Central, Norte Pioneiro e Oeste, onde serão analisados 237 pontos.

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Antônio Carlos Hummel, destacou que com a Secretaria do Meio Ambiente do Paraná foi possível encontrar recursos necessários para a execução do inventário. Ele afirmou que 60% do território nacional é comberto por florestas. A meta do Ministério do Meio Ambiente é que todos os estados concluam seus inventários até 2019.

BENEFÍCIOS – O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, afirmou que os inventários vão colaborar na formulação de políticas de conservação, desenvolvimento e uso dos recursos florestais. “O trabalho incluirá variáveis biofísicas, que buscam fornecer informações sobre a dinâmica das florestas, assim como dados socioambientais sobre a importância das florestas para a população que vive em seu entorno”. Segundo ele, com estas informações será possível analisar a influência da biodiversidade na vida dos paranaenses, como uso de plantas para fins medicinais.

O diretor geral da Secretaria do Meio Ambiente, Caetano de Paula Junior, disse que políticas públicas ambientais podem ser aprimoradas com o inventário, assim como a produção científica. Para ele, com o fortalecimento da gestão florestal, será possível melhorar o manejo florestal comunitário e familiar no Paraná, apoiar atividades de fomento ao uso sustentável dos recursos florestais e recuperação das florestas, contribuir para o cadastro de florestas públicas e apoiar ações de capacitação para a geração de informações e gestão florestal.

METODOLOGIA – Diferente dos inventários feitos anteriormente no estado, que usaram imagens de satélite, este adota escala em tamanho real. O método é usado internacionalmente. É o mesmo usado, por exemplo, pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) para fazer um inventário das florestas do mundo todo.

A elaboração do inventário florestal do Paraná conta com o apoio da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e da Universidade Federal do Paraná. A análise da paisagem é feita pela Embrapa Florestas e a identificação do material botânico pelo Museu Botânico de Curitiba.

Mais informações sobre o simpósio podem ser encontradas no site http://eventos.florestal.gov.br/simposioif/

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Fonte: AEN

Eduardo2013-11-20T12:00:35+00:0020 de novembro de 2013|

IAP divulga mapeamento do destino dos resíduos sólidos no Paraná

Levantamento do Instituto Ambiental do Paraná, do Governo do Estado, mostra a realidade dos aterros sanitários, aterros controlados e lixões em todos os municípios paranaenses e reforça importância de ações para erradicar áreas inadequadas para disposição de resíduos. Mais de 7 milhões de paranaenses (praticamente 70% da população do Estado) são atendidos por aterros devidamente licenciados.

O IAP divulgou em seu site o “Relatório da Situação da Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos no Estado do Paraná”, realizado por técnicos do instituto em 2012. O documento é previsto na Lei Nacional de Resíduos Sólidos (número 12.305/10) e parte do Plano de Regionalização de Resíduos, do Governo do Estado. Os estudos se basearam no licenciamento ambiental estadual e o critério adotado foi a existência ou não de licença ambiental de operação do IAP.

As áreas com licença de operação vigente ou com requerimento de renovação devidamente protocolado no IAP foram definidas como áreas de aterro sanitário. Áreas sem essa autorização foram consideradas como inadequadas e identificadas como lixão ou aterro controlado. Para isso, foram apresentados os resultados de cada um dos 21 escritórios regionais do Instituto Ambiental do Paraná e do Estado.

“É um estudo exclusivamente técnico, que nos dá a real noção de onde e como precisamos evoluir para atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos até 2014. Para isso, é necessária uma ação entre os governos Federal, municipais e o Estado”, explicou o presidente do instituto, Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

DIAGNÓSTICO – O levantamento mostra que 185 municípios (46,4%) dispõem seus resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários devidamente licenciados e 93 (23,3%), em áreas de lixão. Os outros 121 municípios (30,3%) usam os chamados aterros controlados, que possuem o mínimo de controle ambiental, como isolamento, acesso restrito, cobertura dos resíduos com terra e controle de entrada de resíduos.

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, explicou que o estudo reforça a importância do Programa Paraná Sem Lixões, anunciado no Dia Mundial do Meio Ambiente pelo governador Beto Richa. “O plano prevê a erradicação destas 214 áreas de disposição irregulares que ainda existem no Paraná”, destaca o secretário.

O estudo avalia também a destinação final do lixo com base na população atendida. Mais de 7 milhões de paranaenses (69,7% da população) são atendidos por aterros sanitários devidamente licenciados, pouco mais de 2 milhões (19,9%) por aterros controlados e cerca de 1 milhão (10,4%) por áreas de lixão.

Um dos pontos mais relevantes do relatório foi a elaboração de mapas para facilitar a compreensão e interpretação dos resultados alcançados. “As regiões do Estado que alcançaram maior percentual de destinação em áreas de aterro sanitário são as áreas de consórcio ou destinação conjunta dos resíduos sólidos urbanos. Isso reforça a necessidade de consórcios, o que já consta na Política Nacional”, explicou Flávia Veronesi Deboni, engenheira ambiental do Departamento de Licenciamento de Atividades Poluidoras e coordenadora do estudo.

Dos municípios atendidos por aterros sanitários, 95 (51,4%) possuem área própria. Os outros 90 municípios estão inseridos em consórcios, opção mais econômica e viável para municípios menores. “Os resultados são fundamentais para que sejam traçadas estratégias e implementadas ações no que diz respeito à gestão de resíduos sólidos urbanos no Paraná”, disse o diretor de Controle e Recursos ambientais do IAP, Paulo Barros.

Para os técnicos do instituto, o Relatório da Situação da Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos no Paraná, aliado à nova resolução que estabelece critérios para licenciamento de aterros sanitários – aprovada recentemente pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cema) – representa grande avanço para os municípios que ainda possuem irregularidades possam se adequar.

O diagnóstico não contempla os demais tipos de resíduos e áreas. Ele pode ser acessado na íntegra no endereço eletrônico www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Diagnostico_RSU_2012_VERSAO_FINALcomMAPAS.pdf ou nos arquivos anexos.

PARANÁ SEM LIXÕES – O governador Beto Richa afirmou que o governo dará apoio aos municípios para destinação correta dos resíduos sólidos com o Programa Paraná Sem Lixões. No próximo dia 19, será realizada a primeira reunião do R20, grupo formado pelos 74 municípios que mais geram resíduos no Paraná. Os municípios que integram o R20 são responsáveis por 92,6% das 20 mil toneladas de lixo geradas por dia no estado.

Conforme prevê a lei federal, a responsabilidade pela geração dos resíduos é municipal. “A Secretaria do Meio Ambiente está abrindo comunicação direta para ouvir os municípios e auxiliá-los na solução do problema. Todas as regiões do Paraná estarão representadas no R20. Esta é a orientação do governador Beto Richa”, completou Cheida.

Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br

Fonte: www.aen.pr.gov.br

Eduardo2013-06-11T10:24:24+00:0011 de junho de 2013|

Governo investe R$ 30 milhões em modernização do licenciamento ambiental

O governador Beto Richa formalizou quarta-feira (5), Dia Mundial do Meio Ambiente, o programa de modernização do licenciamento, outorga, fiscalização e monitoramento ambiental no Paraná. O programa será desenvolvido pelo Governo do Estado em parceria com o Banco Mundial. Serão investidos R$ 30 milhões em equipamentos e instalação de um sistema informatizado para tornar os processos de licenciamento menos burocráticos, mais ágeis e transparentes, com maior qualidade técnica e jurídica.

“Isso dará mais segurança para os empresários e indústrias que tenham interesse em investir no Paraná, ao mesmo tempo em que se preserva a qualidade ambiental dos recursos naturais”, afirmou Richa.

O governador assinou termo de compromisso com o Banco Mundial, formalizando a implantação do projeto. A modernização do licenciamento ambiental é uma das 31 medidas estratégicas que compõem a “Agenda Verde do Paraná”, formada por ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável do Paraná e que serão desenvolvidas durante todo o ano.

As iniciativas, que serão implantadas até o próximo ano, foram apresentadas pelo governador na mesma solenidade em que ele anunciou novos equipamentos e investimentos de R$ 53 milhões para modernizar o sistema de monitoramento, prevenção e alerta de desastres naturais no Paraná.

MELHORIA DOS SERVIÇOS – O Instituto Ambiental do Paraná e o Águas Paraná recebem em média 36 mil pedidos de licenciamento e outorga por ano. “O objetivo do novo sistema é a melhoria no atendimento e serviços prestados pelos órgãos ambientais à sociedade”, disse o secretário estadual do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Cheida.

Já foram investidos R$ 15 milhões na aquisição de equipamentos como veículos, barcos, computadores e imagens de satélites para melhorar a fiscalização e o monitoramento ambiental.

No segundo semestre de 2013, terá início a implantação do Sistema de Informações Ambientais que substituirá o atual sistema utilizado pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Águas Paraná.

O novo sistema permitirá formulários eletrônicos (ao invés de papel), solicitação online de licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto e integração do licenciamento e da outorga do direito de uso da água em um único processo são alguns dos benefícios imediatos.

Haverá, também, uma integração dos processos de licenciamento com os municípios e a polícia ambiental.

Para desenvolver o sistema, a Secretaria do Meio Ambiente vai investir R$ 5 milhões. Mais R$ 1 milhão serão aplicados na aquisição dos computadores e servidores necessários para processar o volume de informações.

MEDIDAS ESTRATÉGICAS – A “Agenda Verde do Paraná” envolve ações de diversas secretarias estaduais, autarquias e órgãos de Governo que possuem atividades relacionadas ao meio ambiente, em todo o Paraná. Durante o lançamento da Agenda Verde serão apresentadas 31 ações inéditas para a política ambiental do Paraná.

Durante o mês de junho, o governador irá formalizar outras medidas:

Assinatura da Resolução que institui a Corregedoria no Sistema de Meio Ambiente do Paraná

Regulamentação da Lei Estadual de Educação Ambiental no Paraná – primeira do País.

Regulamentação da lei de Pagamento por Serviços Ambientais no Âmbito do Programa Bioclima

Decreto que cria as ações do Programa Paraná sem Lixões

ReguIamentação da descentralização do licenciamento ambiental.

Assinatura do pacto entre o Governo do Paraná e a Agência Nacional de Águas (ANA) pela qualidade das águas

Lançamento do Fórum Mundial do Meio Ambiente, que acontecerá dias 21 e 22 de junho, em Foz do Iguaçu.

Anúncio da resolução que proíbe a pesca com redes em represas Lançamento do Cadastro Ambiental Rural (CRAS)

Lançamento do Programa de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Desastres com Produtos Químicos Perigosos

Sanepar fará o lançamento do “Ecociclo- bicicleta como meio de transporte para o trabalho”

Lançamento do projeto arquitetônico do Centro de Educação Ambiental Mananciais da Serra, que será construído pela Sanepar

Lançamento, em Paranavaí, da Trilha Ecológica Araras, da Sanepar

Lançamento, pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, do Programa Microbacia Hidrográfica – exemplo bem sucedido de ações sustentáveis, será lançado pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.

Anúncio das ações do programa de controle de erosão urbana, que irá atender 150 municípios neste ano

Publicação da resolução conjunta da Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Infraestrutura e Logística que cria Grupo de Trabalho para rever normas ambientais destinadas às obras de infraestrutura rodoviária Lançamento do edital de licitação para contratação do Inventário Estadual de Emissões de Gases de Efeitos Estufa (GEE)

Lançamento do Registro Público Estadual de Emissões de GEE, e início da parceria entre a Secretaria do Meio Ambiente e Embrapa Florestas no projeto Estradas com Araucárias, que prevê o plantio de Araucárias nas divisas das propriedades rurais com as estradas.

Anúncio da entrega e instalação de materiais de monitoramento da qualidade de águas, adquiridos pelo Banco Mundial e Agência Nacional de Águas para laboratórios do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em Curitiba, Londrina e Toledo.

Anúncio da abertura de licitação para compra de novas estações fixas de monitoramento da qualidade do ar para Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Ponta Grossa e Paranaguá e uma estação móvel para os demais municípios. Haverá o lançamento do relatório da qualidade do ar em Curitiba e região metropolitana

Lançamento do Programa Rio da Minha Rua

Assinatura da resolução que prevê o fim da necessidade de licenciamento ambiental para piscicultores com até 20 mil metros quadrados

Repovoamento dos rios do Paraná com alevinos em diversas regiões do Paraná. A ação é da Copel

Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br

Eduardo2013-06-11T10:20:11+00:0011 de junho de 2013|

RESOLUÇÃO SEMA Nº. 011/2013 – Convocação da IV Conferência Estadual de Meio Ambiente – Paraná Sem Lixões

Conferência Paraná Sem Lixões se realizará nos dias 05 e 06 de Setembro de 2013, e terá como objetivo contribuir com a implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos.

Íntegra

O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Paraná – SEMA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 8.485 de 03/06/87, Lei Estadual nº 10.066 de 27/07/92, Lei nº 11.352 de 13/02/96 e Decreto nº 7.397 de 01/03/2013, e; Considerando que a Conferência Nacional do Meio Ambiente chega à sua quarta edição com o objetivo de contribuir para a implementação da Lei 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos; Considerando que o tema proposto pelo Ministério do Meio Ambiente para as conferências este ano é a Política Nacional e Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Considerando que o Ministério do Meio Ambiente promoverá conferências municipais, estaduais e Nacional, sendo está a ser realizado em outubro, para incentivar a união entre os governos, o setor empresarial e industrial e a sociedade civil na gestão dos resíduos sólidos; Considerando o Programa ‘Paraná Sem Lixões’ que se encontra em fase de formatação e tem entre as suas diretrizes a não geração, redução, reutilização, reciclagem, o tratamento dos resíduos e a disposição final adequada dos rejeitos, elaborado em conformidade com a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê o fim dos lixões a céu aberto até o dia 02 de agosto de 2014.

Resolve:

Art. 1º. Fica convocada a IV Conferência Estadual de Meio Ambiente – Paraná Sem Lixões a se realizar nos dias 05 e 06 de Setembro de 2013.

Art. 2º. A IV Conferencia Estadual de Meio Ambiente terá como objetivo contribuir com a implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos, com foco em:

I – Produção e Consumo Sustentáveis;

II – Redução dos Impactos Ambientais;

III – Geração de Emprego e Renda; e

IV – Educação Ambiental.

Art. 3º – A IV Conferencia Estadual de Meio Ambiente – Paraná Sem Lixões, será presidida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou, na sua ausência ou impedimento, pela Coordenadora Executiva da Conferencia ou outra pessoa por indicação do Secretário.

Art. 4º- A organização da Conferência contará com uma Comissão Organizadora Estadual, a ser designada por Resolução do Secretario de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 5º – O Regimento Interno da IV Conferência Estadual do Meio Ambiente – Paraná Sem Lixões, será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora e editado por Resolução do Secretario de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Art. 6º – As despesas com a organização e realização da IV Conferência Estadual do Meio Ambiente correrão por conta de recursos de patrocínios.

Art.7º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Diário Executivo PR 03.05.2013

Eduardo2013-05-14T15:09:55+00:0014 de maio de 2013|

Paraná discute com outros estados a modernização de licenciamentos ambientais

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) participa de discussões nacionais, juntamente com outras entidades estaduais de meio ambiente, para rever normas e procedimentos para emissão do licenciamento ambiental de acordo com as novas legislações sancionadas recentemente pelo Governo Federal. O presidente do órgão, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, o diretor de Controle e Recursos Ambientais, Paulo Barros, e a diretora de Estudos e Padrões Ambientais, Ivonete Chaves, além de representantes dos Estados do Rio de Janeiro, Ceará, Santa Catarina, Minas Gerais e Bahia, representaram todas as entidades estaduais de meio ambiente do país.

O encontro aconteceu nessa quarta-feira (10), na sede da Secretaria do Ambiente do Rio de Janeiro, e teve como objetivo montar uma proposta com novas normas, procedimentos e tipologias de atividades poluidoras para atender a Lei Complementar nº 140/2011 e novo Código Florestal. Também foram debatidas as necessidades de atualizar resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as competências de licenciamentos ambientais nos âmbitos Federais, Estaduais e Municipais.

Os Estados formam um grupo de trabalho definido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) para formular uma proposta de atualização das resoluções e normatizações que orientam quanto à procedimentos para o licenciamento ambiental. Entre elas estão as resoluções do nº 01/86 e 237/97 do Conama, que dispõem sobre os critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, como a necessidade da Licença Prévia, de Instalação e de Operação.

“O objetivo é deixar claro para todos quais são as atribuições de cada órgão ambiental em nível nacional, estadual e municipal estabelecendo critérios técnicos e claros de quais devem ser os procedimentos para emissão do licenciamento ambiental para cada tipologia”, explicou o presidente do IAP, Luiz Tarcísio.

As propostas devem se basear nas mudanças do Novo Código Florestal, Lei Complementar e modernização de sistemas de informação e procedimentos no licenciamento e fiscalização ambiental. Para encaminhar essa proposta à próxima reunião do Conama (dias 22 e 23 de maio), os Estados debatem com seus técnicos a necessidade de modernização do licenciamento ambiental levando em consideração todas as alterações que ocorreram na legislação ambiental desde a publicação de suas principais resoluções referentes à procedimentos de licenciamento ambiental.

A intenção é que com a proposta de reformulação das resoluções, que serão encaminhadas ao Conama, o decreto presidencial de regulamentação da Lei Complementar nº 140 e a definição da tripartite nacional para discutir as tipologias do licenciamento ambiental questões relacionadas à competência de licenciamento sejam esclarecidas.

“Antes de ser apresentada ao Conama nós iremos nos reunir mais vezes para fechar a proposta que deve ser aprovada pela maioria dos estados durante a reunião da Abema. É preciso que seja algo concreto e claro não só para as entidades ambientais mas para os Ministérios Públicos e, principalmente, para a sociedade e os empreendedores”, afirmou o presidente.

Entre as principais questões discutidas entre o grupo estão o licenciamento e fiscalização de portos, emissão de gases poluentes oriundos de determinadas atividades, empreendimentos em divisas municipais, estaduais e federais e outros. Ainda no mês de maio o grupo deve realizar outras reuniões para finalizar a proposta.

Fonte: IAP

Eduardo2013-04-17T16:30:33+00:0017 de abril de 2013|

Paraná irá implantar novo Cadastro Ambiental Rural

O Estado do Paraná irá implantar no primeiro semestre de 2013 o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental, criados a partir do novo Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). Para isso, técnicos do Instituto Ambiental do Paraná estão se reunindo com representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

O primeiro passo desta ação foi a publicação em Diário Oficial, em dezembro de 2012, da Resolução Conjunta Sema/IAP nº 09, que suspende por até 180 dias o cadastro e a averbação da reserva legal em propriedades rurais no Estado. Durante este período, técnicos trabalham para que a definição de um novo modelo de cadastramento estadual esteja em consonância com as novas legislações federais.

Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, a suspensão foi bastante discutida com o setor produtivo. “A suspensão é uma exigência legal formalizada nos termos de compromissos firmados com a União e foi discutida com os representantes do setor agroindustrial, como Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Sistema Ocepar e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), de forma a não prejudicar o desenvolvimento do Estado”, afirmou.

No período de suspensão, os licenciamentos ambientais serão emitidos sem a obrigatoriedade do cadastro – junto ao Sistema de Manutenção, Recuperação e proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente – ou com alguma notificação, devendo constar nas condicionantes que tal obrigatoriedade será exigida após definição das novas normas. A fiscalização desta obrigatoriedade também fica suspensa no período.

Os casos de unificação e/ou desmembramento dos imóveis que não possuem as reversas legais averbadas precisam aguardar o prazo definido pela Resolução. Os que estão averbados podem seguir os procedimentos normais.

O mesmo acontece nos casos em que foram firmados Termos de Compromisso de Manutenção, Compensação e Recuperação de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente que foram firmados com o IAP devem ser cumpridos.

CAR – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) criado com a implantação do novo Código Florestal prevê o cadastramento das reservas legais e de áreas de proteção ambiental de todas as propriedades rurais do País. O Ministério do Meio Ambiente, através do Ibama, vem firmando convênios com os estados para ceder imagens de satélite e sistemas de informática para que os proprietários rurais cadastrem seus imóveis.

O Paraná foi um dos primeiros estados brasileiros a implantar o cadastro de averbação das áreas de proteção nas propriedades rurais em 2004 com a criação do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg). O Estado mantém o pioneirismo em adotar o CAR e é um dos 10 primeiros do Brasil a firmar convênio com o Governo Federal.

A preocupação do Governo do Estado é com a manutenção dos cadastros feitos por 100 mil proprietários rurais. “Não queremos perder os cadastros feitos e nem penalizar aqueles que sempre estiveram de acordo com a legislação ambiental, de forma que eles precisem fazer um novo cadastro”, afirmou o presidente do IAP.

* Fonte: Agencia de Notícias do Paraná

Eduardo2013-02-20T15:16:01+00:0020 de fevereiro de 2013|

Governo do Paraná estuda novo Sisleg

Para se adequar ao novo Código Florestal Brasileiro, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e Instituto Ambiental do Paraná (IAP), estabeleceu prazo de até 180 dias para a elaboração e implantação de um novo Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas de preservação permanente – Sisleg. Neste período, ficará suspensa a exigibilidade de formalização de novos Termos de Compromisso, com base nos decretos números 387/99 e 3320/2004, que tratam do atual Sisleg. Também foram suspensos os procedimentos de fiscalização e de licenciamento ambiental, novos e em andamento, e, ainda, as aplicações de sanções administrativas, relativamente aos Termos de Compromisso inadimplidos, sem deliberação definitiva, em análise no IAP. As medidas constam na Resolução Conjunta Sema/IAP n.º 009/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2012, e atendem às reivindicações do setor produtivo paranaense.

RESOLUÇÃO CONJUNTA-SEMA/IAP n.º 009/2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SEMA, designado pelo Decreto nº. 16, de 1° de janeiro de 2011;no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.485, de 03.06.87 eLei n° 10.066 de 27.07.92 e alterações posteriores e; O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, designado pelo Decreto Estadual n°114 de 06 de janeiro de 2011,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de27 de julho de 1992, com as alterações posteriores e de acordo com seu regulamento,aprovado pelo Decreto n° 1.502, de 04 de agosto de 1992, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que trata da proteção da vegetação nativa e revoga a Lei n.º 4771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal);

CONSIDERANDO que a lei cria o Cadastro Ambiental Rural e a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA;

CONSIDERANDO que o art. 59, §1.º da referida lei estabelece que para a regulamentação do PRA a União estabelecerá normas de caráter geral e aos estados o detalhamento por meio de normas de caráter especifico;

CONSIDERANDO que no Estado do Paraná está em vigor o Decreto Estadual n.º 387, de 03 de março de 1999, que institui o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente e o Decreto 3320, de 12 de julho de 2004, que aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas de preservação permanente – SISLEG;

CONSIDERANDO que o Estado do Paraná está em perfeita harmonia com a União, visando à adequação da Legislação de proteção da vegetação nativa;

RESOLVEM:

Art. 1º – Suspender os efeitos do Decreto n.º 387/99 e Decreto n.º 3320/2004, referente ao Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas de preservação permanente – SISLEG, por um período de até 180 dias, enquanto a SEMA/IAP elabora e implanta novos procedimentos.

Parágrafo primeiro: A suspensão dos efeitos se refere à exigibilidade de formalização de novos Termos de Compromisso, com base nos referidos decretos.

Parágrafo segundo: A suspensão referida no caput, também aplica-se à exigibilidade de SISLEG nos procedimentos de fiscalização e de licenciamento ambiental, novos e em andamento;

Parágrafo terceiro: Ficam suspensas também, as aplicações de sanções administrativas, relativamente aos Termos de Compromisso inadimplidos, sem deliberação definitiva, em análise no IAP;

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 21 de dezembro de 2012.

Jonel Nazareno Iurk

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Fonte: Ocepar

Eduardo2013-01-23T16:23:35+00:0023 de janeiro de 2013|

Entra no ar o novo site do escritório Buzaglo Dantas Advogados

O site do Buzaglo Dantas Advogados foi reformulado. Mais que um novo design, ele ganha uma nova dinâmica e um novo conceito de navegação.

A mudança reforça o compromisso do escritório para com os seus clientes e parceiros com notícias e publicações para pesquisa voltadas para o direito ambiental, e ainda, novidades sobre os 3 escritórios dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro. Além da versão em português o site estará disponível na versão em inglês, agregando mais este diferencial no intuito de reforçar a visão do escritório que já é referência no direito ambiental.

Eduardo2012-06-25T10:11:49+00:0025 de junho de 2012|