Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2477/23, que altera o Código Florestal para ampliar o conceito de nascente e incluir a proteção não apenas para os “afloramentos naturais”, mas também para os intermitentes.
Recentemente foi publicada a Resolução CONAMA 508/2025, que altera alguns aspectos do art. 5º da Resolução CONAMA 428/2010 e disciplina, com mais clareza e prazos definidos, os procedimentos relacionados à “ciência do órgão responsável pela administração da unidade de conservação” para os licenciamentos não sujeitos a EIA-RIMA.
Dentre as inovações estabelecidas, está a de que o órgão licenciador deverá comunicar o responsável pela administração da UC antes de conceder a primeira licença e em até 15 dias do recebimento dos estudos ambientais, quando o empreendimento se enquadrar nas hipóteses do art. 5º. O administrador da UC, por sua vez, terá 30 dias para apresentar suas contribuições (§6º), prorrogáveis por mais 30, desde que haja justificativa para tanto (§7º) – afora os casos de baixo impacto ambiental, hipótese em que o prazo não poderá ser estendido.
Outra inovação está no inciso III: para empreendimentos localizados no entorno de Unidade de Conservação em até 2.000 metros, quando ainda não houver Zona de Amortecimento (ZA) definida, aplicam-se as regras do dispositivo sem o antigo limite temporal de 5 anos para instituir a ZA — prazo que existia na Resolução CONAMA 428/2010 e agora foi afastado.
Além disso, a norma estabelece exceções: Áreas Urbanas Consolidadas, Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) não se submetem à regra dos “2 km” prevista no inciso III. Nos casos de RPPN, a ciência deve ser dada ao órgão responsável por sua criação e ao proprietário.
A Resolução ainda deixa claro que as contribuições do órgão interveniente deverão guardar pertinência com os impactos efetivamente identificados na UC (§6º). Trata-se de um requisito de coerência técnica, muitas vezes inobservado na prática.
Mas o ponto alto da Resolução está no § 8º: as contribuições do órgão administrador da UC não têm caráter vinculante; elas podem servir de subsídio técnico, mas quem decide se adota ou não as medidas de mitigação na licença é o órgão licenciador. O § 9º reforça essa dinâmica: a ausência ou a manifestação intempestiva não impossibilitam o trâmite do processo de licenciamento, cabendo ao órgão licenciador, se for o caso, o “controle ambiental relativo à unidade de conservação”.
Os incisos acima combatem dois problemas comumente enfrentados nos licenciamentos ambientais: (i) a tentativa de se transformar um parecer negativo do órgão interveniente em algo a ser “obrigatoriamente seguido” por aquele que licencia; e (ii) a necessidade de “parar” o licenciamento (sem praticar atos concretos) até sair a manifestação do órgão da UC ou considerar irregular o processo se ele ficar em silêncio. Em resumo: o administrador da UC opina (dentro de prazos), mas quem decide sobre o que vai acontecer no licenciamento ambiental é o órgão licenciador.
Mas a ideia de “não vinculação”, como se sabe, não é novidade em nosso sistema jurídico. A Resolução apenas reforça e esclarece como funciona nesse contexto.
A LC 140/2011 já havia estabelecido o modelo de federalismo cooperativo com um único ente licenciador e participação dos demais “de maneira não vinculante” (art. 13, § 1º). A Resolução CONAMA 508/2025 retrata exatamente esse desenho, reforçando-o.
De igual forma a recém-sancionada Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA), que define “autoridade licenciadora” e “autoridades envolvidas” (por exemplo, aquelas relativas a terras indígenas, patrimônio cultural e UCs) e repete a regra da não vinculação. O art. 50 da LGLA reafirma, por remissão direta ao art. 13, § 1º, da LC 140, que as manifestações de outros entes não são vinculantes e devem respeitar os prazos do licenciamento. Já os arts. 43 e 44 detalham prazos para contribuições (TR, EIA/estudos) e deixam claro que a ausência de manifestação não obsta o licenciamento; e o § 6º do art. 44 especifica, de forma inequívoca, que a manifestação “não vincula” as decisões sobre condicionantes e licenças.
Publicada a obra “Atividade Imobiliária e o Direito”, que conta com artigo referente à compensação ambiental na zona costeira e o conflito entre o Decreto Federal n° 6.660/2008 e a Lei n° 428/2006, elaborado pelo sócio fundador Marcelo Buzaglo Dantas, pela sócia Fernanda de Oliveira Crippa e pela advogada Luna Rocha Dantas.
O livro está disponível para aquisição na Amazon através do link: https://lnkd.in/dGbinNFU
A gestão ambiental no Brasil deu um passo significativo com a publicação da Resolução CONAMA n. 510, de 15 de setembro de 2025. Esta nova regulamentação surge com o objetivo de estabelecer critérios técnicos, condições de validade, transparência e integração para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) nativa em imóveis rurais.
Longe de ser apenas mais uma norma restritiva, a Resolução n. 510 representa uma evolução crucial, ampliando as possibilidades de manejo da vegetação e oferecendo maior clareza e previsibilidade para produtores rurais, ao mesmo tempo em que reforça os mecanismos de controle e publicidade.
A nova resolução propõe, portanto, uma abordagem mais abrangente e modernizada, reconhecendo a complexidade das atividades rurais e a necessidade de critérios mais adaptados à realidade do campo, sem comprometer a proteção ambiental.
Um dos pontos de partida da Resolução CONAMA n. 510 é a definição precisa de ASV nativa como um ato administrativo que estabelece critérios e condicionantes para a supressão legal de vegetação nativa e formações sucessoras. Isso porque, esse ato “poderá contemplar etapas de aproveitamento, vinculação de volume e comercialização de produtos florestais” (art. 2º), o que já sinaliza uma visão mais integrada e funcional do manejo da vegetação. É importante salientar que a resolução não se aplica a planos de manejo florestal sustentável ou queima controlada/prescrita, focando especificamente em outras modalidades de supressão, onde a clareza era mais necessária.
A grande inovação e o aspecto mais positivo da Resolução CONAMA n. 510 residem nas disposições que desburocratizam e ampliam as permissões para certas atividades rurais. Um exemplo paradigmático é a “limpeza de áreas rurais em pousio, destinadas ao uso alternativo do solo para atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, cujo uso tenha sido interrompido por até cinco anos, independe de emissão de ASV nativa” (art. 3º).
Essa flexibilização, no entanto, não é irrestrita. Ela está condicionada a critérios importantes, como: (i) não ocorrer em Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal ou área protegida por legislação específica; (ii) restringir-se a áreas objeto de ASV nativa regularmente executada ou a áreas de uso consolidado, nos termos da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal); (iii) ser formalizada por meio de declaração ao órgão ambiental estadual competente.
A referida disposição do artigo 3º é um avanço notável, uma vez que permite que áreas que já foram utilizadas e estão em pousio retornem à produção sem a necessidade de um processo de ASV complexo, reconhecendo o ciclo produtivo da terra e incentivando a manutenção de áreas produtivas já consolidadas.
Ainda assim, a resolução demonstra uma sensibilidade especial para a agricultura familiar, pois isenta os agricultores familiares da exigência de declaração para a limpeza de áreas em pousio, conforme definido na Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais). Além disso, simplifica ainda mais para pequenas propriedades ou posses rurais familiares, estabelecendo que a intervenção e supressão de vegetação em APP e Reserva Legal para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental dependerão de “simples declaração ao órgão ambiental competente“, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) (art. 4, § 6º).
Essas medidas são cruciais para promover a inclusão produtiva e reduzir o ônus regulatório sobre aqueles que mais necessitam de apoio para a subsistência e desenvolvimento de suas atividades, sem, contudo, negligenciar a inscrição no CAR como ferramenta de controle e planejamento ambiental.
Se tanto não bastasse, a Resolução CONAMA n. 510 não foca apenas na permissão e desburocratização, mas também na modernização e na transparência dos processos, tendo em vista que permitiu estabelecer que as ASVs e suas fundamentações técnicas devem ser disponibilizadas publicamente, idealmente por meio do Sistema Nacional de Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) ou por sistemas próprios de fácil acesso público (arts. 6º e 8º).
Os órgãos ambientais agora têm a responsabilidade de divulgar na internet, de forma acessível e em formato de planilha digital e arquivo espacial vetorial, todas as informações sobre as ASVs emitidas, incluindo detalhes como a área autorizada para supressão, o bioma, o tipo de vegetação, e a localização georreferenciada da área (art. 7º). Tal exigência de transparência ativa e integração de dados não só facilita o controle social, mas também permite uma gestão ambiental mais eficiente e baseada em dados, contribuindo para a rastreabilidade e a legalidade da supressão de vegetação.
A resolução ainda aborda a competência para a emissão de ASVs, pois permite que órgãos ambientais municipais ou consórcios públicos de municípios emitam ASVs nativas para intervenções de impacto ambiental local que afetem diretamente o território do município, especialmente em áreas urbanas ou de expansão urbana consolidada (art. 9º). Essa descentralização, condicionada à comprovação de capacidade técnica e existência de um conselho municipal de meio ambiente ativo, aproxima a gestão ambiental da realidade local e pode agilizar processos, tornando a regulação mais ágil e adaptada às necessidades regionais.
A Resolução CONAMA n. 510, de 2025, de fato, representa um avanço na gestão da supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, buscando harmonizar a produção com a proteção ambiental através da flexibilização de procedimentos e da promoção da transparência. As inovações que visam desburocratizar certas atividades, como a limpeza de áreas em pousio, e a sensibilidade demonstrada à agricultura familiar mostram ser aspectos positivos.
No entanto, uma análise mais aprofundada revela que, apesar das intenções de simplificação, a resolução ainda pode gerar entraves significativos. A vinculação e regularização do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para a validade de certas autorizações, por exemplo, embora fundamental para o controle e planejamento ambiental, pode se traduzir em um obstáculo considerável para muitos produtores. Os procedimentos para a inscrição e validação no CAR são frequentemente demorados e complexos, exigindo conhecimentos técnicos e acesso a recursos que nem todos os proprietários rurais, especialmente os de pequeno porte e agricultores familiares, possuem. Essa exigência pode, paradoxalmente, retardar a emissão de autorizações, impactar a agilidade prometida e, em alguns casos, até mesmo excluir produtores que não conseguem navegar pela burocracia do sistema. Assim, enquanto a resolução avança em alguns pontos, ela mantém e até reforça mecanismos que, na prática, podem prolongar a espera por aprovações e, em última instância, frustrar os objetivos de modernização e inclusão que a norma propõe.
Por: Monique Demaria
O sócio fundador da Buzaglo Dantas Advogados, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, foi reconhecido pelo Lexology Index em três categorias de destaque: Environment, Brazil Environment e Thought Leaders – Brazil.
O Lexology Index é hoje a principal plataforma global de inteligência jurídica, reunindo os profissionais mais respeitados do mundo em suas áreas de atuação. Nas categorias Environment e Brazil Environment, Marcelo é apontado entre os nomes de referência em Direito Ambiental, sendo destacado por sua atuação em consultoria, regulação e contencioso em temas como mudanças climáticas, gestão de resíduos, áreas contaminadas e projetos de grande impacto econômico e social.
Já na categoria Thought Leaders – Brazil, o reconhecimento ressalta não apenas sua expertise, mas também sua capacidade de inovar, inspirar e contribuir para o desenvolvimento do Direito Ambiental no Brasil, com reflexos diretos na prática jurídica de alto nível.
Esse reconhecimento internacional reforça o compromisso do Buzaglo Dantas Advogados em oferecer assessoria jurídica ambiental de excelência, pautada por atualização constante e visão estratégica.
Há em trâmite na 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS a Ação Civil Pública n. 5050920-75.2023.4.04.7100/RS, ajuizada pelo Ministério Público Federal visando contestar a licença de operação da Usina Termelétrica Candiota (UTE) III e da Mina de Carvão Mineral Candiota.
O cerne da argumentação reside na urgência da crise climática global e na obrigatoriedade do cumprimento de dispositivos legais como a Política Nacional de Transição Energética (PNTE), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e as obrigações estipuladas pelo Acordo de Paris, este último ratificado no Brasil pelo Decreto n. 9.073/2017.
Além das empresas, também figuram no polo passivo da ação coletiva o Estado do Rio Grande do Sul, a FEPAM, o IBAMA, a ANEEL e a União, sob o argumento de que houve inação por parte dessas entidades em relação às normativas que deveriam guiar o processo de transição energética no país, em especial no âmbito do licenciamento ambiental dos referidos empreendimentos.
Recentemente foi proferida sentença no processo em questão que, entre outras deliberações, determinou a suspensão das licenças de operação da Usina e da Mina. Adicionalmente, exigiu a inserção de condicionantes ambientais mais rigorosas nessas licenças, as quais deverão ser acompanhadas e fiscalizadas pelo IBAMA e pela FEPAM, com o propósito de mitigar os impactos climáticos.
Em face da referida decisão foi interposto recurso de apelação, bem como, concomitantemente, pedido de efeito suspensivo ao recurso, visando cessar de imediato a ordem de suspensão das licenças durante o tramite recursal.
E no contexto desse pedido de efeito suspensivo que, no último dia 3 de setembro, o Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, integrante da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferiu a medida liminar solicitada para determinar a suspensão dos efeitos da sentença, permitindo a imediata retomada das operações dos empreendimentos.
De acordo com o Relator, a compreensão da complexidade desta situação exige a ponderação de múltiplos elementos cruciais, que impactam a tomada de decisão: (i) o prejuízo de R$ 2 milhões por dia no faturamento da empresa; (ii) o impacto no abastecimento de energia da população; (iii) a manutenção dos cerca de 1.500 empregos diretos no Município de Candiota; e (iv) o pagamento de dezenas de milhões em impostos por mês.
Assim, na perspectiva do Desembargador, a avaliação ponderada desses aspectos, sob o prisma da razoabilidade e da cautela, demonstrou que a suspensão das licenças acarretaria prejuízos de séria magnitude e impacto imediato tanto para a empresa quanto para a coletividade.
Sobre esse aspecto, e este evidencia-se o ponto mais relevante da decisão em foco, o Desembargador compreendeu que o pleito de suspensão das licenças se assemelha a ações que visam à concretização de políticas públicas protetivas de direitos fundamentais, especificamente o meio ambiente e a saúde, conforme previsto nos artigos 6º, 196, 198 e 225 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atualmente adotado uma postura de autocontenção do Poder Judiciário em tais matérias, intervindo de forma excepcional e supletiva somente quando o Estado ou seus agentes públicos demonstram omissão grave ou inescusável no cumprimento de suas responsabilidades na implementação desses direitos.
Assim, em respeito ao princípio da separação dos poderes, é inevitável a conclusão de que o Poder Judiciário, antes de intervir em determinada situação, principalmente aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental, deve prestigiar a atuação do Poder Executivo, que possui corpo técnico qualificado para adotar a melhor solução ao caso concreto, sendo o garantidor do bom funcionamento do Estado, da gestão dos recursos públicos e do planejamento das ações governamentais.
Isso, certamente, não implica na impossibilidade de intervenção judicial em licenciamentos ambientais, especialmente quando evidenciadas sérias falhas no processo administrativo. No entanto, é crucial que, antes de determinar uma suspensão abrupta de atividades, haja cautela e que se analisem os potenciais prejuízos individuais e coletivos decorrentes dessa medida.
A conclusão do Relator corrobora precisamente esse entendimento, como se observa da decisão:
Ainda, só se viabilizaria a interferência judiciária na hipótese das denominadas “escolhas trágicas” dos administradores públicos (A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.745 – Relator, Min. Celso de Mello). Assim, impende ressaltar que não se constatam no contexto da presente causa as alegadas “escolhas trágicas”, pois não identifico que o Estado priorize um direito sobre o outro, porquanto o Estado agiu em consonância com as regras legais, sem priorizar alguém em oposição a outrem, haja vista que a atuação estatal ocorreu de maneira impessoal e eficiente, conforme preconizado pelo art. 37, caput, da CF/88.
No caso dos autos, a análise alcançou o entendimento de que “não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo (no caso, [i]regularidade da Licença de Operação da UTE Candiota III), ressalvando-se o agir do agente público na hipótese de ilegalidade qualificada, desproporcionalidade, abuso de poder ou teratologia.
Ao que se pode concluir, a decisão em apreço, pautada pela indispensável razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais, evitou a implementação de políticas públicas por via do Poder Judiciário que, por sua vez, conforme expresso na decisão, possui o dever de abster-se de imposições inflexíveis, sob o risco de invadir a independência e harmonia dos poderes, conforme preceitua o artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Ademais, a decisão em questão evidencia não apenas razoabilidade, mas, acima de tudo, proporciona um efeito prático de segurança jurídica indispensável para o empreendedorismo nacional. Tal segurança tem sido, ao longo dos últimos anos, um elemento minado do empreendedor que, mesmo detendo as devidas autorizações ambientais, frequentemente suporta prejuízos irreparáveis decorrentes da ausência de previsibilidade e da fragilidade da confiança nos atos administrativos.
Conquanto proferida em caráter liminar e sujeita a posterior julgamento colegiado e definitivo pela 4ª Turma do TRF4, a referida decisão representa, a princípio, um notável avanço judicial no caminho da segurança jurídica. Esse avanço é particularmente relevante no âmbito do licenciamento ambiental e se alinha de modo especial aos objetivos da recentemente promulgada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n. 15.190/2025).
Para acesso à decisão, clique no link a seguir: https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=50277324220254040000&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=1
Publicada a obra “Direito Ambiental na Prática” organizada pelo sócio fundador Marcelo Buzaglo Dantas e pelo Professor Daniel Raupp. O livro conta com artigos elaborados pela sócia Fernanda de Oliveira Crippa e pelos advogados do escritório Monique Demaria, Otávio Augusto do Espírito Santo e Luna Rocha Dantas.
O livro está disponível para aquisição na Amazon através do link: https://www.amazon.com.br/DIREITO-AMBIENTAL-NA-PR%C3%81TICA-ORGANIZADORES/dp/6550351987
Tramita na Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul uma ação civil pública (5050920-75.2023.4.04.7100/RS) que contesta a licença de operação da Usina Termelétrica Candiota III e da Mina de Carvão Mineral Candiota, com fundamento na crise climática e no caráter obrigatório da Política Nacional de Transição Energética (PNTE), Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e do Acordo de Paris, recepcionado no Decreto n. 9.073/2017.
Além das indústrias, a ação é proposta também em face de entes públicos Estado do Rio Grande do Sul, FEPAM, IBAMA, ANEEL e União, em que se contesta a inação dessas entidades em face das normas que orientam a transição energética.
Em sentença recente proferida no âmbito dessa ação, entre diversas outras medidas, foi determinada a suspensão da licença de operação da Usina e da Mina e da inclusão de condicionantes climáticas a serem acompanhadas pelo IBAMA e pela FEPAM.
É fato que a transição energética caminha a passos lentos, em descompasso com as mudanças no clima já sentidas no País, e a propositura de ações coletivas em busca de incentivar a atuação governamental é uma ferramenta cada vez mais buscada nos tribunais, a chamada litigância climática.
Contudo, a dificuldade de implementação das políticas públicas de transição energética, como a Política Nacional de Transição Energética, não pode ser atribuída a uma falha do setor produtivo ou do procedimento licenciatório, que é conhecidamente rigoroso, mas sim da ausência de uma norma federal que regulamente de que forma se dará a compensação, abatimento e ou mitigação as emissões de GEE no licenciamento ambiental.
Apesar de já exigirem medidas compensatórias aos empreendimentos impactantes, de acordo com a Instrução Normativa IBAMA n. 12 de 23 de novembro de 2010, não se pode exigir uma conduta específica tão complexa quanto a compensação de gases de efeito estufa sem que haja uma norma regulamentadora.
Nesse sentido, a transição energética trata-se justamente disso, de uma transição de um modelo produtivo mais gerador de gases de efeito estufa para um modelo de menor impacto. Caso se encerre sumariamente todas as operações produtivas no país por inobservância da PNMC, da PGMC e do Decreto Estadual número 56.347/2022, não se tratará mais de transição.
Como o próprio réu na ação civil pública, IBAMA, asseverou que a extinção desses tipos de empreendimentos, de um modo abrupto, poderia levar o país a uma crise minerária e energética, sem atingir resultados relevantes na redução da emissão de gases do efeito estufa e que o que deveria ser realizado seria a expansão da oferta de outras fontes de energia e o incremento da utilização do carvão vegetal originário de florestas plantadas.
Ou seja, a suspensão de operações como a das termelétricas inclusive pouco representa quando comparado a outros processos industriais.
Por outro lado, incluir condicionantes climáticas no licenciamento ambiental futuro de empreendimentos poluidores, pode sim ser uma saída estratégica para o atendimento dos planos climáticos em vigor, desde que haja previsão normativa para tanto. Assim como a elaboração de planos de transição energética estratégicos pelos estados da federação, como proposto na ação civil pública como obrigação do Estado do Rio Grande do Sul.
Além disso, o que se entende como grave na sentença proferida na presente ação civil pública é a imposição de multa diária aos órgãos ambientais públicos, União e o Estado do Rio Grande do Sul que não atenderem às determinações da sentença no prazo estabelecido. A transição energética é urgente, não há dúvidas quanto a isso, mas a separação de poderes exige no mínimo diálogo entre os poderes quando se trata de um tema tão relevante quanto o planejamento climático estratégico.
Por fim, reitera-se que a existência de uma indústria devidamente licenciada de acordo com as normas em vigor, seja ela qual for, não pode ter sua licença cassada por normas alheias ao processo de licenciamento, como as políticas de transição energética. Cabe ao legislador determinar, ou não, as condicionantes ambientais relacionadas às políticas climáticas.
Por: Luna Rocha Dantas
Os sócios Marcelo Buzaglo Dantas e Fernanda de Oliveira Crippa publicaram um artigo no novo livro do jurista Édis Milaré com o seguinte tema “ Precedentes qualificados e as técnicas de distinção e superação: uma análise de decisões dos tribunais em matéria ambiental”.
No último dia 17/07/2025, a Câmara dos Deputados aprovou a versão final do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). De autoria do ex-deputado Luciano Zica, a proposta busca padronizar os procedimentos para emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, além de facilitar a concessão dessas licenças para empreendimentos de baixo impacto.
Nesse sentido, a nova legislação tem como foco promover o desenvolvimento sustentável, ao estabelecer diretrizes claras para o licenciamento, proporcionando mais previsibilidade, segurança jurídica e agilidade nos processos, principalmente em atividades com menor potencial poluidor.
Importante destacar que o licenciamento ambiental é o instrumento por meio do qual o poder público autoriza a implantação, ampliação ou operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou possam causar impactos ao meio ambiente.
Além disso, o projeto também regulamenta o licenciamento realizado pelos órgãos e entidades dos entes federativos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um dos objetivos é garantir a segurança jurídica criada pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
Sendo assim a proposta introduz novos instrumentos de licenciamento para tornar os processos mais ágeis e eficazes. Além das já conhecidas Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), o projeto traz três novos tipos de licença.
Dessa forma, os novos licenciamentos buscam facilitar tanto a obtenção de licenças quanto sua renovação ou regularização, principalmente no caso de empreendimentos com baixo potencial de impacto ambiental.
Portanto, o texto final foi remetido à sanção presidencial e, se, aprovado, representará um avanço ao tornar os processos de licenciamento mais seguros, eficientes e previsíveis.
Por: Bianca Silva