Notícias – Página: 53 – Buzaglo Dantas

Empresa cria impressora que não usa tinta nem papel

Quem disse que uma impressora precisa de tinta ou papel para existir? Conheça a impressora PrePean.Diferente das convencionais, ela utiliza uma peça térmica para fazer as impressões em folhas plásticas feitas especialmente para isso.Além de serem à prova d água, elas podem ser facilmente apagadas.É só colocá-las novamente na impressora que, através de outra temperatura, a próxima impressão ficará no lugar da anterior.A mágica faz com que apenas uma dessas folhas possa ser utilizada mil vezes.
http://hypescience.com/as-10-ideias-sustentaveis-mais-curiosas/gr4/

Eduardo2010-08-26T13:09:48+00:0026 de agosto de 2010|

TCU passa a exigir cumprimento de normas ambientais em licitações

As compras com exigência de critérios ambientais vem apresentando um considerável crescimento na administração pública. Regulamentado há pouco mais de seis meses, os critérios de sustentabilidade no processo de licitação entraram nas preocupações do Tribunal de Contas da União. O órgão, que fiscaliza os gastos públicos, enviou consulta aos ministérios, inclusive ao Ministério do Meio Ambiente. O tribunal quer saber o que tem sido feito para garantir que os bens e serviços adquiridos pelo serviço público contribuam para a preservação do meio ambiente.
Dados revelam que o consumo de bens e serviços pela Administração Pública podem chegar à cifra de R$600 milhões ao ano, representando 15% do PIB. Desde o ano passado, o Governo vem usando esse poder de compra para promover a sustentabilidade no setor produtivo. Vários grupos de trabalho interministeriais estudam uma proposta de mudança na Lei nº 8.666, que rege os processos de licitação para dar segurança jurídica às novas exigências. Já existe no Congresso um projeto de lei propondo alterações, que deverá receber a contribuição dos estudos em andamento.
Segundo o diretor interino de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, Geraldo Abreu, a ideia é evitar que os fabricantes carimbem um produto com um selo de sustentável só para vender à administração pública, sem comprovarem a sustentabilidade na cadeia de produção. Hoje (19/8), em Simpósio sobre Sustentabilidade na Administração Pública, realizado no TST, ele defendeu mudanças no marco legal das licitações, para que o setor público não contribua com a degradação ambiental ao fazer suas compras.
O programa Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, criado por decreto pelo Governo para promover a sustentabilidade nas suas próprias atividades, tem o papel de indutor da atividade produtiva, explica Geraldo. Para isso, o Ministério do Meio Ambiente vem buscando orientar fornecedores e prestadores de serviço à administração pública no sentido de encontrar soluções de produção sustentáveis na ora de entrarem nas licitações.
Uma das preocupações no Ministério do Meio Ambiente é que o próprio Governo saia na frente na execução do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, já que o potencial de consumo da administração pública é proporcional à quantidade de lixo reaproveitável que produz. Dessa forma, a nova lei, que será regulamentada até novembro, deverá influenciar as novas licitações, tendo em vista que os fornecedores de bens e serviços terão de se adequar à logística reversa, a exigência de que a destinação final dos produtos, após o fim de sua vida útil, seja dada por quem os produz.
Equipe – Os bons resultados alcançados até agora pelos novos critérios licitatórios levaram o Governo a buscar as adequações do mercado, mesmo antes que venha a mudança pretendida na lei das licitações. Para isso, ministérios do Meio Ambiente, Planejamento e a Advocacia-Geral da União, em ação simultânea em seis estados, está preparando gestores que atuam nos seus setores de compra para elaborarem editais com especificações ambientais, dentro da novas normas. No Dia Nacional das Compras Sustentáveis, 2 de setembro, uma equipe de gestores será capacitada para elaborar licitações sustentáveis com as regras já em vigor.
Os responsáveis pelas licitações em vários setores do estado serão orientados sobre a contribuição que podem dar à preservação do meio ambiente em suas atividades. As licitações dos governos federal, estaduais e municipais são alvo frequentes de questionamentos judiciais por diversas razões e o Governo quer evitar que as exigências ambientais sejam um motivo a mais para os concorrentes recorrerem nos tribunais.

Fonte: Ambiente Brasil

Eduardo2010-08-20T13:08:16+00:0020 de agosto de 2010|

Lula quer agilizar licenciamento ambiental e definir marco regulatório

Em reunião ministerial na manhã desta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu aos seus ministros que simplifiquem as regras de licenciamento ambiental para dar agilidade à realização de obras de infraestrutura. Ele disse também que até o fim de seu
mandato, quer que estejam prontos projetos definindo marcos regulatórios para os meios de comunicação e para mineração.

O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) não deu detalhes desses dois projetos e disse que estão ainda sendo trabalhados pelo governo.

Quanto às licenças ambientais, afirmou que as regras em cada ministério são diferentes, o que atrasa sua concessão. “A proposta é que os ministros apresentem até setembro propostas. Vamos fazer revisão de procedimentos internos para quer se acelere o licenciamento ambiental”, disse.

Segundo Padilha, a reunião ministerial serviu para Lula pedir aos ministros que não parem de trabalhar até o fim do governo, que acelerem ao máximo as obras, que não inventem nada de novo para que haja tempo de finalizar o que está em andamento.
Lula disse na reunião que está satisfeito com seu governo e que é hora de “colher” tudo o que plantou em sete anos e meio de gestão. Pediu prioridade à conclusão das obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e disse que fará vistoria das obras pessoalmente até dezembro.

Fonte: Folha.com

Eduardo2010-08-12T13:07:11+00:0012 de agosto de 2010|

Amazônia perde 243 km² de floresta e desmatamento mantém tendência de queda

Em junho de 2010, a Amazônia perdeu 243,7 quilômetros quadrados (km²) de floresta, devastação 58% menor que a registrada no mesmo mês do ano passado. Os dados, divulgados nesta seguna-feira (9/8), são do sistema Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Faltando um mês para fechar o calendário oficial do desmatamento (agosto de um ano a julho de outro), os números do Deter confirmam a tendência de queda que vem sem apontada pelo governo há alguns meses. No acumulado de agosto de 2009 a junho de 2010, a área desmatada foi de 1.808 km². A soma é 49% menor que a registrada no período anterior (agosto de 2008 a junho de 2009), quando o Inpe verificou 3.536 km² a menos de floresta na região.
Os números do desmatamento mês a mês são calculados pelo sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), que monitora áreas maiores do que 25 hectares e serve para direcionar a fiscalização ambiental.
A taxa anual de desmate é calculada por outro sistema, o Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que é mais preciso, por avaliar áreas menores. Apesar da metodologia diferente, a avaliação do Deter costuma antecipar os resultados do Prodes.
Os dados do Prodes só devem ser apresentados em novembro. Se a tendência de queda se confirmar, o governo pode chegar a um novo recorde de queda do desmatamento. Em 2009, a taxa anual de desmate calculada pelo Inpe foi de 7,4 mil km², a menor registrada em 20 anos de monitoramento.

Fonte: Agência Brasil

Eduardo2010-08-12T13:05:38+00:0012 de agosto de 2010|

Ações de fiscalização flagram crimes ambientais na Mata Sul de Pernambuco

Fiscalizações em municípios da Mata Sul do Estado de Pernambuco resultaram em apreensões e multas. A ação foi realizada em conjunto entre técnicos da Agência Estadual de Meio Ambiente, CPRH, com integrantes da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente, Cipoma, nas cidades de Bom Conselho e São João, além de policiais da 2ª Companhia do 10º Batalhão de Polícia Militar, em Ribeirão.
Uma denúncia levou os técnicos a um local onde havia extração de toras em área privada, no distrito de Caldeirão dos Guedes, em Bom Conselho. Segundo informações dos técnicos, o desmate era feito de forma seletiva, com a retirada apenas das espécies de interesse comercial. As investigações levaram a uma serraria que operava de forma irregular, sem autorização da CPRH.
Foram encontradas 59 toras das espécies Sucupira e Murici, além de 70 barrotes de dois metros cada, da espécie Angico, que seriam utilizados para confecção de porteiras. Foi localizado, também, um carrinho artesanal, para o carregamento das toras e um carro de boi. Todo o material foi apreendido e a multa pode chegar a até R$ 300 por tora de madeira extraída de maneira ilegal, de acordo com a CPRH.
No município de são João foram apreendidas duas espingarda e identificada a confecção de coronhas para armamento, além de 04 toras de Murici e pássaros nativos. A ação resultou na prisão em flagrante do proprietário, pela posse das armas. Ele ainda vai responder por infração administrativa ambiental.
A equipe flagrou, ainda, durante o percurso, 100 estroncas de madeira prontas para utilização. Esse material normalmente é utilizado como escoramento em obras de construção. Os donos vão responder pela utilização de madeira ilegal e as multas podem chegar a até R$900 para cada um.
Em Ribeirão, foi encontrada uma serraria sem licenciamento, onde eram fabricados páletes, que são engradados de madeira usados para acomodação e transporte de cargas. Foram apreendidas 11 toras e 18 toretes de madeira, além de 100 pranchas, 126 barrotes e 33 serras usadas no maquinário da serraria.

Fonte: Ambiente Brasil

Eduardo2010-08-11T12:59:49+00:0011 de agosto de 2010|

O advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas participa do III Seminário Nacional de Direito Ambiental no Rio de Janeiro

Por Daniela Pacheco

A OAB do Rio de Janeiro promoverá nos dias, 19 e 20 de agosto de 2010, o III Seminário Nacional de Direito Ambiental com a coordenação geral de Flávio Flávio Ahmed e Andréia Mello e entrada gratuita.
No dia 19 de agosto de 2010 serão abordados os temas: Tutela jurídica das áreas protegidas – 10 anos da Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) e Tutela jurídica de espaços territoriais especialmente protegidos em face do direito ambiental constitucional. Na ocasião serão lançados os livros dos palestrantes.
Já no dia 20 de agosto de 2010 os temas serão divididos em painéis:

– Gestão e Sustentabilidade financeira das unidades de conservação estaduais do Rio de Janeiro
– Unidades de Conservação Federais no Rio de Janeiro
– Unidades de Conservação pelo Brasil – Um cenário em transformação
– Lençóis Maranhenses: um estudo de caso
– Unidades de Conservação em MG
– Empreendimentos em Unidades de Conservação
– Atividade agrícola e unidades de Conservação
– Energias alternativas e espaços protegidos
– Código Florestal: Verdades e Mentiras.
– Temas Atuais
– Unidades de Uso Sustentável e Proteção Integral: Diferenças, Semelhanças e adequação na escolha
– Motivação para a criação de UCs: Há outras formas de se preservar espaços ambientalmente relevantes?
– Compensação Ambiental; avanços, retrocessos e dificuldades em sua aplicação
– APACS
– Patrimônio Cultural e Unidades de Conservação
– Necessidade de desapropriação para a criação de UCs: prazos e garantias constitucionais
– Modelos de participação Popular na implantação Consultas Públicas (Necessidade de efetiva participação da população afetada na criação e na escolha da modalidade a ser definida)
– Participação Popular na gestão: Os Conselhos de Gestão: avaliação de sua eficácia
– Biodiversidade e Unidades de Conservação
– O tratamento dispensado às Populações Tradicionais quando da criação de UCs.
Ainda no mesmo dia 20 das 14h às 15h20 o advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas participará do painel IV com o assunto “Autorização do ICMBio para o licenciamento de atividade que impactem UCs”.

Inscrições e informações:

cda@oabrj.org.br
Telefone: (21) 2272.2043

Eduardo2010-08-11T12:36:23+00:0011 de agosto de 2010|

Santa Catarina debate plano de prevenção à desastres naturais na Bacia

Na próxima quinta-feira, 05, a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina, Fapesc, promove um debate sobre o Plano Integrado de Prevenção e Mitigação aos Desastres
Naturais na Bacia do Rio Itajaí.
Durante três meses foram discutidos os elementos que formaram o Plano Integrado, elaborado pelo Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí, com a participação de diversos segmentos da sociedade.
A ações do comitê tiveram início em junho de 2009, em uma oficina de trabalho promovida pelo Grupo Técnico Científico Prevenção a Catástrofes Naturais em SC, criado pelo governo estadual em dezembro de 2008, com o objetivo de avaliar as causas das enchentes que atingiram o estado um mês antes. O grupo é formado por diferentes setores, como universidades, secretarias de estado, empresas públicas e outras instituições.
As análises incluem o estudo geotécnico dos solos, monitoramento e educação ambiental, gestão florestal, urbanismo, tecnologia da informações, etc.
O Plano Integrado de Prevenção e Mitigação de Desastres Naturais na Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí pode ser acessado em sua versão eletrônica no site: http://www.catastrofesnaturais.sc.gov.br/.
O encontro acontece, a partir das 8h30, no Centreventos Ministro Renato Archer, no 6º andar do prédio Celta, Parqtec Alfa, Rodovia SC 401, km 1, em Florianópolis.
Fonte: Ambiente Brasil

Eduardo2010-08-03T12:34:37+00:003 de agosto de 2010|

MPF quer que companhias aéreas monitorem danos ambientais em Guarulhos/SP

MPF quer que companhias aéreas monitorem danos ambientais em Guarulhos/SP

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos (SP) solicitou, na semana passada, que as companhias aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos, informem quais são as taxas médias de ocupação dos aviões, consumo de combustível e índice de atrasos.
O pedido foi feito na semana passada com o objetivo de apurar quais os danos ao meio ambiente provocados pelas aeronaves.
A ação foi movida a pedido da prefeitura de Guarulhos por conta da possibilidade de expansão do setor no futuro. Segundo o secretário municipal do Meio Ambiente, Alexandre Kise, responsável pela representação ao MPF, a proposta da administração municipal é a de que seja criado um fundo de compensação ambiental. “Não necessariamente um fundo financeiro. Mas quem vai discutir isso com mais propriedade será o MPF. Ele é quem vai estabelecer a forma de compensar”.
Kise disse que mesmo que a atividade seja legal, deve compensar o município pelos danos ambientais causados e o aeroporto é uma das fontes mais poluidoras da cidade. “A tendência como a própria Organização das Nações Unidas pesquisou é a de que em 2050 a maior fonte de emissão de gás carbônico do planeta será a aviação civil, que atualmente contribui com 7% das emissões do planeta, o que é muito”.
O secretário disse que a ideia é aumentar o potencial florestal de Guarulhos de 30% para 45% e solicitar que as empresas invistam também em educação ambiental, tecnologia de combustíveis mais limpos, recuperação de Áreas de Proteção Permanente e outras atividades que possam fazer para compensar o dano. “Se fossemos plantar árvores para minimizar a emissão de gás carbônico teríamos que plantar 2,9 bilhões de árvores e não temos espaço para isso”, disse.
As empresas têm 30 dias para responder os questionamentos do MPF, que enviou os ofícios o último dia 12. O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias informou que não se pronunciará sobre o assunto, porque ainda não recebeu nenhum documento. Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, a entidade deve se pronunciar por meio de seus advogados, após analisar o conteúdo dos ofícios.
Fonte: Agência Brasil

Eduardo2010-07-29T12:32:30+00:0029 de julho de 2010|

Ibama restringe aplicação de embargo de obras públicas

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis) estabelece normas na aplicação do embargo de obras ou atividades de interesse público. A medida é fixada na Portaria 17/2010 e foi publicada no Diário Oficial da União em 13/07. As novas regras surgem logo após o embargo feito por fiscais do instituto no Porto de Paranaguá.

Conforme as novas regras, que já estão em vigor, quando se tratar de obras ou atividades cujo licenciamento ambiental é de competência do IBAMA, o embargo como medida cautelar somente será efetuado mediante prévia aprovação do Presidente do instituto.
De acordo com as justificativas para a mudança do instituto, o embargo é uma sanção aplicável somente após o devido processo legal e julgamento pela autoridade competente.
O embargo tem caráter acautelatório somente podendo ser aplicado pelo agente investido do poder de polícia quando imprescindível para evitar danos ou riscos iminentes para a saúde pública ou para o meio ambiente.
A Portaria também enfatiza que a paralisação de atividades ou obras de interesse estratégico de Estado, por ação isolada do agente de fiscalização, sem a necessária fundamentação técnica e jurídica, pode resultar em graves prejuízos para a coletividade.

Novas regras

De acordo com a Portaria, a medida cautelar de embargo de obras ou atividades de interesse público, por ato do agente de fiscalização, antes de completada a instrução processual, somente será aplicada quando caracterizado que a sua continuidade representa risco iminente de agravamento de dano para o meio ambiente ou para a saúde pública.
Quando se tratar de obras ou atividades cujo licenciamento ambiental é de competência do IBAMA, o embargo, como medida cautelar, somente será efetuado mediante prévia aprovação do Presidente do IBAMA.
O embargo de obras ou atividades de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, previstos no artigo 2º da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Veja a íntegra da Portaria 17/2010.

PORTARIA nº 17, de 12 de julho de 2010

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril de 2010, da Ministra de Estrado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I, do Decreto nº 6099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA publicada no Diário oficial do dia subseqüente, Considerando a necessidade de regulamentar a utilização do instituto do Embargo previsto o Art. 72, VII, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Art. 3º, VII do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008.
Considerando que o embargo como sanção é aplicável somente após o devido processo legal e julgamento pela autoridade competente.
Considerando que o embargo também reveste de caráter acautelatório somente podendo ser aplicado pelo agente investido do poder de polícia quando imprescindível para evitar danos ou riscos iminentes para a saúde pública ou para o meio ambiente.
Considerando que a paralisação de atividades ou obras de interesse estratégico de Estado, por ação isolada do agente de fiscalização, sem a necessária fundamentação técnica e jurídica, pode resultar em graves prejuízos para a coletividade, resolve:

Art. 1º – A medida cautelar de embargo de obras ou atividades de interesse público, por ato do agente de fiscalização, antes de completada a instrução processual, somente será aplicada quando caracterizado que a sua continuidade representa risco iminente de agravamento de dano para o meio ambiente ou para a saúde pública.

Art. 2º – Tratando-se de obras ou atividades cujo licenciamento ambiental é de competência do IBAMA, o embargo como medida cautelar somente será efetuado mediante prévia aprovação do Presidente do IBAMA.

Art. 3º – O embargo de obras ou atividades de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, previstos no Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Fonte:JusBrasil

Eduardo2010-07-21T12:30:55+00:0021 de julho de 2010|

VII Encontro Internacional de Investimentos Imobiliários e Turísticos do Brasil contará com a presença do advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas

Por Daniela Pacheco

No dia 05 de agosto de 2010 acontece o VII Encontro Internacional de Investimentos Imobiliários e Turísticos do Brasil, das 08h às 17h, na cidade de Florianópolis. Em paralelo ao evento estará acontecendo uma Rodada de Negócios, das 09h às 18h.
O evento será dividido em 4 painéis que abordarão os seguintes temas:
O que a Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT Brasil) pode fazer pela sua empresa?
Expectativas dos investimentos Internacionais no Brasil e como se posicionar para aproveitá-los?
Potencial turístico e imobiliário do Brasil: o que os investidores buscam?
E o Meio ambiente: Mudanças na Legislação Ambiental – Segurança Jurídica no Licenciamento Ambiental: o que muda com o novo Código Florestal Brasileiro e o PLC nº 01/2010?
Na ocasião estarão presentes importantes nomes do turismo e do Direito Ambiental, entre eles, o advogado e professor Marcelo Buzaglo Dantas que ministrará em parceria com Rosa Tenório, integrante da Diretoria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, e Maria Cristina Yuan, Conselheira da Confederação Nacional da Indústria (Conama), o quarto painel – O Meio ambiente: Mudanças na Legislação Ambiental – Segurança Jurídica no Licenciamento Ambiental: o que muda com o novo Código Florestal Brasileiro e o PLC nº 01/2010?

O que: VII Encontro Internacional de Investimentos Imobiliários e Turísticos do Brasil
Quando: 05 de agosto de 2010
Onde: Majestic Palace Hotel – End.: Av. Beira Mar Norte, 2746, Centro

Reservas:
Telefone: 48 3231-8000
eventos@majesticpalace.com.br

Eduardo2010-07-21T12:27:42+00:0021 de julho de 2010|

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