Perto de completar um ano e de terminar o prazo para a inscrição das propriedades, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ganhou hoje (13) um compromisso para acelerar o processo e iniciar a consolidação das informações para o planejamento de recuperação, controle e investimento socioambiental nas áreas georrefenciadas.

Instituído pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal), o CAR começou a fazer o registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais no dia 16 de maio do ano passado. A estimativa é que existam no país 5,6 milhões de propriedades rurais. O prazo para a inscrição no CAR termina no próximo dia 5 de maio, mas pode ser prorrogado por mais um ano, de acordo com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Ela assinou hoje (13) termo de cooperação técnica com nove entidades de diversas naturezas, na sede da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, em São Conrado, zona sul do Rio. A ministra explicou que o termo é um passo adiante do cadastro.

“É um trabalho feito em parceria com todo o setor de agronegócio, os bancos, setor de seguros, entidades técnicas, em parceria com a Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], onde nós podemos pegar os dados do cadastro, que são feitos de propriedade em propriedade, e trabalhar isso agregando os dados em 4,1 mil municípios nas regiões do Cerrado e da Mata Atlântica, de tal maneira que se possa ter uma base homogênea de informação. É um programa inovador, que sinaliza o futuro. Dá uma noção de planejamento, quanto custa para o Brasil, qual a base real de demanda de recuperação florestal, de vegetação nativa”, explicou.

O secretário executivo do ministério, Francisco Gaetani, disse que o projeto é paralelo ao CAR e vai proporcionar uma estimativa precisa da área a ser recuperada nos municípios abrangidos. “O CAR é por propriedade, então precisa esperar todo mundo fazer para enxergar o município. Nós vamos fazer em paralelo, trabalhando as imagens de satélite, por município, vendo o potencial de recuperação e restauração. Essa métrica é fundamental para instrumentalizar a negociação dos recursos necessários para promover a recuperação dessas áreas e a adequação ao novo Código Florestal”, acrescentou.

Para ele, o trabalho vai levar ao surgimento de novo mercado de florestas, que envolve plantio, recuperação, sementes e mudas, “para que a gente possa dar um grande choque na política florestal do país”. O pesquisador da Embrapa Eduardo Assad acredita que o trabalho vai acabar com a dicotomia entre agroindústria e meio ambiente, criando um mercado tecnológico e de mudas que ainda não existe na escala que será necessária.

“São tecnologias que melhoram os números das áreas que precisam ser recuperadas em APPs [Áreas de Preservação Permanente] e já melhora a oferta de água, com a proteção de nascentes. Também estamos desenvolvendo um sistema chamado Web Ambiente”, pelo qual se identifica uma área degradada, segundo Assad. Com isso, faz-se o posicionamento no município e o sistema indica que mudas você deve utilizar na recuperação ambiental da área, adiantou.

Assad disse que a metodologia a ser implantada foi usada como teste na região do Sistema Cantareira, que passa por estresse hídrico, e foram identificadas as áreas que precisam de recuperação ambiental. “No Cantareira, nós aplicamos a metodologia que vamos utilizar nesse projeto, e descobrimos 34 mil hectares que precisam ser replantados imediatamente em beira de rio e nascente. Então, está faltando água? Está. Nós temos que proteger as nascentes para que a água volte a brotar. Não é produção de água, é voltar a ter a água que já teve”, destacou.

A presidenta da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Elizabeth de Carvalhes, explicou que o setor aderiu ao projeto para “motivar as outras áreas do agronegócio [a chegar] aos mesmos níveis de sustentabilidade que tem a indústria de árvores”, além de proporcionar o mesmo nível internacional de sustentabilidade para a indústria familiar rural que, segundo ela, vai levar o Brasil a dobrar a área de floresta plantada.

Elizabeth lembrou que “é fundamental que a pequena indústria familiar rural acompanhe os níveis do grande capital nacional e multinacional no manejo e na sustentabilidade do mesmo sistema. O CAR vai proporcionar isso. O pequeno fomentado tem as empresas atrás com a tecnologia, fornecendo as mudas e o know how, e podendo usufruir dos serviços ambientais previstos no Código Florestal”.

Para implantar o CAR, o Ministério do Meio Ambiente capacitou 40 mil pessoas. O sistema já tem no cadastro cerca de 40% da área prevista, ou seja, 150 milhões de hectares, dos 372 milhões de hectares estimados. Em número de imóveis, o cadastro chegou a 14,3%, com 740 mil das 5,1 milhões de propriedades rurais do país. Os estados e municípios são os responsáveis por fazer o cadastro. Em 2017, quem não estiver inscrito no CAR não terá acesso a crédito público.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-04/entidades-firmam-compromisso-para-acelerar-cadastro-ambiental-rural

Dr. Marcelo Buzaglo Dantas participa amanhã dia 15/04, no Rio de Janeiro, a partir das 09 hs., do VI Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB/RJ: Direito, saúde e meio-ambiente. A palestra do Dr. Marcelo ocorrerá às 14 hs., sobre o tema “Poluição eletromagnética”.

Dia 14/04, a partir das 09 hs, na UNIVALI em Itajaí, será realizado o Seminário Internacional: Avaliação Ambiental Estratégica: possibilidades e limites como instrumento de planejamento e de apoio à sustentabilidade, com a participação do Prof. americano David Cassuto, da Pace University School of Law (White Plains/NY).

Dr. Marcelo Buzaglo Dantas analisa causas da crise hídrica e aponta algumas soluções possíveis.

Artigo publicado na revista Tribuna do Advogado – OAB/RJ, pág. 12.

Acesse a revista digital: http://www.oabrj.org.br/ver_flip/468.html

Brasília, 6 de Abril de 2015 – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar informações ambientais criando assim um banco de dados a nível nacional para planejamento ambiental e econômico. Ao realizar o CAR o produtor rural consegue identificar os remanescentes de vegetação nativa (Reserva Legal), as áreas de uso restrito e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

O prazo para fazer o CAR vai até o dia 06 de maio de 2015, podendo ser estendido por mais um ano através de um decreto presidencial. Os produtores que não se cadastrarem até esta data irão perder o benefício de conversão de multas (imóveis que não aderirem ao PRA – Programa de Recuperação Ambiental). Além disto as atividades podem ser embargadas, o proprietário pode ser processado por crime ambiental, e deverá pagar uma multa de R$5mil por hectare. Por fim os bancos não concederão crédito agrícola para proprietários que não fizerem o CAR.

Segundo Maurício Moura Costa, presidente da plataforma de negociação de ativos ambientais da BVRio, BVTrade, “o CAR é o primeiro passo para o produtor rural iniciar o processo de regularização ambiental de seu imóvel. Além de integrar informações das propriedades e servir como base de dados para o planejamento ambiental e econômico, o CAR é uma oportunidade para produtores rurais que desejam ingressar no mercado brasileiro de ativos ambientais”. Ao fazer o CAR, os proprietários que tiverem excedente de reserva legal, poderão ser remunerados pela sua “floresta em pé”, promovendo assim a preservação dos recursos naturais, e em última análise apoiar a transição para uma economia de baixo carbono.

Criada em 2012, a BVRio opera o mercado florestal através da comercialização das CRAs – Cotas de Reserva Ambiental, e de Imóveis Privados no interior de Unidades de Conservação. A sua plataforma de negociação BVTrade (www.bvtrade.org) conecta proprietários e produtores rurais de todo o Brasil que precisam regularizar sua reserva legal. Segundo o código florestal todo propriedade rural precisa manter um mínimo de vegetação nativa, e aqueles que tem excedente de “floresta” podem vende-la aos proprietários que não tem reserva legal suficiente. Além destes mecanismos, a BVTrade também oferece o serviço de feitio do CAR – Cadastro Ambiental Rural.

Segundo Costa, a procura pela regularização florestal vem aumentando a cada dia. “Atualmente contamos com quase 3 milhões de hectares de reserva legal cadastrados, prontos para a negociação, representando aproximadamente 3 mil produtores e proprietários rurais de todo o Brasil. O total de estoque ou redução de carbono derivado dos mecanismos de mercado disponíveis na plataforma chegou a mais de 300 milhões de toneladas de CO2 equivalente”, comenta Costa.

Independente se haverá prorrogação do prazo para a realização do CAR, é importante ressaltar que, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, apenas 40% dos imóveis rurais fizeram o CAR. Este número pode ser justificado devido à desinformação do produtor rural, e até mesmo ao boicote por parte de alguns estados.

Sobre a BVRio:

A Bolsa de Valores Ambientais BVRio tem como missão promover o uso de mecanismos de mercado que facilitem o cumprimento de leis ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade, a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil. A organização foi vencedora do Katerva Awards 2013, categoria Economia e nomeada Líder em Ação Climática pela R20 – Regions of Climate Action.  www.bvrio.org

Fonte: www.bvtrade.org

Logo mais, às 18 hs., na reunião ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros, haverá a sustentação oral de parecer elaborado pelo Dr. Marcelo Buzaglo Dantas e aprovado à unanimidade na Comissão de Direito Ambiental do IAB, sobre Indicações do Instituto a respeito de Projetos de Lei que proíbem o uso de sacolas plásticas convencionais em todo o território nacional.

Veja a íntegra:

http://iabnacional.org.br/article.php3?id_article=4368

http://iabnacional.org.br/article.php3?id_article=4369

Governo alemão decide liberar “fracking”

Fraturamento hidráulico, técnica polêmica de extração de combustível do subsolo, só será permitido em áreas restritas e para fins de teste. Projeto é alvo de críticas mesmo dentro do governo.

Medida controversa: ambientalistas protestam contra o projeto de lei diante da sede do governo alemão

O governo da Alemanha decidiu nesta quarta-feira (01/04) permitir o fraturamento hidráulico (também conhecida como fracking), polêmica técnica de extração de combustível do subsolo, mas somente em áreas restritas e para fins de teste.

De acordo com a proposta do governo, a ser ainda apresentada ao Parlamento, o fraturamento hidráulico deve ser proibido nas regiões consideradas como sensíveis, tais como parques naturais ou áreas de perfuração de poços para obtenção de água, e em profundidades superiores a 3 mil metros. No entanto, o projeto de lei permite exceções, como testes científicos, e não elimina a possibilidade de uso comercial da técnica a partir de 2018.

A opinião pública alemã continua hostil em relação ao plano, criticado por ambientalistas, sindicatos e até mesmo igrejas. Há uma forte resistência dentro da própria coalizão de governo, que detém 504 dos 631 assentos do Parlamento alemão.

“Muitos dos meus colegas deputados não votarão a favor do projeto de lei na sua forma atual”, observou Andreas Mattfeldt, deputado partido CDU, de Angela Merkel.

Alguns membros do SPD, que é parceiro de coligação, também exigiram que a proposta seja alterada.

A extração de combustíveis líquidos e gasosos por fraturamento hidráulico é considerada uma alternativa diante do esgotamento das reservas naturais mais acessíveis. Para extrair o combustível, é preciso “explodir” as rochas.

O processo começa com uma perfuração de um poço. Após atingir uma profundidade de mais de 1,5 mil metros, uma bomba injeta água com areia e produtos químicos em alta pressão, o que amplia as fissuras na rocha. O procedimento liberta o gás ou petróleo aprisionado, que flui para a superfície e pode, então, ser recolhido.

Críticos afirmam que o processo é prejudicial ao meio ambiente e pode poluir lençóis de água potável.

A ministra alemã do Meio Ambiente, Barbara Hendricks, afirmou que o governo não tem a intenção de suspender quaisquer proibições. “Exatamente o oposto: muitas coisas que eram possíveis antes, agora estão proibidas”, afirmou.

Ao mesmo tempo, Hendricks se posicionou contra a proibição total do fraturamento hidráulico, dizendo que isso iria contra os princípios da Constituição alemã.

Fonte: http://www.dw.de/governo-alem%C3%A3o-decide-liberar-fracking/a-18355679?maca=bra-uol-all-1387-xml-uol

No mês de março, o Dr. Marcelo Buzaglo Dantas participou da ADITJuris 2015, em painel específico sobre o projeto de Código Ambiental Urbano, que também contou com a presença de Nilson Sarti​ | Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, Caio Carmona César Portugal | SECOVI-SP e José Carlos Braide Nogueira da Gama | Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC. Na oportunidade, manifestou sua opinião a respeito do tema, salientando a necessidade de alterações pontuais no que chamou de as vigas mestras da legislação ambiental brasileira atual, de modo a tratar do tema de maneira diferenciada nas áreas urbanas.

Também no mês de março, participou da reunião ordinária da CMA da CBIC, tendo feito apresentação sobre trabalho realizado para a entidade, sob o título “Mapeamento de Incentivos Econômicos para Construções Sustentáveis”. A seguir, a exposição feita na ADIT Juris foi também reeditada, com a diferença de que nesta oportunidade houve um tempo maior para os debates e respostas a questionamentos.

Em abril, já estão previstas as seguintes participações do Dr. Marcelo nos seguintes eventos:

Dia 8/4, no Rio de Janeiro: Pela manhã, às 11 hs, na PUC-RJ, debate sobre o tema “O Superior Tribunal de Justiça e a Responsabilidade Civil Ambiental”.

No mesmo dia, às 18 hs., na reunião ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros, haverá a sustentação oral de parecer elaborado pelo Dr. Marcelo e aprovado à unanimidade na Comissão de Direito Ambiental do IAB, sobre Indicações do Instituto a respeito de Projetos de Lei que proíbem o uso de sacolas plásticas convencionais em todo o território nacional.

Dia 14/04, a partir das 09 hs, na UNIVALI em Itajaí: “Seminário Internacional: Avaliação Ambiental Estratégica: possibilidades e limites como instrumento de planejamento e de apoio à sustentabilidade”

Dia 15/04, no Rio de Janeiro, a partir das 09 hs.: VI Seminário Nacional de Direito Ambiental a OAB/RJ: Direito, saúde e meio-ambiente. A palestra do Dr. Marcelo ocorrerá às 14 hs., sobre o tema “Poluição eletromagnética”.

As titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Katia Abreu, e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, reuniram-se com os secretários estaduais da Agricultura e Meio Ambiente para discutir formas de acelerar a adesão dos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural(CAR). O prazo para registro dos dados e da localização georreferenciada das propriedades encerra-se em 5 de maio, mas a baixa adesão chamou a atenção do governo: ao final de janeiro, apenas 11% da meta de 5,2 milhões de imóveis rurais havia sido cumprida. O governo federal estuda uma eventual prorrogação do período de inscrições.

Além do diálogo com os representantes das unidades federativas, a ministra do Meio Ambiente também buscou apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG). Em reunião, Izabella Teixeira propôs uma “maior interlocução” entre as atividades do Ministério e da entidade, sublinhando a importância da inclusão estratégica do CAR na pauta da agricultura familiar. De acordo com o MMA, 60% das propriedades já cadastradas no sistema são de pequenos agricultores.

Até o momento, Amazonas, Mato Grosso e Pará são os estados com os maiores volumes de adesão ao CAR. Já os estados do Sul – amplamente caracterizados por pequenos produtores e alta tecnologia – estão com baixos níveis de registro. Em termos comparativos, a região Norte possui 58,4 milhões de hectares cadastrados, o que representa 62% de sua área total. No Sudeste, por sua vez, aproximadamente 18,5% do total de 10 milhões de hectares já constam no sistema.
A ministra Katia Abreu atribuiu a baixa adesão à desconfiança do produtor quanto ao fornecimento dos dados cadastrais, mas comentou que a intenção não é punir, tampouco gerar prejuízos. “Estamos atrás da legalidade, da segurança jurídica, regularização e atendimento”, afirmou. De acordo com a Lei No.12.651/12, o produtor que não realizar o cadastro pode, entre outras coisas, ser impedido de obter crédito junto a bancos de fomento e outras instituições financeiras.
A respeito da prorrogação do prazo, as ministras afirmaram que o governo deve esperar até maio para realizar um balanço, mas estão confiantes de que a adesão crescerá à medida que a informação chegue ao pequeno produtor. Além do MMA e do MAPA, uma eventual extensão do período também será acordada com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Previsto pelo Código Florestal, o CAR é responsável pela formação da base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e outras formas de vegetação nativa do Brasil. No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal e áreas de Uso Restrito de suas propriedades.

Fonte: Reportagem Equipe Pontes