No mês de março, o Dr. Marcelo Buzaglo Dantas participou da ADITJuris 2015, em painel específico sobre o projeto de Código Ambiental Urbano, que também contou com a presença de Nilson Sarti​ | Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, Caio Carmona César Portugal | SECOVI-SP e José Carlos Braide Nogueira da Gama | Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC. Na oportunidade, manifestou sua opinião a respeito do tema, salientando a necessidade de alterações pontuais no que chamou de as vigas mestras da legislação ambiental brasileira atual, de modo a tratar do tema de maneira diferenciada nas áreas urbanas.

Também no mês de março, participou da reunião ordinária da CMA da CBIC, tendo feito apresentação sobre trabalho realizado para a entidade, sob o título “Mapeamento de Incentivos Econômicos para Construções Sustentáveis”. A seguir, a exposição feita na ADIT Juris foi também reeditada, com a diferença de que nesta oportunidade houve um tempo maior para os debates e respostas a questionamentos.

Em abril, já estão previstas as seguintes participações do Dr. Marcelo nos seguintes eventos:

Dia 8/4, no Rio de Janeiro: Pela manhã, às 11 hs, na PUC-RJ, debate sobre o tema “O Superior Tribunal de Justiça e a Responsabilidade Civil Ambiental”.

No mesmo dia, às 18 hs., na reunião ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros, haverá a sustentação oral de parecer elaborado pelo Dr. Marcelo e aprovado à unanimidade na Comissão de Direito Ambiental do IAB, sobre Indicações do Instituto a respeito de Projetos de Lei que proíbem o uso de sacolas plásticas convencionais em todo o território nacional.

Dia 14/04, a partir das 09 hs, na UNIVALI em Itajaí: “Seminário Internacional: Avaliação Ambiental Estratégica: possibilidades e limites como instrumento de planejamento e de apoio à sustentabilidade”

Dia 15/04, no Rio de Janeiro, a partir das 09 hs.: VI Seminário Nacional de Direito Ambiental a OAB/RJ: Direito, saúde e meio-ambiente. A palestra do Dr. Marcelo ocorrerá às 14 hs., sobre o tema “Poluição eletromagnética”.

As titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Katia Abreu, e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, reuniram-se com os secretários estaduais da Agricultura e Meio Ambiente para discutir formas de acelerar a adesão dos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural(CAR). O prazo para registro dos dados e da localização georreferenciada das propriedades encerra-se em 5 de maio, mas a baixa adesão chamou a atenção do governo: ao final de janeiro, apenas 11% da meta de 5,2 milhões de imóveis rurais havia sido cumprida. O governo federal estuda uma eventual prorrogação do período de inscrições.

Além do diálogo com os representantes das unidades federativas, a ministra do Meio Ambiente também buscou apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG). Em reunião, Izabella Teixeira propôs uma “maior interlocução” entre as atividades do Ministério e da entidade, sublinhando a importância da inclusão estratégica do CAR na pauta da agricultura familiar. De acordo com o MMA, 60% das propriedades já cadastradas no sistema são de pequenos agricultores.

Até o momento, Amazonas, Mato Grosso e Pará são os estados com os maiores volumes de adesão ao CAR. Já os estados do Sul – amplamente caracterizados por pequenos produtores e alta tecnologia – estão com baixos níveis de registro. Em termos comparativos, a região Norte possui 58,4 milhões de hectares cadastrados, o que representa 62% de sua área total. No Sudeste, por sua vez, aproximadamente 18,5% do total de 10 milhões de hectares já constam no sistema.
A ministra Katia Abreu atribuiu a baixa adesão à desconfiança do produtor quanto ao fornecimento dos dados cadastrais, mas comentou que a intenção não é punir, tampouco gerar prejuízos. “Estamos atrás da legalidade, da segurança jurídica, regularização e atendimento”, afirmou. De acordo com a Lei No.12.651/12, o produtor que não realizar o cadastro pode, entre outras coisas, ser impedido de obter crédito junto a bancos de fomento e outras instituições financeiras.
A respeito da prorrogação do prazo, as ministras afirmaram que o governo deve esperar até maio para realizar um balanço, mas estão confiantes de que a adesão crescerá à medida que a informação chegue ao pequeno produtor. Além do MMA e do MAPA, uma eventual extensão do período também será acordada com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

Previsto pelo Código Florestal, o CAR é responsável pela formação da base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e outras formas de vegetação nativa do Brasil. No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal e áreas de Uso Restrito de suas propriedades.

Fonte: Reportagem Equipe Pontes

No Brasil 64% das grandes companhias afirmam não possuir metas ativas de redução de emissões em seus planos estratégicos. Já entre pequenas e médias empresas, esse percentual sobe para 75%. Os números foram levantados pelo Sumário do Programa CDP Supply Chain – “Gestão das mudanças climáticas na cadeia de valor: desafios e conquistas”.

O CDP (Carbon Disclosure Project) é uma organização internacional sem fins lucrativos, que trabalha com sistema global único, para que empresas e cidades meçam, divulguem, gerenciem e compartilhem informações vitais sobre o meio ambiente. O objetivo é a mitigação das mudanças climáticas e proteção dos recursos naturais do planeta.

O relatório de 2014 no país contou com a participação de 140 fornecedores, indicados por 66 empresas-membro do programa (gigantes como Ford, Unilever, Walmart, Banco Bradesco, Braskem e Marfrig, entre outras).

Segundo o CPD, a pesquisa revela que a maioria das companhias ainda não incorporou a gestão de riscos e emissões em seus planos estratégicos e nem que a mesma seja levada a cadeia de fornecedores e clientes.

Os setores que apresentam a maior propensão ao estabelecimento de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa são o energético e de utilidades.

Três empresas são citadas como casos de sucesso no relatório: Grupo Libra (fornecedor da Braskem), Mod Line Soluções Corporativas (fornecedora do Banco Bradesco) e WEG (fornecedora da Marfrig). Estas companhias conseguiram reduzir a emissão de CO2durante a produção e, paralelamente, ganhar eficiência em processos, diminuir custos e melhorar a performance econômica.

A Mod Line Soluções Corporativa, empresa considerada de pequeno e médio porte, recebeu grau A-, na avaliação de integração das mudanças climáticas à estratégia do negócio e redução significativa de emissões. É a primeira companhia que atinge essa pontuação no Brasil. Das 3.400 corporações analisadas no mundo todo pelo programa Supply Chain, apenas 121 alcançaram esta nota.

“Este é um exemplo concreto de que não importa o setor de atuação, o tamanho e a origem da companhia. Qualquer empresa pode se tornar protagonista na busca de melhorias em seus processos e operações e também em sua cadeia de valor, visando reduzir emissões e impactos no meio ambiente e sociedade”, destaca Lauro Marins, gerente do Programa CDP Supply Chain Latin America.

Um relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) afirma que a manutenção da vazão mínima de 145.000 litros por segundo na Estação Santa Cecília, em Barra do Piraí (RJ), onde a água do Paraíba do Sul é desviada para abastecer o Rio de Janeiro, vai provocar o esgotamento do volume morto do sistema antes do fim de agosto, se aseca na região for igual a de 2014. O órgão, responsável por controlar reservatórios que servem para a geração de energia no país, defende a redução da vazão para 110.000 l/s.

Há quatro dias, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que uma eventual redução para 110.000 litros por segundo, que já foi cogitada pela Agência Nacional de Águas (ANA), que regula os mananciais federais, representava “risco para o abastecimento” do Estado. Em Barra do Piraí é feita a transposição de dois terços das águas do Rio Paraíba para o Rio Guandu, que abastece cerca de 9 milhões de pessoas na região metropolitana do Rio.

Na segunda-feira, a ANA decidiu prorrogar até dia 28 a vazão mínima de 140.000 litros por segundo na Estação de Santa Cecília. Mesmo assim, a vazão poderá ser alterada em reunião no ONS com a ANA, autoridades fluminenses e comitê de bacia. “Vamos fazer uma avaliação com simulações e dados levantados nos últimos dias. A princípio, deverá ser proposta uma pequena redução da vazão para preservar os estoques. Estamos hoje 25% abaixo do pior cenário já registrado, em janeiro de 1953″, disse o diretor executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu, Julio Cesar Oliveira Antunes.

Em seu relatório, o ONS destacou que a vazão natural média afluente à Santa Cecília em janeiro correspondeu a apenas 25% da média histórica, em 82 anos de registros. A severa estiagem fez o volume útil da Represa Paraibuna, a maior do sistema, se esgotar no dia 21 do mês passado, e da Represa Santa Branca, no dia 25, sendo necessário captar água do volume morto. Na terça-feira esses dois reservatórios operavam com – 0,5% e – 3,1% da capacidade normal, respectivamente.

O Operador fez três diferentes simulações, conforme cenários de vazões afluentes iguais ou piores que a do ano passado. Se a seca mantiver o ritmo de janeiro, afirma, seria preciso reduzir a vazão em Santa Cecília para 80.000 litros por segundo para não esgotar o volume morto dos três reservatórios.

A necessidade de reduzir a vazão para preservar estoques foi apontada por técnicos em reunião com Pezão e a presidente Dilma Rousseff na quarta-feira da semana passada, disse o secretário estadual do Ambiente, André Corrêa. A ANA, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, informou que vem reduzindo as vazões em Santa Cecília “de forma periódica e paulatina desde maio de 2014, por causa do atual período hidrológico, caracterizado por vazões abaixo da média histórica, considerando a série de registros desde 1930″. A última redução foi autorizada em dezembro e valia até 31 de janeiro: de 160.000 litros para 140.000 litros por segundo. Antes da crise, era de 190 mil litros por segundo.

Na semana passada, o coordenador do Instituto de Mudanças Globais da Coppe/Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Freitas, afirmou que, se não chover o suficiente para encher parte dos reservatórios e for mantida a vazão de 140.000 litros por segundo, os 3 trilhões de litros acumulados nas reservas das quatro represas só durariam até outubro.

DESSALINIZAÇÃO

Pezão reuniu-se na terça-feira com o secretário do Ambiente e o presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Jorge Briard, para discutir alternativas, como projetos de dessalinização da água do mar.

Foto: Antonio Leudo/ Prefeitura de Campos

O Ministro Celso de Melo, relator da ADI n. 3540/DF, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, que visava à declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) julgou monocraticamente, no dia 04/02/2015, prejudicada a ação, tendo em vista a perda superveniente do objeto.

Embora a decisão ainda não esteja disponível em sua íntegra, entendeu, acertadamente, o Ministro relator que com o advento do Novo Código Florestal, as normas que estariam sendo atacadas na ação teriam sido todas revogadas com o advento da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), razão pela qual a pretensão de vê-las declaradas inconstitucionais teria perdido o sentido, já que a análise deve ser feita considerando os novos contornos legislativos.

Muito embora tenha saído essa decisão, a discussão a respeito da inconstitucionalidade, ou não, das normas constantes do Código Florestal ainda estão longe de acabar. Vale lembrar que ainda existem pelo menos outras 3 ADINs com esse propósito (ADI n. 4901, 4902 e 4903), todas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República e que estão sob a responsabilidade do Ministro Luiz Fux.

As sacolinhas comuns vão ser banidas dos supermercados até 5 de fevereiro, e novas embalagens na cor verde, de origem vegetal, passarão a ser usadas. O consumidor que levar essas novas sacolinhas para casa não poderá usá-las para o descarte do lixo comum, aquele com material orgânico (restos de alimentos). Poderá usá-la apenas para descartar o lixo reciclável. Quem desrespeitar a lei estará sujeito a multas que chegarão a R$ 2 milhões.

As multas mais altas são para o comércio e vão de R$ 500 a R$ 2 milhões. O valor será definido de acordo com a gravidade e o impacto do dano provocado ao meio ambiente. Já o cidadão comum que não cumprir a regra poderá receber advertências e multa de R$ 50 a R$ 500.

A Prefeitura de São Paulo não detalhou como será feita a fiscalização. Segundo o governo municipal, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente será a encarregada de checar os possíveis desrespeitos à lei.

A cobrança ou não das sacolas ficará a critério dos mercados, como ocorre atualmente.

Sem estipular prazo, a Prefeitura pretende futuramente padronizar também os tipos de sacolas que poderão ser usadas para o lixo orgânico (na cor marrom e produzidas com material biodegradável) e para lixo indefinível (na cor cinza, destinada a produtos que não se encaixam nas outras duas definições de resíduos, como fraldas).

Reeducação

Para o prefeito Fernando Haddad (PT), a proibição da sacolinha comum, que é derivada do petróleo e não biodegradável, e o aumento da coleta seletiva são fundamentais para o futuro e para a preservação do meio ambiente. “Precisamos nos reeducar para vivermos em uma cidade. Às vezes é mais cômodo jogar lixo na rua, mas não é o mais adequado.”
A promessa da administração municipal é universalizar a coleta seletiva em 2016. Até agora, segundo a Prefeitura, 86 das 96 subprefeituras já contam com o serviço. Segundo o secretário de Serviços, Simão Pedro, atualmente a coleta total de lixo na cidade é de cerca de 12 toneladas por dia.

Polêmica das sacolinhas

A criação de uma sacola padronizada foi a solução encontrada pelo prefeito Haddad para encerrar a polêmica das sacolinhas. Uma lei municipal de 2011 previa o fim da distribuição gratuita das sacolinhas. Entretanto, a lei também determinava que os “estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis”.

Em novembro, Haddad disse que chegou a um entendimento com supermercadistas, ambientalistas e representantes da indústria química.

A lei 15.374/11, que trata da proibição da distribuição de sacolas plásticas a consumidores no comércio de São Paulo, não tinha sido regulamentada pela Prefeitura. Sem regras complementares emitidas pelo administrativo municipal, não havia como orientar a fiscalização. Na prática, a lei não tinha como ser aplicada.

Apesar disso, a distribuição de sacolas chegou a ser impedida durante dois meses em 2012, mas graças a um acordo entre associações e Ministério Público e não propriamente pela aplicação plena da lei. Paralelamente ao acordo, advogados das asssociações buscavam derrubar a aplicação, e o principal argumento é que a lei seria inconstitucional.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou em novembro de 2014 um acórdão que declara a constitucionalidade da lei.

A batalha jurídica da indústria de material plástico para manter as sacolinhas nos supermercados começou em 2007, quando o município de Santos aprovou uma lei banindo esse tipo de embalagem. Depois disso, mais de 40 cidades paulistas tiveram leis semelhantes publicadas e declaradas inconstitucionais pelo mesmo TJ-SP. A exceção no TJ-SP foi o caso de São Paulo.

O defesa do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo tinha a esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) examine a possibilidade de dar repercussão geral à matéria e solucionar de uma vez por todas o impasse sobre a possibilidade ou não de municípios legislarem sobre o tema.

Fonte: G1 São Paulo

Novo modelo passará a ser adotado nos supermercados em fevereiro. Atuais sacolinhas, mais danosas ao meio ambiente, serão banidas.

As sacolinhas comuns vão ser banidas dos supermercados até 5 de fevereiro, e novas embalagens na cor verde, de origem vegetal, passarão a ser usadas. O consumidor que levar essas novas sacolinhas para casa não poderá usá-las para o descarte do lixo comum, aquele com material orgânico (restos de alimentos). Poderá usá-la apenas para descartar o lixo reciclável. Quem desrespeitar a lei estará sujeito a multas que chegarão a R$ 2 milhões.

As multas mais altas são para o comércio e vão de R$ 500 a R$ 2 milhões. O valor será definido de acordo com a gravidade e o impacto do dano provocado ao meio ambiente. Já o cidadão comum que não cumprir a regra poderá receber advertências e multa de R$ 50 a R$ 500.

A Prefeitura de São Paulo não detalhou como será feita a fiscalização. Segundo o governo municipal, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente será a encarregada de checar os possíveis desrespeitos à lei.
A cobrança ou não das sacolas ficará a critério dos mercados, como ocorre atualmente.

Sem estipular prazo, a Prefeitura pretende futuramente padronizar também os tipos de sacolas que poderão ser usadas para o lixo orgânico (na cor marrom e produzidas com material biodegradável) e para lixo indefinível (na cor cinza, destinada a produtos que não se encaixam nas outras duas definições de resíduos, como fraldas).

Reeducação

Para o prefeito Fernando Haddad (PT), a proibição da sacolinha comum, que é derivada do petróleo e não biodegradável, e o aumento da coleta seletiva são fundamentais para o futuro e para a preservação do meio ambiente. “Precisamos nos reeducar para vivermos em uma cidade. Às vezes é mais cômodo jogar lixo na rua, mas não é o mais adequado.”

A promessa da administração municipal é universalizar a coleta seletiva em 2016. Até agora, segundo a Prefeitura, 86 das 96 subprefeituras já contam com o serviço. Segundo o secretário de Serviços, Simão Pedro, atualmente a coleta total de lixo na cidade é de cerca de 12 toneladas por dia.

Polêmica das sacolinhas

A criação de uma sacola padronizada foi a solução encontrada pelo prefeito Haddad para encerrar a polêmica das sacolinhas. Uma lei municipal de 2011 previa o fim da distribuição gratuita das sacolinhas. Entretanto, a lei também determinava que os “estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis”. Em novembro, Haddad disse que chegou a um entendimento com supermercadistas, ambientalistas e representantes da indústria química.

A lei 15.374/11, que trata da proibição da distribuição de sacolas plásticas a consumidores no comércio de São Paulo, não tinha sido regulamentada pela Prefeitura. Sem regras complementares emitidas pelo administrativo municipal, não havia como orientar a fiscalização. Na prática, a lei não tinha como ser aplicada. Apesar disso, a distribuição de sacolas chegou a ser impedida durante dois meses em 2012, mas graças a um acordo entre associações e Ministério Público e não propriamente pela aplicação plena da lei. Paralelamente ao acordo, advogados das asssociações buscavam derrubar a aplicação, e o principal argumento é que a lei seria inconstitucional. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou em novembro de 2014 um acórdão que declara a constitucionalidade da lei.
A batalha jurídica da indústria de material plástico para manter as sacolinhas nos supermercados começou em 2007, quando o município de Santos aprovou uma lei banindo esse tipo de embalagem. Depois disso, mais de 40 cidades paulistas tiveram leis semelhantes publicadas e declaradas inconstitucionais pelo mesmo TJ-SP. A exceção no TJ-SP foi o caso de São Paulo.
O defesa do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo tinha a esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) examine a possibilidade de dar repercussão geral à matéria e solucionar de uma vez por todas o impasse sobre a possibilidade ou não de municípios legislarem sobre o tema.

Fonte: g1.globo.com

Nesta entrevista exclusiva, Izabella Teixeira revela em que momento foi chamada para permanecer no Ministério do Meio Ambiente, quais as prioridades acertadas com a presidente Dilma para os próximos quatro anos, suas expectativas em relação aos novos colegas de primeiro escalão – especialmente Kátia Abreu e Aldo Rebelo – e como vem recebendo as críticas dirigidas a ela pelo movimento ambientalista.

Izabella Teixeira me disse que já havia se programado para dar aulas em 2015 na Universidade de Stanford (EUA) como professora visitante. Mas o projeto teve que ser adiado, segundo ela, por uma “convocação” da presidenta Dilma. No último dia 18 de dezembro, logo após a cerimônia de diplomação, Dilma avisou à Izabella que contava com ela à frente do Ministério do Meio Ambiente por mais quatro anos. Pedido feito, malas desfeitas.

Sobre os rumores dando conta de que o senador Jorge Vianna (PT-AC) seria o nome preferido de Dilma até que o irmão dele, o governador reeleito do Acre, Tião Vianna, apareceu na lista de políticos denunciados na Operação Lava-Jato, Izabella foi taxativa. “Em nenhum momento isso foi falado comigo. Ela me convidou para darmos sequência àquilo que iniciamos no primeiro mandato, com algumas novas atribuições, como o enfrentamento da crise hídrica e a aprovação do novo marco de acesso a recursos genéticos”.

Um dos raros quadros técnicos do primeiro escalão do governo, Izabella não representa nenhum partido político e aparece no seleto grupo de mulheres (apenas seis) que figuram na foto oficial do ministério de Dilma neste segundo mandato, dividindo espaço com 33 homens.

E é justamente neste núcleo feminino da Esplanada que a presidenta reuniu duas protagonistas de uma antiga batalha política que vem sendo travada há anos.

Agora, Izabella Teixeira e Kátia Abreu pertencem ao mesmo time. A nova ministra da Agricultura – principal liderança do agronegócio no Brasil – foi uma das principais defensoras do novo Código Florestal (cujo texto final desagradou amplos segmentos do ambientalismo brasileiro). Kátia Abreu também vem apoiando a mudança constitucional que prevê a transferência do Poder Executivo para o Congresso Nacional (onde a bancada ruralista é forte) da responsabilidade por novas demarcações de terras indígenas e Unidades de Conservação. Esses não são os únicos pontos divergentes entre ela e Izabella Teixeira. Guerra à vista? Não necessariamente.

“Eu já conversei com a ministra Kátia Abreu. Estarei na cerimônia de posse dela. Nós nos falamos na cerimônia de posse da presidenta Dilma e combinamos de nos reunir para acertarmos uma agenda de trabalho comum. Kátia Abreu também considera prioridade a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e me disse que deseja modernizar a legislação que rege a recuperação florestal.”

Outro colega de primeiro escalão com quem Izabella Teixeira conversou no dia da posse, foi Aldo Rebelo, da Ciência, Tecnologia e Inovação. Relator do Código Florestal – a quem dedicou aos “agricultores brasileiros” – Aldo foi criticado por ambientalistas e cientistas de apresentar um texto desprovido de embasamento científico e sem o aval de importantes instituições referenciais para o setor, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Agência Nacional de Águas (ANA).

A impopularidade de Aldo Rebelo junto aos ambientalistas alcançou um ponto crítico em 2011 com a publicação de um texto, assinado por ele, intitulado “A trapaça ambiental”. Nele, afirmou que “o chamado movimento ambientalista internacional nada mais é, em sua essência geopolítica, que uma cabeça de ponte do imperialismo.” Ao comentar o agravamento do efeito estufa, foi taxativo: “Não há comprovação científica das projeções do aquecimento global, e muito menos de que ele estaria ocorrendo por ação do homem e não por causa de fenômenos da natureza”, opinião que contraria frontalmente a posição histórica do Brasil nas negociações do clima.

O ministro do PC do B acaba de assumir um ministério que vem subsidiando o governo brasileiro com informações estratégicas nas negociações climáticas patrocinadas pela ONU e que buscam a redução imediata das emissões de gases estufa. Negociações em que Izabella é liderança ativa. E agora? Para que lado vamos?

“Aldo Rebelo manifestou interesse em conversar comigo sobre a agenda do clima e os assuntos da biodiversidade. É bom lembrar que foi a própria presidenta Dilma quem destacou o protagonismo do Brasil nas negociações climáticas e que esse é um tema prioritário deste mandato. É uma ação articulada de governo onde estamos todos envolvidos”, ressaltou a ministra do Meio Ambiente.

Ao ser convidada por Dilma para permanecer no cargo, Izabella ouviu da presidenta a lista de prioridades na área ambiental. A posição brasileira na COP 21 – a Conferência do Clima que acontecerá em dezembro deste ano em Paris – é uma delas. A expectativa é a de que o encontro estabeleça novas metas e prazos para que todos os países – exceto aqueles mais pobres – reduzam suas emissões de gases estufa. O Brasil promoverá consultas públicas antes de fechar uma proposta.

Outra prioridade é a implementação do Código Florestal, especialmente a conclusão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que hoje, segundo o governo, alcança 130 milhões de hectares dos 329 milhões de hectares possíveis. Para que os proprietários de terra sejam cobrados em relação ao cumprimento das regras de proteção ambiental, é preciso conhecer a real situação de cada propriedade. Quem também procurou Izabella (na mesma cerimônia de posse de Dilma) para unir forças na conclusão do CAR foi o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias.

Aperfeiçoar o licenciamento ambiental é outra meta para os próximos quatro anos. O assunto incomoda aos ambientalistas, que temem a flexibilização dos atuais protocolos em favor dos interesses econômicos.
Em relação a esse ponto, Izabella lembra que a maioria absoluta dos licenciamentos hoje é oferecida pelos Estados (no caso das obras do PAC, 82% dos licenciamentos são estaduais) e diz que o Ibama se modernizou e virou referência. Segundo ela, o órgão conta hoje com 400 funcionários concursados para cuidar dos licenciamentos federais em uma estrutura mais ágil e informatizada. “Precisamos avançar nessa agenda. Não é possível, por exemplo, encomendar um novo estudo de impacto ambiental a cada dragagem de porto. Pode-se licenciar em blocos, como já se faz nas unidades de exploração de petróleo, sem nenhum prejuízo ambiental”.

Outra questão importante, segundo ela, é “acabar com o desmatamento ilegal em todos os biomas, e não apenas na Amazônia”. Izabella garante que não faltarão recursos para isso, mesmo sabendo que 2015 será um ano de severas restrições orçamentárias para todo o governo. “Não sei de quanto será o corte, mas nunca faltou dinheiro para fiscalização e combate ao desmatamento. Quando assumi o Ministério, o orçamento era de 560 milhões de reais por ano . Hoje é de aproximadamente 1,1 bilhão”.

Izabella lembra que conhece o atual dono do cofre – leia-se, Joaquim Levy, novo todo-poderoso do Ministério da Fazenda – desde que os dois participaram do governo Sérgio Cabral (ele na Secretaria de Fazenda, ela na Secretaria do Ambiente). Vem de lá uma afinidade em relação aos assuntos ambientais, muito por conta da militância da mulher de Levy, Denise, a ambientalista da família, que trabalha no BID e mora em Washington.

Sem ser política profissional – portanto, desamparada dos “apadrinhamentos” que aceleram processos e abrem caminhos nas redes de interesses que orbitam o Poder Central – Izabella Teixeira desenvolveu seus próprios métodos para tentar fugir do ostracismo em pleno exercício do cargo. “O importante é o diálogo, não se isolar e definir pautas comuns entre os ministérios”, diz ela, reconhecendo que é preciso comunicar melhor o dia-a-dia do seu ministério junto à sociedade.

Para Izabella, as fortes críticas dirigidas ao primeiro mandato da presidenta Dilma na área ambiental – principalmente as que partem das próprias organizações ambientalistas – não levariam em consideração um numeroso pacote de realizações que ela enumera, sem disfarçar uma certa indignação. Um dos assuntos mais controversos, por exemplo, é a taxa de desmatamento da Amazônia. “Registramos as quatro menores taxas de desmatamento da Amazônia. Realizamos mudanças importantes nos mecanismos de fiscalização e controle em parcerias com o Ministério da Ciência e Tecnologia e o INPE”.

Sobre as críticas de que Dilma foi a chefe de Estado que menos criou Unidades de Conservação (UCs) desde os governos militares, Izabella defende as novas diretrizes adotadas pelo governo. “Criar Unidades de Conservação em áreas onde existam conflitos fundiários não adianta. É preciso regularizar a situação primeiro. A propósito, nos últimos quatro anos, nenhum governador da Amazônia criou novas UCs. E ninguém menciona isso. Implementamos planos de manejo em 60 dessas unidades, mais do que foi feito nos oito anos de governo Lula”.

A maioria das medidas citadas na entrevista – não reproduziremos todas neste espaço – não teve visibilidade nem repercussão. O que não quer dizer que não sejam importantes. Na lista de Izabella não aparece, talvez por modéstia, a contribuição efetiva da delegação brasileira (chefiada por ela) para que o mundo alcançasse depois de 18 anos de negociações o Protocolo de Nagoya – o mais importante acordo ambiental internacional desde o Protocolo de Kioto – que versa sobre as regras de uso e proteção da biodiversidade. Também não mencionou a conquista do Prêmio Campeões da Terra, que lhe foi oferecido pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), na categoria “liderança política”, pelos “esforços bem sucedidos em reverter o desmatamento da Amazônia”.

Leal a Dilma, Izabella sabe que o governo não entende a sustentabilidade como “eixo matricial das políticas públicas”, conforme tem defendido há décadas o colega e amigo jornalista Washington Novaes. Sabe também que boa parte de seus colegas de primeiro escalão – a maioria absoluta, vá lá – ainda vive, pensa e age como se não experimentássemos uma crise ambiental sem precedentes na história da Humanidade. E aí, o que fazer?
A ex-ministra Marina Silva pediu demissão alegando que perderia o pescoço, mas não o juízo.

O ex-ministro Carlos Minc bateu boca em público com mais de um ministro que lhe deixou “verde” de raiva pelo atropelamento das mais básicas cartilhas ambientais.
Izabella vai ficando. Que incomode bastante.

Fonte: g1.globo.com

O anuário Análise Advocacia 500 é o maior e mais relevante levantamento realizado do mercado jurídico brasileiro. Para identificar quem são os mais admirados escritórios de advocacia e advogados do país, a Análise Editorial conduz todo ano uma pesquisa detalhada com os que tem mais a dizer: seus clientes.

Os diretores jurídicos das 800 maiores companhias brasileiras são consultados pela equipe da Análise Editorial e votam nas bancas e profissionais que mais admiram, independente de utilizarem os seus serviços. O resultado é uma visão única dos serviços jurídicos disponíveis no Brasil e quem, na opinião das empresas que os contratam, são os mais qualificados para prestá-los.

A pesquisa é dividida em 12 áreas do direito: ambiental, cível, comércio internacional, consumidor, contratos comerciais, infraestrutura e regulatório, operações financeiras, penal, propriedade intelectual, societário, trabalhista e tributário. Assim é possível identificar quem são os mais admirados em cada ramo, além de indicar as bancas que se destacam em diversas áreas. Na edição estão relacionados os 500 escritórios mais admirados segundo as grandes companhias, acompanhados de perfil completo a respeito da sua atuação, tamanho e
principais advogados.

Pela 8a vez consecutiva, a Buzaglo Dantas Advogados saiu em destaque como um dos escritórios mais admirados do Brasil, marca conquistada também pelo Sócio-Fundador, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas. As informações estão no recém-lançado Anuário Análise Advocacia 500, edição 2014. Este ano, inclusive, tanto o escritório quanto o sócio tiveram a grata satisfação de aparecer na 1a colocação na área do Direito Ambiental, de acordo com os pontos obtidos. Além disso, ambos figuraram também nas indicações de setores específicos, tais como (i) comércio varejista; (ii) materiais de construção e decoração; (iii) petróleo e gás; e (iv) seguros.

O escritório agradece a confiança dos clientes e amigos que possibilitaram mais esta importante conquista, que consagra a consolidação do mesmo no mercado nacional brasileiro.