Na data de 09 de julho de 2014, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina exarou interessante acórdão nos autos dos Embargos Infringentes de n. 2013.077696-5. O recurso, interposto a fim de fazer prevalecer o voto dissidente no julgado da apelação que originou os embargos aqui analisados, teve como foco, em breve síntese, a divergência quanto à demolição ou manutenção de um imóvel que fora construído sem licença em uma área de preservação permanente.

Segundo a jurisprudência majoritária das Câmaras de Direito Público do mesmo Tribunal, resta claro que “deve ser demolida a obra caracterizada como clandestina, ou seja, construída sem a licença necessária”. Os defensores dessa linha de raciocínio afirmam que a constatação da irregularidade das edificações, construídas sem autorização do poder público e em área de preservação permanente, é, por si só, suficiente para conduzir à procedência do pleito demolitório, uma vez que o dano ambiental deve ser presumido. Podemos identificar essa linha de raciocínio no próprio acórdão, inclusive. Destarte, não seria de se estranhar se os ínclitos desembargadores decidissem, na esteira dessa linha interpretativa, em prol da demolição dos imóveis da embargada – construídos ao arrepio da lei e sem autorização. O Acórdão ora analisado se mostra interessante, pois, contrariando a jurisprudência firmada, à luz das peculiaridades do caso concreto, optou por seguir em direção diametralmente oposta.

Parece importante destacar, neste sentido, em uma frase que pode ser erroneamente considerada como repetitiva, ou até mesmo obvia, que as defesas do meio ambiente devem ter como foco a preservação e a manutenção do equilíbrio do próprio meio ambiente. Nessa esteira de entendimento, podemos afirmar, por pertinente, que a legislação e o judiciário apresentam-se como meios à preservação e obtenção do fim almejado: a salvaguarda do meio ambiente em si. Ora, parece claro, portanto, que a aplicação da letra da lei, que, ao nosso ver, toma forma de instrumento, só fará sentido se levar em consideração o fim para a qual foi criada. A análise de um caso não pode, por conseguinte, ser realizada em uma esfera isolada dos fatos pertinentes à cada situação.

Com vista à uma análise mais completa do caso, portanto, faz-se importante esclarecer, conforme inferem-se dos laudos técnicos apresentados, que o imóvel em questão está situado em uma antiga pedreira, em uma área protegida pela legislação ambiental federal. Importante apontar, ainda, que a compra do imóvel, pela embargada, na década de 80, resultou em um benefício inestimável para a região, pois a proprietária fez questão de impedir o processo de degradação ambiental – resultante das atividades anteriores à sua compra – realizando, entre outros, trabalhos de recomposição da paisagem. Esse trabalho de reestruturação paisagística permitiu a manutenção de uma grande variedade de espécies da mata atlântica, assegurando, entre outros benefícios, alimentos à fauna local. Não restam dúvidas, portanto, que essas ações facilitaram a recuperação e a manutenção da biodiversidade original, proporcionando, inclusive, um melhor conforto ambiental a todos que tenham a oportunidade de visitar aquele espaço.

Inteligentíssima, portanto, a nosso ver, a interpretação da nobre desembargadora Sônia Maria Schmitz ao afirmar, no corpo do acórdão proferido no recurso da apelação, que, no caso concreto, ora analisado, “a afronta ao direito ambiental se fixa[va] mais no campo da formalidade do que no âmbito da realidade”. Assim, ao seguir a linha de interpretação exposta, a julgadora concluiu, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que a manutenção da ordem de demolição do imóvel se evidenciaria como um ato exorbitante, notadamente devido à provável extirpação do direito à moradia. Ademais, e talvez aqui com maior destaque, parece-nos que o exame das peculiaridades da situação concreta podem apontar à conclusão de que a manutenção do referido imóvel, nos moldes mantidos pela então proprietária, pode ser – nas devidas proporções – benéfica ao equilíbrio do meio ambiente daquele local.

É por isto que, a nosso ver, os ilustres desembargadores acertaram ao negar provimento aos Embargos Infringentes aviados, afinal, como já atestava o clássico brocardo jurídico lex non est textus sed,a lei não é texto, mas contexto.

Por: Guilherme Berger Schmitt

Foi publicada, no dia 7 de agosto de 2014, a instrução normativa IBAMA n. 12, cujo teor define os procedimentos necessários para o requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações relativas à supressão irregular de vegetação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito.

O novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651/2012, determina que a União, Estados e Municípios implementem os chamados Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, cujo objetivo é adequar os imóveis às novas diretrizes da Lei.

A partir do requerimento de adesão ao programa de regularização, o órgão competente integrante do Sisnama deve convocar o proprietário ou possuidor do imóvel para assinar um termo de compromisso para a regularização ambiental conforme as exigências da Lei.

O art. 59, §4º, do novo Código Florestal, prevê que após a adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. A lei prevê, igualmente, a suspensão das sanções já aplicadas, decorrentes daquelas infrações, convertendo-as em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

Ocorre que, até então, não se havia estabelecido os procedimentos para o requerimento da suspensão das sanções mencionadas no art. 59 da Lei 12.651/2012, fato este que acarretava prejuízo aos proprietários rurais e, de certa forma, desestimulava a adesão aos Programas de Regularização Ambiental.

Com a entrada em vigor da Instrução Normativa n. 12, o proprietário rural que foi autuado poderá requerer ao IBAMA a suspensão das sanções decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito.

Para tanto, o requerimento, cujo modelo consta em anexo na Instrução Normativa, deverá ser formulado nos autos do processo administrativo e dirigido à autoridade competente para o julgamento de autos de infração, conforme termos do art. 2º, incisos II e III, da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 2012.

Cabe frisar que caso o proprietário do imóvel rural não cumpra com as obrigações assumidas no termo de compromisso, a autoridade julgadora competente poderá restabelecer a execução das sanções suspensas ou levantadas, impossibilitando, também, novos pedidos de suspensão da mesma multa. Importante atentar, igualmente, que o disposto nesta instrução normativa não se aplica às demais sanções administrativas aplicadas pelo IBAMA em seu regular exercício do poder de polícia, em especial as supressões de vegetação irregulares realizadas após 22 de julho de 2008.

Espera-se que, com a definição dos procedimentos de requerimento de suspensão de sanções, cada vez mais proprietários de imóveis rurais se sintam estimulados a ingressar nos Programas de Regularização Ambiental, adequando suas propriedades às normas do novo Código Florestal.

Por: Maurício Dupont Gomes de Freitas

Recentemente publicado, o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) trouxe em seu artigo 4º um rol taxativo dos ambientes que são caracterizados como de preservação permanente (APP), ou seja, áreas insuscetíveis ao uso, salvo as exceções legalmente previstas.

Indevidamente se utilizando da sua competência legislativa concorrente (artigos 24 e 30, I e II, da CF/88), não raras vezes nos deparamos com legislações estaduais e municipais que ampliam significativamente essas hipóteses, obstaculizando o potencial uso de áreas que, a principio, não possuíam quaisquer restrições ambientais.

O Município de Florianópolis – assim como outros municípios catarinenses – é um exemplo disso, porquanto definiu como de preservação permanente espaços que o legislativo federal assim não o fez, em flagrante inconstitucionalidade.

Dentre estes, merece especial destaque os terrenos de marinha, bens de propriedade da União (art. 20 da CF/88) e passíveis de utilização – conforme prevê o Decreto-Lei n. 9.760/45, que conceitua, disciplina e dedica todo um capítulo à “utilização dos bens imóveis da União” (Título III, arts. 64 e ss.) –, mas considerados como áreas non edificaveis pelo recente Plano Diretor da capital catarinense (art. 120 da Lei Complementar n. 482/2014).

No ponto, importante frisar que não se olvida a competência concorrente do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que é válido e legítimo. O que não se pode admitir, e acontece reiteradas vezes, é que estes editem normas que contrariem a legislação federal, pois sua função constitucional está restrita à suplementar a legislação federal e estadual no que couber, falecendo competência para extrapolar seus limites.

Sequer há falar do entendimento doutrinário disseminado de que poderiam os entes municipais assim atuarem, desde que as normas fossem mais restritivas, pois na grande maioria das vezes que foi chamado a enfrentar o tema, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a tese, destacando, por ser o julgado mais recente, a decisão proferida na ADPF n. 234/SP, que suspendeu a eficácia de uma legislação estadual que proibia o transporte de amianto no Estado paulista.

Soma-se a isso o fato de que os terrenos de marinha, além de nunca terem constado como de preservação permanente nos códigos florestais (antigos e atual), também não o foram em qualquer resolução do CONAMA – principalmente a 303/02, que criava áreas protegidas além da federal – e, em Santa Catarina, no código ambiental, em manifesta demonstração que não foi essa a intenção do legislador federal e estadual.

À vista disso tudo, tendo o tema das áreas de preservação permanente sido tratado com profundidade pelo Novo Código Florestal e, no caso de SC, pelo Código Ambiental do Estado, não sobra qualquer espaço para os municípios legislarem sobre a matéria, devendo respeitar os limites impostos pela legislação federal e estadual.

Portanto, fácil concluir que os terrenos de marinha, ao contrário do que constam em muitas legislações, não são áreas não edificáveis, mas sim perfeitamente suscetíveis ao uso, razão pela qual são inconstitucionais as normas que digam o contrário. Não é por outro motivo, aliás, que os terrenos de marinha por todo o Brasil são legitimamente ocupados, com a outorga de títulos de ocupação e aforamento pela proprietária dos bens, a União Federal.

Por: Lucas Dantas Evaristo de Souza