PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO NOVO GOVERNO PARA O MEIO AMBIENTE

• Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023

O Decreto cria a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente dentro da Advocacia-Geral da União (AGU).  

• Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023

Alterações trazidas pelo Decreto: (i) institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, (ii) restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), (iii) dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal; (iv) o COFA estabelecerá diretrizes e critérios de aplicação dos recursos e será presidido pelo representante do MMA.   

• Decreto nº 11.368, de 1º de janeiro de 2023

O Decreto altera o Decreto nº 6.527/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia: (i) o Fundo Amazônia contará com um Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) com o objetivo de zelar pela fidelidade das iniciativas do Fundo Amazônia ao PPCDAm; (ii) o COFA estabelecerá diretrizes e critérios de aplicação dos recursos e será presidido pelo representante do MMA.   

• Decreto nº 11.372, de 1º de janeiro de 2023

O Decreto altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, incluindo os representantes de estados e da sociedade civil.   

• Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023

O Decreto altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

• Medida Provisória nº 1.154, de 01 de janeiro de 2023

A Medida Provisória reformula a administração pública federal: (i) transforma o Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (ii) vincula a Agência Nacional de Águas (ANA) ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); (iii) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal passa a ser de competência do MMA.

• Despacho s/n do Presidente da República emitido em 02/01/2023 

Despacho s/n do Presidente da República emitido em 02/01/2023
O Despacho determina a revisão do Decreto nº 11.018/2022 para reorganizar a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 623. Além disso, determina a recriação do Programa Pró-Catador e a realização de estudos de revisão do Programa Recicla+.