LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES E MAIS RESTRITIVAS NÃO INCIDEM PARA EMPREENDIMENTOS APROVADOS À LUZ DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DIZ TJSP

Há muito se defende que a subsequente alteração de determinada legislação (sobretudo em matéria ambiental) não tem o condão de retroagir para atingir fatos anteriores – consolidados no mundo jurídico –, pautados em idôneo processo de aprovação à luz de normativa vigente à época.

Tal conclusão apoia-se na genuína aplicação de cláusula pétrea constitucional – direito adquirido, art. 5º, XXXVI da CF/88 –, cuja premissa estabelece-se justamente na necessidade de que a Administração observe situações legítimas, plenamente constituídas no tempo.

Embora pareça óbvio, essa conclusão não é concebida de maneira unânime em nosso sistema.

Botando um pá de cal na questão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação 1031274-53.2017.8.26.0071, julgada em 18 de janeiro de 2021, entendeu por bem em aplicar a referida cláusula pétrea constitucional – direito adquirido –, para determinar, no caso sob análise, que se aplique legislação ambiental vigente à época da aprovação do loteamento, esta que “[…] não impunha limites legais de reserva florestal”.

De fato, assim como entendeu o bem lançado voto proferido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, não deve haver a incidência de leis ambientais mais restritivas em relação a situações legitimamente constituídas de acordo com normativa vigente à época, sob pena de ofensa não apenas ao direito adquirido, mas ao próprio ato jurídico perfeito.

Para acessar a íntegra do acórdão: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14285347&cdForo=0

Por: Fernanda de Oliveira Crippa

2021-01-28T12:03:54+00:0028 de Janeiro de 2021|

LEI DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS FINALMENTE É APROVADA!

Após anos de discussão, finalmente foi aprovada uma das políticas públicas mais esperadas: a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (“PNPSA”).

Diz-se muito esperada pois, como se sabe, há anos as políticas públicas de comando e controle (multas, embargos, demolições, etc.), e até mesmo voluntárias (selos, certificações, etc.), mostram-se ineficazes na garantia do direito fundamental de todos ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Por meio da promulgação da Lei Federal n.14.119/2021, no dia 13 de janeiro de 2021, foram definidos objetivos, diretrizes, ações, conceitos e critérios para a implantação da PNPSA a fim de trazer maior segurança jurídica para os modelos de pagamentos por serviços ambientais.

Dentre as principais novidades, a normativa federal se destaca por trazer importantes conceitos para a regulamentação dos pagamentos por serviços ambientais, como o de serviços ecossistêmicos que passa a englobar os serviços de provisão, de suporte, de regulação e culturais.

Ainda, a Política Nacional se destaca por regulamentar modalidades de PSAs, como os títulos verdes (green bonds), que nada mais são do que títulos de renda fixa que buscam unir retorno financeiro com sustentabilidade ao incentivar o financiamento de projetos de impacto ambiental positivo.

De acordo com Climate Bonds Inititiative (https://www.climatebonds.net/), só em 2019 os títulos verdes movimentaram mais de US$ 1,2 bilhão no mercado brasileiro.

Ou seja, representam um excelente mercado de investimento para o Brasil!

Outro ponto de destaque é a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), que não apenas coloca como prioritários as comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares como provedores de serviços ambientais, como autoriza a União a firmar convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público.

O que a Lei falha é a ausência de clareza quanto aos métodos que serão utilizados para valoração dos serviços ambientais (métrica de valoração), tema este extremamente relevante para a regulamentação dos PSAs nos dias atuais e que ainda gera muito debate.

No entanto, é fato incontroverso que a regulamentação das políticas públicas econômicas PSAs surge como uma salvaguarda para a proteção ambiental, em especial em momentos tão difíceis como aqueles que estamos vivendo.

Assim, o que se espera é que a regulamentação não demore, e, que esse importante instrumento econômico seja bem implementado a fim de trazer maior segurança jurídica, contribuindo para a redução do desmatamento e do uso inadequados de nossos recursos ambientais.

Por: Gabriela Giacomolli

2021-01-21T12:57:03+00:0021 de Janeiro de 2021|

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA DO STJ

No âmbito de um processo administrativo ambiental podem incidir dois tipos de prescrição: a quinquenal, prevista na Lei n.  9.873/99 e nos Decretos ns. 20.910/32 e 6.514/08, e a intercorrente, prevista na Lei n. 9.873/99 e no Decreto n. 6.514/08.

A primeira ocorre quando da data do conhecimento do fato (ou da cessação, em caso de infração permanente ou continuada) até a lavratura do auto de infração ou da lavratura do auto de infração até o julgamento definitivo do processo (2a instância) transcorra mais de 5 anos, sem que sobrevenha qualquer causa interruptiva.

A segunda ocorre quando o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. Entende-se por paralisado aquele processo em que não tenha sido proferida qualquer decisão, não sendo suficiente para o fim de que ora se cuida a prolação de singelos despachos para movimentar o processo (de um setor ao outro, por exemplo).

Como a Lei n. 9.873/99, que prevê a prescrição intercorrente, limita-se ao plano federal, o entendimento da jurisprudência consolidada do STJ, já na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial n. 1.115.078/RS), é que este tipo de prescrição somente se aplica aos processos administrativos do IBAMA e não dos órgãos ambientais estaduais ou municipais. Para estes, aplicável tão somente a prescrição quinquenal, a que alude o Decreto n. 20.910/32, já que a norma não previu a intercorrente.

Com base neste entendimento, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do País acabam por reconhecer tão somente a prescrição quinquenal, afastando-se a intercorrente. Caso, por exemplo, do Tribunal de Justiça do Paraná, que reviu seu posicionamento, não reconhecendo mais a prescrição dos processos administrativos paralisados por mais de três anos (Apelação Cível n. 0019893-56.2018.8.16.0185, decisão de fevereiro de 2020).

Em Santa Catarina, embora se aplicasse (e ainda se aplique) a prescrição intercorrente, o entendimento do CONSEMA, que se manteve até 2018, era de que se da lavratura do auto de infração até o julgamento de 2a instância transcorressem mais de 5 anos, dever-se-ia reconhecer a prescrição quinquenal, independentemente de hipóteses de interrupção, visto que tanto a Lei n. 9.873/99 quanto o Decreto n. 6.514/08 vinculam a atuação exclusivamente da Administração Pública Federal. Atualmente, com o advento da Resolução CONSEMA n. 01/2018, as hipóteses de reconhecimento da prescrição são as mesmas previstas no Decreto n. 6.514/08.

Do que se percebe, não há como ir contra o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não adianta insistir na tese da prescrição intercorrente com base na Lei n. 9.873/99 para autuações de órgãos ambientais estaduais ou municipais.

Todavia, se a questão for analisada sob a ótica do Decreto n. 6.514/08, que em seu art. 21 trata da prescrição intercorrente, o cenário pode ser diferente. Isso porque, embora conste do preâmbulo da norma que veio ela a estabelecer “o processo administrativo federal”, é de notório conhecimento que o decreto das infrações administrativas ambientais se aplica para todos os entes da administração, seja federal, estadual ou municipal.

Entendimento em sentido contrário exigiria que todos os órgãos da administração pública estadual ou municipal editassem atos para regulamentar as infrações administrativas ambientais e seus respectivos processos, o que, de todo é inimaginável de acontecer. A insegurança jurídica prevaleceria, além do próprio desequilíbrio federativo, em que em determinados locais algumas ações constituiriam infrações administrativas e em outros não.

Prova disso é que a grande maioria dos autos de infração que são lavrados pelos órgãos ambientais estaduais e municipais capitulam a infração em alguma daquelas previstas no Decreto n. 6.514/08, o que demonstra sua aplicabilidade a esses entes federativos.

Ora, admitir que o Decreto n. 6.514/08 se aplica em âmbito federal, estadual e municipal apenas em relação às infrações ambientais nele tipificadas, mas não sobre o trâmite do processo administrativo, mostra-se de todo desarrazoado e contraditório, data venia. Ou se aplica para tudo e todos ou se aplica integralmente apenas em âmbito federal.

Se tanto não bastasse, ao não se admitir a aplicação do Decreto n. 6.514/08 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em âmbitos estadual ou municipal, estar-se-á impossibilitando que este tema venha a ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, se disciplinado por normativas estaduais ou municipais, sequer o recurso será conhecido, já que o STJ somente examina alegadas ofensas à legislação federal.

Longe de se pretender exaurir o debate sobre o tema, o que se busca com o presente artigo é demonstrar que há outros argumentos pelos quais se possa chegar ao reconhecimento da prescrição intercorrente em âmbitos estadual e municipal.

Por: Lucas Dantas Evaristo de Souza

2021-01-13T12:34:53+00:0013 de Janeiro de 2021|

RETROSPECTIVA

2020 não foi um ano qualquer. A pandemia veio para nos mostrar que cada vez mais a preocupação ambiental deve nortear as ações governamentais na busca pela sustentabilidade. Mostrou também que somos capazes de nos adaptarmos as mais variadas situações, transformando um cenário desalentador em uma expectativa futura positiva.

Não foi um ano fácil! Porém, com as devidas e necessárias adaptações, comprometimento e dedicação de toda a equipe conseguimos vencê-lo, se não da forma como gostaríamos, mas cientes de que demos o nosso melhor.

Foram muitos julgamentos telepresenciais nos mais variados órgãos das justiças (Federal e Estadual), audiências realizadas, viagens para acompanhar in loco as etapas processuais necessárias, prazos cumpridos, reuniões (virtuais, ou não), “lives” enfim, muito trabalho em um ano totalmente atípico.

Por conta disso, colhemos os frutos e, o que era um cenário de muita incerteza, passou a ser visto (e encarado) como concreto e satisfatório. Prova disso, as indicações do escritório e de seus sócios para compor o seleto grupo de destaque nacional e internacional na área do direito ambiental nos periódicos da Análise Advocacia, da Leaders League, da Who’s Who e da Chambers Latin America.

O recesso do judiciário e dos órgãos da administração pública se aproxima o que, consequentemente, sinaliza o fechamento de 2020. Não se sabe ao certo como será o ano de 2021, mas temos a certeza que continuaremos exercendo nosso trabalho da melhor maneira possível, adaptando-nos sempre que necessário, em prol do interesse do nosso bem mais precioso: os clientes.

Muito obrigado a todos que confiaram e confiam na Buzaglo Dantas Advogados.

2020-12-16T13:37:31+00:0016 de Dezembro de 2020|

IBAMA LANÇA TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA COMPLEXOS DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE

No último dia 17 de novembro de 2020, em evento virtual, o Instituto do Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) lançou o Termo de Referência (TR) padrão para Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de empreendimentos de geração de energia eólica no mar (offshore).

O termo de referência havia sido objeto de consulta pública entre os meses de janeiro e abril deste ano e teve o apoio de Diálogos Setoriais da União Europeia, que já tinham uma maior experiência nessa área.

A energia eólica offshore é a nova tendência mundial em termos de geração de energia renovável, seja por causa das questões ambientais, dos avanços tecnológicos, seja pelo grande crescimento dos parques eólicos onshore. No Brasil, a atividade ainda é inédita, porém essa tipologia vem despertando cada vez mais interesse, – atualmente, o País tem mais de seis processos de licenciamento de parques eólicos offshore em curso (todos ainda em tramitação no IBAMA, órgão licenciador da atividade, nos termos do que estabelece a Lei Complementar n. 140/2011).

A padronização do termo de referência tem como objetivo determinar diretrizes e critérios técnicos gerais a serem obedecidos pelo empreendedor quando da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), dando maior celeridade ao rito do processo de licenciamento ambiental no órgão ambiental federal.

O TR, aplicável para as atividades de significativo impacto ambiental, já considerará as particularidades do projeto e da região onde se insere, facilitando, assim, as informações prestadas pelo empreendedor na Ficha de Caracterização da Atividade (FCA) – documento que inicia o processo de licenciamento ambiental.

Importante destacar que os projetos experimentais (aqueles considerados com até duas turbinas ou instalados sobre plataformas já existentes), poderão ser licenciados através de Estudo Ambiental Simplificado (EAS).

Com o lançamento do termo de referência, os empreendedores, além de previamente já terem conhecimento do que será preciso constar do EIA,  terão maior celeridade no início do processo de licenciamento ambiental, sempre tão moroso por conta da burocratização existente e pelas opiniões técnicas divergentes existentes muitas vezes dentro do próprio órgão licenciador.

Com a transparência e regras bem definidas, abre-se as portas do País para a chegada de novos investidores, utilizando-se dessa tecnologia por meio da instalação de complexos eólicos marítimos (offshore), em processos de licenciamento ambiental que cumprirá seu propósito, em atenção ao princípio da prevenção.

Acesse a íntegra do Termo de Referência: https://www.ibama.gov.br/phocadownload/licenciamento/publicacoes/2020-11-TR_CEM.pdf

Por: Marcela Danas Evaristo de Souza

 

2020-11-25T18:37:22+00:0025 de Novembro de 2020|

INEA/RJ DEFINE CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS

No dia 05 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução Conjunta SEAS/INEA n. 29 no Diário Oficial do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a prioridade de destinação dos resíduos recicláveis às associações e cooperativas de materiais reutilizáveis e recicláveis.

A nova resolução trouxe importantes requisitos a serem seguidos pelos grandes geradores de resíduos sólidos para efetuarem a destinação ambiental correta dos resíduos.

Nesse sentido, os empreendedores deverão destinar seus resíduos recicláveis prioritariamente às associações e cooperativas de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda. No entanto, para as associações e cooperativas gozarem da prioridade devem estar cadastradas no portal do INEA.

Nos termos da resolução, para os grandes geradores procederem à destinação dos resíduos recicláveis deverão contatar, ao menos, 03 (três) das associações e cooperativas cadastradas no portal do INEA, informando-lhes: i) a natureza do resíduo; ii) a quantidade do resíduo; iii) o prazo de resposta, que não poderá ser inferior a 02 (dois) dias úteis; e iv) se for o caso, o preço mínimo, quando se tratar de leilão ou o preço exigido, quando a proposta tiver preço certo.

Ademais, a resolução obriga as associações e cooperativas de catadores a realizar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, emitindo o manifesto de resíduos nos termos da legislação aplicável.

Importante destacar que, para fins de compliance, os grandes geradores podem exigir das associações ou cooperativas a apresentação de documentos adicionais além dos previstos no art. 5º da resolução, que são: estatuto ou contrato social, contrato de rateio entre os associados e cooperados, licença ambiental ou certidão de inexigibilidade de licença e declaração de que a associação ou a cooperativa de catadores é formada por pessoas físicas de baixa renda, caso isso não conste do estatuto ou contrato social.

Por fim, a norma deixa claro que a destinação prioritária não obsta o direito de os grandes geradores desistirem da alienação, em busca de melhor mercado, desde que descumprido os prazos pelas associações e cooperativas e as respostas apresentadas não interessarem aos grandes geradores.

Por: Elisa Ulbricht

 

2020-11-18T18:18:24+00:0018 de Novembro de 2020|

STF DECIDE: MP DEVE PAGAR AS PERÍCIAS QUE SOLICITAR NAS AÇÕES COLETIVAS

O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.283.040/RJ, decidiu que o Ministério Público é, sim, responsável por arcar financeiramente com os honorários das perícias por ele requeridas nas ações civis públicas.

Segundo o STF, embora a Lei Federal n. 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, em seu artigo 18, estabeleça que não haverá adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil trouxe um novo regime legal para matéria.

De acordo com a decisão, o novo Código de Processo Civil, que se aplica supletivamente ao sistema processual coletivo, em seu artigo 91, §1º, estabeleceu que as perícias requeridas pelo Ministério Público poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, por quem a requerer. Conforme sugere o Ministro Ricardo Lewandowski, esta é uma forma de garantir um maior cuidado no ajuizamento de ações coletivas.

No entanto, em que pese a clarividência do dispositivo do citado artigo do NCPC, tal determinação ainda acaba por inviabilizar as perícias judiciais, visto que dificilmente o Ministério Público adianta os honorários, e poucos peritos aceitam receber apenas ao final pela parte vencida.

Desse modo, o que passou a se ver na prática é a relativização da regra, exigindo da parte contrária o custeio financeiro das provas requeridas pelo Ministério Público sob o argumento de aplicação da inversão do ônus da prova.

O Poder Judiciário, assim, é procurado para tentar solucionar essa celeuma, e, com isso, definir um modus operandi a ser aplicado nas ações civis públicas. Contudo, o que se nota, é que, nem os Tribunais conseguiram chegar a um consenso.

Embora o STF tenha entendido que o novo CPC disciplina o adiantamento dos honorários pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que se deve aplicar o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública.

Com efeito, segundo o STJ não pode ser exigido adiantamento de honorários por parte do Ministério Público, e, como também não é legítimo ao perito aguardar o final da perícia, deve ser aplicada, analogicamente, a Súmula STJ 232, que estabelece: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.

Com a devida vênia, perfilhamo-nos com o posicionamento do STF, visto que o Ministério Público detém, sim, capacidade orçamentária para tanto, de modo que estabelecer a aplicação do artigo 91, §1º, do NCPC, evitará, e muito, aventuras processuais!

Por: Gabriela Giacomolli

 

2020-11-13T17:09:55+00:0013 de Novembro de 2020|

BREVES REFLEXÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

As áreas de preservação permanente são, em regra, non edificandi, justamente pela importante função ambiental que exercem. Daí porque, em tese, aquele que ocupa esse espaço é responsável pela sua recuperação/reparação, nas três esferas de direito admitidas (penal, civil e administrativa), situação que implica, a priori, a necessidade de retirada de toda e qualquer estrutura do local que assim se classifique.

Embora ainda alvo de críticas e notável resistência por parte até mesmo do Poder Judiciário, a Lei 13.465/2017 (conhecida como Lei da REURB) não veio para flexibilizar os parâmetros relacionados às áreas de preservação permanente –  assim concebidas nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal) e/ou outras legislações congêneres –, mas para trazer segurança jurídica aos ocupantes de núcleos urbanos consolidados, “[…] de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior” (art. 10, I, da Lei 13.465/2017).

A ideia é que haja a compatibilização/harmonização dos direitos envolvidos, mediante a adoção de práticas que, de fato, importem no melhor aproveitamento do solo urbano, e menor impacto ambiental e/ou social.

Assim, a REURB (Regularização Fundiária Urbana) não deve ser concebida como uma “anistia” aos ocupantes de núcleos urbanos em APP, mas como mecanismo que, se bem executado (!!!), possibilitará a melhoria dos aspectos ambientais incidentes no local, através da tramitação de um processo alentado, que exigirá, inclusive, o envolvimento de equipe multidisciplinar competente.

Tanto é assim que a efetivação da REURB em áreas de preservação permanente somente será possível caso fique demonstrado, em estudo técnico minucioso, que as medidas que serão adotadas no chamado núcleo urbano consolidado resultarão na melhoria da qualidade ambiental do local.

Não se trata, portanto, de flexibilização do regime das APPs, mas de imposição de regra clara que permitirá a manutenção do uso pretérito desde que medidas adequadas (e que resultem invariavelmente em melhorias à qualidade ambiental, econômica e social) sejam executadas.

Por: Fernanda de Oliveira Crippa

2020-11-05T18:17:12+00:005 de Novembro de 2020|

PUBLICADA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO ESTADO DE SÃO PAULO

No dia 17 de outubro de 2020 foi publicada a Resolução n. 80 da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo, que dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos em que especifica.

Esta nova resolução, que revogou a Resolução SMA n. 72/2017, trouxe algumas modificações importantes que devem ser atendadas pelos empreendedores e donos de imóveis que de alguma forma desejam suprimir parte da vegetação nativa existente em seu imóvel.

A normativa continua exigindo, para a análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa, o atendimento às legislações federais e estaduais vigentes, não se aplicando às atividades de segurança nacional, segurança pública e proteção sanitária; obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de saúde, educação, transporte, comunicação, saneamento e energia; e atividades de mineração, estas que deverão observar o disposto nas legislações específicas.

Sendo assim, nos casos em que cabível, a autorização poderá será concedida mediante o atendimento de 7 condicionantes, dentre elas, destaca-se a necessária garantia da preservação da vegetação nativa em área correspondente a, no mínimo, 20% da área total do empreendimento, além da preservação de, no mínimo 30% da área total do fragmento de vegetação nativa existente no empreendimento, no caso de estágio inicial de regeneração, 50% no caso de estágio médio de regeneração e, no caso de estágio avançado de regeneração, em se tratando de propriedade localizada em perímetro urbano definido antes da edição da Lei Federal 11.428/2006, no mínimo 70% de preservação.

Importante observar que a área total a que se refere a normativa, compreende a área total do objeto do licenciamento, não abrangendo eventuais áreas remanescentes a propriedade.

Para o licenciamento de parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana que implicarem a supressão apenas de exemplares arbóreos nativos isolados, não se aplicam as disposições acima mencionadas, e sim as específicas para tal finalidade.

Com exceção dos lotes com área menor que 1000 m² e para as situações de posse, a vegetação cuja preservação for exigida deverá ser averbada como Área Verde Urbana à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Além do mais, é importante ressaltar que não será admitida a supressão de vegetação nativa de Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração em lotes e/ou imóveis que passaram a fazer parte do perímetro urbano após a edição da Lei Federal 11.428/2006 e, de igual maneira, também não será admitida a supressão de vegetação nativa de cerrado ou cerradão em estágio avançado de regeneração, conforme determina a Lei Estadual n. 13.550/2009.

Importante destacar também que, obedecendo-se as disposições da Lei Federal 12.651/2012, as áreas de preservação permanente existentes na propriedade poderão ser averbadas na matrícula do imóvel como Áreas Verdes Urbanas, além de que, a reserva legal do imóvel será convertida em Área Verde Urbana no momento do registro imobiliário do parcelamento do solo urbano.

Ademais, a resolução passou a permitir que, existindo dois ou mais estágios de regeneração no empreendimento, sendo possível a delimitação das áreas ocupadas por cada estágio, a solicitação pelo interessado da preservação a de maior área cujo corte poderia ser autorizado, que estiver em estágio de conservação superior, para que seja autorizada a supressão de área de igual tamanho em estágio de conservação inferior dentro do empreendimento.

Esta possibilidade de permuta, com a supressão a maior de um estágio inferior e preservação a maior de um estágio superior, não será aceita quando sua aplicação eliminar a conectividade entre fragmentos de vegetação prejudicando o fluxo de flora e fauna silvestre.

No que tange às áreas permeáveis, a resolução estabelece que nos processos de licenciamento dos empreendimentos elencados no art. 6º, deverão ser exigidas áreas permeáveis para manutenção das características naturais de permeabilidade em, no mínimo, 20% da área total do empreendimento.

A novidade que a resolução trouxe é que as Áreas Verdes inseridas na área total do empreendimento objeto do pedido de licença ou autorização serão consideradas áreas permeáveis, além das ajardinadas do sistema de lazer, equipamentos esportivos com superfície permeável, lagos e espelhos d’água, áreas de servidão administrativa, referentes às linhas de transmissão, gasodutos, oleodutos, e as porções de áreas institucionais destinadas a instalação de equipamentos públicos urbanos exclusivamente para captação de águas pluviais (bacias de detenção), desde que seja garantida sua permeabilidade.

Para acessar a resolução basta clicar no link a seguir:

https://smastr16.blob.core.windows.net/legislacao/sites/40/2020/10/resolucao-sima-080-2020-processo-cetesb-060968-2020-01-proc-para-analise-dos-pedidos-de-supressao-de-vegetacao-nativa-para-parcelamento-do-solo-em-area-urbana-3.pdf

Por: Otávio Augusto do Espírito Santo Neto

2020-10-29T20:22:57+00:0029 de Outubro de 2020|

NOVA LEI ALTERA AS REGRAS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS

No começo do presente mês foi publicada a Lei 14.066/2020 que altera dispositivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB, Lei 12.334/2010), além de outros dispositivos do Código de Mineração quanto a rejeitos e estéreis.

Um dos objetivos da nova lei é a proibição de barragens pelo método “a montante”, usado, por exemplo, nos Municípios de Brumadinho e Mariana. Vale dizer que o referido sistema ocorre quando os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito depositado.

Nos termos da normativa em questão, todas as barragens já construídas dessa forma (“a montante”), deverão ser desativadas até 25 de fevereiro de 2022, podendo o prazo ser prorrogado somente em razão de inviabilidade técnica para a desativação dentro do período previsto, desde que a decisão, para cada estrutura, seja referendada pela autoridade licenciadora do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Além disso, a Lei n. 14.066/2020 criou novas regras para a descaracterização de barragens e a possibilidade e exigência de seguro, caução ou outras garantias financeiras em casos de barragens de rejeitos de mineração, resíduos industriais ou nucleares, ou até usadas por hidrelétricas, consideradas de médio e alto risco.

A novel legislação ainda inclui na Política Nacional de Segurança de Barragens uma série de obrigações ao empreendedor que administra essas estruturas, dentre elas, a exigência de notificar imediatamente o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de defesa civil sobre qualquer alteração das condições de segurança da barragem que possa implicar em acidente ou eventual desastre.

Outra novidade está nos comandos relativos às áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, atribuindo a estas prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Além disso, tornou-se obrigatória a elaboração de um Plano de Ação Emergencial (PAE) pelos responsáveis por barragens de rejeitos de mineração. Diga-se que o chamado “PAE” deverá ser apresentado à população local antes do início do primeiro enchimento do reservatório de barragem.

Por fim, a nova PNSB também explicita que as empresas controladoras de barragens ficam obrigadas, em casos de desastres, a reparar os eventuais danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônios público e privado, até a completa descaracterização da estrutura.

Por: Monique Demaria

 

2020-10-21T16:11:43+00:0021 de Outubro de 2020|
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