Notícias – Página: 30 – Buzaglo Dantas

Resolução estabelece critérios e procedimentos para os parques instalados em terra, o que dará maior segurança jurídica ao setor

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovou, nesta terça-feira (10/06), resolução que estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento de parques eólicos instalados em terra. A medida, segundo a ministra Izabella Teixeira, “é de extrema importância para o País, porque trará segurança jurídica, atraindo investimentos para o setor elétrico e aumentando a participação de energia limpa na matriz elétrica do Brasil”.

A ministra ressaltou a necessidade de estabelecer critérios também para o licenciamento de outros tipos de parques eólicos: “O Conama deverá agora fazer o mesmo para modernizar o licenciamento de empreendimentos de energia solar e para os parques eólicos “off shore”, aqueles que operam na plataforma marítima continental”.

Ela lembrou que o Brasil vem obtendo bons resultados no combate ao desmatamento, graças à Política Nacional de Mudanças do Clima. “É hora de avançarmos mais em fontes limpas com a incorporação de tecnologias de ponta na produção de eletricidade”, destacou.

A expectativa do Governo é que a oferta de energia eólica, um dos setores que mais crescem no mundo, seja ampliada, principalmente nos estados do Nordeste, que oferecem condições excelentes para o aproveitamento dos ventos.

A ministra Izabella Teixeira destacou os conselheiros do Conama “compreenderam a importância estratégica da medida para o cumprimento das metas brasileiras de redução de emissões de CO2”, e atenderam à convocação para a reunião extraordinária.

“A aprovação da resolução permitirá uma tomada de decisão mais transparente com relação ao licenciamento”, destacou. O texto base, aprovado na última reunião ordinária, em 28 de maio, sofreu pequenas alterações e foi submetido a uma votação de destaques, o que não levou mais que uma hora. “A uniformização do marco jurídico é de extrema importância para definir o papel dos estados, do governo federal e dos municípios nos procedimentos de licenciamento”, destacou.

Remediadores – O Conselho aprovou ainda a atualização de resolução que trata de remediadores – produtos utilizados para recuperação de ambientes e ecossistemas contaminados e ao tratamento de efluentes e resíduos. A necessidade de estabelecer regras mais rígidas para a comercialização e utilização desses produtos é crescente, segundo explicou o representante do Ibama no Conama. A idéia é reduzir o impacto que algumas delas pode provocar, mesmo quando a intenção é a de recuperação ambiental. O registro no órgão, que já era obrigatório, passa a ser mais rigoroso e haverá maior controle no uso desses produtos.

Por: Buzaglo Dantas

Eduardo2014-06-11T16:28:45+00:0011 de junho de 2014|

Alerj aprova projeto de logística reversa para o Rio

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão que receber pneus, lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e embalagens de agrotóxico descartados

A Alerj aprovou nesta semana, em segunda e última discussão, o Projeto de Lei 1.133/2011, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de eletroeletrônicos, agrotóxicos, pilhas e baterias, lâmpadas de todos os tipos, pneus e óleos lubrificantes a se estruturarem para o recebimento dos produtos ou embalagens de produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. O projeto de autoria dos deputados Aspásia Camargo e Gustavo Tutuca diz que caberá aos comerciantes e distribuidores efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos.

— Foi um passo importante. O Rio de Janeiro conta com a lei de resíduos sólidos, mas é uma lei fraca. Muitos consumidores não sabem que destino dar a muitos desses resíduos. A ideia é que, com a logística reversa, a gente crie instrumentos para que governos, empresários e consumidores, juntos, consigam atingir o lixo zero mais rapidamente. No plano federal, a política reversa e os pactos setoriais não andaram, porque é difícil criar um acordo para unificar empresários de diferentes pontos do país. Quando trazemos para o Rio de Janeiro, tornamos esse acordo viável — comemora a Aspásia.

Pelo projeto aprovado na Alerj, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes também terão que disponibilizar postos de coleta para receber esses resíduos reutilizáveis e recicláveis, além de implantar procedimentos para compra de produtos ou embalagens usados. Eles terão ainda que atuar em parceria com cooperativas ou com associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

— Temos que ter consciência de que o lixo não é tem que passear pela cidade para encontrar seu destino final. É preciso que ele possa ser descartado, de forma adequada, o mais próximo possível de sua casa. A logística reversa mostra que cada coisa tem um lugar certo de destino, seja a reciclagem ou não — diz a deputada. — A ideia é incluir a modalidade de desconto para o consumidor que no ato da compra devolver seu produto. Essa cultura do trocadinho funciona.

Já aprovado, o projeto de lei precisa ainda ser promulgado.

Sócia do setor ambiental da Siqueira Castro Advogados Adriana Coli ressalta que os esses produtos deverão vir com informações para orientar os consumidores.

— Os rótulos deverão conter informações como localização dos postos de entrega; endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte dos materiais; alertar que eles não devem ser descartados em lixo comum; e ressaltar sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes dos produtos.

Sobre a fiscalização, a deputada Aspásia acredita que não será necessário que órgãos públicos ou privados sejam acionados.

— O consumidor é o melhor fiscal. Quando ele atua como o grande fiscal, a coisa funciona — garante.

por Renata Leal

30/05/2014 16:36 / Atualizado 30/05/2014 16:53

Pilhas e baterias estão entre os produtos contemplados pelo projeto de lei Foto: Reprodução — Pilhas e baterias estão entre os produtos contemplados pelo projeto de lei – **Reprodução**

Fonte: O Globo

Eduardo2014-06-02T14:27:57+00:002 de junho de 2014|

Nota | Legislação Santa Catarina | Avaliação Ambiental Integrada de Bacia Hidrográfica

Publicada no último dia 22, Portaria FATMA nº 68, de 14 de maio de 2014, que institui o Termo de Referência (TR) para elaboração de Avaliação Ambiental Integrada de Bacia Hidrográfica (AAI) em atendimento a Lei Estadual nº 16.344, de 21 de janeiro de 2014.

Conforme o Ministério Público Estadual, com a elaboração do Termo, a FATMA retomará o licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Estado.

Eduardo2014-05-29T09:44:35+00:0029 de maio de 2014|

BVRio lança plataforma de negociação para facilitar regularização de Unidades de Conservação

Através da plataforma BVTrade, titulares de imóveis localizados em Unidade de Conservação são remunerados por proprietários com déficit de Reserva Legal e por empreendimentos licenciados

Rio de Janeiro, 19 de Maio – Foi lançado hoje pela BVRio uma plataforma de negociação que promove a regularização fundiária de imóveis localizados em Unidades de Conservação (UCs). Segundo a Lei Florestal, proprietários rurais que não têm reserva legal suficiente podem se adequar através da doação, ao poder público, de área localizada no interior de Unidades de Conservação pendentes de desapropriação. E ainda, empreendimentos licenciados poderão realizar sua compensação ambiental utilizando o mesmo mecanismo, quando autorizados pelo órgão licenciador.

Por meio da plataforma BVTrade, utilizando o mecanismo da doação com compensação de reserva legal, o titular do imóvel localizado na UCs é remunerado pelo proprietário do imóvel com déficit de reserva legal ou pelo empreendedor licenciado, para realizar a doação ao poder público. Com a doação ocorre (i) a regularização fundiária da unidade de conservação, e (ii) a compensação do déficit de reserva legal do outro imóvel ou o cumprimento da compensação ambiental pelo licenciado.

Atualmente, existem 16 milhões de hectares em propriedades privadas esperando para receberem o valor da desapropriação. Considerando o preço médio do hectare pago pelo ICMBIO nos últimos anos, este mecanismo poderá poupar R$ 15 bilhões de reais dos cofres públicos.

Segundo o Presidente da BVTrade, Maurício Moura Costa, “Esse mercado oferece a possibilidade de conexão entre proprietários de terras em unidades de conservação pendentes de regularização, e titulares de imóveis rurais pendentes de regularização ambiental quanto à Reserva Legal, para implementação do mecanismo da compensação. Para o meio ambiente, o uso deste mecanismo contribuirá para a consolidação de áreas de conservação em todo o país”.

Antes do lançamento deste mercado mais de 400 mil hectares de áreas em Unidades de Conservação já foram inscritas na plataforma BVTrade, e estão disponíveis para negociação com proprietários rurais de todo o Brasil.

Sobre a BVRio: A bolsa de valores ambientais BVRio é uma instituição formada para promover o uso de mecanismos de mercado que facilitam o cumprimento de leis ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade, a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil, atuando com Cotas de Reserva Ambiental, Créditos de Logística Reversa, Créditos de Carbono, entre outros. A BVRio foi vencedora do Katerva Awards 2013, categoria Economia.

Fonte: www.bvrio.org e www.bvtrade.org

Eduardo2014-05-19T14:58:39+00:0019 de maio de 2014|

Deliberação CONSEMA Normativa No 1, de 23 de abril de 2014

318ª Reunião Ordinária do CONSEMA

Fixa tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local, nos termos do Art. 9o, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal 140/2011.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência legal, e Considerando que, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal de 1988 é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “proteger as paisagens notáveis”, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, bem como “preservar as florestas, a fauna e a flora”;

Considerando a Lei Complementar 140, de 08-12-2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da mencionada competência comum;

Considerando a atribuição conferida ao CONSEMA pelo artigo 9o, XIV, “a”, da Lei Complementar 140/2011 para estabelecimento da tipologia dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local, cujo licenciamento ambiental compete aos municípios;

Considerando que o licenciamento ambiental municipal atenderá ao princípio da publicidade nas decisões, princípio consolidado nos artigo 5o, inciso XXXIII, e no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal 10.650/2003, dentre outros dispositivos legais, delibera:

Art. 1o Compete ao Município o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades executados no âmbito do seu território que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme tipologia definida no anexo I desta deliberação.

Parágrafo único – O impacto ambiental local será enquadrado nas classes baixo, médio e alto, com base na natureza, no porte e no potencial poluidor das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme disposto no anexo II desta deliberação.

Art. 2o Para fins desta Deliberação, consideram-se as seguintes definições:

I – Impacto ambiental local: impacto ambiental direto que não ultrapassar o território do Município;

II – Porte: dimensão física do empreendimento, mensurada pela área construída em metros quadrados (m2) ou capacidade de atendimento em número de usuários;

III – Potencial poluidor: possibilidade de um empreendimento ou atividade causar poluição, assim considerada a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

IV – Natureza da atividade: enquadramento da atividade de acordo com sua origem industrial ou não industrial, utilizando-se quando possível a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE Subclasses 2.1, ou listagem que vier a substituí-la;

V – Exemplares arbóreos nativos isolados: aqueles situados fora de fisionomias vegetais nativas sejam florestais ou de cerrado, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados, vivos ou mortos.

Art. 3o Para o exercício do licenciamento ambiental, o Município deverá dispor das seguintes estruturas:

I – órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas concernentes ao licenciamento ambiental, o qual deverá possuir técnicos próprios ou em consórcio, em número compatível com a demanda de tais ações;

II – equipe multidisciplinar formada por profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe e com especialização compatível;

III – Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter deliberativo, com funcionamento regular, e composto paritariamente por órgãos do setor público e entidades da sociedade civil;

IV – sistema de fiscalização ambiental que garanta o cumprimento das exigências e condicionantes das licenças expedidas.

§ 1o – Para a compatibilização da estrutura do Município com as demandas das ações administrativas concernentes ao licenciamento ambiental, considerando a classificação do impacto ambiental da atividade ou empreendimento a ser licenciado, deverão ser observados o porte do Município, o histórico de funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e a formação de equipe técnica mínima, conforme disposto no anexo III desta deliberação.

§ 2o – Os Municípios que atenderem aos requisitos constantes do anexo III, para a realização do licenciamento de atividades ou empreendimentos de alto ou médio impacto, poderão realizar também o licenciamento de atividades ou empreendimentos enquadrados nas classes de menor potencial impacto ambiental.

Art. 4o Os Municípios comunicarão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA a sua capacitação para exercer as competências administrativas de licenciamento, comprovando o atendimento aos requisitos constantes do artigo 3o desta deliberação.

§ 1o – O CONSEMA deverá elaborar listagem dos Municípios aptos ao exercício do licenciamento ambiental, à qual será dada publicidade, por meio de seu sítio eletrônico e de publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 2o – O Município que deixar de atender aos requisitos constantes do artigo 3o deverá comunicar de imediato ao CONSEMA, visando ao estabelecimento da competência supletiva, conforme artigo 5o desta deliberação, observada a publicidade prevista no § 1o deste artigo.

Art. 5o Caso o Município não disponha da estrutura necessária ou não se verifique a compatibilidade desta, conforme disposto no artigo 3o desta deliberação, caberá à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no exercício da competência supletiva e enquanto subsistir a situação impeditiva do Município, desempenhar as ações administrativas necessárias ao licenciamento dos empreendimentos e atividades causadores de impacto ambiental local.

Art. 6o Nas Áreas de Proteção aos Mananciais – APMs da Região Metropolitana de São Paulo e nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs do Estado de São Paulo, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades será procedido pelo Município com a observância da legislação estadual vigente.

Parágrafo único – Nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs do Estado de São Paulo, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades encontra-se condicionado à compatibilização da legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo com a legislação estadual de proteção e recuperação dos mananciais.

Art. 7o A alteração ou ampliação de empreendimentos e atividades listados no anexo I que impliquem incompatibilidade da habilitação do Município para exercer o licenciamento ambiental, nos termos do § 1o do artigo 4o desta deliberação, deverá ser licenciada pela CETESB, mediante comunicação do Município e remessa do respectivo processo de licenciamento à referida Companhia.

Art. 8o O licenciamento dos empreendimentos e atividades que se enquadrem na lista constante do anexo I e que, na data da publicação desta deliberação, já tenham protocolizado o pedido de licença ambiental junto à CETESB será concluído por esta até a obtenção da licença de operação ou o indeferimento da licença.

Parágrafo único – As renovações da licença de operação serão procedidas pelo Município.

Art. 9o Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CONSEMA 33/2009.

Rubens Naman Rizek Junior
Secretário-Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente Presidente do CONSEMA
GSF

(DOE – SP de 26.04.2014 – Rep.29.04.2014)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SP de 26.04.2014 – Rep.29.04.2014.

ANEXO I
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE CAUSAM OU PODEM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL

I – NÃO INDUSTRIAIS

1. Obras de transporte:

a) Sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, com exceção do modal metroferroviário;

b) Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e demais obras de arte em vias municipais;

c) Abertura e prolongamento de vias municipais;

d) Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte em vias municipais;

e) Terminal rodoviário de passageiros;

f) Heliponto;

g) Terminal logístico e de container, que não envolvam o armazenamento de produtos explosivos ou inflamáveis;

h) Corredor de ônibus.

2. Obras hidráulicas de saneamento:

a) Adutoras de água;

b) Canalizações de córregos em áreas urbanas;

c) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas urbanas;

d) Projeto de drenagem com retificação e canalização de córrego;

e) Reservatórios de controle de cheias.

3. Complexos turísticos e de lazer:

a) parques temáticos e balneários;

b) arenas para competições esportivas.

4. Operações urbanas consorciadas

5. Cemitérios

6. Linha de transmissão, até 230 KV, e de subtransmissão, até 138 KV, e subestações associadas

7. Hotéis – Código CNAE: 5510-8/01

8. Apart-hotéis – Código CNAE: 5510-8/02

9. Motéis – Código CNAE: 5510-8/03

II – INDUSTRIAIS

1. Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis – Código CNAE: 1053-8/00;

2. Fabricação de biscoitos e bolachas – Código CNAE: 1092-9/00;

3. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates – Código CNAE: 1093-7/01;

4. Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes – Código CNAE: 1093-7/02;

5. Fabricação de massas alimentícias – Código CNAE: 1094-5/00;

6. Fabricação de pós alimentícios – Código CNAE: 1099- 6/02;

7. Fabricação de gelo comum – Código CNAE: 1099-6/04;

8. Fabricação de produtos para infusão (chá, mate etc.) – 1099-6/05;

9. Tecelagem de fios de algodão – Código CNAE: 1321-9/00;

10. Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão – Código CNAE: 1322-7/00;

11. Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas – Código CNAE: 1323-5/00;

12. Fabricação de tecidos de malha – Código CNAE: 1330- 8/00;

13. Fabricação de artefatos de tapeçaria – Código CNAE: 1052-9/00;

14. Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico – Código CNAE:1351-1/00 15. Fabricação de artefatos de cordoaria – Código CNAE: 1353-7/00;

16. Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos – Código CNAE: 1354-5/00;

17. Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção – Código CNAE:1414-2/00;

18. Fabricação de meias – Código CNAE: 1421-5/00;

19. Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias – Código CNAE: 1422- 3/00;

20. Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material – Código CNAE: 1521-1/00;

21. Fabricação de calçados de couro – Código CNAE: 1531-9/01;

22. Acabamento de calçados de couro sob contrato – Código CNAE: 1531-9/02;

23. Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente – Código CNAE: 1529-7/00;

24. Fabricação de tênis de qualquer material – Código CNAE: 1532-7/00;

25. Fabricação de calçados de material sintético – Código CNAE: 1533-5/00;

26. Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente – Código CNAE: 1539-4/00;

27. Fabricação de partes para calçados, de qualquer material – Código CNAE: 1540-8/00;

28. Serrarias com desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/01;

29. Serrarias sem desdobramento de madeira – Código CNAE: 1610-2/02;

30. Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas – Código CNAE: 1622-6/01;

31. Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais – Código CNAE: 1622-6/02;

32. Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção – Código CNAE: 1622-6/99;

33. Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira – Código CNAE: 1623-4/00;

34. Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/01;

35. Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis – Código CNAE: 1629-3/02;

36. Fabricação de embalagens de papel – Código CNAE: 1731-1/00;

37. Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão – Código CNAE: 1732-0/00;

38. Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado – Código CNAE: 1733-8/00;

39. Fabricação de formulários contínuos – Código CNAE: 1741-9/01;

40. Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório – Código CNAE: 1741-9/02;

41. Fabricação de fraldas descartáveis – Código CNAE: 1742-7/01;

42. Fabricação de absorventes higiênicos – Código CNAE: 1742-7/02;

43. Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente – Código CNAE: 1742-7/99;

44. Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente – Código CNAE: 1749-4/00;

45. Impressão de jornais – Código CNAE: 1811-3/01;

46. Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas – Código CNAE: 1811-3/02;

47. Impressão de material de segurança – Código CNAE: 1812-1/00;

48. Impressão de material para uso publicitário – Código CNAE: 1813-0/01;

49. Impressão de material para outros usos – Código CNAE: 1813-0/99;

50. Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico – Código CNAE: 2221-8/00;

51. Fabricação de embalagens de material plástico – Código CNAE: 2222-6/00;

52. Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção – Código CNAE: 2223-4/00;

53. Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico – Código CNAE: 2229-3/01;

54. Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais – Código CNAE: 2229-3/02;

55. Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios – Código CNAE: 2229-3/03;

56. Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente – Código CNAE: 2229-3/99;

57. Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda – Código CNAE: 2330-3/01;

58. Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção – Código CNAE: 2330-3/02;

59. Fabricação de casas pré-moldadas de concreto – Código CNAE: 2330-3/04;

60. Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração – Código CNAE: 2391-5/02;

61. Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras – Código CNAE: 2391-5/03;

62. Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal – Código CNAE: 2399-1/01;

63. Fabricação de estruturas metálicas – Código CNAE: 2511-0/00;

64. Fabricação de esquadrias de metal – Código CNAE: 2512-8/00;

65. Produção de artefatos estampados de metal – Código CNAE: 2532-2/01;

66. Serviços de usinagem, tornearia e solda – Código CNAE: 2539-0/01;

67. Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias – Código CNAE: 2542-0/00;

68. Serviços de confecção de armações metálicas para a construção – Código CNAE: 2599-3/01;

69. Serviço de corte e dobra de metais – Código CNAE: 2599-3/02;

70. Fabricação de componentes eletrônicos – Código CNAE: 2610-8/00;

71. Fabricação de equipamentos de informática – Código CNAE: 2621-3/00;

72. Fabricação de periféricos para equipamentos de informática – Código CNAE: 2622-1/00;

73. Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios – Código CNAE: 2631-1/00;

74. Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios – Código CNAE: 2632-9/00;

75. Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo – Código CNAE: 2640-0/00;

76. Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle – Código CNAE: 2651-5/00;

77. Fabricação de cronômetros e relógios – Código CNAE: 2652-3/00;

78. Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação – Código CNAE: 2660-4/00;

79. Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios – Código CNAE: 2670-1/01;

80. Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios – Código CNAE: 2670-1/02;

81. Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas – Código CNAE: 2680-9/00;

82. Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios – Código CNAE: 2710-4/01;

83. Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios – Código CNAE: 2710-4/02;

84. Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios – Código CNAE: 2710-4/03;

85. Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica – Código CNAE: 2731-7/00;

86. Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo – Código CNAE: 2732-5/00;

87. Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação – Código CNAE: 2740-6/02;

88. Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios – Código CNAE: 2751-1/00;

89. Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios – Código CNAE: 2759-7/01;

90. Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios – Código CNAE: 2759-7/99;

91. Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme – Código CNAE: 2790-2/02;

92. Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas – Código CNAE: 2812-7/00;

93. Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios – Código CNAE: 2813-5/00;

94. Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios – Código CNAE: 2814-3/01;

95. Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios – Código CNAE: 2814-3/02;

96. Fabricação de rolamentos para fins industriais – Código CNAE: 2815-1/01;

97. Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos – Código CNAE: 2815-1/02;

98. Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios – Código CNAE: 2821-6/01;

99. Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios – Código CNAE: 2821-6/02;

100. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios – Código CNAE: 2822-4/01;

101. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios – Código CNAE: 2822-4/02;

102. Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios – Código CNAE: 2823-2/00;

103. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial – Código CNAE: 2824-1/01;

104. Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial – Código CNAE: 2824-1/02;

105. Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios – Código CNAE: 2825-9/00;

106. Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/01;

107. Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios – Código CNAE: 2829-1/99;

108. Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios – Código CNAE: 2832-1/00;

109. Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação – Código CNAE: 2833-0/00;

110. Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios – Código CNAE: 2840-2/00;

111. Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios – Código CNAE: 2851-8/00;

112. Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo – Código CNAE: 2852-6/00;

113. Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta – Código CNAE: 2861-5/00;

114. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios – Código CNAE: 2862-3/00;

115. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios – Código CNAE: 2863-1/00;

116. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios – Código CNAE: 2864-0/00;

117. Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios – Código CNAE: 2865-8/00;

118. Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios – Código CNAE: 2866-6/00;

119. Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios – Código CNAE: 2869-1/00;

120. Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores – Código CNAE: 2941-7/00;

121. Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores – Código CNAE: 2942-5/00;

122. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores – Código CNAE: 2943-3/00;

123. Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores – Código CNAE: 2944-1/00;

124. Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias – Código CNAE: 2945-0/00;

125. Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores – Código CNAE: 2949-2/01;

126. Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente – Código CNAE: 2949-2/99;

127. Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários – Código CNAE: 3032-6/00;

128. Fabricação de peças e acessórios para motocicletas – Código CNAE: 3091-1/02;

129. Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios – Código CNAE: 3092-0/00;

130. Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente – Código CNAE: 3099-7/00.

131. Fabricação de móveis com predominância de madeira – Código CNAE: 3101-2/00;

132. Fabricação de móveis com predominância de metal – Código CNAE: 3102-1/00;

133. Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal – Código CNAE: 3103-9/00;

134. Fabricação de colchões – Código CNAE: 3104-7/00;

135. Lapidação de gemas – Código CNAE: 3211-6/00

136. Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria – Código CNAE: 3211-6/02;

137. Cunhagem de moedas e medalhas – Código CNAE: 3211-6/03;

138. Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes – Código CNAE: 3212-4/00;

139. Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios – Código CNAE: 3220-5/00;

140. Fabricação de artefatos para pesca e esporte – Código CNAE: 3230-2/00;

141. Fabricação de jogos eletrônicos – Código CNAE: 3240-0/01;

142. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação – Código CNAE: 3240-0/02;

143. Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação – Código CNAE: 3240-0/03;

144. Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente – Código CNAE: 3240-0/99;

145. Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório – Código CNAE: 3250-7/01;

146. Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório – Código CNAE: 3250-7/02;

147. Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda – Código CNAE: 3250-7/04;

148. Fabricação de artigos ópticos – Código CNAE: 3250- 7/07;

149. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras – Código CNAE: 3291-4/00;

150. Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional – Código CNAE: 3292-2/02;

151. Fabricação de guarda-chuvas e similares – Código CNAE: 3299-0/01;

152. Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório – Código CNAE: 3299-0/02;

153. Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos – Código CNAE: 3299-0/03;

154. Fabricação de painéis e letreiros luminosos – Código CNAE: 3299-0/04;

155. Fabricação de aviamentos para costura – Código CNAE: 3299-0/05;

156. Fabricação de velas, inclusive decorativas – Código CNAE: 3299-0/06;

157. Edição integrada à impressão de livros – Código CNAE: 5821-2/00;

158. Edição integrada à impressão de jornais – Código CNAE: 5822-1/00;

159. Edição integrada à impressão de revistas – Código CNAE: 5823-9/00;

160. Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos – Código CNAE: 5829-8/00.

ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL LOCAL

I – ALTO IMPACTO AMBIENTAL LOCAL

1. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1a” e “2d”;

2. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item I, “3a”, que tenham capacidade superior a 5.000 e igual ou inferior a 10.000 pessoas por dia;

3. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “3b”, com capacidade superior a 20.000 pessoas para cada evento;

4. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “6”, cuja área do terreno da subestação seja superior a 5.000 m² e igual ou inferior a 10.000 m²;

5. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1g”, cuja área seja superior a 50.000 m² e inferior ou igual a 100.000 m²;

6. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item II – “1 a 160”, cuja área construída seja superior a 5.000 m2 e igual ou inferior a 10.000 m2.

7. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, localizados em área urbana, cujo licenciamento implicar supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, nas hipóteses permitidas pela legislação florestal, mediante prévia anuência da CETESB.

8. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I,localizados em área urbana, cujo licenciamento implicar supressão de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica em estágio inicial e médio de regeneração fora de área de preservação permanente, mediante prévia anuência da CETESB.

II – MÉDIO IMPACTO AMBIENTAL LOCAL

1. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “4”;

2. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item I, “3a”, que tenham capacidade máxima superior a 2.000 e igual ou inferior a 5.000 pessoas por dia;

3. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “3b”, com capacidade superior a 5.000 e igual ou inferior a 20.000 pessoas para cada evento;

4. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “6”, cuja área do terreno da subestação seja igual ou inferior a 5.000 m²;

5. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1g”, cuja área seja igual ou inferior a 50.000 m²;

6. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “7”, “8” e “9” que queimem combustível líquido ou sólido;

7. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item II – 1 a 160, cuja área construída seja superior a 2.500 m2 e igual ou inferior a 5.000 m2.

8. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, localizados em área urbana, cujo licenciamento implicar intervenção em área de preservação permanente sem vegetação nativa, nas hipóteses permitidas pela legislação florestal;

9. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, localizados em área urbana, cujo licenciamento implicar supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio pioneiro de regeneração em área de preservação permanente.

III – BAIXO IMPACTO AMBIENTAL LOCAL

1. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “1b”, “1c”, “1d”, “1e”, “1f”, “2a”, “2b”, “2c” “2e” e “5”;

2. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item I, “3a”, desde que tenham capacidade máxima inferior a 2.000 pessoas por dia;

3. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, “3b” com capacidade até 5.000 pessoas para cada evento;

4. Empreendimentos constantes do Anexo I, item I, itens “7”, “8” e “9” que queimem combustível gasoso;

5. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, item II – 1 a 160, cuja área construída seja igual ou inferior a 2.500 m2.

6. Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I, localizados em área urbana, cujo licenciamento implicar supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, ainda que em área de preservação permanente, nas hipóteses permitidas pela legislação florestal.

IV – SITUAÇÕES QUE IMPLICAM O LICENCIAMENTO PELA CETESB

1. O licenciamento dos empreendimentos e atividades listados no Anexo I, independentemente da classificação do potencial impacto ambiental prevista neste Anexo II, será de competência da CETESB se ocorrer supressão de vegetação nativa do bioma Cerrado.

2. O licenciamento dos empreendimentos e atividades listados no Anexo I, item II, independentemente da classificação do potencial impacto ambiental prevista neste Anexo II, será de competência da CETESB nas seguintes hipóteses:

2.1. quando ocorrer utilização das seguintes operações:

a) lavagem ou desinfecção de material plástico a ser recuperado;

b) manipulação ou fabricação de artefatos contendo amianto;

c) tratamento térmico, tratamento superficial (galvanoplastia) ou de fusão de metais;

d) processamento de chumbo;

e) utilização de gás amônia no processo produtivo ou no setor de utilidades;

f) preservação de madeira;

g) secagem de materiais impressos, em estufas;

h) espelhação;

i) formulação de poliuretano (espumação);

j) produção de peças de fibra de vidro;

q) jateamento de areia.

2.2 quando implicar emissão de poluentes atmosféricos igual ou superior aos seguintes valores:

a) material particulado (MP): 100 t/ano;

b) óxidos de nitrogênio (NOx): 40 t/ano;

c) compostos orgânicos voláteis, exceto metano (COVs, não-CH4): 40 t/ano;

d) óxidos de enxofre (SOx): 250 t/ano.

ANEXO III

COMPATIBILIZAÇAO DOS MUNICÍPIOS COM AS DEMANDAS DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS CONCERNENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

I – Para realizar o licenciamento ambiental de atividades cujo impacto ambiental seja classificado como ALTO, nos termos do anexo II, o Município deverá, simultaneamente:

a) ser enquadrado na categoria de GRANDE porte, assim considerado por possuir número de habitantes superior a 500.000 (quinhentos mil), conforme os dados do último censo demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

b) ter histórico de funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente superior a 5 (cinco) anos;

c) possuir equipe técnica multidisciplinar própria formada por no mínimo 20 (vinte) profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe, em áreas relacionadas ao licenciamento ambiental.

II – Para realizar o licenciamento ambiental de atividades cujo impacto ambiental seja classificado como MÉDIO, nos termos do anexo II, o Município deverá, simultaneamente:

a) ser enquadrado na categoria de MÉDIO porte, assim considerado por possuir número de habitantes inferior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) e superior a 60.000 (sessenta mil), conforme os dados do último censo demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

b) ter histórico de funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente superior a 3 (três) anos;

c) possuir equipe técnica multidisciplinar própria formada por no mínimo 10 (dez) profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe, em áreas relacionadas ao licenciamento ambiental.

III – Para realizar o licenciamento ambiental de atividades cujo impacto ambiental seja classificado como BAIXO, nos termos do anexo II, o Município deverá, simultaneamente:

a) ter Conselho Municipal de Meio Ambiente em funcionamento;

b) possuir equipe técnica multidisciplinar própria formada por no mínimo 3 (três) profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe, em áreas relacionadas ao licenciamento ambiental.

(Republicado por haver sido publicado com incorreções).

Eduardo2014-05-07T11:46:22+00:007 de maio de 2014|

Começa o prazo de um ano para todos os proprietários e possuidores rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural – CAR

No dia de ontem (05/05/2014), foi publicado o Decreto n. 8.235, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA. Em complemento, o Ministério do Meio Ambiente – MMA publicou há pouco a Instrução Normativa n. 2 de 2014, estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural – CAR e do funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SiCAR, iniciando-se o prazo de um ano para o cadastro de todos os proprietários e possuidores rurais do país.

O Decreto n. 8.235/2014, que impactará os mais de 5,6 milhões de imóveis rurais existentes no país, tem por principal objetivo estabelecer as normas gerais complementares para os Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, complementando as normas necessárias à implantação do CAR, o que dará início ao processo de recuperação ambiental rural previsto no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Compete aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural – CAR, registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis desta natureza, cuja finalidade é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Uma vez realizado cadastramento online (www.car.gov.br) no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental poderão proceder à sua regularização mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA, os quais serão implantados pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante a celebração de termo de compromisso firmado com o proprietário ou possuidor do imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Acesse aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA No 2, de 5 de maio de 2014

Acesse aqui o DECRETO No 8.235, de 6 de maio de 2014

Leia também nossos comentários a respeito do tema:

Comentários ao Decreto n. 8.235 de 2014 e Instrução Normativa n. 2 de 2014

Eduardo2014-05-06T17:42:57+00:006 de maio de 2014|

Decreto que simplifica licenciamento de obras na cidade de São Paulo é publicado

Mudanças surtiram após longos debates entre o prefeito Fernando Haddad, entidades e secretarias municipais

A Prefeitura de São Paulo publicou na última terça-feira (15) o Decreto 55.036, que atendendo a antigos pleitos do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP), simplifica e agiliza os procedimentos administrativos para o licenciamento de obras e edificações. Além disso, também traz medidas para modernizar a emissão dos documentos de controle da atividade construtiva visando permitir uma fiscalização mais célere e eficaz.

Essa publicação introduz alterações no Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta o Código de Obras e Edificações, e estabelece providências correlatas.

O documento é assinado pelas secretarias de Licenciamento, de Coordenação das Subprefeituras, de Desenvolvimento Urbano, do Verde e do Meio Ambiente, de Habitação, e do Governo Municipal.

Uma das mudanças adotadas pela prefeitura refere-se aos estandes de vendas. Pelo novo texto, “na implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel deverá conter a identificação do número do processo relativo ao pedido de aprovação do empreendimento na Secretaria Municipal de Licenciamento ou Subprefeitura competente; declaração do requerente de que o estande de vendas, quando construído junto às divisas do imóvel, terá altura máxima de 6 metros medidos a partir do perfil natural do terreno, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente; não efetivará manejo arbóreo para a implantação do estande de vendas”.

O alvará de autorização para implantação de estande de vendas será expedido no prazo máximo de 15 dias úteis, e após esse prazo, o estande poderá dar início a sua implantação, tudo conforme o Decreto. Alvarás de inauguração, de execução e de funcionamento de equipamentos também foram alterados.

Outra mudança está prevista no artigo 2º do Decreto, que dispensa de análise do DECONT/SVMA o empreendedor que possuir laudo técnico conclusivo de avaliação de risco do seu terreno emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Antes de decretadas, todas essas mudanças foram debatidas entre o prefeito Fernando Haddad, representadas do Secovi-SP, da Associação Brasileira das Incorporadoras (Abrainc) e membros de diversas secretarias municipais que participam do processo de licenciamento.

Fonte: Construção Mercado

Eduardo2014-05-05T12:04:09+00:005 de maio de 2014|

Cabe ao Ibama licenciar construção de linhas de transmissão de energia entre estados

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais o auto de infração e o termo de interdição de obras emitidos por órgão estadual de proteção ambiental do Maranhão. De acordo com o colegiado, a competência originária para o licenciamento ambiental de obras com significativo impacto ambiental desenvolvidas em dois ou mais estados é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O entendimento foi proferido no recurso em mandado de segurança da sociedade AABB Ltda., encarregada de construir linha de transmissão de energia elétrica entre dois municípios, um localizado no Maranhão e outro no Pará. Para isso, possuía licença expedida pelo Ibama.

Entretanto, a Gerência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Gemarn) interditou a obra, ao argumento de que não havia sido emitida a licença pelo órgão ambiental do estado.

Papel supletivo

A sociedade impetrou mandado de segurança com objetivo de anular o auto de infração e o termo de interdição da Gemarn. A segurança foi negada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que entendeu que o Ibama só deveria agir supletivamente nesse caso, e que a licença concedida por ele não substituiria a fornecida pelo órgão estadual, por ser a competência requisito essencial do ato administrativo.

Inconformada, a impetrante recorreu ao STJ. Alegou que a competência para licenciar a obra é do Ibama, conforme o artigo 10 da Lei 6.938/81 e a Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O ministro Bendito Gonçalves, relator do recurso, afirmou que a Constituição Federal, no artigo 225, garantiu que o meio ambiente constitui bem de uso comum e direito de todos. Em virtude disso, estabeleceu competência concorrente para legislar e zelar pela sua proteção à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

De acordo com o ministro, a Lei 6.938 criou o Ibama com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Estabeleceu também, em seu artigo 10, parágrafo 4º, que o licenciamento ambiental, como espécie de ato administrativo, em caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, deve ser concedido pelo Ibama.

Competência originária

Benedito Gonçalves disse que, ao contrário do que afirma o estado, o Ibama não possui somente competência supletiva para conceder licenças. Lembrou que o Conama editou a Resolução 237, que dispõe sobre a competência do Ibama para o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei 6.938: empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados e cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

O relator reforçou que o mesmo critério foi adotado pelo legislador na Lei Complementar 140/11, que fixou normas para definição de competências em matéria ambiental, estabelecendo que é ação administrativa da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em dois ou mais estados.

Dessa forma, os ministros de Turma deram provimento ao recurso, para conceder a segurança e reconhecer que, nesse caso, a competência para o licenciamento ambiental “é mesmo do Ibama”, como afirmou Benedito Gonçalves.

Esta notícia se refere ao processo: RMS 41551

Fonte: www.stj.jus.br

Eduardo2014-05-02T12:00:36+00:002 de maio de 2014|

Negado seguimento a ação que questiona decreto sobre compensação ambiental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17364, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000. “Apesar da cuidadosa argumentação da petição inicial, entendo que a presente reclamação não reúne condições para ser acolhida”, destaca o ministro em sua decisão.

Na reclamação, o procurador-geral afirma que a União estabeleceu, no decreto, uma fórmula abstrata para o cálculo da compensação ambiental contida no artigo 36 da Lei 9.985/2000, prevendo um percentual máximo de impacto ambiental a ser considerado, o que ofenderia a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378. Nessa ADI, a Corte determinou que o montante a ser pago a título de compensação ambiental deveria ser fixado de forma proporcional ao impacto do empreendimento. Com isso, foi declarada inconstitucional expressão do parágrafo primeiro do artigo 36 da Lei 9.985/2000, que determinava que o montante de recursos destinado pelo empreendedor a título de compensação não poderia “ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”.

Para o procurador-geral, se o Supremo vedou a fixação de percentuais mínimos para a compensação, um percentual máximo também não poderia ser determinado, sob pena de vulnerar o meio ambiente no caso de empreendimento cujo impacto exija compensação superior. No entanto, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, “a procedência de reclamações constitucionais exige a existência de uma relação de estrita identidade entre o ato impugnado e o parâmetro de controle”. Ele observa que, no julgamento da ADI 3378, o Supremo determinou que seria “descabida a fixação a prioride percentuais mínimos” a serem pagos a título de compensação ambiental. “Deste modo, somente se poderia cogitar de desrespeito à autoridade do acórdão proferido na ADI 3378 caso o ato impugnado houvesse fixado, a priori, percentual mínimo de compensação ambiental, o que não ocorreu.”

Barroso ressaltou ainda que a tese do procurador-geral “parece pressupor a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes”, mas, de acordo com o ministro, a decisão na ADI 3378 não permite concluir que a fixação de percentuais máximos para a compensação ambiental seria uma regra inconstitucional.

Por fim, o relator acrescenta que a reclamação contesta percentual de cálculo que faz parte de uma variável denominada “grau de impacto nos ecossistemas”. Assim, afirma ele: “o ato impugnado, portanto, ao contrário do que sustenta o requerente, fixou uma fórmula baseada no impacto ambiental, o que se amolda às razões de decidir acolhidas no acórdão da ADI 3378”.

O artigo 2º do Decreto 6.848/2009 acrescentou o artigo 31-A ao Decreto 4.340/2002.

Fonte: STF

Eduardo2014-03-25T15:56:29+00:0025 de março de 2014|

BVRio: Relatório de Atividades 2011-2013

A bolsa de valores ambientais BVRio (Bolsa Verde do Rio de Janeiro) foi fundada em outubro de 2011 com a missão institucional de desenvolver mecanismos de mercado para promover a implementação de políticas públicas ambientais, o desenvolvimento sustentável e a economia verde.

Ao longo dos seus primeiros dois anos de atuação, a BVRio se focou em estabelecer parcerias com atores do setor público, privado e sociedade civil, elencar áreas prioritárias para atuação, analisar as legislações relevantes, e desenvolver sua plataforma de tecnologia. Seguindo prioridades estabelecidas em consulta com estes atores, a BVRio se dedicou ao desenvolvimento de instrumentos e soluções de mercado para facilitar a implementação de duas importantes políticas públicas adotadas recentemente no país: o novo Código Florestal e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Adicionalmente, a BVRio realizou um estudo de viabilidade de um sistema de cotas transacionáveis para controle de efluentes industriais na Baía de Guanabara e, no âmbito industrial, apoiou iniciativas relacionadas ao controle de emissões de Gases Efeito Estufa para evitar mudanças climáticas.

Em paralelo, a BVRio realizou um intenso trabalho de divulgação e promoção de suas propostas, por meio de grupos de trabalho, workshops, seminários e reuniões com interlocutores de diversos setores e regiões do país, e ainda entrevistas e publicações em diversos meios. Em particular, a BVRio teve participação intensa na Conferência Rio + 20, em 2012 e na Conferência Nacional do Meio Ambiente, ao longo de 2013.

Ao final de 2013, a BVRio foi indicada para o Prêmio Katerva (www.katerva.net), categoria Economia, e votada como a melhor iniciativa na área da sustentabilidade mundialmente – um importante reconhecimento do valor das inovações promovidas pela BVRio.

De forma a operacionalizar a missão institucional da BVRio, foi desenvolvida a BVTrade, uma plataforma eletrônica, concebida para viabilizar a negociação de instrumentos de mercado para o cumprimento da legislação ambiental. A BVTrade entrou em operação no final de 2012.

Ao final de 2013, os principais indicadores foram:

1600 participantes cadastrados na BVRio;
mais de 1.5 milhão de hectares de florestas ofertando Cotas de Reserva Ambiental dos principais biomas brasileiros;
potencial de estoque de carbono destas florestas em torno de 600 MtCO₂e;
sistema de Créditos de Logística Reversa desenvolvido e com a participação de mais de 100 cooperativas de Catadores, envolvendo 3000 catadores(as) em 21 estados e ofertando créditos mais de 6000 toneladas de resíduos sólidos por mês, com grande potencial de transferência de renda e redução de emissões de gases efeito estufa;
sistema de Créditos de Destinação Adequada de Pneus desenvolvido.

“Os resultados obtidos durante essa primeira fase em muito superaram nossas expectativas. Após dois anos de vida a BVRio estabeleceu-se com uma instituição reconhecida nacionalmente nos diversos setores em que atua. Os resultados desta primeira fase não seriam possíveis sem o suporte e contribuição de nossa equipe, parceiros, conselheiros, e apoiadores financeiros, a quem somos muito gratos.”, comentou Mauricio Moura Costa, diretor operacional da BVRio e presidente da BVTrade.

“Os resultados obtidos, o apoio e reconhecimento que tivemos, e a perspectiva de entrarmos em um período de grande expansão nos motiva a redobrar nosso empenho e continuar a trabalhar com afinco. Esperamos com isso contribuir para as transformações necessárias para direcionar o Brasil para um futuro mais sustentável”, comentou Pedro Moura Costa, presidente da BVRio.

Para maiores informações sobre as atividades desenvolvidas pela BVRio nesses últimos anos, consultar o Relatório de atividades 2011-2013, disponível para download no site: http://www.bvrio.org/site/images/publicacoes/relatorio2013_16.pdf

Fonte: BVRio

Eduardo2014-03-19T17:56:55+00:0019 de março de 2014|

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