Questões Jurídicas sobre o Acesso ao Patrimônio Genético da Biodiversidade

O grande potencial econômico proveniente dos recursos genéticos existentes em nosso país, somados aos custos da repartição de benefícios com as localidades de onde são extraídos e a dificuldade encontrada para se ter acesso aos mesmos junto à Administração Pública, faz com que formas ilegais de apropriação, exploração, manipulação e comercialização desses recursos, conhecidas como biopirataria, se tornem cada dia mais corriqueiras.

A Convenção de Diversidade Biológica (CDB) buscou compatibilizar a conservação da biodiversidade à utilização sustentável e à partilha dos benefícios gerados pelo uso e exploração dos recursos genéticos, além de reafirmar o direito soberano dos Estados sobre seus próprios recursos naturais, sejam eles biológicos ou genéticos.  Por conseguinte, ficou a cargo dos Estados detentores de biodiversidade; a regulamentação ao seu acesso.

No Brasil, o texto da Convenção foi promulgado pelo Presidente da República, tornando-se vigente internamente, em 16/03/1998, com o Decreto 2.519. Após várias iniciativas de Projetos de Lei para implementação, no que tange ao acesso a recursos genéticos da CDB, foi editada a Medida Provisória 2.186-19, de 23/08/2001, que passou a regulamentar o acesso ao patrimônio genético, o acesso e a proteção ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, entre outras providências.

Um grande debate jurídico tem se criado ao redor de algumas provisões da MP, entre elas: a diferenciação entre coleta e acesso ao patrimônio genético; a necessidade de anuência prévia do Poder Público a algumas finalidades de acesso, e a incongruência de informações quanto aos valores a serem repartidos às comunidades ou localidades de onde foram extraídos os recursos genéticos.

Com relação à distinção entre a coleta e o acesso ao patrimônio genético, a Medida Provisória não havia deixado claro se a coleta, ou seja, a remoção da espécime, era equivalente ou não ao acesso ao patrimônio genético. Na tentativa de dirimir tal dúvida, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) editou a Orientação Técnica 1/2003, a qual definiu o acesso como “a atividade realizada sobre o patrimônio genético com o objetivo de isolar, identificar ou utilizar informação de origem genética ou moléculas e substâncias provenientes do metabolismo dos seres vivos e de extratos obtidos destes organismos.”

No entanto, sobre o mesmo assunto, o Sr. Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão ao agravo regimental, a posteriori a Orientação Técnica do CGEN, desenvolveu outro entendimento, partindo da interpretação da própria letra da lei.  Para o relator, a rápida leitura do texto legal (art. 7º, IV da MP) é o suficiente para precisar o conceito chave ao deslinde da questão: “acesso ao patrimônio genético é mera obtenção de amostras. […] Acesso ao patrimônio genético não é pesquisa, não é o estudo, não é a construção da ciência que tem o patrimônio genético como objeto. Repita-se: acesso ao patrimônio genético é coletar amostras. É isto que está escrito no ato normativo.” (STJ, AgRg na SLS n. 1438, Ministro Relator Ari Pargendler, in D.J.E 28/02/2012) Ou seja, na decisão, o Relator equivaleu coleta à acesso, sendo ambas regulamentada pela Medida Provisória.

O art. 2º da Medida Provisória dispõe que, “o acesso ao patrimônio genético existente no País somente será feito mediante autorização da União e terá o seu uso, comercialização e aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Medida Provisória e no seu regulamento”. A discussão aqui paira sobre a necessidade ou não de autorização do Poder Público a algumas finalidades de acesso, eis que a exigência se torna muito rigorosa à pesquisa cientifica, considerando que apenas uma pequena parcela chega a desenvolver um produto ou processo sujeito à exploração econômica.

Nesse sentindo, na mesma decisão o referido Relator do STJ questionou e ponderou: “[…] quando serão, então, necessárias as prévias licenças da União para o “acesso” de material para pesquisa genética? […] A resposta que se impõe é que a restrição é aplicável sempre que tratarmos de coleta (i. e. “acesso”) de espécimes de nossa flora ou fauna nativa, inseridos no respectivo meio ambiente original e não objeto de cultivo comercial de larga escala. Nestas hipóteses sim, em se tratando de animais e vegetais nativos, que remanescem inseridos no contexto de seus ecossistemas originários (pouco importando se ameaçados de extinção ou não), impõe-se a prévia autorização da União para a respectiva coleta.”

Com relação aos valores a serem repartidos às comunidades ou localidades de onde foram extraídos os recursos genéticos, o IBAMA, através da operação Novos Rumos, tem autuado diversas empresas multinacionais, sob alegação de que as mesmas estariam fazendo uso de recursos nativos sem a devida repartição de lucros. Contudo, vale destacar que não existe, hoje em dia, legislação específica que defina o valor ou percentual a ser repassado, motivo pelo qual, abre-se uma brecha para tal discussão até que se regulamente.

Por fim, o objetivo de regularizar as atividades previstas na MP 2.186-16, que de alguma forma estão em desconformidade com a norma, o Ministério do Meio Ambiente, em abril do ano passado, baixou a Resolução 35/2011, definindo diretrizes e critérios para análise de tais atividades concluídas após 30 de junho de 2000. Destaque-se que a regularização de que se trata esta norma, dar-se-á sem prejuízo da apuração pelas autoridades competentes das responsabilidades civil, penal e administrativa, nos casos de acesso ao patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado em desacordo com normas vigentes (Art. 8º). Ademais, os processos já protocolados na Secretaria-Executiva do CGEN que visam à regularização das referidas atividades, antes da edição da norma, serão processados como solicitações de regularização, devendo ser complementados pelos requisitos presentes na Resolução (Art. 6º).

Por: Buzaglo Dantas

2012-08-22T14:37:18+00:0022 de agosto de 2012|

STJ confirma isenção de ITR sobre reserva legal voluntária

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não acolheu recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que pretendia cobrar o ITR (imposto territorial rural) de um contribuinte que ampliou voluntariamente a área de reserva legal de sua propriedade. Para a Turma, a área gravada voluntariamente pelo contribuinte como de utilização limitada, reserva legal, e que excede o percentual mínimo exigido pela lei deve ser considerada isenta para fins de apuração do ITR no exercício 2000.
A decisão proferida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) reconhecia a isenção ao pagamento do ITR, para a área ampliada da reserva legal. Inconformada a Fazenda Nacional recorreu ao STJ argumentando que o Código Florestal (Lei 4.771⁄65) não permite de qualquer modo que os particulares estipulem o tamanho das reservas legais de cada propriedade.
A União também argumentou que o ITR é um tributo utilizado com fins extrafiscais e se destina justamente a incentivar o uso racional da propriedade imobiliária rural. “Quando inexiste utilização, cabe é aumentar o ITR e não isentá-lo, sob o artificioso argumento de que o proprietário está colaborando com a preservação ambiental por escolha própria ao não dar qualquer utilização ao seu imóvel”, disse.
Esse entendimento, porém, não prevaleceu. De acordo com a relatora, ministra Eliana Calmon, a área da reserva legal superior ao limite mínimo estipulado pela lei local é “válida em atenção aos princípios protetivos do Meio Ambiente e ante a função indutora do Direito tributário moderno”. E completa adiante, “é o que se convencionou chamar de Direito tributário ambiental, que por intermédio da tributação visa fomentar condutas protetoras do meio ambiente ou recrudescer a taxação de condutas lesivas ao equilíbrio ambiental”.
Segundo a ministra, o ITR tem nítida função extrafiscal, pela qual se busca evitar a concentração de grandes propriedades improdutivas, descumprindo a função social e viabilizando o desenvolvimento econômico e social da comunidade. Para a relatora, o imposto assume sua função extrafiscal ambiental, como modalidade indutora de respeito aos princípios de Direito Ambiental. Eliana Calmon buscou apoio doutrinário de Paulo Henrique do Amaral que afirma que o “caráter extrafiscal prevalece na tributação ambiental, pois seu escopo é estimular condutas não poluidoras e coibir as agressoras ao meio ambiente, ficando a natureza arrecadatória em um plano secundário”.
No mesmo sentido o entendimento de Susana Bokobo Moiche, que ao definir tributo ambiental, ressalta que “os tributos ambientais serão as prestações pecuniárias exigidas por um ente público com a finalidade principal de produzir efeitos de conservação, reparação, melhoria e, em geral, proteção do meio ambiente. Essa a sua finalidade principal, entretanto, não há que se esquecer que nunca estará ausente sua finalidade arrecadadora”.
Ao reconhecer o direito à isenção do ITR, a Segunda Turma ressaltou nos autos o laudo do IBAMA⁄SC atestando a existência da reserva legal acima do limite legal e a possibilidade de extensão por ato voluntário do limite mínimo de área de reserva legal.

A decisão unânime manteve o acórdão do Tribunal Federal e rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.

Resp 1.158.999.

Fonte: Observatório Eco

2010-09-02T13:26:22+00:002 de setembro de 2010|

STJ adere à Agenda Ambiental da Administração Pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assina termo de adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) com o Ministério do Meio Ambiente nesta segunda-feira, às 14h. A cerimônia será precedida de palestra do ministro Herman Benjamin sobre o tema “O Poder Público e o Meio Ambiente” e apresentação de trabalhos desenvolvidos pelo Programa de Responsabilidade Socioambiental do STJ.

A adesão do STJ à Agenda Ambiental marca a abertura das comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente que neste ano tem como tema Diversidade
Sustentável.

A assinatura do termo será feita pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho e a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira. O acordo visa integrar os esforços entre os órgãos para desenvolver projetos
socioambientais no cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho do Tribunal.

Criada pelo Ministério do Meio Ambiente, a A3P é um programa criado para estimular e orientar a inclusão da gestão ambiental nas atividades administrativas do Estado. O objetivo é alcançar a sustentabilidade socioambiental com adoção de medidas conscientes pela Administração Pública.
A intenção é reduzir significativamente os impactos ambientais de suas ações, projetos, programa, contribuindo para a mudança dos atuais padrões de
consumo e produção do país.

O termo de adesão é fundamentado nas recomendações da Agenda 21 que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame dos padrões
insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de
consumo”.
A abertura da Semana será realizada na Sala de Conferências, localizada no Edifício Ministros 1, 1º andar.

2010-05-31T16:05:45+00:0031 de maio de 2010|

STJ determina retorno de fiscalização e licenciamento ambientais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou nesta quarta-feira (12) que não considera abusiva a greve de órgãos ambientais, mas que a fiscalização e o licenciamento devem ser retomados. A Primeira Seção do STJ determinou o imediato retorno dessas atividades, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da paralisação.
No Rio, os Parques Nacionais da Tijuca, Serra dos Órgãos, Bocaina e Itatiaia, e o acesso
ao Cristo Redentor, foram fechados à visitação nesta quarta. Segundo os grevistas, nesta quinta-feira (13) o acesso ao Cristo estará liberado.
A paralisação dos servidores começou no dia 8 de abril e inclui servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério do Meio Ambiente
(MMA) e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).
As instituições protestam pelo descumprimento dos acordos negociados ao longo dos últimos anos com o governo federal, especialmente a reestruturação da carreira de especialista em meio ambiente.
Reivindicações – Os servidores reivindicam principalmente percentuais sobre os salários para o trabalho em locais de difícil acesso como a Amazônia e, ainda, adicionais de risco devido a ataques de animais perigosos, além de ameaças de morte por causa de
fiscalização e vistorias. Eles também querem gratificações para o profissional que tiver mestrado e doutorado.
Uma bandeira do Ibama foi colocada no início da subida do Corcovado para impedir a passagem pela Estrada das Paineiras, em Santa Teresa, que dá acesso ao Cristo Redentor.
Os parques nacionais recebem aproximadamente dois milhões de visitantes por ano.

Fonte: G1

2010-05-13T15:36:36+00:0013 de maio de 2010|

STJ determina fim da greve de servidores da área ambiental

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou a suspensão da greve dos servidores do Ibama, do Instituto Chico Mendes, do Ministério do Meio Ambiente e do Serviço Florestal
Brasileiro.
Desde 7 de abril estão interrompidas atividades de combate ao desmatamento, à pesca oceânica e à caça a animais em extinção e processos de licenciamento.
A decisão, de caráter liminar, também prevê multa no valor de R$ 100 mil por dia de paralisação à Asibama (Associação Nacional dos Servidores do Ibama) e à Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal, em caso de descumprimento.
Os advogados dos funcionários em greve entraram com um recurso no STJ nesta segunda-feira para tentar reverter a decisão. Eles se encontraram nesta tarde com o ministro Gonçalves para expor as dificuldades da negociação com o governo. Entre outros pontos, os
grevistas pedem aumento de salário, reestruturação da carreira e melhores condições de trabalho.
Segundo o presidente da Asibama, Jonas Moraes Corrêa, o ministro deve analisar o recurso na semana que vem, dia 12 de maio. Até lá, as entidades terão de pagar a multa de R$ 100 mil.
Nesta terça-feira serão realizadas assembleias em todo país para decidir as ações futuras do movimento. Para o presidente da Asibama, não há disposição de interromper a paralisação, mas é necessário
aguardar as reuniões desta terça-feira.
Em sua decisão, o ministro Gonçalves afirma que a paralisação dos servidores prejudica as operações de fiscalização e de vistoria técnica de qualidade ambiental, de manejo e de ordenamento florestal, e os processos de licenciamento ambiental.

Fonte: Folha Online

2010-05-04T15:04:29+00:004 de maio de 2010|
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