Renata d’Acampora Muller

BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS E MARCELO BUZAGLO DANTAS CONQUISTAM NOVO RECONHECIMENTO NA LEADERS LEAGUE 2027

A Buzaglo Dantas Advogados e seu sócio fundador, Marcelo Buzaglo Dantas, seguem em destaque no ranking da revista Leaders League, edição 2027, reforçando a trajetória de reconhecimento do escritório e de seu fundador no mercado jurídico.

A Leaders League é uma publicação internacional reconhecida por seus rankings e análises de mercado, que destacam escritórios de advocacia, consultores e departamentos jurídicos e financeiros a partir de uma metodologia própria de pesquisa e avaliação.

Nesta edição, a Buzaglo Dantas Advogados e Marcelo Buzaglo Dantas foram reconhecidos nas áreas de Corporate/Societário – Direito Empresarial (Região Sul) e Energia e Meio Ambiente – Direito Ambiental, reforçando a atuação do escritório e de seu sócio fundador em áreas estratégicas do Direito.

A presença em mais uma edição do ranking evidencia a consistência do trabalho desenvolvido pelo escritório e o compromisso com a excelência técnica e a prestação de serviços jurídicos especializados.

Rodrigo Socal2026-10-08T17:26:08+00:008 de outubro de 2026|

IPTU E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL: OS LIMITES DA TRIBUTAÇÃO DIANTE DAS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

A discussão sobre a incidência do IPTU em imóveis submetidos a restrições ambientais ganhou novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Turma do Tribunal manteve decisão que afastou a cobrança do imposto sobre mais de mil lotes localizados em área de preservação ambiental, em Guarulhos/SP, ao reconhecer que as limitações impostas aos imóveis inviabilizavam sua construção, ocupação e aproveitamento econômico.

O caso envolve cobranças de IPTU referentes ao período de 1997 a 2019 e teve origem em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada pela proprietária dos lotes, situados em área abrangida pelo Parque Estadual de Itaberaba. Conforme os elementos considerados no processo, os imóveis estavam submetidos a restrições ambientais.

A controvérsia ultrapassa, portanto, a discussão sobre a existência formal da propriedade e alcança uma questão relevante para o Direito Ambiental, qual seja: é possível exigir IPTU de um imóvel cujo proprietário está juridicamente impedido de utilizá-lo ou de obter qualquer aproveitamento econômico em razão de restrições ambientais? No caso analisado pelo STJ, as limitações impostas aos lotes comprometiam concretamente o exercício dos direitos inerentes à propriedade, especialmente diante da impossibilidade de construção, ocupação e exploração econômica.

As restrições ao uso da propriedade encontram fundamento em diferentes normas ambientais – o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), por exemplo, estabelece regras específicas para a proteção das Áreas de Preservação Permanente, enquanto a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece diferentes categorias de proteção e respectivos regimes de uso. O art. 7º do SNUC divide as unidades de conservação em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sujeitas a regimes jurídicos distintos.

É importante destacar que o julgamento não significa que a simples localização de um imóvel em área de preservação ambiental seja suficiente, por si só, para afastar a incidência do IPTU. A relevância do precedente está nas circunstâncias específicas do caso, especialmente na comprovação de que as restrições ambientais inviabilizavam o uso e o aproveitamento econômico dos imóveis.

A decisão apresenta relevância tanto para proprietários quanto para os municípios. Para os proprietários, reforça a importância de demonstrar concretamente as limitações incidentes sobre o imóvel. Para os municípios, evidencia a necessidade de considerar as características jurídicas e ambientais dos terrenos antes da constituição e manutenção dos créditos tributários.

Mais do que uma discussão sobre a cobrança de IPTU, o caso demonstra a necessidade de compatibilizar a tributação com a realidade jurídica da propriedade. Quando limitações ambientais impedem de forma substancial o uso e o aproveitamento econômico de um imóvel, torna-se necessário avaliar, à luz das circunstâncias concretas, os efeitos dessas restrições sobre a exigência do tributo.

O precedente não estabelece uma dispensa geral de IPTU para imóveis inseridos em áreas protegidas, mas reforça a necessidade de avaliar, em cada caso concreto, os efeitos das limitações ambientais sobre o exercício do direito de propriedade e o efetivo aproveitamento do imóvel.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2026-10-08T17:00:30+00:008 de outubro de 2026|

JUSTIÇA CONDENA COMPANHIA AÉREA POR PUBLICIDADE ENGANOSA E GREENWASHING

A Justiça de São Paulo condenou a GOL Linhas Aéreas por publicidade enganosa em campanhas que associavam voos e iniciativas da companhia à neutralização de carbono e a benefícios ambientais. A decisão foi proferida em ação civil pública movida pelo Idec.

Segundo a sentença, a empresa não apresentou informações suficientes, transparentes e verificáveis para comprovar alegações ambientais divulgadas em programas como “Meu Voo Compensa”, “Rotas 100% Carbono Neutro” e “Avião Verde da GOL”. Para a Justiça, as campanhas configuraram prática de greenwashing, caracterizada pela divulgação de atributos ambientais sem comprovação adequada.

Rodrigo Socal2026-06-17T17:58:00+00:0017 de junho de 2026|

O SILÊNCIO DOS ÓRGÃOS INTERVENIENTES AINDA PODE IMPACTAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A participação de órgãos intervenientes constitui etapa relevante em diversos processos de licenciamento ambiental no Brasil, especialmente quando o empreendimento pode afetar bens culturais, territórios tradicionais ou áreas ambientalmente protegidas – nesse contexto, manifestações de entidades como o IPHAN, a Fundação Cultural Palmares, o ICMBio e os órgãos gestores de unidades de conservação contribuem para a análise de aspectos específicos relacionados à viabilidade ambiental dos projetos.

A Lei nº 15.190/2025, que instituiu a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, trouxe regras mais detalhadas sobre a atuação desses órgãos e entidades, buscando conferir maior clareza procedimental e previsibilidade aos processos de licenciamento.

A nova legislação mantém a necessidade de participação dos órgãos intervenientes sempre que houver potencial impacto sobre bens ou áreas sob sua esfera de competência. Permanecem, portanto, relevantes as manifestações do IPHAN em relação ao patrimônio cultural acautelado, da Fundação Cultural Palmares quanto aos territórios quilombolas certificados e do ICMBio ou dos gestores de unidades de conservação quando houver possível interferência em espaços territoriais especialmente protegidos.

Uma das alterações introduzidas pela lei refere-se aos efeitos da ausência de manifestação desses órgãos dentro dos prazos estabelecidos. Nos termos do art. 44, § 4º, da Lei nº 15.190/2025, o decurso do prazo sem manifestação não impede o prosseguimento da análise do licenciamento nem a emissão da licença ambiental pelo órgão competente. Nessas situações, o órgão licenciador poderá dar continuidade ao processo com base nos elementos disponíveis nos autos.

A previsão busca conferir maior segurança procedimental ao licenciamento, sem afastar as atribuições dos órgãos intervenientes. Suas manifestações continuam podendo contribuir para a definição de condicionantes, medidas mitigadoras e compensatórias, bem como para a avaliação dos impactos associados ao empreendimento.

Para empreendedores e agentes públicos, a nova disciplina oferece parâmetros mais claros sobre a condução do processo quando não houver manifestação tempestiva dos órgãos consultados. Ao mesmo tempo, preserva a participação institucional desses entes nas hipóteses previstas em lei.

A aplicação prática dessas disposições dependerá da atuação dos órgãos envolvidos e da interpretação que venha a ser adotada pelos tribunais. De todo modo, a Lei nº 15.190/2025 estabelece que a ausência de manifestação dos órgãos intervenientes, por si só, não impede o regular prosseguimento do licenciamento ambiental.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2026-06-17T14:15:18+00:0017 de junho de 2026|

LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ENTRA EM VIGOR NESTA QUARTA-FEIRA (04/02)

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) entra em vigor nesta quarta-feira (4), após o decurso do prazo de 180 dias desde sua sanção. O novo marco legal passa a estabelecer, em âmbito nacional, diretrizes gerais para o licenciamento ambiental, com o objetivo de uniformizar procedimentos e conferir maior segurança jurídica aos processos de licenciamento no país.

Durante o período de vacatio legis, o Congresso Nacional apreciou os vetos presidenciais ao texto, tendo derrubado a maior parte deles, o que resultou no restabelecimento de dispositivos relevantes da norma. Nesse intervalo, também foi editada a Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – Lei nº 15.300/2025), concebida como instrumento complementar à Lei Geral e já em vigor em razão de sua origem em medida provisória.

Com a entrada em vigor da nova legislação, órgãos ambientais, empreendedores e entes federativos passam a se adequar às novas regras, que impactam diretamente a condução dos processos de licenciamento ambiental em todo o território nacional. A expectativa é de que o novo marco promova maior racionalização dos procedimentos, sem prejuízo da proteção ao meio ambiente.

Rodrigo Socal2026-02-04T20:29:31+00:004 de fevereiro de 2026|

TRF4 SUSPENDE EXIGIBILIDADE DA TCFA DO IBAMA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão relevante ao suspender a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) exigida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com fundamento na aplicação do princípio da boa-fé do contribuinte, previsto na recente Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo de natureza vinculada, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (por meio da Lei nº 10.165/2000), destinado a custear as atividades de controle e fiscalização ambiental exercidas pelo Ibama sobre atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Sua cobrança está condicionada ao enquadramento da atividade econômica nos termos do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 e à obrigatória inscrição do contribuinte no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

A controvérsia teve origem em ação ajuizada por empresa que questionou a exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) referente ao período de 2015 a 2019. A parte autora sustentou não exercer atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, afirmando que atua exclusivamente como holding de instituições não financeiras, na incorporação de empreendimentos imobiliários, na compra e venda de imóveis próprios, no aluguel de imóveis próprios, bem como na gestão e administração de propriedades imobiliárias, razão pela qual não estaria obrigada à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), requisito indispensável para a incidência da referida taxa.

Em primeira instância, o pedido de concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito foi indeferido. Contudo, ao analisar o agravo de instrumento interposto, o TRF4 reformou a decisão. O relator deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados pelo Ibama, bem como a interrupção de atos de cobrança, incluindo inscrição em dívida ativa, protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes.

O Tribunal destacou que a cobrança encontrava-se sob discussão em processo administrativo e que o contribuinte havia realizado o depósito integral dos valores exigidos. Além disso, a decisão conferiu especial relevo ao princípio da boa-fé do contribuinte, positivado no artigo 3º, inciso VII, do Código de Defesa do Contribuinte, segundo o qual a administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial – para o relator, a argumentação apresentada evidenciou a probabilidade do direito invocado, inexistindo indícios de omissão ou distorção de fatos relevantes.

A decisão do TRF4 sinaliza a aplicação imediata e efetiva do novo Código de Defesa do Contribuinte também no âmbito do Direito Ambiental, reafirmando que a atuação fiscalizatória ambiental deve observar, além da legalidade estrita, princípios como a boa-fé e a segurança jurídica. O julgado reforça que a exigência da TCFA pressupõe a efetiva sujeição da atividade econômica aos critérios legais de incidência da taxa, evitando a ampliação indevida do seu alcance a atividades econômicas que não se enquadram como potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Trata-se, portanto, de orientação relevante para o equilíbrio entre a tutela do meio ambiente e a proteção dos direitos dos contribuintes, assegurando que a fiscalização ambiental se exerça de forma proporcional, motivada e juridicamente fundamentada.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2026-02-04T20:24:56+00:004 de fevereiro de 2026|

BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS É DESTAQUE NO RANKING DA LEGAL 500

O escritório Buzaglo Dantas Advogados foi reconhecido pela renomada publicação internacional Legal 500 no ranking “City Focus – Florianópolis”, que destaca os principais escritórios de advocacia da capital catarinense.

A inclusão na categoria “Leading Firms” reforça a posição do escritório entre os mais destacados da região Sul, especialmente pela sua atuação de excelência na área do Direito Ambiental.

O reconhecimento da revista — uma das mais respeitadas referências globais na análise do mercado jurídico — é resultado de uma criteriosa avaliação que considera entrevistas com clientes, qualidade técnica, capacidade de inovação e histórico de casos relevantes.

“Esse reconhecimento é fruto do trabalho dedicado de toda a nossa equipe e da confiança depositada por nossos clientes ao longo dos anos. É uma conquista que reafirma nosso compromisso com a excelência e com o desenvolvimento sustentável da advocacia”, afirmou Marcelo Buzaglo Dantas, sócio da Buzaglo Dantas Advogados.

Rodrigo Socal2025-11-04T20:27:21+00:004 de novembro de 2025|

O TEMA 1.377 DO STJ E OS LIMITES DA TUTELA PENAL AMBIENTAL

A decisão do STJ no Tema 1.377 representa um marco relevante para o Direito Penal Ambiental, ao reafirmar o caráter preventivo da tutela penal e a natureza formal do crime de poluição. Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça analisou se seria obrigatória a realização de perícia técnica para comprovar a existência de poluição ambiental prevista no art. 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O Tribunal concluiu que não é indispensável o laudo pericial, pois a potencialidade de causar dano ao meio ambiente ou à saúde humana pode ser demonstrada por outros meios idôneos de prova, como testemunhos, relatórios de fiscalização ou documentos técnicos. Com isso, o STJ firmou a tese de que o crime de poluição é de natureza formal, ou seja, se consuma com a simples criação do risco de dano, ainda que o prejuízo ambiental não se concretize.

No entanto, embora a ampliação da proteção ao meio ambiente e à saúde humana seja louvável, o entendimento também suscita preocupações legítimas sob a ótica das garantias penais. Ao dispensar a perícia técnica e admitir a comprovação da potencialidade lesiva por “meios idôneos”, o Tribunal amplia o espaço de discricionariedade na interpretação dos fatos, o que pode gerar insegurança jurídica. A noção de “potencialidade de dano” é, por natureza, abstrata e pode ser manipulada de modo subjetivo se não for ancorada em critérios técnicos rigorosos. Assim, o risco é transformar um tipo penal de proteção coletiva em um instrumento de punição sem prova efetivamente consistente, violando o princípio da legalidade e o da intervenção mínima do Direito Penal.

Por outro lado, a exigência de prova idônea, proposta pelo ministro Rogério Schietti Cruz, é uma salvaguarda importante contra arbitrariedades, pois impõe um mínimo de objetividade na apuração da conduta. A aplicação equilibrada desse entendimento dependerá, portanto, da prudência judicial e da qualidade das investigações ambientais, que devem ser técnicas e fundamentadas.

Em síntese, o posicionamento do STJ avança na proteção ambiental, mas também exige vigilância crítica. É necessário assegurar que a flexibilização da prova não se converta em fragilização das garantias individuais, sob pena de transformar o direito penal ambiental, criado para proteger, em um instrumento de excessiva punição simbólica.

Diante desse panorama, conclui-se que a decisão do STJ no Tema 1.377 reafirma a importância da tutela penal como instrumento de defesa do meio ambiente, mas evidencia a necessidade de equilíbrio entre proteção ambiental e garantias constitucionais. O avanço jurisprudencial não deve ser interpretado como autorização para o afastamento de critérios técnicos ou probatórios mínimos, sob pena de esvaziar a segurança jurídica e comprometer a legitimidade da atuação penal. Assim, a efetividade do Direito Penal Ambiental depende não apenas da ampliação de sua aplicação, mas também da observância rigorosa dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito, garantindo que a proteção ambiental caminhe lado a lado com a justiça e a proporcionalidade.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2025-11-04T20:26:52+00:004 de novembro de 2025|

ÁREAS CONTAMINADAS E A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS

As áreas contaminadas representam um dos desafios mais críticos para a sustentabilidade ambiental nos centros urbanos e zonas industriais. Essas áreas são caracterizadas pela presença de substâncias perigosas no solo, na água subterrânea ou no ar, resultantes, em grande parte, de atividades humanas, especialmente aquelas relacionadas à indústria, mineração, agricultura intensiva e descarte inadequado de resíduos. Em muitos casos, essas contaminações têm origem em décadas passadas, quando a legislação ambiental era inexistente ou pouco rigorosa, mas seus efeitos permanecem presentes e significativos até hoje.

A responsabilidade ambiental das empresas diante desse cenário é fundamental, tanto do ponto de vista legal quanto ético. A legislação ambiental brasileira, como estabelece a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual aquele que causar dano ao meio ambiente é obrigado a arcar com os custos de sua reparação. Isso inclui não apenas a descontaminação da área afetada, mas também a prevenção de novos danos e a compensação por impactos causados à saúde humana e aos ecossistemas. De acordo com o artigo 14, §1º dessa lei, a responsabilidade objetiva independe de culpa, podendo ser atribuída mesmo que a empresa não tenha mais atividade no local, e mesmo que o dano tenha sido causado há décadas, desde que seja possível identificar o agente causador.

Diante desse cenário jurídico rigoroso, é essencial que as empresas contem com apoio jurídico ambiental especializado, tanto para garantir o cumprimento das normas quanto para evitar penalidades administrativas, civis e até criminais. Além disso, o suporte jurídico é fundamental para a avaliação de riscos em processos de aquisição de imóveis, fusões e incorporações — onde pode haver passivos ambientais ocultos.

Além da responsabilidade legal, há também um imperativo moral e reputacional: a sociedade exige cada vez mais transparência e comprometimento das empresas com práticas sustentáveis. Consumidores, investidores e órgãos reguladores estão atentos às ações corporativas relacionadas ao meio ambiente. – e, as empresas que ignoram seus passivos ambientais ou relutam em adotar medidas de remediação acabam por comprometer sua imagem e enfrentar riscos financeiros e jurídicos significativos. Em contrapartida, aquelas que assumem uma postura proativa em relação à recuperação de áreas contaminadas e à mitigação de impactos ambientais têm a oportunidade de fortalecer sua reputação e contribuir para um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável.

Por fim, é necessário reconhecer que a prevenção continua sendo a forma mais eficiente e econômica de evitar a criação de novas áreas contaminadas. Nesse contexto, o assessoramento jurídico preventivo contribui para a elaboração de políticas internas de compliance ambiental, adoção de boas práticas e garantia da conformidade legal de todas as operações. A responsabilidade ambiental não deve ser encarada apenas como um custo ou obrigação legal, mas como parte integrante da estratégia empresarial. Assegurar a proteção ao meio ambiente é também assegurar a própria viabilidade jurídica e econômica do negócio a longo prazo. Ao se comprometer com a remediação de áreas contaminadas, com a prevenção de novos passivos ambientais e com uma condução jurídica adequada, as empresas atuam em conformidade com a legislação e contribuem para a construção de um futuro mais equilibrado, saudável e sustentável para todos.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2025-07-15T17:51:24+00:0015 de julho de 2025|

SÓCIOS DO ESCRITÓRIO BUZAGLO DANTAS PALESTRAM NO EVENTO “DIREITO AMBIENTAL EXPERIENCE 2024”

Nos dias 2 e 3 de agosto, no Majestic Palace Hotel, será realizada a 2ª edição de um dos maiores encontros que aborda a prática técnica-jurídica em matéria ambiental, o “Direito Ambiental Experience 2024”.

O evento, realizado de forma presencial, mas também disponibilizado através de plataforma virtual, com transmissão ao vivo, contará com a presença dos mais renomados profissionais da área. O nosso sócio-diretor, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, será o responsável pela palestra de abertura, que contará também com as palestras dos nossos demais sócios, Dr. Lucas Dantas Evaristo de Souza e Dra. Fernanda de Oliveira Crippa.

As inscrições para participar do encontro estão com as últimas vagas em aberto e podem ser feitas em direitoambientalexperience.com.br. Interessou-se? entre em contato conosco e solicite o cupom de desconto.

Rodrigo Socal2024-07-11T17:53:48+00:0010 de julho de 2024|

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