DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA TORNA O PRATICANTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL GRAVE PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Há pouco mais de um mês, no dia 22 de dezembro de 2023, foi aprovado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o despacho 16/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU, da Consultoria Geral da União. O documento tem como cerne uma orientação jurídica vinculante, que determina  que algumas infrações ambientais de especial poder lesivo devam ser caracterizadas como um “comportamento inidôneo”, nos termos do que reza a legislação administrativa pátria em matéria de licitações (sobretudo a nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021).

Essa penalidade, existente no ordenamento brasileiro desde a lei anterior de licitações, proíbe que o infrator participe de licitações ou contratações com a Administração Pública (seja ela direta ou indireta) de todos os entes federativos, por um prazo que varia de três a seis anos.

No entendimento do órgão consultivo federal, a depender do tipo infracional praticado e da extensão do dano ambiental gerado, a prática pode ser enquadrada como infração ambiental grave, merecedora da imposição da penalidade da declaração de idoneidade.

Segundo pontua a Consultoria Geral, esse novo entendimento se coadunaria diretamente com pressupostos e princípios do direito ambiental adotados pelo sistema jurídico ambiental brasileiro. É que a própria Constituição Federal, em seu art. 225, elenca o meio ambiente como bem essencial à manutenção da qualidade de vida humana, sendo a responsabilidade pelo seu bem cuidar dividida entre a coletividade e o poder público.

Desta forma, eventual agressão grave ao ambiente natural, nas palavras do parecer, “agride valor essencial à Constituição Federal e cuja preservação é necessária para a manutenção da própria vida”. Esse entendimento, combinado às exigências de conduta extraídas dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37 e parágrafos), tem como consequência a classificação de infrações ambientais grave como atos inidôneos, nos termos da Lei. N. 14.133/21 (art. 156, inciso IV).

Pois bem. Em que pese seja uma medida válida, e que vai no mesmo sentido de diversos objetivos e metas ambientais adotadas pelo Estado brasileiro, pode significar um gigantesco gravame a um sem-número de empresas que, ano após ano, realizam contratos com a Administração Públicas em suas mais diversas esferas federativas.

Afinal, referida penalidade, reconhecidamente a mais grave em matéria licitatória, restringe o alcance, pelo empreendedor, da celebração de contratos com o poder público em todas as esferas. Trata-se de algo que, em sendo o Estado brasileiro o maior contratante em território nacional, restringe de sobremaneira a atividade econômica de diversas empresas país afora.

Desta forma, em que pese o já grande número de medidas penalizadoras administrativas que traz a legislação ambiental, há no ordenamento pátrio uma nova punição aplicável àqueles cometedores de infrações ambientais. Desta sorte, há ainda mais risco no desenvolvimento de atividades utilizadoras de recursos sensíveis, ou que impactem de alguma maneira os ecossistemas.

Espera-se, é claro, uma parcimônia dos órgãos públicos na aplicação desses dispositivos, uma vez que Autos de Infração ambientais muitas vezes são lavrados sem a devida fundamentação, o que ocasiona sua final improcedência. Desta forma, não poderia um ato lavrado e ainda não julgado criar uma penalização automática, ainda mais com consequências críticas como uma declaração de inidoneidade, capaz de gerar prejuízos monumentais a quem quer que seja.

Por esse motivo, faz-se necessária uma maior atenção dos empreendedores no desenvolvimento das mais diversas atividades econômicas pelo país, sendo cada vez mais aconselhável a realização de análises de risco, due-dilligences, ou outras espécies de consultorias prévias voltadas para a antecipação de passivos ambientais.

Por: João Pedro Carreira Jenzura

2024-01-25T12:50:58+00:0025 de janeiro de 2024|

PORTARIA DA FAMABI ANULA AUTOS DE INFRAÇÃO EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS

A Lei Municipal 4242/2023 definiu as áreas urbanas consolidadas do município de Biguaçu que, por estarem localizadas às margens de cursos d´água, são caracterizadas como de preservação permanente, porém ocupam áreas predominantemente urbanas e edificadas. Com essa normativa, as áreas de preservação permanente às margens de elementos hídricos situados em perímetros urbanos foram reduzidas, de modo a atender as especificidades do ente municipal e contribuir com a regularização das propriedades.

Com base nisso, a Superintendência da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) estabeleceu por meio da Portaria nº 4693/2023 a anulação dos autos de infração por intervenção em APP, caso esteja de acordo com o novo distanciamento mínimo previsto pela legislação municipal para as áreas urbanas consolidadas.

2024-01-10T16:03:59+00:0010 de janeiro de 2024|

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS DESDOBRAMENTOS RELACIONADOS À CONSTRUÇAÕ DA NOVA PONTE DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC

Sob o aspecto urbanístico, é inegável que uma das grandes angústias da população de Florianópolis/SC, de um modo geral, está voltada à mobilidade urbana, sendo que a sua administração pode ser considerada um dos grandes desafios a serem enfrentados pelos gestores públicos, que inevitavelmente têm de buscar as melhores soluções para esta complexa questão, ano a pós ano e mandato após mandato, adequando-se às constantes mudanças da cidade.

E isso tudo se deve às limitações físicas inerentes ao próprio espaço territorial da capital catarinense, que por conta disso é palco de inúmeras discussões envolvendo as obras públicas, principalmente sob a ótica da preservação do meio ambiente.

Assim sendo, não demorou para que ascendesse à pauta discussões acerca da nova ponte a ser erigida sob a Lagoa da Conceição que tem por objetivo ligar de forma mais eficiente o centro do bairro com a Avenida das Rendeiras, uma região cuja mobilidade há anos encontra-se em estado defasado, mesmo sendo uma passagem importante às praias do leste da ilha, bem como aos fervidos pontos turísticos e de comércio da cidade, dignos de cartões postais, e, principalmente, a um grande e tradicional núcleo residencial.

À vista disso, o Município de Florianópolis deu início ao processo de licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC, para realização da referida obra, que culminou na expedição das cabíveis licenças ambientais, tendo sido precedido de 8 anos de ativa participação pública, e contando com procedimento licitatório para definir a empresa e forma de execução da obra.

E não para surpresa, uma vez mais, o bairro da Lagoa da Conceição foi alvo de controvérsia judicial, desta vez envolvendo a nova ponte, tendo o Ministério Público Federal ingressado com Ação Civil Pública em face do Município de Florianópolis, levantando relevantes matérias cuja solução, neste caso, podem servir como parâmetro para diversos outros que envolvem residências e empreendimentos na mesma localidade.

Em breve resumo, as pretensões ministeriais compreendem a suspensão do contrato firmado e de qualquer medida administrativa ou executiva voltada ao início das obras da nova ponte, com anulação das licenças ambientais e reinício do procedimento de licenciamento, para que se exija a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Os pedidos foram liminarmente deferidos por decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC que, todavia, teve sua eficácia sobrestada devido à recente decisão proferida pelo Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Florianópolis.

O fato é que, merece destaque a decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eis que foram levantadas significantes reflexões acerca da aplicabilidade de determinadas matérias, principalmente sob a ótica da ponderação entre o inevitável impacto ambiental inerente a qualquer obra e o interesse coletivo, além tecer esclarecimentos sobre questões alvo de inúmeras controvérsias no local.

Em primeiro lugar, destaca-se a observação à presunção de legitimidade dos atos administrativos que, embora não seja absoluta, quando estes envolvem questões cujo conteúdo compreende complexas conclusões técnicas, apenas um contraponto à altura, ou seja, que indique um evidente e provável risco ao meio ambiente, que poderia ensejar a suspensão dos mesmos ou até a anulação.

Ou seja, há de se presumir que ao estabelecer as condicionantes durante o processo de licenciamento ambiental, o órgão competente considerou o impacto da obra em seu entorno, sendo incoerente presumir-se ao contrário, pois, assim, estar-se-ia colocando em cheque a validade de tais atos administrativos e ocasionando grandes situações de insegurança jurídica.

No caso sob análise, muito embora tenha-se que realizar a intervenção em área de preservação permanente – o que é absolutamente possível já que a obra se qualifica como de utilidade pública (art. 3º, VIII, “b” da Lei n. 12.651/2012) –, podendo causar impactos na fauna local, atestou-se que o órgão ambiental competente já estabeleceu nas licenças todas as medidas que vistam acautelar o ecossistema local.

Importante realçar também, o entendimento a que se chegou a decisão no que se refere ao conteúdo do licenciamento ambiental. Isso pois, a Resolução CONSEMA n. 98/2017 tratou de estabelecer a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no âmbito do estado de Santa Catarina, definindo quais os estudos ambientais necessários para cada caso.

Na situação em comento, além de não se verificar erro no enquadramento dado à obra pelo IMA, a decisão novamente reforçou a impossibilidade de se refutar um ato administrativo através de alegações genéricas, sem que tenha havido de fato a demonstração sob qual seria o correto entendimento a ser aplicado no caso concreto.

No mais, e talvez o ponto mais importante da decisão, considerando a repercussão que eventual consolidação deste entendimento nesta ação causará a outros casos que envolvem discussões semelhantes, é o que se refere à exigência dos estudos ambientais e urbanísticos no processo de licenciamento.

Isso porque, como dito, a referida Resolução CONSEMA estabelece qual estudo deve ser apresentado de acordo com o porte de cada empreendimento ou obra, sendo que para o caso da nova ponte da Lagoa da Conceição, os aspectos técnicos do projeto concluem pela necessidade de elaboração de um Relatório Ambiental Prévio (RAP), que trata-se de um estudo mais resumido, tendo em vista o tamanho da obra e seu impacto reduzido.

Mesmo assim, fora adotado, por comum acordo contratual, a elaboração de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), um pouco mais detalhado do que o RAP, e que, de igual modo, atende as exigências legais.

Todavia, há um entendimento comumente adotado no local, baseado em uma premissa que já fora reconhecida como equivocada em outras situações judiciais, de que haver-se-ia necessidade de apresentação de EIA/RIMA para qualquer empreendimento potencialmente poluidor na região da Lagoa da Conceição, decorrente de cláusula constante no acordo firmado no bojo de ação civil pública que remonta os anos 2000.

Ocorre que, conforme muito bem reconhecido pelo ato decisório, tal cláusula atualmente não possui mais qualquer eficácia, eis que a obrigação dela constante teria vigência apenas até a elaboração de um “diagnóstico sócio-cultural e econômico-ambiental para os Planos de Uso do Solo e de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica na Lagoa”, o que já foi devidamente cumprido.

Assim, embora não sejam definitivas, já que as referidas teses serão revisitadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, foi possível extrair positivas lições a partir da decisão que deferiu o efeito suspensivo requerido, possibilitando a retomada das obras da nova ponte da Lagoa da Conceição.

Tais lições, da forma que postas, ao certo demonstram um alto grau razoabilidade, ao realizarem a ponderação entre a preservação ambiental, o interesse social e a utilidade pública da obra, sopesando direitos tranindividuais e princípios do direito ambiental, como o direito de ir e vir e à acessibilidade, e os princípios do desenvolvimento econômico e social e do desenvolvimento sustentável.

Afinal, embora a obra tenha potencial de causar um impacto ambiental local, o projeto da ponte além de representar uma provável melhora na mobilidade urbana local, permitirá o aproveitamento do curso hídrico para aumentar a circulação de embarcações no local, incentivando o transporte por este meio e aquecendo ainda mais a economia nesta região da ilha.

Por: Otávio Augusto do Espírito Santo Neto

2023-05-03T19:20:06+00:003 de maio de 2023|

SÓCIO FUNDADOR DA BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS PALESTRARÁ NO I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, EM SALVADOR

Nos dias 18 e 19 de maio acontecerá em Salvador/BA, o I Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, cujo tema central é “Direito e Sustentabilidade no Brasil, 35 anos na Constituição e 50 anos da Conferência de Estocolmo”.

O evento, realizado pelo Ibrades, coordenado pelo Prof. Dr. Georges Humbert, e pela ACB Sustentabilidade (Associação Comercial da Bahia), contará com a presença de palestrantes de renome no direito ambiental, representantes do estado da Bahia e demais autoridades.

A palestra do Dr. Marcelo Buzaglo Dantas abordará a temática das Competências ambientais, urbanísticas e sustentabilidade.

As inscrições deverão ser realizadas pelo Sympla ou através do Qrcode do folder.

Maiores informações e inscrições em www.direitoesustentabilidade.com.br e https://www.ibrades.com.br/event-details/

2023-04-20T11:08:05+00:0020 de abril de 2023|

BREVES NOTAS SOBRE O CHAMADO “COMPLIANCE AMBIENTAL”

As operações mercadológicas estão cada vez mais atentas aos riscos ambientais das atividades econômicas, riscos estes que se tornaram uma variante na tomada de decisões negociais.

Dentro desse contexto, o instituto do Compliance Ambiental ganha força como estratégia apta a reduzir esses riscos, já que tem como alicerces: a) o conhecimento prévio; b) o controle; c) e o monitoramento interno das variáveis/riscos ambientais aplicáveis a cada atividade econômica.

É possível afirmar que, de um modo geral, as atividades econômicas que adotam políticas de Compliance agregam maior valor em termos mercadológicos, geram transparência nas relações e incentivam a atuação regular como cultura empresarial.

Tais atitudes são capazes de trazer muitos benefícios à atmosfera corporativa, na medida em que, em última análise, permitem o conhecimento prévio relacionado aos riscos ambientais a que as atividades empresariais estão expostas e, nesses termos, a adoção de medidas concatenadas aptas a evitar/mitigar a propagação desses riscos.

Diga-se, aliás, que os riscos a que determinadas empresas estão expostas podem ser diversos, dada a infinidade de normas e regras (nacionais e internacionais) dedicadas ao tema [meio ambiente], e que possuem repercussões bastante severas em caso de descumprimento.

Isso sem falar na responsabilidade em caso de irregularidades no trato do bem ambiental, que é tríplice – podendo repercutir em três esferas jurídicas diversas: penal, civil e administrativa.

Daí a necessidade de que toda a atividade empresarial que interaja com o meio ambiente esteja baseada em fermentas de gestão de risco, tal qual o são os Programas de Compliance.

O Projeto de Lei n. 5.442/2019 (já referenciado aqui: https://buzaglodantas.adv.br/2020/05/21/compliance-e-o-direito-ambiental/), em trâmite na Câmara dos Deputados, trata sobre os programas de conformidade ambiental, conceituando-os como “mecanismos e procedimentos internos de conformidade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar, prevenir e sanar irregularidades e atos ilícitos lesivos ao meio ambiente”.

A ideia central da proposição é justamente fomentar a adoção de padrões de integridade, com políticas de detecção e prevenção de riscos ambientais.

A minuta legislativa ainda pende de aprovação, mas já é um demonstrativo acerca da importância do Compliance Ambiental dentro das atividades empresariais, sobretudo como um instrumento pensado para o gerenciamento prévio dos riscos ambientais relacionados.

O que se espera é que o texto seja aprovado em breve.

Por: Fernanda de Oliveira Crippa

2023-04-12T19:35:42+00:0012 de abril de 2023|

SÓCIO FUNDADOR DA BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS PALESTRARÁ EM EVENTO NA CIDADE DE GAROPABA

O sócio fundador da Buzaglo Dantas Advogados, Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, ministrará a palestra “Temas polêmicos e atuais de direito ambiental”. O evento promovido pela ESA e pela OAB – Subseção de Garopaba, ocorrerá no dia 27 de abril, às 18h30 horas, na Câmara de Vereadores de Garopaba.

https://www.oab-sc.org.br/cursos-eventos/2023/04/27/temas-polemicos-e-atuais-direito-ambiental/4348

2023-04-05T14:36:39+00:005 de abril de 2023|

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICABILIDADE

O princípio da consunção, popularmente chamado de princípio da absorção, é aplicado nos casos em que são cometidos dois ou mais crimes, mas um(uns) dele se torna(m) meio necessário para a execução de outro. Desta forma, apenas um único crime será imputado.

Na questão ambiental, como já tivemos oportunidade de escrever em outras oportunidades (https://buzaglodantas.adv.br/2012/06/15/comentario-ao-julgado-do-trf4-que-absorveu-a-conduta-do-art-48-da-lei-dos-crimes-ambientais-pelo-do-art-64-do-mesmo-diploma-legal/), pode-se utilizar como exemplo as condutas relacionadas aos artigos 48 (impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação) e 64 (construção em solo não edificável) da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação se dá como meio para se atingir a um único propósito, qual seja, o de construir em local não edificável. Isto, é claro, se a intenção final for a edificação, caso contrário, ainda que em solo não edificável, se houve apenas a supressão da vegetação, não há consunção.

Portanto, nos casos em que a pretensão é construir, a supressão da vegetação é mero exaurimento para este fim, havendo consunção entre os dois tipos penais, ou seja, um absorve o outro, existindo tão somente um único crime.

A consequência disso é que, entre outros fatores, não haverá concurso de crimes o que, consequentemente, possibilita a realização de acordos, seja antes da ação criminal ser promovida (transação penal), seja depois de a denúncia ser oferecida (suspensão condicional do processo).

Apesar de outros tribunais ainda apresentarem um posicionamento contrário ao princípio da consunção em relação aos artigos 48 e 64 da Lei n. 9605/98, o STJ, em recentes julgados (REsp n. 1.925.717/SC), posiciona-se no sentido de haver a absorção de um delito por outro, entendimento este que, espera-se, seja seguido pela jurisprudência.

Por: Monique Demaria

2023-03-09T12:37:03+00:009 de março de 2023|

STF CONFIRMA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL QUE PERMITIA A EXTRAÇÃO, A INDUSTRIALIZAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA CRISOTILA

O Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. (ADIs) 3356, 3357, 3937, 3406, 3470 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, que discutiam a constitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, cuja redação permitia a utilização do amianto crisotila.

A discussão tramitava na Suprema Corte desde 2017, e os Embargos de Declaração ora rejeitados buscavam uma modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

Mais informações no link: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502917&tip=UN

2023-03-02T11:54:33+00:002 de março de 2023|

DECISÃO DE MAGISTRADO REAFIRMA QUE FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS CANALIZADOS NÃO SÃO CONSIDERADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

O Código Florestal estabelece de forma clara que as faixas marginais de cursos d’água possuem ampla proteção ambiental nos terrenos que o circundam, sendo essa faixa considerada uma área de proteção permanente.

Tais faixas de proteção possuem ampla proteção ambiental nos terrenos que o circundam visto que são consideradas áreas de vasto valor ecológico, cuja função é de suma importância para o ecossistema.

Todavia, é fato que não se equiparam aos elementos naturais aqueles elementos hídricos que já sofreram modificações e intervenções, a exemplo daqueles que comumente são canalizados com o fim de escoamento de águas da chuva ou muitas vezes destino de esgoto, cujas suas funções naturais foram aniquiladas pela antropização e interferência humana.

E assim como as demais questões ambientais, tal controvérsia chega recorrentemente até os tribunais a fim de questionar se essas faixas marginais de cursos canalizados dispõem ou não de proteção ambiental.

Além do mais, o art. 119-C, III e IV do Código Ambiental do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 14.675/2009) estabelece que não são consideradas APPs as áreas cobertas ou não por vegetação, “nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva” e “nas faixas marginais de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água e sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural

Sendo assim, o fato é que a intensa antropização de regiões às margens dos rios transforma permanentemente sua natureza e sua participação no ecossistema local, e por conta disso a previsão de proteção às margens naturais não deve ser aplicada em casos onde não se percebem mais os elementos que tornavam determinado curso aquático natural e ambientalmente relevante.

Nesse sentido, recentemente o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC entendeu que em determinado caso concreto – em que o Ministério Público de Santa Catarina buscava a recuperação ambiental de área edificada localizada às margens do Rio Jaguarão – a intensa urbanização às margens do curso d’água tornou o rio uma galeria de escoamento hídrico, fazendo com que o corpo d’água deixasse de ser considerado natural e consequentemente área de preservação permanente.

A sentença de improcedência dos pedidos seguiu de forma exemplar o entendimento majoritário dos tribunais superiores, exemplificado pelo seguinte trecho utilizado na decisão:

“A partir do momento em que um rio é canalizado, ele deixa de correr pela calha natural, cujas bordas marcam o início da zona ‘non aedificandi’ e, ‘além disso, deixam de existir ‘faixas marginais, objeto da proteção conferida pela legislação ambiental” (TJSC – Apelação/Remessa Necessária n. 5001201-18.2019.8.24. 0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 14/12/2021).

Assim, a decisão afirmou que a edificação feita às margens da faixa d’água foi precedida por alterações no curso natural da água que o canalizaram, afastando a proteção ambiental que uma APP recebe, removendo também o risco de demolição da construção.

Por: Luna Dantas

2023-02-09T13:01:29+00:009 de fevereiro de 2023|

AS NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL FEDERAL

Nos primeiros dias do novo governo, foram anunciadas diversas medidas que alteram ou revogam regras estabelecidas pelo governo anterior, como a recriação de planos contra o desmatamento, a retomada do Fundo Amazônia, a retomada da estrutura e funcionamento originais do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), bem como a alteração de procedimentos para as multas e o processo administrativo ambiental.

Dentre as novidades citadas, o que se destaca é a publicação do Decreto Federal 11.373/2023, que altera o Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e trata do processo administrativo federal para apuração das sanções ambientais.

Em suma, as principais mudanças introduzidas pelo Decreto 11.373/2023 dizem respeito a: a) Alteração de 20% para 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União que deve ser revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA); b) Extinção do Núcleo de Conciliação Ambiental, criado pelo governo anterior, por meio do Decreto n. 9.760/2019 e regulamentado pela IN Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 01/2021; c) Criação da Câmara Consultiva Nacional; e d) Alteração no programa de conversão de multas, com modificação dos descontos concedidos às modalidades diretas e indiretas e do momento de solicitação de adesão ao programa.

Dessas mudanças, a que tem sido considerada bastante polêmica é o fim da etapa de audiência de conciliação. Foram revogados todos os dispositivos referentes à conciliação ambiental, com a consequente extinção do Núcleo de Conciliação Ambiental, criado pelo governo Bolsonaro, por meio do Decreto n. 9.760/2019 e regulamentado pela IN Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 01/2021, com o objetivo de dar agilidade e eficácia aos instrumentos de gestão e evitar que os processos se arrastem indefinitivamente.

Já falamos aqui que ao Núcleo de Conciliação Ambiental competia fazer análises preliminares que podiam anular ou convalidar autos de infração, bem com decidir sobre a manutenção, o cancelamento ou converter o dever de pagar uma multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Dessa forma, não há mais interrupção do prazo de 20 dias para apresentação da defesa administrativa em virtude da realização de audiência de conciliação. Nesse caso, deve o autuado: apresentar defesa ou impugnação no prazo de 20 dias ou realizar o pagamento da multa com desconto, parcelamento ou conversão em serviços ambientais.

Já em relação a Câmara Consultiva Nacional, que ainda deverá ser instituída, objetiva subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais, além de opinar sobre temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento.

Quanto ao programa de conversão de multa em serviços ambientais, não há mais possibilidade de desconto para conversão de multa caso o processo chegue à segunda instância. Além disso, foram alterados os percentuais de desconto aplicados aos pedidos de conversão de multa, que assim passam a ser: a) De 60% para 40%, em se tratando de requerimento de conversão pela modalidade direta juntamente com a defesa; b) De 50% para 35%, em se tratando de requerimento de conversão pela modalidade direta até o prazo de alegações finais; c) De 60% em se tratando de requerimento de conversão pela modalidade indireta juntamente com a defesa; e d) De 50% em se tratando de requerimento de conversão pela modalidade indireta até o prazo de alegações finais.

Portanto, as medidas trazem significativas mudanças no processo administrativo ambiental federal, e muitas vezes, não somente em âmbito federal, uma vez que as normas federais servem de referência para os órgãos ambientais estaduais e municipais.

Por fim, cabe esclarecer que o novo decreto já se encontra em vigor e a lei processual aplica-se de imediato aos processos em andamento, mas devem ser respeitados os atos processuais já realizados.

Por: Elisa Ulbricht

2023-01-18T17:46:44+00:0018 de janeiro de 2023|
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