A Lei Municipal 4242/2023 definiu as áreas urbanas consolidadas do município de Biguaçu que, por estarem localizadas às margens de cursos d´água, são caracterizadas como de preservação permanente, porém ocupam áreas predominantemente urbanas e edificadas. Com essa normativa, as áreas de preservação permanente às margens de elementos hídricos situados em perímetros urbanos foram reduzidas, de modo a atender as especificidades do ente municipal e contribuir com a regularização das propriedades.
Com base nisso, a Superintendência da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) estabeleceu por meio da Portaria nº 4693/2023 a anulação dos autos de infração por intervenção em APP, caso esteja de acordo com o novo distanciamento mínimo previsto pela legislação municipal para as áreas urbanas consolidadas.
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