PUBLICADA A MINUTA PRELIMINAR DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS

A cidade de Florianópolis está passando por um momento paradigmático para a organização e o desenvolvimento de seu espaço urbano: a revisão do Plano Diretor instituído em 2014. O processo, que vem sendo aprofundado no decorrer dos últimos meses, decorre da disposição específica do Estatuto da Cidade que, em seu art. 39, §3º, exigiu a revisão dos Planos Diretores a cada 10 anos. Esse comando pela revisitação ao tema a cada década tem como objetivo evitar um “enferrujamento” dos instrumentos de ordenamento urbano, de modo a manter a legislação urbanística municipal sempre conectada à realidade hodierna da polis.

Na capital catarinense não é diferente. Mesmo antes de findos os dez anos estabelecidos pela lei, Florianópolis já iniciou o processo de discussão do novo plano, a fim de atender os justos anseios da sociedade civil em relação ao futuro de seu território.

A revisão ganhou seus primeiros contornos no último dia 27 de agosto, quando foi apresentada a minuta do novo texto. Na redação, é possível identificar a inclusão de novas diretrizes para o ordenamento da cidade, bem como a mudança de dispositivos que não se adequaram bem ao dia-a-dia jurídico-urbanístico da cidade.

Dentre essas novas e mais modernas diretrizes, cabe citar os dispositivos referentes às vias públicas, sobretudo em relação à política viária da capital. O artigo 25, por exemplo, traz em seu inciso primeiro a observação das previsões do sistema cicloviário como pré-requisito para a reforma da pavimentação e da sinalização das vias.

O novo texto trouxe também uma resposta para situações de conflito geradas pelo diploma anterior. O art. 44-A, por exemplo, estabelece a criação de um procedimento de reavaliação de áreas consideradas como de Preservação Permanente pelo município, nos casos em que há divergência acerca de suas características. Afinal, desde a edição do último Plano Diretor e de seus anexos, várias áreas carentes de funções ecológicas e de características próprias de APP foram zoneadas como tal, de modo que foi impedida a edificação aos proprietários. Nos termos da nova redação, poderão ser alterados os parâmetros urbanísticos indicados pela legislação municipal se verificado, em procedimento próprio, que não há razão jurídico-ambiental que justifique a natureza de non-aedificandi.

Trata-se de algumas das muitas mudanças trazidas pelo novo texto. As demais podem ser consultadas no site do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF, onde foi publicada a nova minuta, em documento de invejável didatismo, onde são discriminadas as mudanças e as diferenças entre a nova redação e a antiga.

Cabe citar que trata-se de mera minuta, que sequer foi submetida ao exame da câmara dos vereadores. Portanto, muitas mudanças podem – e deverão – ocorrer no decorrer do processo legislativo.

Por: João Pedro Carreira Jenzura

2022-09-06T19:31:45+00:006 de setembro de 2022|

NOVOS DEBATES SOBRE O PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS

No último dia 15 de janeiro, a Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara Projeto de Lei que visa adequar o Plano Diretor do Município regulamentado pela Lei Complementar n. 482/2014 à realidade da cidade. O objetivo é corrigir falhas, em especial de zoneamento, a fim de garantir o desenvolvimento econômico local, mas sem se olvidar da necessária preservação ambiental.

2021-01-21T12:54:31+00:0021 de janeiro de 2021|

Lei Complementar n. 482, de 17 de janeiro de 2014 – Plano Diretor de urbanismo do Município de Florianópolis

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO, OS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E O SISTEMA DE GESTÃO

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis, ajustado às políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento territorial e urbanístico instituídos pela Lei Federal n. 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei Complementar os apêndices que a acompanham.

 Leia na integra: PMF

2014-02-03T12:53:29+00:003 de fevereiro de 2014|

Comentário ao julgado do TRF4 que condenou à União Federal a demarcar os terrenos de marinha localizados na Praia de Jurerê, em Florianópolis/SC

Cuidam os autos de Apelação Cível n. 5012656-63.2012.404.7200, interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença que, em sede de ação civil pública, que tinha por objetivo a condenação e adoção de medidas que viessem a cessar a ocupação de bens públicos federais (terrenos de marinha) e de uso comum do povo (APP´s), na praia de Jurerê, em Florianópolis/SC, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) extinguir o processo com resolução do mérito em relação à Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal – APCEF, em virtude da celebração de acordo, consistente na elaboração e execução de PRAD; e (ii) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à União Federal, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, pois as providências de demarcação das áreas de marinha já estão sendo realizadas pela GRPU.

Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustentou a possibilidade jurídica do pedido e requereu reforma da decisão para obrigar a União a demarcar os terrenos de marinha localizados na região de Jurerê e para anular os registros das áreas ocupadas irregularmente, determinando-se a reintegração da posse e/ou fixação de indenizações.

No julgamento do recurso, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, a sentença foi parcialmente reformada, à unanimidade de votos, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma vez que se entendeu pela plausibilidade do pedido de obrigação de demarcação das áreas de marinha. Fixou-se um prazo de 06 meses para o inicio do procedimento. De outro lado, quanto ao pedido para anulação dos registros das áreas ocupadas irregularmente e a reintegração da posse e/ou fixação de indenizações, entendeu-se pela ausência de interesse de agir do Parquet Federal, eis que a pretensão atingiria terceiros que não tiveram oportunidade de exercer seus direitos de defesa.

A relevância desse julgado se deve ao fato dele prestigiar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que não raras vezes são ignorados pelo Poder Judiciário. In casu, antes da adoção de qualquer medida extrema, optou-se por privilegiar o direito de defesa dos terceiros de boa-fé, em detrimento de uma suposta alegação de ocupação irregular em área de preservação permanente.

Por Lucas Dantas Evaristo de Souza

2013-05-02T15:19:30+00:002 de maio de 2013|

Ocorre amanhã em Florianópolis o Seminário que visa demonstrar de forma prática e objetiva a aplicabilidade da Lei Complementar nº 140 e do Novo Código Florestal

Acontece amanhã, dia 18 de outubro, em Florianópolis, no Il Campanário Villagio Resort em Jurerê Internacional, o Seminário “Como agir para que a Nova Legislação Ambiental não seja um entrave ao setor produtivo”. Clique na miniatura da imagem abaixo para saber mais sobre a programação do evento:

O seminário acontecerá das 08:30 às 13:00. É possível realizar inscrições no local.

Mais informações pelo e-mail contato@buzaglodantas.adv.br

2012-10-17T10:49:58+00:0017 de outubro de 2012|

Oportunidade: Desconto para inscrições em grupo no Seminário “Como agir para que a Nova Legislação Ambiental não seja um entrave ao Setor Produtivo” em Florianópolis

Para o seminário realizado pela  Buzaglo Dantas Advogados e pela Ambiens Consultoria Ambiental, no dia 18/10 em Florianópolis, no IL Campanário, temos uma novidade: serão dados descontos para inscrições realizadas em grupo.

Solicite mais informações através do e-mail contato@buzaglodantas.adv.br

Aproveite! As vagas são limitadas.

2012-10-15T16:28:41+00:0015 de outubro de 2012|

Últimas vagas para o Seminário “Como agir para que a nova Legislação Ambiental não se torne um entrave ao Setor Produtivo” em Florianópolis

No próximo dia 18 de outubro, em Florianópolis, o Escritório Buzaglo Dantas Advogados e a Ambiens Consultoria Ambiental realizam o Seminário que trata, de forma prática e objetiva, a Legislação Ambiental que regulamenta as atribuições da União, Estados e Municípios na proteção do meio ambiente, incluindo as competências para emitir licenças ambientais e gerir o uso da fauna e da flora silvestre.

Restam poucas vagas. Participe!!

 

Solicite mais informações através do e-mail contato@buzaglodantas.adv.br ou pelo telefone (48) 3224-1473

2012-10-10T13:54:49+00:0010 de outubro de 2012|

Realização de eventos para demonstrar a prática das novas leis ambientais

O Escritório Buzaglo Dantas Advogados e a Ambiens Consultoria Ambiental realizam em Curitiba/PR e Florianópolis/SC o seminário “Como agir para que a nova Legislação Ambiental não se torne um entrave ao Setor Produtivo”.

O objetivo dos eventos é demonstrar de forma prática e objetiva a aplicabilidade da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2008,  que regulamenta as atribuições da União, Estados e Municípios na proteção do meio ambiente, incluindo as competências para emitir licenças ambientais e gerir o uso da fauna e da flora silvestre. Na ocasião, também serão esclarecidas as questões técnicas e jurídicas do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012).

Em Curitiba a data do evento será dia 04 e em Florianópolis dia 18 de Outubro, as vagas são limitadas, antecipe sua inscrição!

Solicite mais informações através do e-mail contato@buzaglodantas.adv.br.

2012-09-19T16:22:39+00:0019 de setembro de 2012|

Desembargador aposentado Volnei Ivo Carlin é o novo integrante da equipe de advogados do escritório Buzaglo Dantas Advogados

Por Daniela Pacheco

O escritório Buzaglo Dantas Advogados a partir de agora conta com um novo integrante que irá compor a equipe de advogados.
O Desembargador aposentado e ex-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Volnei Ivo Carlin.
A vasta experiência do advogado no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nas áreas do direito administrativo, direito constitucional, direito ambiental e a atuação nas funções de Juiz Substituto e de Direito em diversas comarcas do Estado será um diferencial no atendimento dos processos dos clientes.
No último dia 30 de setembro o advogado recebeu das mãos do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Borba, a carteira da OAB em cerimônia realizada no Gabinete da Presidência, onde foi saudado pelos advogados presentes.

A seguir breve entrevista com o advogado:

Como iniciou sua carreira?

VIC — Concluí a graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em Florianópolis, fiz Mestrado, em curso de Pós – graduação em Direito, também pela UFSC e Doutorado na Université dês Sciences Sociales de Toulouse I, na França.
Realizei o concurso para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o cargo de Técnico Judiciário, depois fui escolhido como Assessor/Secretário Jurídico de um grupo de Câmaras. Como eu estava no Tribunal fiz um concurso para Juiz e assumi a Comarca da Capital. Foi um orgulho para mim.
Fui professor do curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Academia Judicial de Santa Catarina, exerci a função de Ouvidor Judicial e presidi a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado.
Publiquei diversos artigos em revistas especializadas e, entre alguns livros, destacam-se “Direito Administrativo: doutrina, jurisprudência e direito comparado”; “A Face Feminina do Direito e Da Justiça”; e “Ética e Bioética: novo direito e ciências médicas”.

Para um profissional com tanta experiência, tanto na área acadêmica como no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quais as expectativas ao receber a carteira da OAB?

VIC – Estou muito feliz, pois a Ordem é uma experiência nova. Tenho uma trajetória longa, a única coisa que não fiz foi advogar. Passei a vida toda analisando petições de advogados, estudando processos e hoje começo uma nova etapa, atuando como advogado na área do direito ambiental.

Quais as suas expectativas quanto ao escritório e a área de atuação?

VIC – Já trabalhei bastante nessa área, publiquei vários trabalhos sobre o tema Direito Ambiental, um deles aborda principalmente o dano ambiental.
A expectativa é a melhor possível. Estou muito entusiasmado, empolgado e estudando muito os processos. Gosto muito de me dedicar ao tema, que é fascinante.

Qual a sua visão quanto à dicotomia que há entre desenvolvimento econômico e licenças ambientais? O que destaca como exemplo positivo em termos de legislação ambiental? E o que destaca de negativo?

VIC – De negativo, posso dizer já da prática, essa legislação é extremamente complexa. Começa pela constituição que tem medidas provisórias, regulamentos e resoluções; e é muito complicado assimilar tudo.
Já do lado positivo, temos principalmente a evolução do direito ambiental. Desenvolvendo-se com muitos autores, alunos de universidades, mestrandos, doutorandos, escolas e faculdades, todos inseridos no tema ambiental. Existe uma conscientização que leva a consolidar muito mais áreas de preservação e assim ter um cuidado maior com o meio ambiente.

2010-09-03T13:31:52+00:003 de setembro de 2010|

Procuradores do Estado fazem encontro na capital

Procuradores do Estado de todas as regiões de Santa Catarina se reuniram, nesta quinta-feira (27), na Capital, para debater temas jurídicos de relevância no dia-a-dia profissional.

O encontro foi aberto pelo procurador-geral do Estado, Gerson Luiz Schwerdt, que destacou a sua intenção de realizar um trabalho conjunto com todos os colegas da Procuradoria Geral do Estado. Ao mesmo tempo, ressaltou a importância do evento, pelo fato de
facilitar a padronização dos procedimentos judiciais e também para aprofundar os conhecimentos jurídicos da classe.

A seguir, o subprocurador-geral administrativo, Luiz Carlos Ely Filho, fez uma exposição sobre o Processo Eletrônico da Justiça Federal para os cerca de 50 participantes do evento.À tarde, no Auditório do Sebrae, o advogado Marcelo Buzaglo Dantas proferiu uma palestra sobre atualidades relacionadas à Ação Civil Pública. Na seqüência, foi a vez do ex-presidente do Tribunal de Justiça José Francisco de Oliveira Filho falar sobre Mandado de Segurança.
O encontro segue nesta sexta-feira, com diversas reuniões de trabalho, destacando-se o debate sobre temas relacionados à Procuradoria Fiscal (Profis) e à Procuradoria do Contencioso (Procont).

2010-05-27T15:57:28+00:0027 de maio de 2010|
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