PUBLICADO DECRETO QUE INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS COM ÁREAS SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS DE GRANDE IMPACTO, INUNDAÇÕES BRUSCAS OU PROCESSOS GEOLÓGICOS OU HIDROGEOLÓGICOS CORRELATOS

Foi publicado (e já se encontra em vigor) no Diário Oficial da União, do dia 04 de maio de 2021, o Decreto n. 10.692, que institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.

Para acessar a integra da norma:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10692.htm

2021-05-05T13:03:36+00:005 de maio de 2021|

BREVE ANÁLISE SOBRE O JULGAMENTO DO TEMA 1010 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Historicamente, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sempre foi o de privilegiar o distanciamento de curso d’água previsto na Lei do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79, art. 4o) em detrimento daquele previsto no antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/65, art. 2o) em perímetros urbanos, ou seja, 15 e não os 30 metros da legislação florestal.

Um dos argumentos utilizados até então era de que a antiga legislação ambiental não mencionava qual o perímetro (urbano ou rural) alcançado pela restrição, de modo que a lei florestal deveria incidir sobre os imóveis rurais e, a urbanística, aplicada aos imóveis urbanos. Ademais, a Lei n. 6.766/79 sofreu uma alteração em 2004, justamente no dispositivo em tela (art. 4o), o que levava à solução do conflito normativo pelo critério temporal. A aplicação das máximas da razoabilidade e da proporcionalidade era outra vertente pela qual se entendia pela incidência da  norma do parcelamento do solo em detrimento da ambiental.

Importante ressaltar que o próprio Ministério Público de Santa Catarina, através de boa parte de seus membros, adotava este entendimento, talvez porque fosse mais consentâneo com a realidade encontrada nas diferentes comarcas do Estado.

Com o advento do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a tendência era que este entendimento não mais prevalecesse, considerando que a novel legislação expressamente fez constar que as APPs se aplicam indistintamente para os imóveis urbanos e rurais.

Não obstante, o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina se manteve, parecendo, inclusive, ter influenciado outras Cortes Estaduais e Federais do país.

Diante da celeuma existente, a matéria chegou ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça por meio de recursos especiais representativos da controvérsia, o que veio a ensejar a edição do Tema 1010, de repercussão nacional.

O debate travado, decidido no último dia 28/04, limitou-se basicamente a estabelecer qual a distância que deveria ser respeitada de um curso d’água situado no perímetro urbano: os 15 metros da Lei do Parcelamento do Solo Urbano – entendimento consolidado do TJSC – ou os 30 metros do Novo Código Florestal – tese suscitada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e já acolhida anteriormente pelo próprio STJ.

Uma simples leitura fria da letra da lei atual já demonstra que dificilmente outra seria a decisão a ser tomada pela 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a de que deve se aplicar o afastamento de 30 metros tanto para os perímetros urbanos quanto rurais.

Portanto, longe de ser uma surpresa, tratava-se de uma conclusão altamente previsível – tanto é que tomada à unanimidade de votos em julgamento não alongado quanto se esperava.

De fato, não parecia haver dúvidas de que, se a discussão se limitasse ao conflito normativo, o entendimento dos Ministros seria (como foi) no sentido de aplicar o código florestal para qualquer situação – afinal isso está expresso no art. 4o, ao mencionar “zonas urbanas ou rurais”.

A questão, do nosso ponto de vista, poderia ter sido examinada sob outra ótica, qual seja, a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do caso concreto.

Talvez aí se abrisse uma brecha para a aplicação menos inflexível de uma norma que, a toda evidência, padece do vício de desconsiderar a realidade de um país de dimensões continentais como o Brasil, com situações que diferem em cada canto do País.

Com efeito, é no contexto fático de cada caso que se deveria poder decidir qual o distanciamento mais adequado a ser exigido e não de forma fria, objetiva e matemática, que, embora calcada na norma legal aplicável, desconsidera a realidade das cidades brasileiras.

É difícil prever com precisão qual o destino dos casos relacionados ao tema daqui em diante. A tendência é que, tratando-se de curso natural e não havendo processo de regularização fundiária urbana (REURB) na área – ressalva expressamente realizada pelo i. representante do Ministério Público da tribuna virtual do STJ –, aplicar-se-á os 30 metros indistintamente para toda e qualquer situação (pretérita, presente ou futura), o que, a nosso ver, é bastante temerário, até por conta de ter a modulação dos efeitos do aresto sido rejeitada pela Corte.

De todo modo, parece-nos que, apesar do julgamento, a questão deva sempre ser apreciada sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade e à luz do caso concreto. Afinal, como se sabe, 30 metros de afastamento pode ser muito, às vezes. Outras, pouco. Há que se considerar a natureza do elemento hídrico que se visa a proteger e, especialmente, a realidade do entorno. Caso contrário, corre-se o sério risco de se criar decisões que, não apenas não são passíveis de cumprimento (o que por vezes desmoraliza a real intenção de tutela ambiental), mas que podem levar a prejuízos ainda maiores, não só para os proprietários de áreas e o setor produtivo, mas para a própria coletividade.

Por: Lucas Dantas Evaristo de Souza e Marcelo Buzaglo Dantas

 

2021-05-05T13:01:44+00:005 de maio de 2021|

SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE DEFESA E RECURSO TERMINA EM 30 DE ABRIL

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) alerta que serão retomados os prazos processuais para autos de infração ambiental. De acordo com a superintendente Beatriz Kowalski, a suspensão dos prazos para defesa ou recurso e para a aplicação das sanções administrativas, prevista na Portaria Floram 005/21, encerra-se em 30 de abril.

A partir dessa data, voltam a correr os prazos. A Floram oferece o recebimento eletrônico da defesa, alegações finais e recursos, pelo site www.pmf.sc.gov.br, basta digitar no link portal de serviços o código 5275 para protocolo de defesa/impugnação de auto de infração ambiental e 5277 para protocolo de recurso administrativo de auto de infração ambiental.

Em razão da pandemia, os prazos foram postergados em duas ocasiões, mas serão retomados agora em favor das rotinas de proteção ao meio ambiente em Florianópolis.

2021-04-28T13:07:22+00:0028 de abril de 2021|

PUBLICADA DECISÃO DE DIRETORIA DA CETESB/SP REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA POR EMPRRENDIMENTO

Em 13/04/2021, foi publicada a Decisão de Diretoria 35/2021/P, pela Diretoria Colegiada da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), no Diário Oficial de São Paulo, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do inventário de emissões de gases de efeito estufa que deverão enviar o inventário de emissões para a Cetesb no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Para acessar a íntegra da decisão:

http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2021%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fabril%2f16%2fpag_0066_d75ab05f25afdc6724c16583a4f284a9.pdf&pagina=66&data=16/04/2021&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100066

2021-04-20T19:28:25+00:0020 de abril de 2021|

GOVERNO EDITA NOVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA AMBIENTAL

Foi editada pelo Chefe do Poder Executivo, no último mês, a Medida Provisória n. 1040, que autoriza a emissão de licenças de forma automática, a partir da solicitação do interessado

A medida, que tem como objetivo favorecer o ambiente de negócios no Brasil, entre outras mudanças, passou a permitir, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, que o alvará de funcionamento e as licenças sejam emitidas automaticamente, sem análise humana, por intermédio de um  sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registros.

Pelo texto, o alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais “será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade”. Ao empreendedor competirá atender os requisitos para o pleno funcionamento da atividade, respeitando as normas ambientais, sanitárias e de prevenção contra incêndio.

O prazo de vigência da Medida Provisória é de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período uma única vez. Como se trata de instrumento com força de lei, já passa a valer de imediato, ainda que dependa da aprovação da Câmara e do Senado para ser editada definitivamente como lei.

A iniciativa, mais uma do Presidente, visa assegurar maior celeridade na concessão de algumas autorizações urbanísticas-ambientais, desburocratizando os cada vez mais morosos processos administrativos.

Não obstante, ao contrário do que se possa entender, a simplificação dos processos de licenciamento de determinadas atividades não será um salvo conduto ao empreendedor, que continuará sendo obrigado a cumprir com todas as suas obrigações. Minimizará, no entanto, os entraves e os inúmeros conflitos que trazem situações de enorme insegurança jurídica.

Dessa forma, busca-se modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, abrindo as portas para atrair cada vez mais empreendedores em nosso país.

Por: Marcela Dantas Evaristo de Souza

 

2021-04-20T18:36:28+00:0020 de abril de 2021|

IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL É OBRIGADO A POSSUIR ÁREA DE RESERVA LEGAL?

O Código Florestal Brasileiro estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, em percentuais mínimos em relação à dimensão do imóvel, os quais são definidos em razão da sua localização.

Assim, para imóveis localizados na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal será de 80% para imóvel situado em área de floresta, 35% para aqueles situados em área de Cerrado e 20% para aqueles situados em área de campos gerais.

Já em relação aos imóveis que não estão localizados na Amazônia Legal, ou seja, aqueles localizados nas demais regiões do país, a área de Reserva Legal deve ser de 20%.

No entanto, essa exigência não é absoluta, tendo em vista que o próprio Código Florestal prevê exceção à regra, ao dispensar os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais da obrigatoriedade de cumprimento integral dos percentuais relativos às áreas de Reserva Legal, permitindo que estas sejam constituídas a partir do remanescente de vegetação nativa que existia no imóvel em 22 de julho de 2008.

Deste modo, o imóvel inferior a 1 modulo fiscal também está dispensado de cumprir integralmente os percentuais de reserva legal, mas para a aplicação da referida exceção, devem estar presentes todas as condições exigidas na lei, que são: i) possuir, remanescente de vegetação nativa no interior do imóvel; ii) em 22.07.2008: a) deter área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e b) possuir área ocupada com vegetação nativa.

Vale esclarecer que no Brasil o tamanho de um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, conforme o Município onde está localizada a propriedade.

Importante referir que a data de 22.07.2008, estabelecida pelo Código Florestal, corresponde ao período da entrada em vigor do Decreto nº 6.514/2008, que criou diversas obrigações aos proprietários rurais, inclusive a averbação das áreas de Reserva Legal.

Portanto, o “novo” Código Florestal não desonera o pequeno proprietário rural da constituição da Reserva Legal, apenas dispensa, os imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais que possuíam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto na lei, na data de 22.07.2008, da complementação da Reserva Legal, devendo, no entanto, manter a vegetação originária existente à época.

Logo, é obrigatória a constituição da Reserva Legal para os imóveis rurais que possuam área inferior a 1 (um) módulo fiscal, podendo-se, no entanto, mantê-la em percentual menor àquele estabelecido pela regra – desde que configurada a exceção.

Por: Elisa Ulbricht

 

2021-04-14T17:31:57+00:0014 de abril de 2021|

ATENDIMENTO PRESENCIAL NOVAMENTE SUSPENSO NO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Em 06 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 , suspendendo o atendimento presencial no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a prática de determinados atos processuais de 9 de abril a 2 de maio de 2021, bem como estabelecendo o cumprimento do expediente em regime de home office.

Os prazos processuais continuarão transcorrendo normalmente, observados os feriados municipais, e todas as matérias serão apreciadas pelas autoridades judiciárias competentes (art. 3º, § 2º).

A resolução foi publicada tendo em vista o aumento significativo de casos de Covid-19 em Santa Catarina, ficando, portanto, suspensos: I – o atendimento presencial ao público externo; II – as apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto e para o cumprimento de penas alternativas, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; III – a visitação pública às dependências dos fóruns; IV – a entrada de público externo nos restaurantes instalados nos fóruns; V – o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências dos fóruns; e VI – a realização, nas dependências dos fóruns, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdicionais.

Neste período também ficam suspensas a realização presencial física das: a) audiências instrutórias e conciliatórias, inclusive nos juizados especiais cíveis e criminais; b) perícias; e c) sessões de julgamento administrativas e judiciais.

Cabe destacar que não serão realizadas de forma presencial física, por videoconferência ou qualquer outro meio disponível, as audiências de custódia, bem como as sessões do tribunal do júri.

Para mais informações, acesse a íntegra da resolução: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/185385/Resolu%C3%A7%C3%A3o+Conjunta+GP-CGJ+n.+10-2021/760046a2-8820-bbfe-03ad-2063b967ee0f

 

2021-04-08T21:35:11+00:008 de abril de 2021|

SÃO PAULO REDISCUTE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO

O Município de São Paulo volta a discutir o seu Plano Diretor (Lei n. 16.050/2014) a fim de rever uma importante questão: o adequado zoneamento da cidade.

Apesar de o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), no seu §3º do art. 40, determinar que a cada 10 (dez) anos os planos diretores devem ser revistos, em São Paulo, optou-se, desde a sua vigência, por antecipar essa discussão para o ano de 2021.

Ocorre que, em razão da inesperada pandemia que se enfrenta atualmente – e suas sabidas e nefastas consequências, que requerem distanciamento social, dentre outras medidas –, há receio de que um dos principais princípios que norteia essa importante política pública possa ser relegado, qual seja: a participação popular.  Ou seja, há preocupação em se realizar a discussão do Plano Diretor de São Paulo neste ano, pois, provavelmente, serão  determinadas novas diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural da cidade, sem a devida participação da sociedade civil e entidades especializadas.

Ora, a função de um Plano Diretor é de organizar as políticas públicas à cidade e as articular em um conjunto ordenado de objetivos. Ou seja, é por meio do Plano Diretor que partem as orientações de leis como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Zoneamento, bem como eventuais definições de altura máxima de prédios para cada região, e ainda, quais distritos receberão espaços para moradias, por exemplo.

Isto é, para que seja considerado um instrumento democrático, que reflita os interesses de todos os cidadãos, o Plano Diretor deve necessariamente realizar  amplo debate transparente e participativo para a construção de uma cidade desenvolvida e organizada de acordo com suas necessidades.

Tanto é assim que um dos princípios basilares do Direito Constitucional Ambiental é o chamado princípio democrático ou da participação, mediante o qual é reconhecido à população o direito de participar, opinar e de ser informada sobre a adoção de qualquer política pública ambiental e urbanística que direta ou indiretamente afete quaisquer de seus direitos.

Ademais, tem-se que o direito à participação pressupõe o direito de informação e está a ele intimamente ligado. Sabe-se ainda que os cidadãos com acesso à informação têm melhores condições de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e ideias e de tomar parte ativa nas decisões que lhes interessam diretamente.

Tanto é assim que os princípios mencionados pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal, num total de cinco, formam a base da atuação da Administração Pública: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Em suma, nenhum processo político-administrativo pode ser desencadeado – ou não deveria – sem a participação da comunidade envolvida.

Isto é, uma ampla participação popular significa ter um processo de efetiva consulta pública que garanta a oitiva de toda a população residente dentro dos limites do Município. Ou seja, de todos aqueles que direta ou indiretamente possam a vir ser afetados com a revisão do Plano Diretor, sejam eles moradores ou empreendedores.

Contudo, em tempos de uma das maiores pandemias já vivenciadas mundialmente, o receio é que a discussão do novo Plano Diretor de São Paulo neste ano de 2021 possa  inviabilizar a participação dos cidadãos e dos empreendedores imobiliários, que atuam no referido município, e que contribuem de maneira expressiva pra o desenvolvimento da cidade.

Desta forma, resta claro que o urbanismo é essencial, até para o enfrentamento os efeitos da pandemia do novo coronavírus, como falta de moradia social, saneamento básico, etc. Isto significa que Municípios com planos diretores bem elaborados, podem melhorar a vida da população nas cidades, garantindo a função social de imóveis e promovendo políticas habitacionais.

Por: Monique Demaria

 

2021-04-01T18:59:46+00:001 de abril de 2021|

A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

As polêmicas envolvendo a exigibilidade das chamadas “certidões de uso e ocupação do solo”, concedidas pelos municípios, há muito vêm interferindo nos processos de licenciamento ambiental no Brasil.

Essa obrigação decorre da aplicação do art. 10, §1º da Resolução Conama 237/1997, que determina que os licenciamentos ambientais devem ser instruídos com “[…] certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo”.

Embora em certo ponto justificável, a disposição normativa em questão, não raro, acaba por permitir que municípios detenham “em suas mãos” mecanismo apto a, de certa forma, “interferir” em todo e qualquer licenciamento ambiental – vez ou outra embaraçando-o – mesmo que fora de seu âmbito legítimo de atuação (interesse/impacto local).

Ainda que a Lei Complementar 140/2011 (a chamada “Lei das Competências”) tenha deixado claro que a atuação dos chamados “órgãos intervenientes” deva se dar de maneira “não-vinculante” (art. 13, §1º), em muitos casos, o poder público municipal continuou e continua a protagonizar embates – nem sempre legítimos, é bom lembrar – envolvendo importantes licenciamentos ambientais.

A fim de minimizar essas – e outras – problemáticas, o Projeto de Lei (“PL”) n. 3.729/2004 (que resultará na conhecida Lei Geral de Licenciamento Ambiental, se aprovado), excluiu a obrigatoriedade da obtenção da “certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos municípios” para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental (art. 17).

Nessa mesma toada foi o Despacho nº 7013022/2020-GABIN proferido pelo IBAMA que, aplicando regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relacionadas à segurança jurídica (art. 30), firmou orientação geral no sentido da “[…] desnecessidade de obtenção de licença de uso e ocupação do solo para o licenciamento ambiental”.

O despacho proferido pelo órgão ambiental federal fundamentou-se nas disposições da Lei n. 13.874/2018 (Lei da Liberdade Econômica – LLE) que teriam revogado o regramento relativo à necessidade de apresentação da “certidão de uso e ocupação de solo nos licenciamentos ambientais”, ao prever que é direito de toda a pessoa, natural ou jurídica, “[…]não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei” (art. 3º, XII).

O entendimento, a nosso ver, vai ao encontro do espírito da Lei Complementar 140/2011 e à dinâmica do próprio processo de licenciamento ambiental.

Importante destacar que embora compartilhemos dos fundamentos da decisão proferida pelo órgão ambiental federal no que toca à dispensabilidade da certidão de uso e ocupação do solo nos licenciamentos ambientais, a verdade é que referido documento continua a ser exigível no âmbito dos chamados “licenciamentos urbanísticos” – estes sim, de competência irrestrita dos municípios.

Para acessar o Despacho nº 7013022/2020-GABIN

Por: Fernanda de Oliveira Crippa

 

2021-03-25T11:25:59+00:0025 de março de 2021|

QUAL O PRIMEIRO PASSO PARA GERENCIAR OS SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS DE MANEIRA CORRETA?

Em seu artigo 225, caput, a Constituição impõe ao poder público e à coletividade o dever de adotar medidas de efetiva preservação e proteção do meio ambiente, de forma a resguardar a todos o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A fim de dar efetividade a uma das vertentes desse direito, foi publicada a Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e que dispõe sobre seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, definindo, também, as responsabilidades dos geradores de resíduos, do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

A PNRS, regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, é uma das medidas de preservação adotadas pelo Poder Público que deve ser cumprida por todos aqueles que gerem resíduos sólidos, ou seja, todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos ou que desenvolvam atividades relacionadas à sua gestão ou ao seu gerenciamento.

Para gerenciar de maneira correta, a PNRS estabelece, dentre outros instrumentos, a necessidade de elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS que, de acordo com a lei, é entendido como o “conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos” (art. 3º, X).

São obrigados a elaborar o referido Plano de Gerenciamento e apresentá-lo aos órgãos ambientais, as empresas: (i) geradoras de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico; (ii) geradoras de resíduos industriais; (iii) geradoras de resíduos de serviços de saúde; (iv) geradoras de resíduos de mineração; (v) comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos e que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; (vi) geradoras de resíduos de serviços de transporte; (vii) geradores de resíduos de construção civil; e (viii) responsáveis por atividades agrossilvopastoris.

Assim, anualmente, tais empresas deverão apresentar informações completas e atualizadas sobre a implementação e a operacionalização dos PGRSs sob sua responsabilidade, consoante as regras estabelecidas pelo órgão ambiental competente, por meio eletrônico.

Além disso, o PGRS deve ser periodicamente revisado, observando-se, se for o caso, o prazo de vigência da licença de operação do empreendimento.

Para saber se sua empresa precisa elaborar um PGRs, e se Você está gerenciando os seus resíduos sólidos de maneira adequada, entre em contato com a gente!

Por: Gabriela Giacomolli

2021-03-16T16:38:58+00:0016 de março de 2021|
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