“Ação Civil Pública Ambiental: aspectos relevantes” é tema de palestra na PUC – SP

No próximo sábado (25), das 7h30 às 10h30, o advogado Marcelo Buzaglo Dantas ministrará palestra no curso de Especialização em Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC – SP), com o qual o mesmo colabora há vários anos.
O curso é coordenado pela Professora e Des. Federal Consuelo Yoshida, e conta com a participação dos maiores nomes do Direito Ambiental Brasileiro, dentre eles, Álvaro Mirra, Edis Milaré, Paulo Affonso Leme Machado, Nery Jr., dentre outros.
“Ação Civil Pública Ambiental: aspectos relevantes” é o tema da palestra, uma das especialidades do advogado.
O assunto também é abordado no livro “Ação Civil Pública e Meio Ambiente”, da editora Saraiva, de autoria do mesmo.

2010-09-22T14:27:01+00:0022 de setembro de 2010|

Designer cria pia que utiliza água desperdiçada para regar planta

Feita de concreto polido, a Pia batizada de Jardim Zen possui um canal que aproveita a água utilizada na lavagem das mãos para molhar uma planta. Criado pelo jovem designer Jean-Michel Montreal Gauvreau, a pia vem em bacia dupla ou modelo simples. Se você está preocupado eu ensaboar toda a sua plantinha, relaxe. Uma peça no início do canal drena o liquido e só deixa água sem sabão escorrer até a planta.

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2010-09-16T14:23:27+00:0016 de setembro de 2010|

Empresas brasileiras valorizam ações de sustentabilidade ambiental revela pesquisa

As empresas brasileiras estão mais conscientes sobre a importância de implementar ações de sustentabilidade ambiental, inclusive para o desenvolvimento do seu próprio negócio. Essa é uma das conclusões da pesquisa realizada pelo Instituto Ilos (Instituto de Logística e Supply Chain), divulgada segunda (13), no Rio de Janeiro, na abertura do Fórum Global de Sustentabilidade no Supply Chain (cadeia de suprimentos). O Ilos foi criado por professores do Coppead (Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro).
O estudo foi feito junto a diretores e gerentes da área de logística das 109 maiores empresas do Brasil, englobando 14 setores econômicos. De cada dez empresas, sete já têm unidades específicas voltadas para a sustentabilidade e a maior parte (72%) desenvolve ações que procuram reduzir os impactos ambientais das atividades logísticas de seus negócios.
“São indícios que demonstram que as empresas, de forma geral, estão se estruturando cada vez mais, até porque é o futuro. Não adianta ter lucro e não ser sustentável” ponderou em entrevista à Agência Brasil a coordenadora de Inteligência de Mercado do Instituto Ilos, Mônica Barros, responsável pela pesquisa.
A sondagem mostra que os clientes de 69% das empresas consultadas estão exigindo um crescente número de soluções ecologicamente corretas. Mais de 70% das companhias relataram estar sofrendo também pressão do governo no sentido de terem iniciativas sustentáveis. “Você percebe que têm várias empresas cujos clientes já aceitam pagar mais para ter soluções verdes. Tem clientes pressionando cada vez mais as empresas para que desenvolvam produtos com foco ambiental. Por outro lado, têm ações do governo pressionando isso”. Mônica citou o exemplo do setor automotivo, em que os produtores estão direcionando investimentos para o desenvolvimento de motores mais limpos.
Assim como na Europa, o governo brasileiro está incentivando a indústria automotiva a desenvolver esse tipo de produto visando a melhoria do meio ambiente, além de combustíveis mais adequados e menos poluentes. “Quando você casa combustível adequado com motor adequado, você tem um potencial aí de redução de emissões de até 34%”, relatou a coordenadora da pesquisa. “O governo está, de uma forma ou de outra, direcionando ou fazendo com que o segmento automotivo se torne mais limpo”. Então, por pressão do governo e dos clientes, as empresas acabam por adotar ações que levam ao desenvolvimento de produtos mais nobres e à melhoria da eficiência logística, para que ela colabore com o meio ambiente. “Você sendo mais eficiente na logística significa que vai ter menos caminhão rodando, menos diesel sendo consumido e, em última instância, você estará poluindo menos”.
As duas principais barreiras para que as empresas adotem iniciativas de sustentabilidade ambiental na cadeia de suprimentos são o alto custo, apontada no estudo por 84% das companhias entrevistadas, e poucos incentivos governamentais (81%).

Fonte: Agência Brasil

2010-09-16T14:21:08+00:0016 de setembro de 2010|

Advogado Marcelo Buzaglo Dantas participa do livro “Ação Civil Pública após 25 anos”

O livro em comemoração aos 25 anos da Lei 7.347/1985, coordenado pelo procurador de Justiça (aposentado) Édis Milaré, reúne importantes trabalhos de especialistas brasileiros no tema ação civil pública. Entre eles, o advogado Marcelo Buzaglo Dantas, também autor do livro “Ação Civil Pública e Meio Ambiente”, da editora Saraiva.A ação civil Pública é abordada nos mais variados aspectos, não somente pela perspectiva doutrinária como também pelas alternativas políticas e pragmáticas. São tratados na obra temas como meio ambiente, interesses difusos e coletivos, inquérito civil e patrimônio cultural.
A excelente obra levará ao leitor aperfeiçoamento e aprofundamento dos estudos sobre este instrumento de acesso à Justiça e de prática da democracia participativa.

2010-09-16T14:06:19+00:0016 de setembro de 2010|

Designer cria chuveiro que o obriga a sair quando já desperdiçou muita água

O designer Tommaso Colia criou uma solução para aqueles que adoram passar um tempão tomando uma ducha relaxante (é, você mesmo!). O chuveiro Eco Drop possui círculos concêntricos como tapetes no chão,
que vão crescendo enquanto o chuveiro está ligado. Após um tempo, a sensação fica tão incômoda que te força a sair do banho e, consequentemente, economizar água. Cerca de 20% de toda energia gasta no lar vem da água quente utilizada no banho seis vezes mais do que a iluminação doméstica, por exemplo.

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2010-09-09T14:04:49+00:009 de setembro de 2010|

Brasil quer copa “verde” em meio a problemas ambientais

Desde a Mundial da Alemanha em 2006 a Fifa recomenda que os países-sede tenham uma preocupação ambiental na preparação das competições
Realizar uma Copa do Mundo “verde” é uma promessa do Brasil, que busca construir estádios ambientalmente sustentáveis e prepara ações para alavancar a reciclagem, a coleta seletiva, os produtos orgânicos e os parques. Mas resolver entraves ambientais de anos parece ser uma missão difícil.
Ao mesmo tempo em que busca construir ou reformar estádios utilizando o reaproveitamento da água, o uso da energia solar, a reciclagem e a ventilação natural, o Brasil tenta superar problemas como os aterros, a sujeira das cidades, o esgoto não tratado, a drenagem e os altos índices de desmatamento e emissões de gases poluentes.
“O Brasil é um país com liderança na área ambiental e também é reconhecido como uma grande potência de biodiversidade mundial, então o Brasil tomou a decisão de que essa vai ser uma agenda forte na Copa. Isso é uma prioridade”, disse à Reuters Claudio Langone, coordenador da câmara temática do meio ambiente e sustentabilidade, uma das nove criadas para a Copa do Mundo de 2014, ligada ao Ministério Esporte.
Desde a Mundial da Alemanha em 2006 a Fifa recomenda que os países-sede tenham uma preocupação ambiental na preparação das competições, e o Brasil pretende fazer uma Copa “verde”, como anunciou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho, no lançamento do emblema oficial de 2014. “O Brasil quer fazer uma Copa mais marcada pela sustentabilidade do que as duas anteriores”, explicou Langone.
A câmara temática do meio ambiente e sustentabilidade pretende equacionar os licenciamentos da infraestrutura necessária para a Copa, busca uma estratégia para alavancar a produção e distribuição de produtos orgânicos e sustentáveis até 2014 e planeja estruturar cerca de 40 parques – muitos deles deteriorados atualmente – para receber visitação no período da competição.
Como essas iniciativas são nacionais, a realização delas depende dos governos estaduais e municipais, e questões políticas podem ser envolvidas e impedir que as ações se desenvolvam por completo.

Fonte: Portal Exame

2010-09-09T14:03:03+00:009 de setembro de 2010|

Poço no Golfo do México não traz mais risco ambiental

O poço de petróleo no Golfo do México de onde vazaram milhões de litros de óleo nos últimos meses não apresenta mais riscos ao meio ambiente, informaram no sábado as autoridades americanas.
Segundo o almirante Thad Allen, que está comandando as operações de emergência no Golfo do México, os engenheiros conseguiram substituir uma válvula que estava danificada e contiveram o vazamento.
A válvula original havia quebrado em abril, provocando o pior vazamento de petróleo da história dos Estados Unidos.
A peça será avaliada agora por especialistas que estão investigando o motivo do vazamento.
Os engenheiros planejam colocar concreto ao redor do poço, para conseguir vedá-lo. A operação deve começar na próxima semana.
O fluxo de petróleo já havia sido interrompido no mês passado, no entanto se temia que o poço poderia voltar a vazar devido à grande pressão.
A petroleira britânica BP, proprietária do poço, prometeu compensar os moradores da região do Golfo do México afetados pela catástrofe ambiental com US$ 20 bilhões.
Os empresários da região tentam reanimar o turismo na região.
Na sexta-feira, a BP afirmou que seus gastos com o combate ao vazamento de óleo no Golfo do México já chegam a US$ 8 bilhões (cerca de R$ 14 bilhões).
Somente em agosto, a empresa alega ter gasto US$ 2 bilhões (R$ 3,4 bilhões). A BP já pagou US$ 399 milhões (R$ 680 milhões) aos afetados pelo desastre, segundo informa a companhia.
Em 20 de abril, a explosão ocorrida na plataforma Deepwater Horizon no Golfo do México matou 11 funcionários. Devido ao acidente, foi lançado ao mar, entre abril e julho, o equivalente a 4,9 milhões de barris de petróleo.

Fonte: Ambiente Brasil

2010-09-09T13:58:06+00:009 de setembro de 2010|

MCT recebe propostas para projetos voltados ao saneamento ambiental

Até o dia 18 de outubro o Ministério da Ciência e Tecnologia, MCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq/MCT, e o Ministério das Cidades, Mcidades, vão selecionar propostas para a formação da Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental, ReCESA. Serão apoiados projetos de pesquisa científica e tecnológica com o financiamento de propostas para formação, consolidação e articulação de Núcleos Regionais. Ao todo serão constituídos cinco núcleos para aprimorar as políticas e técnicas de manejo, tratamento e disposição para cada região.O valor máximo de financiamento é de R$ 500 mil, sendo que ao todo serão destinados $ 2,5 milhões. Deste valor, R$ 1 milhão será do orçamento do Ministério das Cidades e R$ 1,5 milhão do FNDCT/Fundos Setoriais.
Para ser contemplado, o projeto deverá ser caracterizado claramente como pesquisa científica e conter informações como a indicação da região geográfica objetivada e suas contribuições. As propostas devem ser enviadas ao CNPQ pelo formulário online, disponível na Plataforma Carlos Chagas. O responsável pelas propostas deve, obrigatoriamente, ser o coordenador do projeto, possuir título de doutor e ter o currículo cadastrado na Plataforma Lattes. As propostas devem abordar um dos cinco temas: abastecimento de água; esgotamento sanitário; resíduos sólidos; águas pluviais; e temas de gestão, integradores e transversais.
O edital completo pode ser acessado no endereço:

http://www.cnpq.br/editais/ct/2010/043.htm

Fonte: Agência Fapeam

2010-09-09T13:46:42+00:009 de setembro de 2010|

Desembargador aposentado Volnei Ivo Carlin é o novo integrante da equipe de advogados do escritório Buzaglo Dantas Advogados

Por Daniela Pacheco

O escritório Buzaglo Dantas Advogados a partir de agora conta com um novo integrante que irá compor a equipe de advogados.
O Desembargador aposentado e ex-Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Volnei Ivo Carlin.
A vasta experiência do advogado no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nas áreas do direito administrativo, direito constitucional, direito ambiental e a atuação nas funções de Juiz Substituto e de Direito em diversas comarcas do Estado será um diferencial no atendimento dos processos dos clientes.
No último dia 30 de setembro o advogado recebeu das mãos do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Paulo Borba, a carteira da OAB em cerimônia realizada no Gabinete da Presidência, onde foi saudado pelos advogados presentes.

A seguir breve entrevista com o advogado:

Como iniciou sua carreira?

VIC — Concluí a graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em Florianópolis, fiz Mestrado, em curso de Pós – graduação em Direito, também pela UFSC e Doutorado na Université dês Sciences Sociales de Toulouse I, na França.
Realizei o concurso para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o cargo de Técnico Judiciário, depois fui escolhido como Assessor/Secretário Jurídico de um grupo de Câmaras. Como eu estava no Tribunal fiz um concurso para Juiz e assumi a Comarca da Capital. Foi um orgulho para mim.
Fui professor do curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Academia Judicial de Santa Catarina, exerci a função de Ouvidor Judicial e presidi a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado.
Publiquei diversos artigos em revistas especializadas e, entre alguns livros, destacam-se “Direito Administrativo: doutrina, jurisprudência e direito comparado”; “A Face Feminina do Direito e Da Justiça”; e “Ética e Bioética: novo direito e ciências médicas”.

Para um profissional com tanta experiência, tanto na área acadêmica como no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quais as expectativas ao receber a carteira da OAB?

VIC – Estou muito feliz, pois a Ordem é uma experiência nova. Tenho uma trajetória longa, a única coisa que não fiz foi advogar. Passei a vida toda analisando petições de advogados, estudando processos e hoje começo uma nova etapa, atuando como advogado na área do direito ambiental.

Quais as suas expectativas quanto ao escritório e a área de atuação?

VIC – Já trabalhei bastante nessa área, publiquei vários trabalhos sobre o tema Direito Ambiental, um deles aborda principalmente o dano ambiental.
A expectativa é a melhor possível. Estou muito entusiasmado, empolgado e estudando muito os processos. Gosto muito de me dedicar ao tema, que é fascinante.

Qual a sua visão quanto à dicotomia que há entre desenvolvimento econômico e licenças ambientais? O que destaca como exemplo positivo em termos de legislação ambiental? E o que destaca de negativo?

VIC – De negativo, posso dizer já da prática, essa legislação é extremamente complexa. Começa pela constituição que tem medidas provisórias, regulamentos e resoluções; e é muito complicado assimilar tudo.
Já do lado positivo, temos principalmente a evolução do direito ambiental. Desenvolvendo-se com muitos autores, alunos de universidades, mestrandos, doutorandos, escolas e faculdades, todos inseridos no tema ambiental. Existe uma conscientização que leva a consolidar muito mais áreas de preservação e assim ter um cuidado maior com o meio ambiente.

2010-09-03T13:31:52+00:003 de setembro de 2010|

STJ confirma isenção de ITR sobre reserva legal voluntária

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não acolheu recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que pretendia cobrar o ITR (imposto territorial rural) de um contribuinte que ampliou voluntariamente a área de reserva legal de sua propriedade. Para a Turma, a área gravada voluntariamente pelo contribuinte como de utilização limitada, reserva legal, e que excede o percentual mínimo exigido pela lei deve ser considerada isenta para fins de apuração do ITR no exercício 2000.
A decisão proferida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) reconhecia a isenção ao pagamento do ITR, para a área ampliada da reserva legal. Inconformada a Fazenda Nacional recorreu ao STJ argumentando que o Código Florestal (Lei 4.771⁄65) não permite de qualquer modo que os particulares estipulem o tamanho das reservas legais de cada propriedade.
A União também argumentou que o ITR é um tributo utilizado com fins extrafiscais e se destina justamente a incentivar o uso racional da propriedade imobiliária rural. “Quando inexiste utilização, cabe é aumentar o ITR e não isentá-lo, sob o artificioso argumento de que o proprietário está colaborando com a preservação ambiental por escolha própria ao não dar qualquer utilização ao seu imóvel”, disse.
Esse entendimento, porém, não prevaleceu. De acordo com a relatora, ministra Eliana Calmon, a área da reserva legal superior ao limite mínimo estipulado pela lei local é “válida em atenção aos princípios protetivos do Meio Ambiente e ante a função indutora do Direito tributário moderno”. E completa adiante, “é o que se convencionou chamar de Direito tributário ambiental, que por intermédio da tributação visa fomentar condutas protetoras do meio ambiente ou recrudescer a taxação de condutas lesivas ao equilíbrio ambiental”.
Segundo a ministra, o ITR tem nítida função extrafiscal, pela qual se busca evitar a concentração de grandes propriedades improdutivas, descumprindo a função social e viabilizando o desenvolvimento econômico e social da comunidade. Para a relatora, o imposto assume sua função extrafiscal ambiental, como modalidade indutora de respeito aos princípios de Direito Ambiental. Eliana Calmon buscou apoio doutrinário de Paulo Henrique do Amaral que afirma que o “caráter extrafiscal prevalece na tributação ambiental, pois seu escopo é estimular condutas não poluidoras e coibir as agressoras ao meio ambiente, ficando a natureza arrecadatória em um plano secundário”.
No mesmo sentido o entendimento de Susana Bokobo Moiche, que ao definir tributo ambiental, ressalta que “os tributos ambientais serão as prestações pecuniárias exigidas por um ente público com a finalidade principal de produzir efeitos de conservação, reparação, melhoria e, em geral, proteção do meio ambiente. Essa a sua finalidade principal, entretanto, não há que se esquecer que nunca estará ausente sua finalidade arrecadadora”.
Ao reconhecer o direito à isenção do ITR, a Segunda Turma ressaltou nos autos o laudo do IBAMA⁄SC atestando a existência da reserva legal acima do limite legal e a possibilidade de extensão por ato voluntário do limite mínimo de área de reserva legal.

A decisão unânime manteve o acórdão do Tribunal Federal e rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.

Resp 1.158.999.

Fonte: Observatório Eco

2010-09-02T13:26:22+00:002 de setembro de 2010|
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