destaques – Página: 2 – Buzaglo Dantas

O TEMA 1.377 DO STJ E OS LIMITES DA TUTELA PENAL AMBIENTAL

A decisão do STJ no Tema 1.377 representa um marco relevante para o Direito Penal Ambiental, ao reafirmar o caráter preventivo da tutela penal e a natureza formal do crime de poluição. Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça analisou se seria obrigatória a realização de perícia técnica para comprovar a existência de poluição ambiental prevista no art. 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O Tribunal concluiu que não é indispensável o laudo pericial, pois a potencialidade de causar dano ao meio ambiente ou à saúde humana pode ser demonstrada por outros meios idôneos de prova, como testemunhos, relatórios de fiscalização ou documentos técnicos. Com isso, o STJ firmou a tese de que o crime de poluição é de natureza formal, ou seja, se consuma com a simples criação do risco de dano, ainda que o prejuízo ambiental não se concretize.

No entanto, embora a ampliação da proteção ao meio ambiente e à saúde humana seja louvável, o entendimento também suscita preocupações legítimas sob a ótica das garantias penais. Ao dispensar a perícia técnica e admitir a comprovação da potencialidade lesiva por “meios idôneos”, o Tribunal amplia o espaço de discricionariedade na interpretação dos fatos, o que pode gerar insegurança jurídica. A noção de “potencialidade de dano” é, por natureza, abstrata e pode ser manipulada de modo subjetivo se não for ancorada em critérios técnicos rigorosos. Assim, o risco é transformar um tipo penal de proteção coletiva em um instrumento de punição sem prova efetivamente consistente, violando o princípio da legalidade e o da intervenção mínima do Direito Penal.

Por outro lado, a exigência de prova idônea, proposta pelo ministro Rogério Schietti Cruz, é uma salvaguarda importante contra arbitrariedades, pois impõe um mínimo de objetividade na apuração da conduta. A aplicação equilibrada desse entendimento dependerá, portanto, da prudência judicial e da qualidade das investigações ambientais, que devem ser técnicas e fundamentadas.

Em síntese, o posicionamento do STJ avança na proteção ambiental, mas também exige vigilância crítica. É necessário assegurar que a flexibilização da prova não se converta em fragilização das garantias individuais, sob pena de transformar o direito penal ambiental, criado para proteger, em um instrumento de excessiva punição simbólica.

Diante desse panorama, conclui-se que a decisão do STJ no Tema 1.377 reafirma a importância da tutela penal como instrumento de defesa do meio ambiente, mas evidencia a necessidade de equilíbrio entre proteção ambiental e garantias constitucionais. O avanço jurisprudencial não deve ser interpretado como autorização para o afastamento de critérios técnicos ou probatórios mínimos, sob pena de esvaziar a segurança jurídica e comprometer a legitimidade da atuação penal. Assim, a efetividade do Direito Penal Ambiental depende não apenas da ampliação de sua aplicação, mas também da observância rigorosa dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito, garantindo que a proteção ambiental caminhe lado a lado com a justiça e a proporcionalidade.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2025-11-04T20:26:52+00:004 de novembro de 2025|

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROPOSTA QUE AMPLIA CONCEITO DE NASCENTE NO CÓDIGO FLORESTAL

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2477/23, que altera o Código Florestal para ampliar o conceito de nascente e incluir a proteção não apenas para os “afloramentos naturais”, mas também para os intermitentes.

https://www.camara.leg.br/noticias/1212209-comissao-aprova-proposta-que-amplia-conceito-de-nascente-no-codigo-florestal/

Rodrigo Socal2025-10-16T14:14:18+00:0016 de outubro de 2025|

BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESOLUÇÃO 508/2025 DO CONAMA

Recentemente foi publicada a Resolução CONAMA 508/2025, que altera alguns aspectos do art. 5º da Resolução CONAMA 428/2010 e disciplina, com mais clareza e prazos definidos, os procedimentos relacionados à “ciência do órgão responsável pela administração da unidade de conservação” para os licenciamentos não sujeitos a EIA-RIMA.

Dentre as inovações estabelecidas, está a de que o órgão licenciador deverá comunicar o responsável pela administração da UC antes de conceder a primeira licença e em até 15 dias do recebimento dos estudos ambientais, quando o empreendimento se enquadrar nas hipóteses do art. 5º. O administrador da UC, por sua vez, terá 30 dias para apresentar suas contribuições (§6º), prorrogáveis por mais 30, desde que haja justificativa para tanto (§7º) – afora os casos de baixo impacto ambiental, hipótese em que o prazo não poderá ser estendido.

Outra inovação está no inciso III: para empreendimentos localizados no entorno de Unidade de Conservação em até 2.000 metros, quando ainda não houver Zona de Amortecimento (ZA) definida, aplicam-se as regras do dispositivo sem o antigo limite temporal de 5 anos para instituir a ZA — prazo que existia na Resolução CONAMA 428/2010 e agora foi afastado.

Além disso, a norma estabelece exceções: Áreas Urbanas Consolidadas, Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) não se submetem à regra dos “2 km” prevista no inciso III. Nos casos de RPPN, a ciência deve ser dada ao órgão responsável por sua criação e ao proprietário.

A Resolução ainda deixa claro que as contribuições do órgão interveniente deverão guardar pertinência com os impactos efetivamente identificados na UC (§6º). Trata-se de um requisito de coerência técnica, muitas vezes inobservado na prática.

Mas o ponto alto da Resolução está no § 8º: as contribuições do órgão administrador da UC não têm caráter vinculante; elas podem servir de subsídio técnico, mas quem decide se adota ou não as medidas de mitigação na licença é o órgão licenciador. O § 9º reforça essa dinâmica: a ausência ou a manifestação intempestiva não impossibilitam o trâmite do processo de licenciamento, cabendo ao órgão licenciador, se for o caso, o “controle ambiental relativo à unidade de conservação”.

Os incisos acima combatem dois problemas comumente enfrentados nos licenciamentos ambientais: (i) a tentativa de se transformar um parecer negativo do órgão interveniente em algo a ser “obrigatoriamente seguido” por aquele que licencia; e (ii) a necessidade de “parar” o licenciamento (sem praticar atos concretos) até sair a manifestação do órgão da UC ou considerar irregular o processo se ele ficar em silêncio. Em resumo: o administrador da UC opina (dentro de prazos), mas quem decide sobre o que vai acontecer no licenciamento ambiental é o órgão licenciador.

Mas a ideia de “não vinculação”, como se sabe, não é novidade em nosso sistema jurídico. A Resolução apenas reforça e esclarece como funciona nesse contexto.

A LC 140/2011 já havia estabelecido o modelo de federalismo cooperativo com um único ente licenciador e participação dos demais “de maneira não vinculante” (art. 13, § 1º). A Resolução CONAMA 508/2025 retrata exatamente esse desenho, reforçando-o.

De igual forma a recém-sancionada Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental – LGLA), que define “autoridade licenciadora” e “autoridades envolvidas” (por exemplo, aquelas relativas a terras indígenas, patrimônio cultural e UCs) e repete a regra da não vinculação. O art. 50 da LGLA reafirma, por remissão direta ao art. 13, § 1º, da LC 140, que as manifestações de outros entes não são vinculantes e devem respeitar os prazos do licenciamento. Já os arts. 43 e 44 detalham prazos para contribuições (TR, EIA/estudos) e deixam claro que a ausência de manifestação não obsta o licenciamento; e o § 6º do art. 44 especifica, de forma inequívoca, que a manifestação “não vincula” as decisões sobre condicionantes e licenças.

Por: Fernanda de Oliveira Crippa

Rodrigo Socal2025-10-16T14:13:25+00:0016 de outubro de 2025|

PUBLICAÇÃO DO ARTIGO “COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA EM ESTADO INICIAL DE REGENERAÇÃO SITUADA EM ZONA COSTEIRA: PREVALÊNCIA DO DECRETO FEDERAL N° 6.660/2008 OU DA LEI N° 11.428/2006”

Publicada a obra “Atividade Imobiliária e o Direito”, que conta com artigo referente à compensação ambiental na zona costeira e o conflito entre o Decreto Federal n° 6.660/2008 e a Lei n° 428/2006, elaborado pelo sócio fundador Marcelo Buzaglo Dantas, pela sócia Fernanda de Oliveira Crippa e pela advogada Luna Rocha Dantas.

O livro está disponível para aquisição na Amazon através do link: https://lnkd.in/dGbinNFU

Rodrigo Socal2025-10-02T20:04:37+00:002 de outubro de 2025|

RESOLUÇÃO CONAMA N. 510/2025: FLEXIBILIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RURAL

A gestão ambiental no Brasil deu um passo significativo com a publicação da Resolução CONAMA n. 510, de 15 de setembro de 2025. Esta nova regulamentação surge com o objetivo de estabelecer critérios técnicos, condições de validade, transparência e integração para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) nativa em imóveis rurais.

Longe de ser apenas mais uma norma restritiva, a Resolução n. 510 representa uma evolução crucial, ampliando as possibilidades de manejo da vegetação e oferecendo maior clareza e previsibilidade para produtores rurais, ao mesmo tempo em que reforça os mecanismos de controle e publicidade.

A nova resolução propõe, portanto, uma abordagem mais abrangente e modernizada, reconhecendo a complexidade das atividades rurais e a necessidade de critérios mais adaptados à realidade do campo, sem comprometer a proteção ambiental.

Um dos pontos de partida da Resolução CONAMA n. 510 é a definição precisa de ASV nativa como um ato administrativo que estabelece critérios e condicionantes para a supressão legal de vegetação nativa e formações sucessoras. Isso porque, esse ato “poderá contemplar etapas de aproveitamento, vinculação de volume e comercialização de produtos florestais” (art. 2º), o que já sinaliza uma visão mais integrada e funcional do manejo da vegetação. É importante salientar que a resolução não se aplica a planos de manejo florestal sustentável ou queima controlada/prescrita, focando especificamente em outras modalidades de supressão, onde a clareza era mais necessária.

A grande inovação e o aspecto mais positivo da Resolução CONAMA n. 510 residem nas disposições que desburocratizam e ampliam as permissões para certas atividades rurais. Um exemplo paradigmático é a “limpeza de áreas rurais em pousio, destinadas ao uso alternativo do solo para atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, cujo uso tenha sido interrompido por até cinco anos, independe de emissão de ASV nativa” (art. 3º).

Essa flexibilização, no entanto, não é irrestrita. Ela está condicionada a critérios importantes, como: (i) não ocorrer em Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal ou área protegida por legislação específica; (ii) restringir-se a áreas objeto de ASV nativa regularmente executada ou a áreas de uso consolidado, nos termos da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal); (iii) ser formalizada por meio de declaração ao órgão ambiental estadual competente.

A referida disposição do artigo 3º é um avanço notável, uma vez que permite que áreas que já foram utilizadas e estão em pousio retornem à produção sem a necessidade de um processo de ASV complexo, reconhecendo o ciclo produtivo da terra e incentivando a manutenção de áreas produtivas já consolidadas.

Ainda assim, a resolução demonstra uma sensibilidade especial para a agricultura familiar, pois isenta os agricultores familiares da exigência de declaração para a limpeza de áreas em pousio, conforme definido na Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais). Além disso, simplifica ainda mais para pequenas propriedades ou posses rurais familiares, estabelecendo que a intervenção e supressão de vegetação em APP e Reserva Legal para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental dependerão de “simples declaração ao órgão ambiental competente“, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) (art. 4, § 6º).

Essas medidas são cruciais para promover a inclusão produtiva e reduzir o ônus regulatório sobre aqueles que mais necessitam de apoio para a subsistência e desenvolvimento de suas atividades, sem, contudo, negligenciar a inscrição no CAR como ferramenta de controle e planejamento ambiental.

Se tanto não bastasse, a Resolução CONAMA n. 510 não foca apenas na permissão e desburocratização, mas também na modernização e na transparência dos processos, tendo em vista que permitiu estabelecer que as ASVs e suas fundamentações técnicas devem ser disponibilizadas publicamente, idealmente por meio do Sistema Nacional de Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) ou por sistemas próprios de fácil acesso público (arts. 6º e 8º).

Os órgãos ambientais agora têm a responsabilidade de divulgar na internet, de forma acessível e em formato de planilha digital e arquivo espacial vetorial, todas as informações sobre as ASVs emitidas, incluindo detalhes como a área autorizada para supressão, o bioma, o tipo de vegetação, e a localização georreferenciada da área (art. 7º). Tal exigência de transparência ativa e integração de dados não só facilita o controle social, mas também permite uma gestão ambiental mais eficiente e baseada em dados, contribuindo para a rastreabilidade e a legalidade da supressão de vegetação.

A resolução ainda aborda a competência para a emissão de ASVs, pois permite que órgãos ambientais municipais ou consórcios públicos de municípios emitam ASVs nativas para intervenções de impacto ambiental local que afetem diretamente o território do município, especialmente em áreas urbanas ou de expansão urbana consolidada (art. 9º). Essa descentralização, condicionada à comprovação de capacidade técnica e existência de um conselho municipal de meio ambiente ativo, aproxima a gestão ambiental da realidade local e pode agilizar processos, tornando a regulação mais ágil e adaptada às necessidades regionais.

A Resolução CONAMA n. 510, de 2025, de fato, representa um avanço na gestão da supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, buscando harmonizar a produção com a proteção ambiental através da flexibilização de procedimentos e da promoção da transparência. As inovações que visam desburocratizar certas atividades, como a limpeza de áreas em pousio, e a sensibilidade demonstrada à agricultura familiar mostram ser aspectos positivos.

No entanto, uma análise mais aprofundada revela que, apesar das intenções de simplificação, a resolução ainda pode gerar entraves significativos. A vinculação e regularização do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para a validade de certas autorizações, por exemplo, embora fundamental para o controle e planejamento ambiental, pode se traduzir em um obstáculo considerável para muitos produtores. Os procedimentos para a inscrição e validação no CAR são frequentemente demorados e complexos, exigindo conhecimentos técnicos e acesso a recursos que nem todos os proprietários rurais, especialmente os de pequeno porte e agricultores familiares, possuem. Essa exigência pode, paradoxalmente, retardar a emissão de autorizações, impactar a agilidade prometida e, em alguns casos, até mesmo excluir produtores que não conseguem navegar pela burocracia do sistema. Assim, enquanto a resolução avança em alguns pontos, ela mantém e até reforça mecanismos que, na prática, podem prolongar a espera por aprovações e, em última instância, frustrar os objetivos de modernização e inclusão que a norma propõe.

Por: Monique Demaria

Rodrigo Socal2025-10-02T19:52:29+00:002 de outubro de 2025|

A RETOMADA DAS OPERAÇÕES DA USINA CANDIOTA III E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Há em trâmite na 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS a Ação Civil Pública n. 5050920-75.2023.4.04.7100/RS, ajuizada pelo Ministério Público Federal visando contestar a licença de operação da Usina Termelétrica Candiota (UTE) III e da Mina de Carvão Mineral Candiota.

O cerne da argumentação reside na urgência da crise climática global e na obrigatoriedade do cumprimento de dispositivos legais como a Política Nacional de Transição Energética (PNTE), a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e as obrigações estipuladas pelo Acordo de Paris, este último ratificado no Brasil pelo Decreto n. 9.073/2017.

Além das empresas, também figuram no polo passivo da ação coletiva o Estado do Rio Grande do Sul, a FEPAM, o IBAMA, a ANEEL e a União, sob o argumento de que houve inação por parte dessas entidades em relação às normativas que deveriam guiar o processo de transição energética no país, em especial no âmbito do licenciamento ambiental dos referidos empreendimentos.

Recentemente foi proferida sentença no processo em questão que, entre outras deliberações, determinou a suspensão das licenças de operação da Usina e da Mina. Adicionalmente, exigiu a inserção de condicionantes ambientais mais rigorosas nessas licenças, as quais deverão ser acompanhadas e fiscalizadas pelo IBAMA e pela FEPAM, com o propósito de mitigar os impactos climáticos.

Em face da referida decisão foi interposto recurso de apelação, bem como, concomitantemente, pedido de efeito suspensivo ao recurso, visando cessar de imediato a ordem de suspensão das licenças durante o tramite recursal.

E no contexto desse pedido de efeito suspensivo que, no último dia 3 de setembro, o Desembargador Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, integrante da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deferiu a medida liminar solicitada para determinar a suspensão dos efeitos da sentença, permitindo a imediata retomada das operações dos empreendimentos.

De acordo com o Relator, a compreensão da complexidade desta situação exige a ponderação de múltiplos elementos cruciais, que impactam a tomada de decisão: (i) o prejuízo de R$ 2 milhões por dia no faturamento da empresa; (ii) o impacto no abastecimento de energia da população; (iii) a manutenção dos cerca de 1.500 empregos diretos no Município de Candiota; e (iv) o pagamento de dezenas de milhões em impostos por mês.

Assim, na perspectiva do Desembargador, a avaliação ponderada desses aspectos, sob o prisma da razoabilidade e da cautela, demonstrou que a suspensão das licenças acarretaria prejuízos de séria magnitude e impacto imediato tanto para a empresa quanto para a coletividade.

Sobre esse aspecto, e este evidencia-se o ponto mais relevante da decisão em foco, o Desembargador compreendeu que o pleito de suspensão das licenças se assemelha a ações que visam à concretização de políticas públicas protetivas de direitos fundamentais, especificamente o meio ambiente e a saúde, conforme previsto nos artigos 6º, 196, 198 e 225 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atualmente adotado uma postura de autocontenção do Poder Judiciário em tais matérias, intervindo de forma excepcional e supletiva somente quando o Estado ou seus agentes públicos demonstram omissão grave ou inescusável no cumprimento de suas responsabilidades na implementação desses direitos.

Assim, em respeito ao princípio da separação dos poderes, é inevitável a conclusão de que o Poder Judiciário, antes de intervir em determinada situação, principalmente aquelas relacionadas ao licenciamento ambiental, deve prestigiar a atuação do Poder Executivo, que possui corpo técnico qualificado para adotar a melhor solução ao caso concreto, sendo o garantidor do bom funcionamento do Estado, da gestão dos recursos públicos e do planejamento das ações governamentais.

Isso, certamente, não implica na impossibilidade de intervenção judicial em licenciamentos ambientais, especialmente quando evidenciadas sérias falhas no processo administrativo. No entanto, é crucial que, antes de determinar uma suspensão abrupta de atividades, haja cautela e que se analisem os potenciais prejuízos individuais e coletivos decorrentes dessa medida.

A conclusão do Relator corrobora precisamente esse entendimento, como se observa da decisão:

Ainda, só se viabilizaria a interferência judiciária na hipótese das denominadas “escolhas trágicas” dos administradores públicos (A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 745.745 – Relator, Min. Celso de Mello). Assim, impende ressaltar que não se constatam no contexto da presente causa as alegadas “escolhas trágicas”, pois não identifico que o Estado priorize um direito sobre o outro, porquanto o Estado agiu em consonância com as regras legais, sem priorizar alguém em oposição a outrem, haja vista que a atuação estatal ocorreu de maneira impessoal e eficiente, conforme preconizado pelo art. 37, caput, da CF/88.

No caso dos autos, a análise alcançou o entendimento de que “não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo (no caso, [i]regularidade da Licença de Operação da UTE Candiota III), ressalvando-se o agir do agente público na hipótese de ilegalidade qualificada, desproporcionalidade, abuso de poder ou teratologia.

Ao que se pode concluir, a decisão em apreço, pautada pela indispensável razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais, evitou a implementação de políticas públicas por via do Poder Judiciário que, por sua vez, conforme expresso na decisão, possui o dever de abster-se de imposições inflexíveis, sob o risco de invadir a independência e harmonia dos poderes, conforme preceitua o artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a decisão em questão evidencia não apenas razoabilidade, mas, acima de tudo, proporciona um efeito prático de segurança jurídica indispensável para o empreendedorismo nacional. Tal segurança tem sido, ao longo dos últimos anos, um elemento minado do empreendedor que, mesmo detendo as devidas autorizações ambientais, frequentemente suporta prejuízos irreparáveis decorrentes da ausência de previsibilidade e da fragilidade da confiança nos atos administrativos.

Conquanto proferida em caráter liminar e sujeita a posterior julgamento colegiado e definitivo pela 4ª Turma do TRF4, a referida decisão representa, a princípio, um notável avanço judicial no caminho da segurança jurídica. Esse avanço é particularmente relevante no âmbito do licenciamento ambiental e se alinha de modo especial aos objetivos da recentemente promulgada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n. 15.190/2025).

Para acesso à decisão, clique no link a seguir: https://consulta.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=50277324220254040000&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=1

Por: Otávio Augusto do Espírito Santo Neto

Rodrigo Socal2025-09-18T22:18:02+00:0018 de setembro de 2025|

SÓCIOS DO ESCRITÓRIO BUZAGLO DANTAS PARTICIPAM DA OBRA “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA APÓS 40 ANOS” DO JURISTA ÉDIS MILARÉ

Os sócios Marcelo Buzaglo Dantas e Fernanda de Oliveira Crippa publicaram um artigo no novo livro do jurista Édis Milaré com o seguinte tema “ Precedentes qualificados e as técnicas de distinção e superação: uma análise de decisões dos tribunais em matéria ambiental”.

Rodrigo Socal2025-07-31T17:21:15+00:0031 de julho de 2025|

PROJETO DE LEI 2159/2021 REMETIDO À SANÇÃO PRESIDENCIAL

No último dia 17/07/2025, a Câmara dos Deputados aprovou a versão final do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). De autoria do ex-deputado Luciano Zica, a proposta busca padronizar os procedimentos para emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, além de facilitar a concessão dessas licenças para empreendimentos de baixo impacto.

Nesse sentido, a nova legislação tem como foco promover o desenvolvimento sustentável, ao estabelecer diretrizes claras para o licenciamento, proporcionando mais previsibilidade, segurança jurídica e agilidade nos processos, principalmente em atividades com menor potencial poluidor.

Importante destacar que o licenciamento ambiental é o instrumento por meio do qual o poder público autoriza a implantação, ampliação ou operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou possam causar impactos ao meio ambiente.

Além disso, o projeto também regulamenta o licenciamento realizado pelos órgãos e entidades dos entes federativos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um dos objetivos é garantir a segurança jurídica criada pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

Sendo assim a proposta introduz novos instrumentos de licenciamento para tornar os processos mais ágeis e eficazes. Além das já conhecidas Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), o projeto traz três novos tipos de licença.

Licença Ambiental Única (LAU): “licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação” (PL 2159/21, Art. 3º, XXVII)
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): “atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas nesta lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora” (PL 2159/2021, Art. 3º, XXVI)
Licença de Operação Corretiva (LOC): “licença que, observadas as condições previstas nesta Lei, regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais” (PL 2159/21, Art. 3º, XXXI)

Dessa forma, os novos licenciamentos buscam facilitar tanto a obtenção de licenças quanto sua renovação ou regularização, principalmente no caso de empreendimentos com baixo potencial de impacto ambiental.

Portanto, o texto final foi remetido à sanção presidencial e, se, aprovado, representará um avanço ao tornar os processos de licenciamento mais seguros, eficientes e previsíveis.

Por: Bianca Silva

Rodrigo Socal2025-07-31T17:16:29+00:0031 de julho de 2025|

BREVE COMENTÁRIO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental no Brasil, em seu formato atual, traz pouca ou nenhuma segurança jurídica para o detentor da licença ambiental, que está a todo tempo sujeito à judicialização desse documento. Muitas vezes em razão da complexidade das normas ambientais e da falta de clareza da legislação aplicável a cada caso.

Essa problemática já perpassa algumas décadas, e possui como consequência prática, inclusive, a disputa no poder judiciário de licenças ambientais obtidas antes dos anos 2000. Diante desse cenário, há mais de 20 anos foi proposta a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com o objetivo de melhorar tanto a segurança jurídica daquele que empreende quanto a promoção da proteção ambiental visada pelas licenças ambientais.

Ao longo do processo de aprovação bicameral do projeto, o texto original passou por diversas modificações, e a versão atual do projeto tem sido alvo de intensa polêmica entre diferentes setores da sociedade. A principal justificativa para as críticas reside na percepção de que sua eventual promulgação poderia resultar em uma flexibilização substancial dos critérios de licenciamento ambiental para empreendimentos com potencial significativo de impacto ou poluição.

Para além de uma análise do texto da lei e das modificações que o projeto impõe, na prática, os conflitos envolvendo o licenciamento ambiental no Brasil não serão encerrados com a promulgação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Pelo contrário, as críticas envolvendo a aprovação do projeto em seus moldes atuais demonstra que os empreendimentos licenciados com base na Lei Geral potencialmente carregarão ainda menos segurança jurídica.

Caberá, portanto, aos potenciais desenvolvedores de atividades passíveis de licenciamento ambiental anteciparem os cenários jurídicos capazes de afetar seu empreendimento e balizarem os projetos de licenciamento com estudos técnicos rigorosos e amplo compliance jurídico ambiental em todas as fases de implementação.

Por: Luna Rocha Dantas

Rodrigo Socal2025-07-18T17:03:43+00:0018 de julho de 2025|

ÁREAS CONTAMINADAS E A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS

As áreas contaminadas representam um dos desafios mais críticos para a sustentabilidade ambiental nos centros urbanos e zonas industriais. Essas áreas são caracterizadas pela presença de substâncias perigosas no solo, na água subterrânea ou no ar, resultantes, em grande parte, de atividades humanas, especialmente aquelas relacionadas à indústria, mineração, agricultura intensiva e descarte inadequado de resíduos. Em muitos casos, essas contaminações têm origem em décadas passadas, quando a legislação ambiental era inexistente ou pouco rigorosa, mas seus efeitos permanecem presentes e significativos até hoje.

A responsabilidade ambiental das empresas diante desse cenário é fundamental, tanto do ponto de vista legal quanto ético. A legislação ambiental brasileira, como estabelece a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê o princípio do poluidor-pagador, segundo o qual aquele que causar dano ao meio ambiente é obrigado a arcar com os custos de sua reparação. Isso inclui não apenas a descontaminação da área afetada, mas também a prevenção de novos danos e a compensação por impactos causados à saúde humana e aos ecossistemas. De acordo com o artigo 14, §1º dessa lei, a responsabilidade objetiva independe de culpa, podendo ser atribuída mesmo que a empresa não tenha mais atividade no local, e mesmo que o dano tenha sido causado há décadas, desde que seja possível identificar o agente causador.

Diante desse cenário jurídico rigoroso, é essencial que as empresas contem com apoio jurídico ambiental especializado, tanto para garantir o cumprimento das normas quanto para evitar penalidades administrativas, civis e até criminais. Além disso, o suporte jurídico é fundamental para a avaliação de riscos em processos de aquisição de imóveis, fusões e incorporações — onde pode haver passivos ambientais ocultos.

Além da responsabilidade legal, há também um imperativo moral e reputacional: a sociedade exige cada vez mais transparência e comprometimento das empresas com práticas sustentáveis. Consumidores, investidores e órgãos reguladores estão atentos às ações corporativas relacionadas ao meio ambiente. – e, as empresas que ignoram seus passivos ambientais ou relutam em adotar medidas de remediação acabam por comprometer sua imagem e enfrentar riscos financeiros e jurídicos significativos. Em contrapartida, aquelas que assumem uma postura proativa em relação à recuperação de áreas contaminadas e à mitigação de impactos ambientais têm a oportunidade de fortalecer sua reputação e contribuir para um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável.

Por fim, é necessário reconhecer que a prevenção continua sendo a forma mais eficiente e econômica de evitar a criação de novas áreas contaminadas. Nesse contexto, o assessoramento jurídico preventivo contribui para a elaboração de políticas internas de compliance ambiental, adoção de boas práticas e garantia da conformidade legal de todas as operações. A responsabilidade ambiental não deve ser encarada apenas como um custo ou obrigação legal, mas como parte integrante da estratégia empresarial. Assegurar a proteção ao meio ambiente é também assegurar a própria viabilidade jurídica e econômica do negócio a longo prazo. Ao se comprometer com a remediação de áreas contaminadas, com a prevenção de novos passivos ambientais e com uma condução jurídica adequada, as empresas atuam em conformidade com a legislação e contribuem para a construção de um futuro mais equilibrado, saudável e sustentável para todos.

Por: Renata d’Acampora Muller

Rodrigo Socal2025-07-15T17:51:24+00:0015 de julho de 2025|

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