Em virtude dos desastres naturais ocorridos recentemente em Santa Catarina devido às fortes chuvas que assolaram o Estado, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Portaria n. 203/2023, que suspendeu por 90 dias os prazos para o licenciamento ambiental e de processos administrativos de Auto de Infração Ambiental, defesa, recurso, juntada de documentos, relatórios e condicionantes. A Portaria prorrogou também, por igual período, todos os prazos de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais.

Para acesso à portaria acesse: https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2023/20231008/Jornal/22120.pdf