No último dia 26/04, foram declarados inconstitucionais os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 29 da Lei Estadual 14.675/2009, alterada pela Lei n. 17.983/2020, que tratam da simplificação ou até da dispensa do licenciamento ambiental de parte das atividades de mineração no Estado de Santa Catarina, quais sejam: a) escavação de cascalheiras, desde que não tenham finalidade comercial; b) mineral típico para uso na construção civil.

Segundo o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, autor da ação direta de inconstitucionalidade, os Municípios poderiam regular somente atividades com pequeno potencial de impacto ambiental (art. 12, §1º da Resolução CONAMA 237/1997), o que, na sua visão, não seria o caso da atividade de mineração – donde se inclui a lavra a céu aberto.

Já para a Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, os dispositivos em questão teriam violado a lógica das normas constitucionais, além do próprio art. 225 da CF/88, ao instituir dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades relacionadas à lavra a céu aberto. Em suas palavras, não seria “[…] lícito ao legislador estadual nem, no caso, ao legislador catarinense, portanto, dissentir da sistemática definida em normas gerais pela União, dispensando e adotando licenças simplificadas que, de forma inequívoca, tornarão mais frágeis e ineficazes a fiscalização e o controle da administração pública sobre empreendimentos e atividades potencialmente danosos ao meio ambiente”.

Além disso, entendeu a relatora que, nos termos do Anexo VIII, Códigos 1 e 2, da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), as atividades de lavra classificar-se-iam como de “alto potencial poluidor/ degradador” – daí, no seu entender, a impossibilidade de os estados legislarem a esse respeito, flexibilizando procedimentos.

Na contramão do entendimento esposado, o Estado de Santa Catarina sustenta que não houve violação da competência da União sobre as normas gerais do meio ambiente. Isso porque, na visão do ente estatal, não há lei federal que disponha sobre uma pequena quantidade de cascalho que vá ser utilizada nas estradas de perímetro rural. Ainda, relatou que, mesmo que houvesse normativa federal, a questão não tratava de “normas gerais”, podendo assim ser organizada de acordo com as diferenças regionais de cada estado.

Seja como for, a verdade é que referidas discussões sequer estariam sendo travadas perante o Supremo Tribunal Federal se uma lei de licenciamento ambiental, em âmbito federal, já tivesse sido aprovada em nosso país.

Diante disso o que se espera é que, num futuro próximo, o Projeto de Lei n. 3.729/2004 – que dispõe sobre o licenciamento ambiental e tem o objetivo de regulamentar o art. 225 da CF/88 – venha a finalmente ser aprovado.

Por: Natália Coelho