Foi publicado (e já se encontra em vigor) no Diário Oficial da União, do dia 04 de maio de 2021, o Decreto n. 10.692, que institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.

Para acessar a integra da norma:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10692.htm