Informativo 013                                                                                           Janeiro/2013

MPF ingressa com ADI em face do Novo Código Florestal

Na última segunda-feira (21/01), a Procuradoria Geral da República ingressou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal, que juntas questionam mais de 30 dispositivos do Novo Código Florestal.

As ações foram distribuídas na Suprema Corte com o objetivo de discutir precipuamente o tratamento que passou a ser dispensado para as áreas de ...

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Governo do Paraná estuda novo Sisleg

Para se adequar ao novo Código Florestal Brasileiro, o Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e Instituto Ambiental do Paraná (IAP), estabeleceu prazo de até 180 dias para a elaboração e implantação de um novo Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas de preservação permanente – Sisleg. ...

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RESOLUÇÃO CONJUNTA-SEMA/IAP n.º 009/2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMA, designado pelo Decreto nº. 16, de 1° de janeiro de 2011;no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.485, de 03.06.87 eLei n° 10.066 de 27.07.92 e alterações posteriores e; O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, designado pelo Decreto ...

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TRF4 decide que a mera divergência entre conclusões de estudos técnicos não é suficiente para configurar o crime do art. 69-A da Lei dos Crimes Ambientais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença proferida pelo Juiz Federal da Vara Ambiental de Florianópolis, a qual concluiu que eventual divergência entre laudos técnicos não é prova suficiente para caracterizar a infração descrita no art. 69-A, da Lei n. 9.605/98.

Aquele que elabora ou apresenta, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento ...

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Buzaglo Dantas Advogados participará de Conferência sobre Direito Empresarial Ambiental

Entre os dias 28 e 29 de janeiro, acontece em São Paulo, a 3ª Conferência de Direito Empresarial Ambiental, evento este organizado pelo Internacional Business Communications (IBC), que contará com a exposição de renomados advogados atuantes na área do direito ambiental e a apresentação de cases de sucesso.

A presidência das mesas de discussão ficará a ...

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