Informativo 116                                                                     Fevereiro/2019

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IBAMA PRORROGA NOVAMENTE O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AO SINAFLOR

Considerando a necessidade de estabelecer regras de transição para as solicitações de atividades florestais sob a competência dos órgãos municipais de meio ambiente, no último dia 23 de janeiro de 2019, o IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 4/2019, prorrogando o prazo para a solicitação de autorização de atividades florestais por 180 dias. Esta prorrogação não isentará os interessados da …

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RESOLUÇÃO CONAMA 303/02: OS 300 METROS DE RESTINGA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

As áreas de preservação permanente são espaços ambientalmente protegidos, cujo uso é vedado, salvo hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Referidos espaços estão definidos no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), mas também em legislações estaduais e/ou municipais. Sem adentrar na (in)constitucionalidade das normas, tendo em vista a ampliação do rol de áreas de preservação permanente não …

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU NÃO DEVE INCIDIR SOBRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DIZ TJDF

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em terrenos considerados como Áreas de Preservação Permanente é tema ainda controvertido em nosso país. Alguns Municípios já legislaram sobre o tema, no entanto, não há ainda norma federal ou entendimento consolidado sobre a incidência, ou não, do tributo em casos que …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).