Informativo 085                                                                          Novembro/2015

LEI FEDERAL ALTERA REGRAS SOBRE OS TERRENOS DE MARINHA

Há pouco mais de um mês entrou em vigor a Lei Federal n. 13.139/2015, que alterou diversas diretrizes acerca dos bens imóveis da União, regulamentando a forma como deverão ser demarcados os terrenos de marinha, os requisitos e trâmites para concessão de aforamento, e a forma de pagamento das taxas de ocupação. A lei, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em …

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COMENTÁRIO AO DECRETO N. 8.539/2015 QUE REGULAMENTOU O USO DE MEIO ELETRÔNICO PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Finalmente, regulamentou-se aquilo que há muito vem sendo implementado, de um modo geral, em todo o país: o uso de meio eletrônico no âmbito dos processos administrativos. Isso se deu mediante instituição do Decreto presidencial n. 8.539/2015, em recentíssima data (08/10/2015), e dispõe exatamente sobre o uso do meio digital também para as demandas administrativas, processadas na esfera da administração …

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A PUBLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 70 DA FATMA E O ESTABELECIMENTO DAS DIRETRIZES PARA RETIFICAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’AGUA

A possibilidade ou não de interferência em elementos hídricos é assunto recorrente na seara ambiental. Diante disso, a publicação da Instrução Normativa n. 70 pelo órgão ambiental de SC (FATMA) é notícia de relevo e que merece ser comentada. Definindo as diretrizes para o licenciamento de obras de retificação e canalização de cursos d’agua, o regramento informa quais os estudos …

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Buzaglo Dantas Advogados é novamente indicada na publicação pela revista Who’sWhoLegal Brazil 2015.

O Dr. Marcelo Buzaglo Dantas foi novamente indicado para figurar na lista dos 16 advogados brasileiros na área ambiental, da publicação britânica Who's Who Legal Brazil 2015. Confira abaixo o trecho da revista. “Buzaglo Dantas Marcelo Buzaglo Dantas offers ‘unrivalled experience and insight’ into major environmental matters in Brazil and the region more widely”. Marcelo Buzaglo Dantas, da Buzaglo Dantas …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).