• Informativo 077                                                                                                  Julho/2016

LOGÍSTICA REVERSA COMO CONDICIONAMENTE À EMISSÃO DAS LICENÇAS DE OPERAÇÃO EM SP

Já afirmamos, em outras oportunidades (nº1 e nº2), que a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) ainda não havia produzido os efeitos inicialmente almejados, muito embora tenha sido instituída já em 2010 pela Lei n. 12.305. Sustentamos, igualmente, que cedo ou tarde as obrigações ali previstas começariam a ser cobradas, sempre aconselhando o seu cumprimento (nº1 e nº2). Pois bem, …

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DECISÃO DO TRF4 PÕE EM DÚVIDA A VIGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS

No ano de 2013, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública (n. 5021653-98.2013.404.7200/SC), contra o Município de Florianópolis e contra a Advocacia Geral da União - AGU, apontando uma série de irregularidades ocorridas durante o processo de elaboração do Plano Diretor da capital catarinense. Segundo o MPF, o Município não respeitou as regras estabelecidas na Constituição Federal e …

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AS ALTERAÇÕES DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA DO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR EM RELAÇÃO AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

As Áreas de Preservação Permanente em faixas marginais de curso d´água, que atualmente estão dispostas no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012, sofreram uma considerável mudança em relação ao antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965). Primeiramente observa-se que hoje as faixas marginais de um curso d’água para identificação das áreas de preservação permanente começam a contar a partir “da …

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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE LANÇA NOTA SOBRE COBRANÇAS DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR

O Ministério do Meio Ambiente lançou nota esclarecendo que a inscrição para o Cadastro Ambiental Rural não é paga e o proprietário pode acessar o site www.car.gov.br e seguir o passo a passo do preenchimento com auxílio da cartilha ou de pessoas treinadas nas Secretarias de Agricultura e Meio ambiente. O CAR é um registro público eletrônico das informações ambientais …

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A Buzaglo Dantas Advogados é uma sociedade de advogados altamente especializada em Direito Ambiental. O escritório realiza através de sua consultoria um trabalho que vai desde prévia viabilidade jurídica ambiental de empreendimentos futuros, revisão de estudos ambientais e elaboração do capítulo jurídico, acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, avaliação e gestão de riscos jurídicos ambientais para clientes que integram os diversos setores da economia, do portuário ao industrial. Os advogados da Buzaglo Dantas possuem vasta experiência nas áreas de Contencioso Civil, Administrativo e Criminal Ambiental, atuando em todos os foros e Tribunais do país, inclusive os superiores.

Para maiores informações a respeito da área consultiva e do contencioso da Buzaglo Dantas Advogados, favor entrar em contato com Marcelo Dantas (marcelo@buzaglodantas.adv.br).