Dr. Marcelo Buzaglo Dantas analisa causas da crise hídrica e aponta algumas soluções possíveis.
Artigo publicado na revista Tribuna do Advogado – OAB/RJ, pág. 12.
Acesse a revista digital: http://www.oabrj.org.br/ver_flip/468.html
Brasília, 6 de Abril de 2015 – O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar informações ambientais criando assim um banco de dados a nível nacional para planejamento ambiental e econômico. Ao realizar o CAR o produtor rural consegue identificar os remanescentes de vegetação nativa (Reserva Legal), as áreas de uso restrito e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.
O prazo para fazer o CAR vai até o dia 06 de maio de 2015, podendo ser estendido por mais um ano através de um decreto presidencial. Os produtores que não se cadastrarem até esta data irão perder o benefício de conversão de multas (imóveis que não aderirem ao PRA – Programa de Recuperação Ambiental). Além disto as atividades podem ser embargadas, o proprietário pode ser processado por crime ambiental, e deverá pagar uma multa de R$5mil por hectare. Por fim os bancos não concederão crédito agrícola para proprietários que não fizerem o CAR.
Segundo Maurício Moura Costa, presidente da plataforma de negociação de ativos ambientais da BVRio, BVTrade, “o CAR é o primeiro passo para o produtor rural iniciar o processo de regularização ambiental de seu imóvel. Além de integrar informações das propriedades e servir como base de dados para o planejamento ambiental e econômico, o CAR é uma oportunidade para produtores rurais que desejam ingressar no mercado brasileiro de ativos ambientais”. Ao fazer o CAR, os proprietários que tiverem excedente de reserva legal, poderão ser remunerados pela sua “floresta em pé”, promovendo assim a preservação dos recursos naturais, e em última análise apoiar a transição para uma economia de baixo carbono.
Criada em 2012, a BVRio opera o mercado florestal através da comercialização das CRAs – Cotas de Reserva Ambiental, e de Imóveis Privados no interior de Unidades de Conservação. A sua plataforma de negociação BVTrade (www.bvtrade.org) conecta proprietários e produtores rurais de todo o Brasil que precisam regularizar sua reserva legal. Segundo o código florestal todo propriedade rural precisa manter um mínimo de vegetação nativa, e aqueles que tem excedente de “floresta” podem vende-la aos proprietários que não tem reserva legal suficiente. Além destes mecanismos, a BVTrade também oferece o serviço de feitio do CAR – Cadastro Ambiental Rural.
Segundo Costa, a procura pela regularização florestal vem aumentando a cada dia. “Atualmente contamos com quase 3 milhões de hectares de reserva legal cadastrados, prontos para a negociação, representando aproximadamente 3 mil produtores e proprietários rurais de todo o Brasil. O total de estoque ou redução de carbono derivado dos mecanismos de mercado disponíveis na plataforma chegou a mais de 300 milhões de toneladas de CO2 equivalente”, comenta Costa.
Independente se haverá prorrogação do prazo para a realização do CAR, é importante ressaltar que, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, apenas 40% dos imóveis rurais fizeram o CAR. Este número pode ser justificado devido à desinformação do produtor rural, e até mesmo ao boicote por parte de alguns estados.
Sobre a BVRio:
A Bolsa de Valores Ambientais BVRio tem como missão promover o uso de mecanismos de mercado que facilitem o cumprimento de leis ambientais brasileiras. Através da sua plataforma BVTrade, a BVRio apoia o desenvolvimento de mercados ambientais em todo o Brasil. A organização foi vencedora do Katerva Awards 2013, categoria Economia e nomeada Líder em Ação Climática pela R20 – Regions of Climate Action. www.bvrio.org
Fonte: www.bvtrade.org
Logo mais, às 18 hs., na reunião ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros, haverá a sustentação oral de parecer elaborado pelo Dr. Marcelo Buzaglo Dantas e aprovado à unanimidade na Comissão de Direito Ambiental do IAB, sobre Indicações do Instituto a respeito de Projetos de Lei que proíbem o uso de sacolas plásticas convencionais em todo o território nacional.
Governo alemão decide liberar “fracking”
Fraturamento hidráulico, técnica polêmica de extração de combustível do subsolo, só será permitido em áreas restritas e para fins de teste. Projeto é alvo de críticas mesmo dentro do governo.
Medida controversa: ambientalistas protestam contra o projeto de lei diante da sede do governo alemão
O governo da Alemanha decidiu nesta quarta-feira (01/04) permitir o fraturamento hidráulico (também conhecida como fracking), polêmica técnica de extração de combustível do subsolo, mas somente em áreas restritas e para fins de teste.
De acordo com a proposta do governo, a ser ainda apresentada ao Parlamento, o fraturamento hidráulico deve ser proibido nas regiões consideradas como sensíveis, tais como parques naturais ou áreas de perfuração de poços para obtenção de água, e em profundidades superiores a 3 mil metros. No entanto, o projeto de lei permite exceções, como testes científicos, e não elimina a possibilidade de uso comercial da técnica a partir de 2018.
A opinião pública alemã continua hostil em relação ao plano, criticado por ambientalistas, sindicatos e até mesmo igrejas. Há uma forte resistência dentro da própria coalizão de governo, que detém 504 dos 631 assentos do Parlamento alemão.
“Muitos dos meus colegas deputados não votarão a favor do projeto de lei na sua forma atual”, observou Andreas Mattfeldt, deputado partido CDU, de Angela Merkel.
Alguns membros do SPD, que é parceiro de coligação, também exigiram que a proposta seja alterada.
A extração de combustíveis líquidos e gasosos por fraturamento hidráulico é considerada uma alternativa diante do esgotamento das reservas naturais mais acessíveis. Para extrair o combustível, é preciso “explodir” as rochas.
O processo começa com uma perfuração de um poço. Após atingir uma profundidade de mais de 1,5 mil metros, uma bomba injeta água com areia e produtos químicos em alta pressão, o que amplia as fissuras na rocha. O procedimento liberta o gás ou petróleo aprisionado, que flui para a superfície e pode, então, ser recolhido.
Críticos afirmam que o processo é prejudicial ao meio ambiente e pode poluir lençóis de água potável.
A ministra alemã do Meio Ambiente, Barbara Hendricks, afirmou que o governo não tem a intenção de suspender quaisquer proibições. “Exatamente o oposto: muitas coisas que eram possíveis antes, agora estão proibidas”, afirmou.
Ao mesmo tempo, Hendricks se posicionou contra a proibição total do fraturamento hidráulico, dizendo que isso iria contra os princípios da Constituição alemã.
No mês de março, o Dr. Marcelo Buzaglo Dantas participou da ADITJuris 2015, em painel específico sobre o projeto de Código Ambiental Urbano, que também contou com a presença de Nilson Sarti | Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, Caio Carmona César Portugal | SECOVI-SP e José Carlos Braide Nogueira da Gama | Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC. Na oportunidade, manifestou sua opinião a respeito do tema, salientando a necessidade de alterações pontuais no que chamou de as vigas mestras da legislação ambiental brasileira atual, de modo a tratar do tema de maneira diferenciada nas áreas urbanas.
Também no mês de março, participou da reunião ordinária da CMA da CBIC, tendo feito apresentação sobre trabalho realizado para a entidade, sob o título “Mapeamento de Incentivos Econômicos para Construções Sustentáveis”. A seguir, a exposição feita na ADIT Juris foi também reeditada, com a diferença de que nesta oportunidade houve um tempo maior para os debates e respostas a questionamentos.
Em abril, já estão previstas as seguintes participações do Dr. Marcelo nos seguintes eventos:
Dia 8/4, no Rio de Janeiro: Pela manhã, às 11 hs, na PUC-RJ, debate sobre o tema “O Superior Tribunal de Justiça e a Responsabilidade Civil Ambiental”.
No mesmo dia, às 18 hs., na reunião ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros, haverá a sustentação oral de parecer elaborado pelo Dr. Marcelo e aprovado à unanimidade na Comissão de Direito Ambiental do IAB, sobre Indicações do Instituto a respeito de Projetos de Lei que proíbem o uso de sacolas plásticas convencionais em todo o território nacional.
Dia 14/04, a partir das 09 hs, na UNIVALI em Itajaí: “Seminário Internacional: Avaliação Ambiental Estratégica: possibilidades e limites como instrumento de planejamento e de apoio à sustentabilidade”
Dia 15/04, no Rio de Janeiro, a partir das 09 hs.: VI Seminário Nacional de Direito Ambiental a OAB/RJ: Direito, saúde e meio-ambiente. A palestra do Dr. Marcelo ocorrerá às 14 hs., sobre o tema “Poluição eletromagnética”.
As titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Katia Abreu, e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, reuniram-se com os secretários estaduais da Agricultura e Meio Ambiente para discutir formas de acelerar a adesão dos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural(CAR). O prazo para registro dos dados e da localização georreferenciada das propriedades encerra-se em 5 de maio, mas a baixa adesão chamou a atenção do governo: ao final de janeiro, apenas 11% da meta de 5,2 milhões de imóveis rurais havia sido cumprida. O governo federal estuda uma eventual prorrogação do período de inscrições.
Além do diálogo com os representantes das unidades federativas, a ministra do Meio Ambiente também buscou apoio da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG). Em reunião, Izabella Teixeira propôs uma “maior interlocução” entre as atividades do Ministério e da entidade, sublinhando a importância da inclusão estratégica do CAR na pauta da agricultura familiar. De acordo com o MMA, 60% das propriedades já cadastradas no sistema são de pequenos agricultores.
Até o momento, Amazonas, Mato Grosso e Pará são os estados com os maiores volumes de adesão ao CAR. Já os estados do Sul – amplamente caracterizados por pequenos produtores e alta tecnologia – estão com baixos níveis de registro. Em termos comparativos, a região Norte possui 58,4 milhões de hectares cadastrados, o que representa 62% de sua área total. No Sudeste, por sua vez, aproximadamente 18,5% do total de 10 milhões de hectares já constam no sistema.
A ministra Katia Abreu atribuiu a baixa adesão à desconfiança do produtor quanto ao fornecimento dos dados cadastrais, mas comentou que a intenção não é punir, tampouco gerar prejuízos. “Estamos atrás da legalidade, da segurança jurídica, regularização e atendimento”, afirmou. De acordo com a Lei No.12.651/12, o produtor que não realizar o cadastro pode, entre outras coisas, ser impedido de obter crédito junto a bancos de fomento e outras instituições financeiras.
A respeito da prorrogação do prazo, as ministras afirmaram que o governo deve esperar até maio para realizar um balanço, mas estão confiantes de que a adesão crescerá à medida que a informação chegue ao pequeno produtor. Além do MMA e do MAPA, uma eventual extensão do período também será acordada com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Previsto pelo Código Florestal, o CAR é responsável pela formação da base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e outras formas de vegetação nativa do Brasil. No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de Reserva Legal e áreas de Uso Restrito de suas propriedades.
Fonte: Reportagem Equipe Pontes
No Brasil 64% das grandes companhias afirmam não possuir metas ativas de redução de emissões em seus planos estratégicos. Já entre pequenas e médias empresas, esse percentual sobe para 75%. Os números foram levantados pelo Sumário do Programa CDP Supply Chain – “Gestão das mudanças climáticas na cadeia de valor: desafios e conquistas”.
O CDP (Carbon Disclosure Project) é uma organização internacional sem fins lucrativos, que trabalha com sistema global único, para que empresas e cidades meçam, divulguem, gerenciem e compartilhem informações vitais sobre o meio ambiente. O objetivo é a mitigação das mudanças climáticas e proteção dos recursos naturais do planeta.
O relatório de 2014 no país contou com a participação de 140 fornecedores, indicados por 66 empresas-membro do programa (gigantes como Ford, Unilever, Walmart, Banco Bradesco, Braskem e Marfrig, entre outras).
Segundo o CPD, a pesquisa revela que a maioria das companhias ainda não incorporou a gestão de riscos e emissões em seus planos estratégicos e nem que a mesma seja levada a cadeia de fornecedores e clientes.
Os setores que apresentam a maior propensão ao estabelecimento de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa são o energético e de utilidades.
Três empresas são citadas como casos de sucesso no relatório: Grupo Libra (fornecedor da Braskem), Mod Line Soluções Corporativas (fornecedora do Banco Bradesco) e WEG (fornecedora da Marfrig). Estas companhias conseguiram reduzir a emissão de CO2durante a produção e, paralelamente, ganhar eficiência em processos, diminuir custos e melhorar a performance econômica.
A Mod Line Soluções Corporativa, empresa considerada de pequeno e médio porte, recebeu grau A-, na avaliação de integração das mudanças climáticas à estratégia do negócio e redução significativa de emissões. É a primeira companhia que atinge essa pontuação no Brasil. Das 3.400 corporações analisadas no mundo todo pelo programa Supply Chain, apenas 121 alcançaram esta nota.
“Este é um exemplo concreto de que não importa o setor de atuação, o tamanho e a origem da companhia. Qualquer empresa pode se tornar protagonista na busca de melhorias em seus processos e operações e também em sua cadeia de valor, visando reduzir emissões e impactos no meio ambiente e sociedade”, destaca Lauro Marins, gerente do Programa CDP Supply Chain Latin America.
Um relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) afirma que a manutenção da vazão mínima de 145.000 litros por segundo na Estação Santa Cecília, em Barra do Piraí (RJ), onde a água do Paraíba do Sul é desviada para abastecer o Rio de Janeiro, vai provocar o esgotamento do volume morto do sistema antes do fim de agosto, se aseca na região for igual a de 2014. O órgão, responsável por controlar reservatórios que servem para a geração de energia no país, defende a redução da vazão para 110.000 l/s.
Há quatro dias, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que uma eventual redução para 110.000 litros por segundo, que já foi cogitada pela Agência Nacional de Águas (ANA), que regula os mananciais federais, representava “risco para o abastecimento” do Estado. Em Barra do Piraí é feita a transposição de dois terços das águas do Rio Paraíba para o Rio Guandu, que abastece cerca de 9 milhões de pessoas na região metropolitana do Rio.
Na segunda-feira, a ANA decidiu prorrogar até dia 28 a vazão mínima de 140.000 litros por segundo na Estação de Santa Cecília. Mesmo assim, a vazão poderá ser alterada em reunião no ONS com a ANA, autoridades fluminenses e comitê de bacia. “Vamos fazer uma avaliação com simulações e dados levantados nos últimos dias. A princípio, deverá ser proposta uma pequena redução da vazão para preservar os estoques. Estamos hoje 25% abaixo do pior cenário já registrado, em janeiro de 1953″, disse o diretor executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu, Julio Cesar Oliveira Antunes.
Em seu relatório, o ONS destacou que a vazão natural média afluente à Santa Cecília em janeiro correspondeu a apenas 25% da média histórica, em 82 anos de registros. A severa estiagem fez o volume útil da Represa Paraibuna, a maior do sistema, se esgotar no dia 21 do mês passado, e da Represa Santa Branca, no dia 25, sendo necessário captar água do volume morto. Na terça-feira esses dois reservatórios operavam com – 0,5% e – 3,1% da capacidade normal, respectivamente.
O Operador fez três diferentes simulações, conforme cenários de vazões afluentes iguais ou piores que a do ano passado. Se a seca mantiver o ritmo de janeiro, afirma, seria preciso reduzir a vazão em Santa Cecília para 80.000 litros por segundo para não esgotar o volume morto dos três reservatórios.
A necessidade de reduzir a vazão para preservar estoques foi apontada por técnicos em reunião com Pezão e a presidente Dilma Rousseff na quarta-feira da semana passada, disse o secretário estadual do Ambiente, André Corrêa. A ANA, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, informou que vem reduzindo as vazões em Santa Cecília “de forma periódica e paulatina desde maio de 2014, por causa do atual período hidrológico, caracterizado por vazões abaixo da média histórica, considerando a série de registros desde 1930″. A última redução foi autorizada em dezembro e valia até 31 de janeiro: de 160.000 litros para 140.000 litros por segundo. Antes da crise, era de 190 mil litros por segundo.
Na semana passada, o coordenador do Instituto de Mudanças Globais da Coppe/Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Freitas, afirmou que, se não chover o suficiente para encher parte dos reservatórios e for mantida a vazão de 140.000 litros por segundo, os 3 trilhões de litros acumulados nas reservas das quatro represas só durariam até outubro.
DESSALINIZAÇÃO
Pezão reuniu-se na terça-feira com o secretário do Ambiente e o presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Jorge Briard, para discutir alternativas, como projetos de dessalinização da água do mar.
Foto: Antonio Leudo/ Prefeitura de Campos
O Ministro Celso de Melo, relator da ADI n. 3540/DF, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, que visava à declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos do antigo Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) julgou monocraticamente, no dia 04/02/2015, prejudicada a ação, tendo em vista a perda superveniente do objeto.
Embora a decisão ainda não esteja disponível em sua íntegra, entendeu, acertadamente, o Ministro relator que com o advento do Novo Código Florestal, as normas que estariam sendo atacadas na ação teriam sido todas revogadas com o advento da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), razão pela qual a pretensão de vê-las declaradas inconstitucionais teria perdido o sentido, já que a análise deve ser feita considerando os novos contornos legislativos.
Muito embora tenha saído essa decisão, a discussão a respeito da inconstitucionalidade, ou não, das normas constantes do Código Florestal ainda estão longe de acabar. Vale lembrar que ainda existem pelo menos outras 3 ADINs com esse propósito (ADI n. 4901, 4902 e 4903), todas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República e que estão sob a responsabilidade do Ministro Luiz Fux.
