De iniciativa do Deputado Federal Jaime Martins, do Estado de Minas Gerais, o Projeto deLei n. 6.877/2017 visa a incluir no processo de licenciamento ambiental a figura da análise de riscos de desastres.
A justificativa para a proposta é logica e merece respeito. É que, como bem se sabe, já não é de hoje que o país vem sendo assolado por uma série de desastres ambientais, a exemplo do rompimento da barragem de fundão (Mariana/MG). Diante disso, a previsão desses eventos, bem como de medidas que visem a mitigar e controlar os seus reflexos mostra-se não só prudente, como necessária.
Todavia, no ponto, cabe fazer uma ponderação. É que também não é de hoje que nos deparamos com complicados e morosos processos de licenciamento ambiental. Esse fato acaba produzindo uma série de reflexos negativos, que só contribuem para desestimular a iniciativa empreendedora no país. Seja a divergência de conceitos, interpretações, ausência de Lei Federal que regule o processo, discricionariedade exacerbada dos órgãos ambientais, ausência de limite nas análises e pedidos de alterações técnicas, o fato é que nos encontramos em um momento delicado, não havendo espaço para mudanças significativas que venham a aumentar a demora e a insegurança existente nos processos autorizativos.
Nesse viés, da análise do projeto subscrito pelo deputado mineiro nota-se uma generalidade um tanto preocupante. Repita-se, não se pretende aqui discutir a necessidade ou não da previsão de desastres (até porque a proposta se coaduna inteiramente com a realidade/necessidade brasileira), porém, não se pode também aceitar que tal medida venha apenas a tornar mais confuso e moroso o processo de licenciamento ambiental.
Parece necessário, portanto, que se aprimore e defina, com detalhes, as diretrizes das avaliações de risco de desastre, sob pena de retrocesso.
Dessa forma, salvo melhor juízo, a inclusão dessa ferramenta tão necessária no ordenamento jurídico de forma precipitada e imprecisa pode contribuir para mais morosidade e confusão, parecendo necessário que se refine e adapte o seu conteúdo para que se torne simples, compreensível e eficaz. Essa é a única maneira de fazer com que a máquina avance de forma saudável e sustentável.
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