Nos últimos dias, novo capítulo da “novela” plano diretor de Florianópolis se iniciou. Dessa vez, a nova gestão da Prefeitura formalizou um acordo judicial com o Ministério Público Federal, consistente no compromisso em indicar nomes do Poder Executivo para compor o Grupo Gestor que ficará responsável pela revisão do plano.
Os prazos acordados, bastante exíguos, demonstram a preocupação de todos os envolvidos em pôr um ponto final nesse cenário de insegurança jurídica que se arrasta desde a entrada em vigor do plano, há cerca de três anos.
O compromisso assumido, inclusive, é mais uma prova de que o Plano Diretor de 2014 não está valendo, muito embora alguns dos atores envolvidos assim não entendam. Ora, se um novo anteprojeto será elaborado para ser apresentado em audiência pública e ao conselho da cidade para, depois disso, ser encaminhado à Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção pelo Prefeito, por certo a norma de 2014 não pode ser considerada válida já que, segundo decisão judicial, o processo de aprovação continha vícios.
Não obstante, o que se vive na prática é totalmente o oposto do que se entende por mais justo e adequado. Embora esteja claro que o plano diretor não está valendo – de vez que sua legalidade foi alvo de ação judicial acolhida pelo Tribunal Regional Federal –, ele vem sendo aplicado, o que se revela um grande equívoco.
Outro entendimento, um tanto curioso, diga-se, é o de que o plano de 2014 valeria somente ao regular questões de maneira mais restritiva do que aquelas previstas nas leis anteriores (de 1985 e 1997).
Ou seja, muito embora a intenção pareça ser a de minimizar a insegurança jurídica, o que se tem hoje é um cenário de instabilidade ainda maior, na medida em que, pasme-se, há quem defenda estarem vigentes, ao mesmo tempo, dois planos diretores em Florianópolis.
Destarte, considerando tudo que aconteceu e vem acontecendo, a única conclusão admissível que se pode chegar é que o Plano Diretor de 2014 não está em vigor e, por consequência, não pode ser aplicado por quem quer que seja. Valem, atualmente, os planos de 1985 e 1997, goste-se deles ou não.
Aguardemos as cenas dos próximos capítulos que, espera-se sinceramente, ponham um ponto final em todo esse imbróglio jurídico. Há uma luz no fim do túnel, na medida em que a atual prefeitura já sinalizou – e vem trabalhando forte nesse sentido – que vai resolver o problema.
Leave A Comment