Muito se discutiu a respeito da possibilidade de responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental, desvinculada de um agente físico.

Ao argumento de que somente à uma pessoa física poderiam ser atribuídos atos tipificados como culposos ou dolosos, o entendimento até então adotado pelo STJ era de que a responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental obrigatoriamente deveria ser acompanhada da imputação do ato à uma ou mais pessoas físicas que supostamente conduziam a empresa no cometimento do delito. Dessa forma, imperava o entendimento de que não seria possível desassociar a pessoa física da jurídica, devendo ambas serem denunciados na peça inicial (“teoria da dupla imputação”).

Todavia, manifestando-se a respeito do tema em meados de 2013, o Supremo Tribunal Federal apresentou entendimento de que ao se aplicar referida teoria, de fato estaria o legislador restringindo o artigo 225, §3º da Constituição Federal –de forma indevida, diga-se de passagem-, visto que em momento algum dito diploma condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à concomitante responsabilização de uma pessoa natural, diferente disso, apenas informando que uma não exclui a outra.

Diante desse cenário, em recente julgado a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade ajustar seu entendimento àquele trazido pelo STF, afastando assim a aplicação da teoria da dupla imputação e firmando o entendimento de ambas as cortes superiores de que para responsabilização de pessoa jurídica pela pratica de crime ambiental não se faz obrigatório o paralelo acionamento de suposto “responsável” natural.

Na particularidade do caso comentado, enxerga-se o Poder Judiciário impedindo que empresas se furtem de responsabilidades decorrentes de crimes ambientais nos casos em que não seja possível identificar o agente responsável pelo delito. A imposição desse novo entendimento frisa a crescente tendência jurídica de proteção ao meio ambiente, de modo que a precaução e adoção de medidas ambientais preventivas são atividades que cada vez mais se impõem no cotidiano das empresas brasileiras.

Por: Lucas São Thiago Soares