A seção Doutrina desta edição de agosto/2015 apresenta inicialmente uma análise sobre a competência legislativa concorrente em matéria tributária no Brasil. A doutora em direito ambiental e sustentabilidade Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza e o doutor em direitos difusos e coletivos Marcelo Buzaglo Dantas preocupam-se com a responsabilidade dos estados, pois cabe a estes suplementar as normas gerais de legislação ambiental federal, editadas pela União. Apontam o importante papel do Judiciário na solução dos conflitos legislativos constitucionais, destacando a primazia do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois tal garantia vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana e da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, justiça social e defesa do ecossistema.
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