Nesta seção, destaque para algumas legislações ambientais publicadas no mês de novembro nos seguintes Estados: Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima e Santa Catarina.

1)    Amazonas

LEI n. 3.956/2013

Institui o “Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil”, para a promoção da construção sustentável no Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

2)    Bahia

PORTARIA INEMA n. 6.177/2013

Dispõe sobre as licenças, autorizações, outorgas e dá outras providências.

3)    Distrito Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBRAM n.213/2013

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e posto revendedor marítimo, e dá outras providências.

 

4)    Goiás

IN-SEMARH-GO-10-2013

Estabelece o funcionamento e tramitação de processos que tratem de Recurso Administrativo perante a Comissão Julgadora, aos termos do art. 64 e seguintes da lei nº 18.102 que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

 

5)    Maranhão

RESOLUÇÂO CONSEMA 6/2013

Institui a Câmara Técnica de Mineração e Garimpo.

 

RESOLUÇÂO CONSEMA 4/2013

Instituia Câmara Técnicade Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros.

 

RESOLUÇÂO CONSEMA 5/2013

Institui a Câmara Técnica de Florestas e Atividades Agrossilvopastoris.

 

6)    Mato Grosso

DECRETO n.1986/2013

Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT.

 

7)    Minas Gerais

DECRETO n.46.337/2013

Altera o Decreto nº 46.072/2012 que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, e dá outras providências.

 

8)    Paraná

RESOLUÇÃO CEMA n.89/2013

Estabelece prazos de validade, diferenciados para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários considerados de utilidade pública, objetivando compatibilizar a natureza dos mesmos aos prazos de execução.

 

PORTARIA IAP n.290/2013

Estabelece critérios para licenciamento de pequenas cascalheiras de interesse de Prefeituras Municipais e Departamento de Estrada de Rodagem – DER.

 

9)    Rio Grande do Norte

LEI COMPLEMENTAR n.495/2013

Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.

 

10) Rio de Janeiro

LEI n.6572/2013

Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a Contribuição por Serviços Ecossistêmicos nos termos da Lei Federal 9.985/00 e dá outras providências.

LEI n.6574/2013

Dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento.

 

11) Roraima

PORTARIA FEMARH n.579/2013

Estabelece providências para o CAR – Cadastro Ambiental Rural e dá outras Providências.

12) Santa Catarina

PORTARIA FATMA n.179/2013

Dispõe sobre a prorrogação das licenças ambientais de operação com vencimento no decurso do ano de 2013 para até o dia 31.01.2014, inerentes aos procedimentos administrativos em curso de atividades localizadas nos municípios que tiverem decretação de estado de emergência.