Portaria cria bases para remuneração pela conservação de florestas e prove uma saída para imóveis em Unidades de Conservação

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas este mês publicou no Diário Oficial do estado a Portaria SDS/IPAAM no 001, que regulamenta a emissão de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs). O mecanismo de compensação previsto no Novo Código Florestal permite que propriedades rurais com excesso de Reserva Legal emitam cotas que podem ser negociadas com proprietários rurais com déficit de vegetação nativa para fins de regularização ambiental.

De acordo com a Portaria, os proprietários de imóveis dentro de Unidades de Conservação (parques e reservas) ainda não desapropriados também podem emitir CRAs ou negociar seus imóveis para fins de compensação de reserva legal. Para se habilitar a vender CRAs, os proprietários deverão apresentar o Cadastro Ambiental Rural, demonstrar o domínio do imóvel e apresentar um laudo técnico, que poderá ser considerado suficiente para a emissão da Cota.

Produtores rurais interessados em regularizar suas propriedades podem adquirir CRAs ou imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação para doá-los ao governo do estado. Segundo a portaria, o governo do estado permitirá também que produtores no Amazonas façam a compensação de Reserva Legal com cotas provenientes de imóveis em outros estados.

Desde dezembro de 2012, a BVRio opera um mercado de CRAs através da plataforma eletrônica de negociações BVTrade. Nela é possível comprar e vender de forma ágil e segura Contratos de Cotas de Reserva Ambiental Futuras (CRAFs), com prazos que variam de cinco a 30 anos ou mesmo perpétuos. Cotações semanais de preços médios de compra e venda são divulgados semanalmente através do Estadão Broadcast e também podem ser acessados por usuários cadastrados na BVTrade.

Como o Amazonas é o primeiro estado a regulamentar a emissão de CRAs em seu Programa de Regularização Ambiental, deve também ser o primeiro a começar a emiti-las.

“Esta iniciativa do governo estadual sinaliza aos proprietários rurais do Amazonas que a conservação de suas florestas pode ser lucrativa”, comenta Pedro Moura Costa, presidente-executivo da BVRio.

Fonte: amazonia.org.br