Regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) dispõe de instrumentos destinados a identificar os núcleos urbanos informais e consolidados e, sobre eles, praticar as medidas urbanísticas, ambientais e sociais pertinentes.
A sua instauração se dá por meio de decisão administrativa do Município, através da apresentação de requerimento pelo legitimado – e, em havendo indeferimento, deverá o Município indicar as medidas a serem adotadas, com vista à reavaliação do requerimento.
Quando instaurada a REURB, deverá o Município listar todas as responsabilidades das partes envolvidas.
Nesse sentido, o art. 28 da Lei 13.465/2017 elenca todo o procedimento administrativo destinado a regularização, são eles: (i) requerimento dos legitimados; (ii) processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; (iii) elaboração do projeto de regularização fundiária; (iv) saneamento do processo administrativo; (v) decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; (vi) expedição da CRF pelo Município e (vii) registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Demais disso, é importante destacar que, aos Municípios nos quais esteja situado o núcleo urbano a ser regularizado, compete classificar caso a caso as modalidades da Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, bem como classificar e fixar, no prazo de até cento e oitenta dias, uma das modalidades da REURB.
Importante enfatizar que, em havendo o indeferimento do procedimento pelo Município e o mesmo opte pelo desfazimento do núcleo urbano informal, caberá ao referido órgão local observar as regras estabelecidas no art. 105 do Decreto Federal 9.310/2018, qual seja: a necessidade de submeter a situação à prévia elaboração de estudo técnico que demonstre que o desfazimento e a remoção do núcleo urbano não causará maiores danos ambientais e sociais do que a sua manutenção e regularização.
Além disso, do que se tem notícia, muitos municípios do país já vêm publicando normativas com procedimentos específicos para dar maior efetividade à política pública da REURB, adequando os procedimentos à realidade de cada cidade.
Daí a importância da orientação de um profissional especializado a fim de orientar e requerer a instauração de tal procedimento, visando ao legitimado uma melhor condução do processo.
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