Publicado no dia 13 de fevereiro de 2023 o Decreto n. 11.413 instituiu os certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE), e o de Crédito de Massa Futura.

O decreto entra em vigor em 14 de abril de 2023 e aplica-se às pessoas jurídicas e naturais, de direito público ou privado, que desenvolvam ações relacionadas à logística reversa, à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Para acesso à íntegra do decreto acesse o link a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11413.htm