Na última semana (07/03), O Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto n. 66549/2022, que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, em consonância com a Política Nacional de Pagamentos de Serviços Ambientais, prevista na Lei Federal n. 14.119/2021.
Para ter acesso ao teor do Decreto Estadual clique aqui.
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