O governo, através do Decreto 8.576, de 26 de novembro de 2015, instituiu uma Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).
No dia 30 de novembro do corrente ano, na COP 21 (Conferência do Clima em Paris), o governo brasileiro apresentou a sua proposta para a redução das emissões de gases de efeito estufa e aumento do REDD+.
A ideia é reduzir 43% das emissões dos gases de efeito estufa até 2030, o que, salienta-se, é bastante difícil de ser cumprida, uma vez que o desmatamento no Brasil em 2014 cresceu em torno de 16% em relação ao ano de 2013, segundo anunciou o Ministério do meio Ambiente. Menos árvores, mais CO2 na atmosfera, que é o responsável pelo aumento das emissões dos gases de efeito estufa, e menos estoques de carbono florestal – REDD+.
O REED+ (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal + conservação dos estoques de carbono florestal + manejo sustentável de florestas e aumento dos estoques de carbono florestal) é um incentivo desenvolvido na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a mudança do clima, que adotou, em sua decisão 1/CP.16, um conjunto de diretrizes voltadas a REDD+ a serem adotadas e respeitadas pelos países, de modo a abordar os impactos diretos e indiretos, positivos e negativos de ações de REDD+.
Esse instrumento proporciona aos países em desenvolvimento, que apresentarem reduções de emissões de gases de efeito estufa e aumento nos estoques de carbono, serem os escolhidos a receber “pagamentos por resultados”.
Segundo o texto, o Decreto será responsável por coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ e por coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Além disso, está previsto que um ato da ministra do Meio Ambiente deverá estabelecer a estratégia. A comissão será composta por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá; Casa Civil; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério do Desenvolvimento Agrário; e Secretaria de Governo da Presidência da República.
As tarefas da Comissão Nacional para REDD são propor medidas normativas e legislativas para a implementação da Estratégia Nacional para REDD+; promover integração e sinergia entre as políticas públicas de florestas, biodiversidade e de mudança do clima; e aprovar a documentação técnica e as informações sobre os requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ do País.
O grupo também deverá definir diretrizes, regras e critérios sobre (i) a elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados alcançados pelo País e reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; (ii) captação, por entidades legitimadas, de recursos de pagamentos por resultados REDD+; e (iii) utilização de recursos de pagamentos por resultados REDD+ arrestados pelas entidades elegíveis. Além disso, também deverão fornecer informações às posições do País nas negociações internacionais sobre REDD+ na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Entretanto, pagamentos por resultados REDD+ e seus respectivos diplomas não poderão ser utilizados, direta ou indiretamente, para cumprimento de compromissos de mitigação de outros países perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
As propostas são um grande avanço para que se adotem diretrizes que promovam a redução das emissões dos gases de efeito estufa que se originam do desmatamento e da degradação florestal, assim como para estimular o manejo florestal sustentável e o aumento de estoques de carbono através de programas específicos de REDD+.
Ressalte-se que, as propostas por si só, não são suficientes, sendo imprescindível que as empresas se conscientizem da importância de adotar medidas que contribuam para a Redução dos gases de efeito estufa e para o aumento dos estoques de carbono florestal –REDD+, afim de que se permita evitar o acréscimo de 2°C na temperatura global em relação ao normal, e com isso minimizar os efeitos do aquecimento global, evitando assim uma grande tragédia para o planeta.
É um importante passo para a implementação da Estratégia de REDD + no Brasil, assim como um grande desafio para o país.
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