A revisão do Código Estadual de Meio Ambiente, que coordenamos na Assembleia Legislativa e caminha para a aprovação dos deputados, representa a garantia do desenvolvimento sustentável de Santa Catarina no campo e na cidade.

Na área rural, salvamos a agricultura familiar, responsável por mais de 90% da nossa produção. Isso porque entre as principais adequações estão regras mais brandas para pequenas propriedades rurais com atividades consolidadas existentes até 22 de julho de 2008.

Além disso, as propriedades catarinenses que se enquadrarem como pequenas ficam desobrigadas de promover o replantio de floresta nativa em seus imóveis, assim como de adquirir outras áreas para isso, o que ajuda a manter as atividades produtivas que já estão sendo realizadas. E a criação do Cadastro Ambiental Rural irá desobrigar o produtor a fazer a averbação da Reserva Legal nos cartórios, o que gera custo e burocracia. Procuramos adotar os avanços do Código Florestal Brasileiro, mantendo as conquistas do nosso Código Estadual do Meio Ambiente, cujo projeto de lei relatamos e serviu de referência para a lei federal.

No que se refere às áreas urbanas ainda não consolidadas valem as mesmas regras do campo, isto é, o mínimo de 30 de metros de recuo, como forma de proteger a vegetação ainda existente. Por outro lado, nas áreas urbanas consolidadas – já inseridas no dia a dia das cidades – consideramos imprescindível, em complementação aos instrumentos contidos na legislação federal, respeitar as necessidades de cada município; de modo que as câmaras de vereadores possam debater e definir o uso e ocupação do solo em tais locais por intermédio dos planos diretores ou do que determina o respectivo zoneamento municipal.

Por: Romildon Titon, Deputado estadual (PMDB), coordenador da revisão do Código de Meio Ambiente

Fonte: ClipNews