Nesta seção, destaque para algumas legislações ambientais publicadas no mês de outubro nos seguintes Estados: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

1)    Espírito Santo

LEI Nº 10.098, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTEES e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Espírito Santo – TCFAES e dá outras providências.

2)    Minas Gerais

LEI Nº 20.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

3)    Rio de Janeiro

LEI Nº 6.560, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Cria o Conceito de Faixa “Non Aedificandi” ao Longo das Tubulações de Adução de Água operadas pelas empresas de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO INEA Nº78, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece Procedimentos a serem Adotados no Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Aquicultura Continental em Operação no Estado do Rio de Janeiro.

4)  Rio Grande do Sul

PORTARIA SEMA Nº 73, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece normas e procedimentos técnicos e administrativos para firmatura de Termo de Compromisso Ambiental – TCA, dos Projetos de Recuperação de Área Degradada ou de compensação, e dá outras providências.

 5)    Santa Catarina

RESOLUÇÃO CONSEMA No 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

Altera o Anexo I da Resolução CONSEMA No 13, de 21 de dezembro de 2012, os Anexos II e III da Resolução CONSEMA No 14, de 21 de dezembro de 2012 e o caput do art. 2o da Resolução CONSEMA No 001/2006.

RESOLUÇÃO CONSEMA NO 28, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013

Dá publicidade ao município de Ilhota para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade.

 6)      São Paulo

RESOLUÇÃO SMA No 102, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece a classificação e os procedimentos para o licenciamento ambiental de estruturas e instalações de apoio náutico no Estado de São Paulo e dá outras providências