Decreto n. 54.797, de 28 de janeiro de 2014 – Município de São Paulo

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e os limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no item 9.4.5 do anexo i da lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos limites de emissão de poluentes atmosféricos, em atendimento ao disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.2228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010, segundo o qual as edificações públicas ou privadas que utilizem grupos motogeradores deverão convertê-los ou utilizar equipamentos movidos a combustível menos poluente que o óleo diesel ou adaptar filtros ou outros acessórios que reduzam a poluição, observado, quando houver, percentual que venha a ser estabelecido pelo órgão ambiental competente, DECRETA:

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2014-02-03T13:04:49+00:003 de Fevereiro de 2014|

São Paulo assina acordo para implantar cadastro rural

Com a adesão de São Paulo, chega a 19 o número de estados que estabeleceram parceria com o governo federal para construção do cadastro

O governo estadual paulista assinou no dia 20 do corrente mês acordo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a adesão de São Paulo, chega a 19 o número de estados que estabeleceram parceria com o governo federal para construção do cadastro, que se tornou obrigatório com a aprovação do novo Código Florestal. “A expectativa é que se encerre tudo [a assinatura dos termos de cooperação com estados] até março”, estimou a ministra Izabella Teixeira.

 A parceria permite, por exemplo, que o estado receba do ministério imagens de satélite que vão permitir o confronto entre as informações declaradas pelos proprietários rurais no cadastro online com a condição geográfica fotografada. “A declaração vai ser como no Imposto de Renda, preenche e já está de acordo com a lei, depois a gente faz o pente fino”, explicou o secretário de Meio Ambiente de São Paulo, Bruno Covas.

O governo paulista vai desenvolver um sistema próprio para reunir as informações de pelo menos 330 mil propriedades rurais existentes no estado, sendo que cerca de 270 mil são de pequeno porte. O objetivo é que o programa específico atenda às peculiaridades de São Paulo. “É uma realidade distinta. Nós já temos um inventário florestal que será refeito neste ano, temos protocolos com setores da economia, que já colocaram metas de recuperação [ambiental]. Tudo isso vai estar dentro do CAR”, justificou.

 Alguns estados optaram por utilizar o sistema desenvolvido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Outros já possuíam sistemas similares, que vão precisar de ajustes, como os de Mato Grosso do Sul e do Pará. Seja por meio de cadastro próprio ou não, todas essas informações vão alimentar um banco de informações nacional.

Fonte: Agência Brasil

2013-03-07T11:05:03+00:007 de Março de 2013|

“Ação Civil Pública Ambiental: aspectos relevantes” é tema de palestra na PUC – SP

No próximo sábado (25), das 7h30 às 10h30, o advogado Marcelo Buzaglo Dantas ministrará palestra no curso de Especialização em Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC – SP), com o qual o mesmo colabora há vários anos.
O curso é coordenado pela Professora e Des. Federal Consuelo Yoshida, e conta com a participação dos maiores nomes do Direito Ambiental Brasileiro, dentre eles, Álvaro Mirra, Edis Milaré, Paulo Affonso Leme Machado, Nery Jr., dentre outros.
“Ação Civil Pública Ambiental: aspectos relevantes” é o tema da palestra, uma das especialidades do advogado.
O assunto também é abordado no livro “Ação Civil Pública e Meio Ambiente”, da editora Saraiva, de autoria do mesmo.

2010-09-22T14:27:01+00:0022 de Setembro de 2010|

MPF quer que companhias aéreas monitorem danos ambientais em Guarulhos/SP

MPF quer que companhias aéreas monitorem danos ambientais em Guarulhos/SP

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos (SP) solicitou, na semana passada, que as companhias aéreas que operam no Aeroporto Internacional de Guarulhos, informem quais são as taxas médias de ocupação dos aviões, consumo de combustível e índice de atrasos.
O pedido foi feito na semana passada com o objetivo de apurar quais os danos ao meio ambiente provocados pelas aeronaves.
A ação foi movida a pedido da prefeitura de Guarulhos por conta da possibilidade de expansão do setor no futuro. Segundo o secretário municipal do Meio Ambiente, Alexandre Kise, responsável pela representação ao MPF, a proposta da administração municipal é a de que seja criado um fundo de compensação ambiental. “Não necessariamente um fundo financeiro. Mas quem vai discutir isso com mais propriedade será o MPF. Ele é quem vai estabelecer a forma de compensar”.
Kise disse que mesmo que a atividade seja legal, deve compensar o município pelos danos ambientais causados e o aeroporto é uma das fontes mais poluidoras da cidade. “A tendência como a própria Organização das Nações Unidas pesquisou é a de que em 2050 a maior fonte de emissão de gás carbônico do planeta será a aviação civil, que atualmente contribui com 7% das emissões do planeta, o que é muito”.
O secretário disse que a ideia é aumentar o potencial florestal de Guarulhos de 30% para 45% e solicitar que as empresas invistam também em educação ambiental, tecnologia de combustíveis mais limpos, recuperação de Áreas de Proteção Permanente e outras atividades que possam fazer para compensar o dano. “Se fossemos plantar árvores para minimizar a emissão de gás carbônico teríamos que plantar 2,9 bilhões de árvores e não temos espaço para isso”, disse.
As empresas têm 30 dias para responder os questionamentos do MPF, que enviou os ofícios o último dia 12. O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias informou que não se pronunciará sobre o assunto, porque ainda não recebeu nenhum documento. Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, a entidade deve se pronunciar por meio de seus advogados, após analisar o conteúdo dos ofícios.
Fonte: Agência Brasil

2010-07-29T12:32:30+00:0029 de Julho de 2010|
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