Expansão do Judiciário: Câmara aprova criação de mais quatro TRFS

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02 [3], que cria quatro tribunais regionais federais: da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. Foram 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções. A PEC, cuja aprovação foi reprovada pelo Supremo Tribunal Federal, deve agora ser promulgada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara para integrar a Constituição.

De iniciativa do Senado Federal, a proposta tem o objetivo de agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente do TRF-1, que atualmente é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. Pela PEC, os novos TRFs deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da emenda.

 Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano, enquanto a Bahia teve 45 mil, o Amazonas, 15 mil, Rondônia, 14 mil, e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

MANIFESTAÇÕES DE APOIO

A Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a aprovação da PEC. “A capacidade instalada hoje do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual. Estamos a um passo do colapso”, afirmou o presidente nacional em exercício da OAB, Claudio Lamachia, ao participar de ato público na Câmara dos Deputados.

 Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Toldo, entregou a lideranças do Congresso uma nota técnica de apoio à PEC 544/2002. Segundo o documento, o crescimento de demanda da 2ª instância não acompanhou a ampliação da 1ª instância. De 1987 até hoje, o número de juízes federais de 1º grau cresceu 668% — de 277 para 2.129. Já o número de integrantes do 2º grau cresceu só 89%, de 74 desembargadores para 139 desde a criação dos cinco TRFs, em 1989.

 De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Federal tem a mais alta relação entre o número de magistrados de 1º e 2º graus.

São nove juízes para cada desembargador, enquanto nas Justiças Estaduais e do Trabalho essa relação é de 5,5 juízes para cada desembargador. Isso representa um maior número de juízes tomando decisões passíveis de recurso para os desembargadores. A nota da Ajufe acrescenta que a introdução do processo eletrônico, uma realidade na Justiça Federal, permitirá a criação de tribunais com quadro funcional reduzido, sem comprometimento da eficiência, diz a Ajufe.

REPROVAÇÃO DO STF

Não adiantaram os ofícios enviados pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL). Nos documentos, o ministro apresentava receio com a possibilidade de criação de mais quatro TRFs.

 Segundo Barbosa, a preocupação em ampliar o número de Tribunais Regionais Federais não é nova e antecede até a Emenda 45/2004, de Reforma do Judiciário. Na avaliação do ministro, “o volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas”.

 O ministro apontou como alternativa aos novos tribunais a instalação de Câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, como forma de descentralizar o funcionamento da Justiça Federal no país, assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo.

De acordo com ele, a saída já é prevista no parágrafo 107 da Constituição Federal. Joaquim Barbosa, que preside o Conselho Nacional de Justiça, ainda criticou os novos gastos com a instalação dos tribunais e a ameaça de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com informações das Assessorias de Imprensa do STF, da OAB, Agência Brasil e Agência Câmara

2013-04-04T10:59:59+00:004 de Abril de 2013|

São Paulo assina acordo para implantar cadastro rural

Com a adesão de São Paulo, chega a 19 o número de estados que estabeleceram parceria com o governo federal para construção do cadastro

O governo estadual paulista assinou no dia 20 do corrente mês acordo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com a adesão de São Paulo, chega a 19 o número de estados que estabeleceram parceria com o governo federal para construção do cadastro, que se tornou obrigatório com a aprovação do novo Código Florestal. “A expectativa é que se encerre tudo [a assinatura dos termos de cooperação com estados] até março”, estimou a ministra Izabella Teixeira.

 A parceria permite, por exemplo, que o estado receba do ministério imagens de satélite que vão permitir o confronto entre as informações declaradas pelos proprietários rurais no cadastro online com a condição geográfica fotografada. “A declaração vai ser como no Imposto de Renda, preenche e já está de acordo com a lei, depois a gente faz o pente fino”, explicou o secretário de Meio Ambiente de São Paulo, Bruno Covas.

O governo paulista vai desenvolver um sistema próprio para reunir as informações de pelo menos 330 mil propriedades rurais existentes no estado, sendo que cerca de 270 mil são de pequeno porte. O objetivo é que o programa específico atenda às peculiaridades de São Paulo. “É uma realidade distinta. Nós já temos um inventário florestal que será refeito neste ano, temos protocolos com setores da economia, que já colocaram metas de recuperação [ambiental]. Tudo isso vai estar dentro do CAR”, justificou.

 Alguns estados optaram por utilizar o sistema desenvolvido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Outros já possuíam sistemas similares, que vão precisar de ajustes, como os de Mato Grosso do Sul e do Pará. Seja por meio de cadastro próprio ou não, todas essas informações vão alimentar um banco de informações nacional.

Fonte: Agência Brasil

2013-03-07T11:05:03+00:007 de Março de 2013|

Votação do Código Florestal no Senado começa em agosto

O relator do projeto de lei que atualiza o Código Florestal Brasileiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça, no Senado Federal, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse à Agência Brasil que pretende apresentar seu parecer até o dia 24 de agosto e que, se não houver pedido de vista, votá-lo até dia 31.

Luiz Henrique, que também foi indicado para relatar a matéria nas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia, disse que tem conversado “frequentemente” com o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente, para organizar um calendário semelhante de apreciação e votação da proposta nas comissões.

Uma vez aprovado o mérito do projeto na CCJ, Luiz Henrique garantiu que apresentará um só relatório nas outras duas comissões.

Já Jorge Viana disse à Agência Brasil que pretende convidar o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que relatou o Código Florestal na Câmara, para detalhar seu relatório aos senadores. “Vou seguir o que feito pelo Aldo, por isso acho importante que ele, como autor do relatório aprovado pelos deputados, participe da discussão no Senado”, argumentou o senador petista. Com informações da Agência Brasil.

2011-08-15T15:30:01+00:0015 de Agosto de 2011|

Empresários brasileiros temem perder competitividade com nova legislação ambiental dos EUA

Ainda não existem definições sobre as medidas internas que os Estados Unidos pretendem adotar para reduzir as emissões de gases que provocam o aquecimento global. Por enquanto, o tema está em discussão pelos parlamentares norte-americanos, mas as possibilidades de mudança deixaram os industriais brasileiros com receio de que sejam criadas novas taxas sobre os produtos importados, que elevariam os custos das exportações do Brasil.
O alerta foi feito na segunda-feira (3) pela gerente executiva de Negociações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Soraya Rosar, durante o encontro Comércio e Mudança do Clima: Uma Agenda para a Coalização Empresarial Brasileira (CEB), na sede regional da CNI, zona sul de São Paulo. No encontro, foram debatidos os rumos das políticas dos países após a Conferência Mundial sobre o
Clima, ocorrida em Copenhague, na Dinamarca, em dezembro do ano passado. O que nós estamos querendo é antecipar eventuais problemas
que possam surgir, disse Rosar.
Para o diretor do Departamento de Economia do Ministério de Relações Exteriores, Carlos Márcio Cozendey, ainda é prematuro fazer qualquer
avaliação sobre o impacto no comércio mundial e mesmo sobre as exportações brasileiras porque tudo não passa de hipótese. Ele, no entanto, observou que, se por um lado, a transição para a economia de
baixo carbono pode ter um custo em determinados casos, por outro pode ser uma fonte de inovações, referindo-se à necessidade de desenvolvimento de novas tecnologias para quem quer se manter
competitivo no mercado internacional. Entre as áreas que poderiam ser afetadas pelas regras de restrições ambientais estão as de papel, celulose e gráfica; refino de petróleo e petroquímica; produtos químicos e siderurgia.
Na avaliação do professor titular do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Eduardo Viola, é pouco provável que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, venha a sancionar o projeto (a chamada emenda Waxman-Markey) ainda neste ano de 2010. A emenda define, de 2012 a 2020, metas de redução anual de 20% nas emissão de dióxido de carbono. Viola acredita que a medida possa ser aprovada no ano que vem.
Caso isso ocorra, segundo o professor, o Brasil não tem muito o que temer porque já é um produtor de bens com baixa intensidade de carbono, embora reconheça a necessidade de investimentos que possam contribuir ainda mais para a melhoria do clima no planeta. Ele observou que, nos últimos 5 anos, o Brasil deu um salto de qualidade reduzindo o desmatamento da Amazônia, que melhora a imagem do país no mercado globalizado.

Fonte: Agência Brasil

2010-05-04T15:02:29+00:004 de Maio de 2010|
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