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Assinada Medida Provisória n. 844/2018 alterando a Lei 9.984/2000 e atualizando o marco legal do saneamento básico no país. Confira a íntegra no link abaixo:

http://www.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/29140435/do1-2018-07-09-medida-provisoria-n-844-de-6-de-julho-de-2018-29140411

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